Execução de Título Extrajudicial 0028849-21.2009.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0028849-21.2009.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:41

Expedição de documento

19/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 03:00

Suspensão

11/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:21

Expedição de documento

16/12/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0028849-21.2009.8.09.0137 Requerente: DIOGO FERREIRA LEAO Requerido: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Diogo Ferreira Leão em desfavor de LEANDRO FERNANDES DE SOUZA e SIMONE MORAES CAMPOS, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Com efeito, verifica-se que foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário nº 0044947-91.2003.8.09.0137 (fl. 60), processo no qual figura como herdeira a executada SIMONE MORAES CAMPOS, tendo o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões expedido ofício comunicatório (ev. 115) noticiando a existência da constrição e a necessidade de reserva de valores em cumprimento a esta execução. De igual modo, no evento 82 foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário nº 0017680-13.2004.8.09.0137, em que figura como herdeiro o executado LEANDRO FERNANDES DE SOUZA, estando registrada a constrição naquele feito sucessório. Ocorre que, apesar de existirem duas penhoras distintas, cada qual incidente sobre eventual quinhão hereditário de um executado específico, a parte exequente, ao requerer a consolidação da penhora referente ao inventário nº 0044947-91.2003.8.09.0137 (ev. 98), apresentou, ao evento 109, documentação que diz respeito exclusivamente ao inventário nº 0017680-13.2004.8.09.0137, referente ao primeiro executado Leandro. Logo, embora tenha reiterado o pedido de consolidação da penhora no inventário da segunda executada, trouxe aos autos documentos referentes ao inventário do primeiro executado. Pois bem. Considerando a existência de duas penhoras distintas - cada qual vinculada a inventário diverso e executado distinto - e tendo em vista que a documentação apresentada não corresponde ao inventário para o qual foi formulado o pedido de consolidação, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito da presente execução, a fim de delimitar o saldo exequendo remanescente, considerando a existência das penhoras registradas nos dois inventários. Após a juntada da planilha, OFICIE-SE: a) ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, autos nº 0044947-91.2003.8.09.0137, para que informe se há valores reservados em razão da penhora no rosto dos autos determinada nestes autos, qual o montante atualmente vinculado ao quinhão hereditário da executada SIMONE MORAES CAMPOS; b) ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, autos nº 0017680-13.2004.8.09.0137, para que informe o valor eventualmente reservado em decorrência da penhora no rosto dos autos em nome do executado LEANDRO FERNANDES DE SOUZA. Assevero, por fim, que, na mesma oportunidade de manifestação, deverá a parte exequente acostar as matrículas imobiliárias atualizadas e demais documentos pertinentes aos bens que pretende ver atingidos em ambos os inventários, individualizando-os de forma adequada, quando houver bens imóveis ou créditos atribuídos aos executados. Deverá, igualmente, apresentar todos os documentos determinados ao evento 101, referentes ao inventário nº 0044947-91.2003.8.09.0137, bem como a documentação necessária à identificação do quinhão ou crédito existente no inventário nº 0017680-13.2004.8.09.0137, caso deseje prosseguir com o pedido de consolidação das penhoras nos dois feitos sucessórios. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

15/12/2025, 09:11

Outras Decisões

15/12/2025, 09:06

Documento

22/10/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 15:02

Documentos

Outros

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0028849-21.2009.8.09.0137 Requerente: DIOGO FERREIRA LEAO Requerido: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Diogo Ferreira Leão em desfavor de LEANDRO FERNANDES DE SOUZA e SIMONE MORAES CAMPOS, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Com efeito, verifica-se que foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário nº 0044947-91.2003.8.09.0137 (fl. 60), processo no qual figura como herdeira a executada SIMONE MORAES CAMPOS, tendo o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões expedido ofício comunicatório (ev. 115) noticiando a existência da constrição e a necessidade de reserva de valores em cumprimento a esta execução. De igual modo, no evento 82 foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário nº 0017680-13.2004.8.09.0137, em que figura como herdeiro o executado LEANDRO FERNANDES DE SOUZA, estando registrada a constrição naquele feito sucessório. Ocorre que, apesar de existirem duas penhoras distintas, cada qual incidente sobre eventual quinhão hereditário de um executado específico, a parte exequente, ao requerer a consolidação da penhora referente ao inventário nº 0044947-91.2003.8.09.0137 (ev. 98), apresentou, ao evento 109, documentação que diz respeito exclusivamente ao inventário nº 0017680-13.2004.8.09.0137, referente ao primeiro executado Leandro. Logo, embora tenha reiterado o pedido de consolidação da penhora no inventário da segunda executada, trouxe aos autos documentos referentes ao inventário do primeiro executado. Pois bem. Considerando a existência de duas penhoras distintas - cada qual vinculada a inventário diverso e executado distinto - e tendo em vista que a documentação apresentada não corresponde ao inventário para o qual foi formulado o pedido de consolidação, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito da presente execução, a fim de delimitar o saldo exequendo remanescente, considerando a existência das penhoras registradas nos dois inventários. Após a juntada da planilha, OFICIE-SE: a) ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, autos nº 0044947-91.2003.8.09.0137, para que informe se há valores reservados em razão da penhora no rosto dos autos determinada nestes autos, qual o montante atualmente vinculado ao quinhão hereditário da executada SIMONE MORAES CAMPOS; b) ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, autos nº 0017680-13.2004.8.09.0137, para que informe o valor eventualmente reservado em decorrência da penhora no rosto dos autos em nome do executado LEANDRO FERNANDES DE SOUZA. Assevero, por fim, que, na mesma oportunidade de manifestação, deverá a parte exequente acostar as matrículas imobiliárias atualizadas e demais documentos pertinentes aos bens que pretende ver atingidos em ambos os inventários, individualizando-os de forma adequada, quando houver bens imóveis ou créditos atribuídos aos executados. Deverá, igualmente, apresentar todos os documentos determinados ao evento 101, referentes ao inventário nº 0044947-91.2003.8.09.0137, bem como a documentação necessária à identificação do quinhão ou crédito existente no inventário nº 0017680-13.2004.8.09.0137, caso deseje prosseguir com o pedido de consolidação das penhoras nos dois feitos sucessórios. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0028849-21.2009.8.09.0137Requerente: DIOGO FERREIRA LEAORequerido: LEANDRO FERNANDES DE SOUZADECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Diogo Ferreira Leão, em desfavor de Leandro Fernandes de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Decisão deferindo penhora no rosto dos autos do processo nº 0017680-13.2004.8.09.0137, de eventuais créditos do executado, até o limite do valor da execução, conforme planilha de débitos atualizada acostada ao evento 80 (ev. 82).Manifestação da parte exequente (ev. 98).Ofício comunicatório com a determinação de penhora no rosto destes autos, até o limite do débito, o qual perfaz a quantia de R$ 117.949,44 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos - ev. 99).Este é o breve relatório. DECIDO.I – DO PEDIDO DO EXEQUENTE (EV. 98):Verifico que a parte exequente requer a consolidação da penhora no rosto dos autos do inventário, sobre o quinhão atribuído ao executado, com posterior averbação, avaliação judicial e prosseguimento para eventual adjudicação ou alienação. Contudo, não observo a comprovação de alguns requisitos a fim de corroborar tais pedidos, vez que, ausentes a certificação do trânsito em julgado da sentença de partilha, a apresentação do formal de partilha, com a individualização do bem/quinhão atribuído ao executado e, tratando-se de imóvel, certidão de matrícula atualizada, para fins de análise da averbação pretendida e demais pedidos que possam recair sobre o provável bem. Ainda, necessária a demonstração de inexistência de litígios ou pendências no inventário, garantindo a segurança jurídica para consolidação da penhora. Portanto, deverá, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar os documentos acima descritos, para que seja possível a apreciação do pedido e o prosseguimento do feito, nestes termos pleiteados.II - DA PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS (EV. 99):Ao evento supramencionado, observo que sobreveio ofício comunicatório, expedido pela 3ª Vara Cível, nos autos nº 5336398-30.2023.8.09.0137, determinando a penhora no rosto destes autos, até o limite de R$ 117.949,44 (cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para garantir crédito de João Silveira Guimarães em desfavor de Diego Ferreira Leão, ora exequente.Diante disso, cumpra-se a decisão proferida pela 3ª Vara Cível, procedendo-se à anotação nos autos da penhora no rosto dos autos, vinculando eventual crédito de titularidade de Diego Ferreira Leão ao cumprimento da ordem de bloqueio até o limite fixado.PROCEDA-SE a anotação na capa do processo.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0028849-21.2009.8.09.0137Requerente: DIOGO FERREIRA LEAORequerido: LEANDRO FERNANDES DE SOUZADECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Diogo Ferreira Leão, em desfavor de Leandro Fernandes de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Decisão deferindo penhora no rosto dos autos do processo nº 0017680-13.2004.8.09.0137, de eventuais créditos do executado, até o limite do valor da execução, conforme planilha de débitos atualizada acostada ao evento 80 (ev. 82).Manifestação da parte exequente (ev. 98).Ofício comunicatório com a determinação de penhora no rosto destes autos, até o limite do débito, o qual perfaz a quantia de R$ 117.949,44 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos - ev. 99).Este é o breve relatório. DECIDO.I – DO PEDIDO DO EXEQUENTE (EV. 98):Verifico que a parte exequente requer a consolidação da penhora no rosto dos autos do inventário, sobre o quinhão atribuído ao executado, com posterior averbação, avaliação judicial e prosseguimento para eventual adjudicação ou alienação. Contudo, não observo a comprovação de alguns requisitos a fim de corroborar tais pedidos, vez que, ausentes a certificação do trânsito em julgado da sentença de partilha, a apresentação do formal de partilha, com a individualização do bem/quinhão atribuído ao executado e, tratando-se de imóvel, certidão de matrícula atualizada, para fins de análise da averbação pretendida e demais pedidos que possam recair sobre o provável bem. Ainda, necessária a demonstração de inexistência de litígios ou pendências no inventário, garantindo a segurança jurídica para consolidação da penhora. Portanto, deverá, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar os documentos acima descritos, para que seja possível a apreciação do pedido e o prosseguimento do feito, nestes termos pleiteados.II - DA PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS (EV. 99):Ao evento supramencionado, observo que sobreveio ofício comunicatório, expedido pela 3ª Vara Cível, nos autos nº 5336398-30.2023.8.09.0137, determinando a penhora no rosto destes autos, até o limite de R$ 117.949,44 (cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para garantir crédito de João Silveira Guimarães em desfavor de Diego Ferreira Leão, ora exequente.Diante disso, cumpra-se a decisão proferida pela 3ª Vara Cível, procedendo-se à anotação nos autos da penhora no rosto dos autos, vinculando eventual crédito de titularidade de Diego Ferreira Leão ao cumprimento da ordem de bloqueio até o limite fixado.PROCEDA-SE a anotação na capa do processo.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 EMANOELLY DA SILVA MENDES, Técnico Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 0028849-21.2009.8.09.0137 Informo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a ()AUTORA (X)RÉ, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que manifeste acerca dos documentos juntados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, referente a mov. 90. (Art. 130, inciso X do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023, Art. 67º da Portaria nº01/2024). (Art. 68º. Sempre que uma das partes juntar documento, no prazo legal, a parte contrária deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 437, §1°, do CPC). (Art. 437 - § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436) (Art. 436. do CPC - A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo). (Art. 436. do CPC - Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade). Datado e assinado digitalmente EMANOELLY DA SILVA MENDES Técnico Judiciário

27/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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