Execução de Título Extrajudicial 6109070-60.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6109070-60.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 13:21

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6109070-60.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cvl Tempera De Vidros Ltda CPF/CNPJ: 13.498.295/0001-10 Endereço: PRIMARIA 5, SN, QUADRA15 LOTE 004E GALPAO01, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74993470 Requerido(a): Leonardo William Santos Araujo CPF/CNPJ: 011.517.411-75 Endereço: rua construtor antônio alcides, 301,, BAIRRO JARDIM BOM CLIMA, ANAPOLIS, GO, CEP 75125030 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que após a busca infrutífera de bens da parte Devedora nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido de reiteração de diligência no SISBAJUD, bem como de pesquisa nos sistemas PREVJUD e CNIB (evento 63). Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde dezembro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 29 e 31. Aqui é importante destacar que o Exequente requer a reiteração de diligência no SISBAJUD, em todas as suas funcionalidades, com a intenção de verificar valores disponíveis, mas também a identificação de contas bancárias, endereços financeiros, aplicações, investimentos, previdência privada, rendimentos e movimentações pretéritas. Com relação a valores disponíveis, anota-se que inexistem indícios de alteração do quadro patrimonial da parte Executada a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. Ademais, a existência de movimentações pretéritas é irrelevante para a satisfação de débito, pois dizem respeito a valores que não mais pertencem a Devedor. A simples pesquisa de contas bancárias e endereços financeiros, sem efetivos valores depositados (pesquisa já realizada) também é infrutífera à satisfação da obrigação, mostrando-se pesquisa protelatória e ineficaz. Por sua vez, caso existissem aplicações, investimentos ou previdência privada, estes já teriam sido informadas por meio das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD ou INFOJUD. Neste contexto, o simples pedido da pesquisa se mostra ineficaz à satisfação da obrigação. Adiante, o Exequente também requer a pesquia no sistema PREVJUD, com o intuito de identificar vínculos previdenciários, histórico contributivo, fontes pagadoras formais e eventuais benefícios recebidos. Entretanto, tais informações apenas atingirão verbas de caráter alimentar, os quais são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC, o qual estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se de cobrança de transações comercial, de valor inferior àquele. A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei). Logo, a pesquisa pretendida é ineficaz, porque informará apenas verbas de natureza alimentar. Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Por fim, o Exequente requer a pesquisa no CNIB, porém, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o referido sistema não se destina à busca de bens do devedor em execução, sendo ferramenta a ser utilizada apenas como forma de efetivação de medidas previstas em leis específicas. A propósito, esse é o teor da Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos eventos 63 e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Confirmada

16/12/2025, 16:43

Inexistência de bens penhoráveis

16/12/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 07:20

Expedição de documento

04/12/2025, 07:18

Mero expediente

05/11/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:40

Expedição de documento

22/10/2025, 18:00

Expedição de documento

03/07/2025, 16:19

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6109070-60.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cvl Tempera De Vidros Ltda CPF/CNPJ: 13.498.295/0001-10Endereço: PRIMARIA 5, SN, QUADRA15 LOTE 004E GALPAO01, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74993470Requerido(a): Leonardo William Santos Araujo CPF/CNPJ: 011.517.411-75Endereço: rua construtor antônio alcides, 301,, BAIRRO JARDIM BOM CLIMA, ANAPOLIS, GO, CEP 75125030Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido do evento 49, pois o sistema RENAJUD não possui a função de demonstrar qual instituição financeira é a credora fiduciária do veículo.Intime-se a parte Credora para, em até 05 (cinco) dias, indicar qual a instituição financeira Credora do bem indicado à penhora ou para indicar concretamente outros bens à penhora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Indicada a instituição financeira, oficie-se ela, requisitando, em 10 (dez) dias, informações sobre o contrato que envolve o veículo do evento 31, arquivo 2, especialmente o valor que já foi pago.Com a resposta, intime-se a parte Credora para manifestar no prazo de 5 dias, quando deverá indicar concretamente bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, com a advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6109070-60.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cvl Tempera De Vidros Ltda CPF/CNPJ: 13.498.295/0001-10Endereço: PRIMARIA 5, SN, QUADRA15 LOTE 004E GALPAO01, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74993470Requerido(a): Leonardo William Santos Araujo CPF/CNPJ: 011.517.411-75Endereço: rua construtor antônio alcides, 301,, BAIRRO JARDIM BOM CLIMA, ANAPOLIS, GO, CEP 75125030Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de buscas via sistema PREVJUD, eis que tal diligência apenas informará verba de natureza alimentar, a qual é impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6109070-60.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cvl Tempera De Vidros Ltda CPF/CNPJ: 13.498.295/0001-10Endereço: PRIMARIA 5, SN, QUADRA15 LOTE 004E GALPAO01, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74993470Requerido(a): Leonardo William Santos Araujo CPF/CNPJ: 011.517.411-75Endereço: rua construtor antônio alcides, 301,, BAIRRO JARDIM BOM CLIMA, ANAPOLIS, GO, CEP 75125030Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: As pesquisas requeridas no evento 34 já foram realizadas no evento 31, inexistindo justificativas à simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética.Intime-se a parte Exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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