Execução da Pena 0375083-20.2016.8.09.0047 - TJGO

Execução da Pena 0375083-20.2016.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianápolisVara CriminalGabinete do JuizAutos n. 0375083-20.2016.8.09.0047Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Jackson Ferreira de JesusVítima: Rosimeire Dias da Gama S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia em face de JACKSON FERREIRA DE JESUS, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, nascido em 11/04/1985, natural de Santa Terezinha de Goiás/GO, filho de Armindo Ferreira da Silva e Maria de Lourdes de Jesus, inscrito no CPF sob o n. 010.856.711-78 e portador do RG n. 4786039 SSP-GO, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5, inciso III, da Lei n. 11.340/06.Narra a denúncia que, “no dia 01/11/2016, por volta de 20h, na residência situada na Rua Sebastião Esteves da Silva, Qd, 01, Lt. 30, Setor Bela Vista, Goianápolis/GO, o denunciando JACKSON FERREIRA DE JESUS, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Rosimeire Dias da Gama, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de fls. 13/14”. A denúncia foi recebida no dia 04 de junho de 2020 (mov. 3 – f. 57).Efetuada a citação por edital (mov. 3 – f. 60).O Ministério Público requereu o aditamento da denúncia (mov. 16). Adiante, o Parquet manifestou pela produção antecipada de provas, relativamente à oitiva das testemunhas e da vítima, bem como pela suspensão com base no art. 366 do Código de Processo Penal e, ainda, pela decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 30).No dia 08 de janeiro de 2024, este juízo decretou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como designou audiência para a produção antecipada de prova. Noutro giro, foi indeferido o pedido de prisão preventiva do acusado (mov. 36). Designada audiência para o dia 22 de novembro de 2024, o acusado Jackson Ferreira De Jesus compareceu espontaneamente e atualizou seu endereço, azo que foi devidamente citado. Na sequência, inquiriu-se a vítima Rosimeire Dias da Gama e as testemunhas Francildo Assis Gama e Elisângela Gama. Alfim, passou-se ao interrogatório do réu (mov. 61). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Em sede de alegações finais, pugnou o Ministério Público pela procedência da ação para condenar o acusado pelo crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5, inciso III, e art. 7, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/06, por entender que restou comprovada a materialidade e autoria delitiva (mov. 74). A defesa, por seu turno, nas alegações derradeiras, sustentou pela absolvição, sob o fundamento de que não há elementos suficientes acerca da materialidade delitiva. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, não reconhecimento da agravante destacada na denúncia, fixação do regime aberto e concessão do benefício de suspensão condicional do processo (mov. 78).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Passo à fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Jackson Ferreira De Jesus, já qualificado, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5, inciso III, e art. 7, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/06.De início, ressalto que o processo tramitou regularmente, assegurado aos sujeitos processuais o livre exercício das garantias constitucionais que lhes são inerentes, não tendo implementado qualquer prazo prescricional. Não há, também, preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da demanda, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito em relação ao crime imputado. 2.1 – Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal) O artigo 129, §9º, do Código Penal assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.(…) Violência Doméstica§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Acerca da classificação do referido delito, a doutrina majoritária classifica o crime de lesões corporais como sendo crime de forma livre, pois pode ser cometido por qualquer meio; crime material, de comportamento e de resultado; crime de dano, pois se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado e, também, crime plurissubsistente, pois é um crime constituído de vários atos. Além disso, o crime de lesões corporais é crime unissubjetivo, pois pode ser cometido por apenas uma pessoa. Ademais, por não ser um crime próprio, ele pode ser cometido por qualquer pessoa e sua vítima também pode ser qualquer pessoa, salvo as hipóteses do artigo 129, §1º, inciso IV e §2º, inciso V e §13º (característica especial), do Código Penal. O objeto jurídico tutelado é a incolumidade da pessoa física e psíquica. Tal bem é indisponível, de sorte que mesmo havendo consentimento da vítima, não se exclui o crime. Logo, o delito em comento atinge a consumação com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. No mais, ressalto que o crime de lesão corporal admite dolo, culpa, podendo, também ser preterdoloso. Sendo que o preterdoloso é admitido nas formas qualificadas previstas nos §§§ 1º, 2º e 3º, do artigo 129 do Código Penal. Realizado tais apontamentos, segue-se o exame dos elementos probatórios. 2.1.1 – Materialidade A materialidade da conduta restou comprovada pelo Inquérito Policial n. 1384/2016, nomeadamente do RAI n. 1650405 e do relatório médico (mov. 3), corroborados pela prova oral colhida em juízo.O laudo da vítima confirmou a existência de ofensa à integridade corporal ou à saúde, bem como o meio, qual seja, ação contundente. A propósito, destaco que a periciada apresentou as seguintes lesões: EDEMA R. FRONTAL,EQUlMOSE R. AURICULAR E., R. ESCAPULAR E., R. DORSAL D., ESCORIAÇÃO PERNA E., JOELHO. Com efeito, observa-se que o delito em exame ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material dos fatos. 2.1.2 – Autoria A autoria restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito, as quais demonstram claramente que o acusado praticou o fato narrado na denúncia.A esse respeito, destacam-se, inicialmente, as declarações da vítima Rosimeire Dias da Gama, a qual, ouvida em juízo (mídia audiovisual – mov. 59), narrou que, no dia 01 de novembro de 2016, após fazer uso de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes, Jackson, seu companheiro na época, começou a agredi-la fisicamente, ocasião em que foi para a casa de um parente. Ato contínuo, disse que Jackson a perseguiu, no intuito de continuar com as agressões, vindo a ser protegida por um primo. No mais, aclareou que, no tempo das agressões estava grávida, tendo Jackson usado apenas as mãos para agredi-la, fato assistido por todas as pessoas que estavam na rua. A testemunha Francildo Assis Gama, em juízo (mídia audiovisual – mov. 59), declarou ser primo da ofendida e afirmou ter intermediado no conflito, para interromper as agressões. Na oportunidade, relatou que, ao ouvir um barulho semelhante à de briga, saiu de casa, a fim de ver o que se tratava, momento em que visualizou “os dois brigando na porta da minha casa, na calçada (…) ele batendo nela direto e ela caia no chão, aí os vizinhos foi juntando, olhando aquilo ali (…) eu achei que ele ia parar, aí só batendo, batendo, não parava. Aí eu segurei o braço dele”. Adiante, questionado sobre como eram as agressões, respondeu que “ele tava espancando com a mão mesmo, tapa e soco na cara”. Corroborando com os elementos de autoria delitiva, a testemunha Elisangela Gama, em juízo (mídia audiovisual – mov. 59), confirmou que os envolvidos brigaram na rua, sendo necessário a intervenção de terceiros para separá-los. Acrescentou que Jackson “entrou, segurando ela, enforcando ela, para dentro de casa e jogou ela”. Por ocasião do seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídia audiovisual – mov. 60), o denunciado Jackson Ferreira de Jesus negou os fatos descritos na exordial acusatória. Entrementes, disse que, após discutir com Rosimeire, saiu de casa e foi beber, vindo a retornar apenas a noite. Na sequência, relatou que, quando estava próximo de casa, Rosimeire, escondida no escuro, o surpreendeu com um golpe de faca, ajudada por seu primo, fato que o fez “apagar”. Pois bem. Com base nos elementos de prova colhidos nos autos, resta devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal, bem como sua autoria, porquanto as provas produzidas são suficientes para indicar que Jackson agrediu a ofendida.A versão apresentada pelo réu, de que ele foi vítima de sua ex-companheira e primo, se encontra em dissonância com o conjunto probatório. A negativa de autoria se trata, tão somente, de estratégia defensiva para esquivar-se da aplicação da lei penal e responsabilização pelo ato praticado.De outro flanco, as declarações da vítima são lineares quanto ao contexto das agressões, de que Jackson a agrediu a agrediu fisicamente dentro de casa e na rua.Não se desconhece que nos crimes praticados contra a mulher motivados por questões de gênero, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando a infração penal apurada não deixa vestígios materiais, como é o caso da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.A propósito, conforme a edição 111, item 04, "Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos". Deveras, deve-se dar credibilidade às declarações realizadas pelas vítimas dentro do contexto da Lei n. 11.340/06, mesmo porque, neste caso, os esclarecimentos trazidos se mostraram firmes e coerentes. Na mesma linha: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. Embora a citação por edital do acusado tenha sido realizada sem ordem judicial, tal diligência encontra-se amparada pela Portaria n. 01, de 04 de maio de 2021 (art. 1º, § 2º). Ademais, não havendo prejuízo, inexiste a nulidade aventada, uma vez incidente o princípio da pas de nullité sans grief. II – INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. III-DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. Comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, por meio de perícia, descabe o pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave. IV-SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. O pleito de substituição da pena de detenção por multa não merece acolhida, uma vez que o art. 17 da Lei n. 11.340/06 veda explicitamente o postulado. V - INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. Havendo pedido expresso tanto na denúncia quanto nas alegações finais, e considerando a natureza do dano, escorreita a imposição ao apenado de montante indenizatório, sem exageros, considerando o dano sofrido pela vítima em decorrência da conduta à ele imputada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50854942520218090051, Relator: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de ameaça contra a mulher, notadamente quanto ao temor incutido na vítima, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima e testemunhas oculares e demais elementos probatórios, não há falar em absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5475173-94.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Na mesma esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. […] 3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (Grifei). Nesse contexto, importante destacar que quanto ao valor probatório da palavra da vítima, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o qual destaca a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, como uma concretização do princípio constitucional da igualdade. Nesse aspecto: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico] / Conselho Nacional de Justiça. — Brasília: Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021, p. 86) (grifo não original) Não obstante o especial valor da palavra da vítima, há ainda outros elementos que corroboram a sua narrativa.Na espécie, as testemunhas Francildo Assis Gama e Elisangela Gama presenciaram as agressões, as quais tiveram início na rua e continuaram em casa, quando a ofendida tentava evadir-se do réu. Com efeito, havendo o arcabouço probatório revelado que o acusado bateu na vítima com uma vara de pesca, este deve responder pelos atos praticados. 2.1.3 – Circunstâncias Judicias, Atenuantes, Agravantes, Causas de Diminuição e Aumento de Pena Inicialmente, destaco que o reconhecimento das circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição devem ser realizados por ocasião da fundamentação, pois, no dispositivo, incabível inclusão de justificativas, mas apenas sua valoração.Na primeira fase, inexistem circunstâncias judiciais que possam ser valoradas negativamente ao acusado.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na oportunidade, destaco que, embora o Ministério Público tenha requerido o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, não restou demonstrado que, na data dos fatos, a ofendida estava grávida. Tanto o réu como as demais testemunhas ouvidas em juízo não souberam dizer acerca da gravidez, limitando-se a mencionar que os envolvidos tinham uma filha de poucos meses. Logo, resta afastada tal agravante. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.De tudo acima exposto, tem-se que o acusado era, na data do fato, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e a ele era exigível conduta diversa. Não há quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é clara, certa e apta a possibilitar a conclusão de que o acusado praticou a conduta criminosa descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, devendo, portanto, responder penalmente pelo crime cometido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido ministerial para CONDENAR o acusado JACKSON FERREIRA DE JESUS, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. 3.1 – Dosimetria Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal: a) culpabilidade: própria do delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) antecedentes: o acusado ostenta bons antecedentes;c) conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir-se acerca da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-los em seu desfavor;d) personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias ser valoradas em desfavor do acusado;e) motivos do crime: próprios do delito;f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; g) consequências do crime: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para prática delitiva. Ponderadas as circunstâncias judiciais, inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, a qual reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, de cada crime.Na segunda fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual a pena intermediária deve manter-se em 03 (três) meses de detençãoNa terceira e última fase, não havendo causas de diminuição e aumento de pena, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. 3.2 – Detração da pena e fixação do regime inicial Deixo de realizar a detração penal, porquanto não implicará alteração de regime inicial a ser fixado, bem como por entender que sua análise em sede de sentença viola a competência do juízo da execução penal, uma vez que, caso haja progressão de regime, a LEP exige o tempo de cumprimento de pena, bem como o bom comportamento do sentenciado. Nesse sentido, resta inviável sua verificação em sede de sentença, o que feriria o princípio da isonomia e da individualização da pena, na medida em que o requisito subjetivo não poderia ser perscrutado no momento.Em atenção ao disposto no artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal e à pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, c, e 3º, do Código Penal. 3.3 – Substituição por pena privativa de liberdade Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.Além disso, destaco a súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos crimes ou contravenções contra a mulher no ambiente doméstico. 3.4 – Suspensão condicional da pena Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução. 3.5 – Fixação do mínimo indenizatório O Código de Processo Penal, em seu art. 387, IV, dispõe que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.No julgamento do REsp 1.643.051/MS, submetido ao rito dos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória."In verbis: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Pelo que se extrai no julgamento do recurso, a condenação de indenização a título de danos morais depende de pedido expresso da ofendida ou do Ministério Público, não se exigindo, em troca, instrução probatória acerca do dano psíquico. Nesse sentido, transcrevo as palavras do Ministro Relator Rogério Schietti Cruz no recurso supramencionado: "(...) De maneira inequívoca, os episódios que envolvem violência doméstica contra a mulher causam sofrimento psíquico, com intensidade que, por vezes, chega a provocar distúrbios de natureza física e até mesmo o suicídio da vítima.(...)Entendo, pois, não haver razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa, à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal - notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa -, é a própria imputação criminosa - sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. A própria condenação pelo ilícito penal já denota o tratamento humilhante, vexatório e transgressor à liberdade suportado pela vítima." Ressalta-se, por oportuno, que por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, não é necessária instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.O dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana, não lesando o seu patrimônio, mas sua personalidade, honra, dignidade, intimidade, bom nome, e acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, pelo que dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade das ofendidas, tal como no caso dos autos.No presente caso, o Ministério Público formulou pedido específico em relação à fixação de indenização mínima para reparação pelos danos sofridos pela vítima, tanto na denúncia, como nas alegações finais. Dessarte, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza, gravidade e extensão dos danos experimentados pela vítima, fixo o valor indenizatório na quantia de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral. 3.6 – Prisão cautelar Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade por ter permanecido durante toda a instrução processual em liberdade, em virtude destes fatos. Não há elementos suficientes que possam justificar a decretação de sua prisão preventiva, tampouco há representação nesse sentido. 3.7 – Prescrição retroativa No caso concreto, verifica-se que a pena aplicada ao réu Jackson é de 03 (três) meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109, VI, CP).Nesse viés, constato que, entre o recebimento da denúncia (04 de junho de 2020) e a data da suspensão do curso do prazo prescricional (08 de janeiro de 2024), transcorreu lapso temporal mais que suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena aplicada, haja vista que, na espécie, ultrapassou mais de 03 (três) anos. Logo, não havendo interposição de recurso da acusação ou improvido o eventual recurso, a pretensão punitiva do estado estará fulminada pela prescrição retroativa, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.Diante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declaro extinta a punibilidade JACKSON FERREIRA DE JESUS, quanto a ambos os delitos, DESDE QUE A SENTENÇA TRANSITE EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 3.8 – Disposições Finais Intime-se o réu e o Ministério Público acerca desta sentença.Comunique-se a vítima, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários advocatícios do Dr. Euripedes Barsanulfo Paulino, OAB/GO 33.215, e Dr. Victor Ricardo de Souza Godoi, OAB/GO 73.398, no montante de 03 (três) UHD’s, para cada. Expeça-se a certidão para o pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual gratuidade poderá ser requerida na execução. Determino que, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, sejam adotadas as seguintes providências: a) seja preenchido o Boletim Individual e enviado ao Instituto de Identificação;b) expeça-se guia de execução definitiva;c) a comunicação da condenação do réu ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República;d) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado das custas processuais, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de dez (10) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação. Pago o débito ou remetida certidão à dívida ativa, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Encaminhem-se os autos ao juízo das execuções. Sentença publicada e registrada através do sistema eletrônico. Cumpra-se. Goianápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alegações Finais - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIANÁPOLIS Número do Ministério Público 201900906717 Número Judicial 0375083-20.2016.8.09.0047 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANÁPOLIS/GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, na forma d e MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, em analogia. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de JACKSON FERREIRA DE JESUS, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c dos arts. 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em 04.06.2020 (evento 03 - p. 57). Posteriormente, a denúncia foi aditada para incluir a agravante genérica do art. 61, "h", do Código Penal (evento 16). O acusado foi citado por edital (evento 24). Por não comparecer nos autos e nem constituir defensor, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, determinando-se a produção antecipada de prova (evento 36). Dessa forma, nomeou-se defensor ao réu (evento 37). A marcha processual seguiu, com a realização da audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação. O acusado compareceu, espontaneamente, ao ato, atualizou o endereço e foi interrogado. Oadvogado nomeado apresentou resposta à acusação. Declarada encerrada a instrução probatória, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público e a defesa, sucessivamente, para apresentações de suas alegações finais, na forma de memoriais (evento 61). É o relato do necessário. PRELIMINARES: Sobreleva pontuar, ab initio, que o processo se encontra devidamente em ordem em relação ao réu, estando presentes, dessa forma, todos os pressupostos processuais e as condições da ação para uma devida prestação jurisdicional. Inexistem, outrossim, nulidades passíveis de arguição, razão pela qual passa-se à análise do mérito. MÉRITO: No mérito, a pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente, com a condenação do réu pelo crime de lesão corporal praticada no contexto doméstico. A materialidade do crime está comprovada pelo RAI n. 1650405 (p. 04/07), pelo relatório médico de p. 23/24 e pela prova oral colhida em juízo. Depreende-se do referido relatório que a vítima sofreu edema frontal, equimose auricular e escapular, escoriação na perna e joelho, consequência de uma ação contundente (agressão física). No que concerne à autoria delitiva, tem-se que restou, outrossim, sobejamente demonstrada através da prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na audiência de instrução e julgamento, a qual, gize-se, corrobora os depoimentos colhidos na fase investigativa, bem com os demais elementos de convicção amealhados com o curso da persecução penal. Nesta perspectiva, de todo oportuna a transcrição das declarações judiciais da vítima Rosimeire Dias da Gama: Esse dia ele bebeu, também usou droga. E eu estava grávida. E a gente começou a discutir. Ele veio pra cima de mim e eu fui pra casa do meu parente. E ali eu cheguei na porta da casa do meu parente, aquele que acabou de entrar, meu primo. E ele veio de lá pra cá, descendo, que era na mesma rua a casa. E ele chegou lá e tentou novamente me agredir, né? Já tinha me agredido em casa e eu corri. caçando na casa do parente fundado. Na porta ele tentou meagredir de novo. Eu falei para ele, olha, nós não queremos briga. Em confusão, nós somos muito amigos, rapaz. Você vai embora para a casa da sua mãe, você nem tem que ir da cidade. Então você vai embora daqui da cidade. Deixa ela em paz, ela não quer mais você, então deixa ela em paz. Não precisa você bater nela, nós somos todo mundo amigos. Mas aí ele continua insistindo na confusão. Ele me enforcou, ia ali na frente do meu parente, e meu parente falou para ele, solte ela, nós não queremos confusão. Aí eu consegui escapar da mão dele. e peguei o portão da casa meu, que não estava um pouco aberto, eu entrei e ele invadiu lá. Ele invadiu lá dentro, né? Invadiu e aí meu primo se dependeu, foi legítima defesa. Ele invadiu tentando, né? É machucar todo mundo, mas meu primo agiu em legítima defesa. Pegou uma faca e ele se agiu em legítima defesa, porque ele invadiu a casa dele. Mas hoje em dia, todo mundo é amigo, todo mundo conversa, todo mundo já é amigo. Até nós, nós dois conversamos. Todo mundo amigo. Hoje em dia não tem mais problema nenhum. Está todo mundo em paz. Nós estamos vivendo todo mundo em família. Paga a pensão que deu a filha com ele. Está todo mundo em paz. Hoje em dia não tem mais confusão. Acabou isso aí. Graças a Deus que está perdoado também. Não, foi só esse dia aí. Ele não era agressivo, não. Foi só esse dia aí mesmo. Como se diz, né? Teve algumas coisas, mas passou. Eu me lembro, né? Tem muitos anos isso aí. Tem muita coisa que eu já não me lembro mais. Nós estamos... Todo mundo amigo hoje. Acabou a confusão. Nós conversamos pelo celular. Ele, mas meu primo também. Não tem confusão mais. Todo mundo familiar. Muito bem. A gente conversa no telefone. Ele já veio aqui na cidade, porque eu tenho uma filha com ele de oito anos. De vez em quando vem, pega ela para passear. A nossa convivência está tranquila, todo mundo está em paz. Ele com meu primo também. Meu primo agiu de uma defesa, na época ele invadiu a casa. Mas ali foi questão de bebida, droga, que ele usava na época. Hoje ele... Hoje ele está uma bênção. Muito pouca. Foi muito pouco. O erro dele foi ter invadido a casa do meu primo, né? Não, foi com as mãos. Foi muito turbulento, muito rápido isso aí, mas hoje em dia está todo mundo bem. Ele já vem e conversa com ele. Está todo mundo bem hoje. Como se vê, a lesão apresentada pela vítima é compatível com o histórico narrado. Com efeito, as declarações da vítima não destoam daquelas prestadas perante a Autoridade Policial na fase investigativa, sendo verdadeiramente harmônicas entre si no tocante a dinâmica de do crime imputado ao réu, tendo relatado, com riqueza de detalhese de forma firme e coerente, como se deu o fato. À guisa de corroborar as esclarecedoras declarações da vítima, transcrevemos, a teor, os depoimentos das testemunhas de acusação: Francildo Assis Gama e Elisângela Gama: Francildo Assis Gama: Eu estava lá na minha casa, lá dentro, aí eles chegaram lá na porta da minha casa, brigando os dois. Aí eu estava lá dentro, escutei uma voz de briga, aí eu saí lá fora para me ver o que era. Eram esses dois, né? Os dois brigando lá na porta da minha casa, na calçada. Aí estava uma tia minha, pedindo para eles pararem de brigar. Estava uma tia também, na hora. E eu fiquei em pé no portão, olhando aquilo ali acendo. Aí batem nela, direto batendo nela, e ela caía no chão, meio povo. Aí os vizinhos foram juntando, olhando aquilo ali. E aí eu fiquei olhando, esperando aquilo ali, né? Eu achava que ele ia parar, aí só batendo, batendo, não parava. Aí eu peguei, pedi pra ele parar. Aí eu fui, segurei no braço dele, né? Para, moço, pra que ficar batendo na mulher assim? Vamos pra casa, vamos resolver seus problemas em casa. Aí ele foi, aí começou a agredir de novo. Aí eu segurei ele e corri dele. Segurei, botei no chão, sabe? Firmando assim, deitando ele no chão. deitando ele no chão, os braços segurados no braço dele. Aí ele foi e mordeu, duas mordidas aqui no meu peito aqui, peito direito, e arrancou um tampa segurando a camisa, ficou as presas dele, a maca com essa mordida, rasgou minha camisa, aí eu só segurando o braço dele. Aí eu pedi pra ele parar, se ele ia parar, aí ele me solta, eu disse, não, eu vou soltar, aí você vai parar? Aí ele balançou a cabeça dizendo que ia parar, né? Aí soltei ele, aí deixei ele lá. Aí eu entrei pra dentro de casa pra poder vestir outra camisa, tirar aquela que já tava rasgada e tal. Aí eu tava lá dentro de casa. Enquanto eu tava lá dentro de casa, ela entra pra dentro da minha casa e ele também. Aí os dois agredindo lá dentro, brigando e tal. Aí eu me apavorei, né? Me apavorei. Peguei uma faca assim, de cozinha. Aí pra ver se ele intimidava, eu corria, né? Aí ele não correu. Ele veio pra cima deu e tentou tomar a faca. Aí tentaram tomar a faca e eu acho que cheguei ferido com a faca. Ele estava espancando o berbal com a mão mesmo. Tapa, sobra a cara. Soco na cara, tapa diariamente, assim, direto, direto. Não, na hora que estava na porta da minha casa, não. Mas ele já vinha brigando de lá da casa dele, que era na mesma rua, mais para cima dele, um pouquinho, na mesma rua, sim. Mais para frente um pouquinho da minha casa. Ele já estava brigando dele mais cedo, os dois. Aí eu acho que elejá vinha, os dois brigados de lá. Aí, vinheta pro lado de lá, da casa da minha pra lá, e pararam lá na porta da casa, lá brigando. Mas ela veio com a menininha no braço, na hora que eu estava brigando. Minha tia que tomou, segurou. Estava com uma menina de braço. Tem três, uma com ele e dois com o outro. Não, ele foi embora, passou um bocado de tempo fora, e em vez de fazer visita à filha dele, só de longe, aí marcava o lugar os dois, aí encontrava só a menina, alguém levava a menina até ele. E aí agora fiquei sabendo que ele já está casado com outra, já mora junto com outra, não apareceu mais. Aí eu também não vi ele. Desde essa época pra cá, da confusão, nunca mais vi ele. Eles começaram na casa deles pra lá. No começo eu não vi. Só vi na hora que eles estavam lá na porta da minha casa. Mas a gente ia brigando os dois de lá da casa deles. Já tinha começado. Sim, ele vinha brigando, não era a primeira vez não, já tem tempo que ele brigava, já frequentemente, mas vinha acontecendo isso já, e ele é usuário também. Elisângela Gama: Eu estava na minha casa e ele veio trazer a filha dele para a mãe de criação dela, que estava lá na minha casa na hora. Eu e meu esposo. Aí ele veio trazer a menininha pra entregar pra mãe de criação dela, só que ela falou que não ia pegar, que nesse dia nós ia pra igreja, né? Aí ele foi, me entregou a menina, entregou a menina nos meus braços, a menina deles dois, né? Aí eu fui pegar a menina, né, que eles estavam brigando pra lá. Aí eu fui pegar a menina. Aí ele foi, saiu, ela veio de lá pra cá, nós começamos a brigar lá no meio da rua, e minha tia, que é a mãe de criação dela, ela é doente da cabeça, né? Aí ela entrou no meio pedindo pra eles dois se soltarem. Aí quando meu ex-marido entrou no meio. Não, não se aconteceu porque foi lá na casa que eles moravam, né? Eu não estava presente, eu estava dentro da minha casa. Aí eu saí no portão, quando ele chegou com a menina, bateu no portão e eu fui atender ele. E logo ele foi pro hospital, né? Depois eu fui na delegacia, só que eu não podia entrar pra ver ele, né? Fui dizer que precisava de alguma coisa, que a família dele não era daqui, né? Mas eu não pude entrar, só fui lá e voltei. Então, eu conversei com ele e ela também, quase nenhum, nós não morreram de conversa. Não, ele tinha a menininha pequena, né? De braço. E a filha dele com ela. Mas ela estava grávida. Eu lembro que foi numa terça-feira, perto do horário da igreja, mas um dia, o ano, eu não lembro mais. Já tem um tempinho, né? Eu lembro que era uma terça-feira, nesse dia, nós íamos para a igreja. Então, eu era casada com o ano. Aí minha prima não quispegar a menininha, ela falou, não vou pegar porque eu vou para a igreja, não vou ficar segurando o menino não. Aí eu fui e peguei a menina. Ele me entregou a menina e eu peguei. Deixa eu não lembrar a data. Eu sempre dou um presentinho pra ela, mas eu sempre esqueço. Não lembro nada. Eu só lembro que ele brigou pra lá, os dois, e aí ele veio, ia saindo, embora pra casa dele já, né? Meu ex-marido tava pra dentro de casa, mas o padrasto dele, o Davos e ele... E aí ele começou a brigar, ela veio de lá pra cá, né, brigar com ele, os dois começaram a brigar lá na rua. Aí meu ex-marido, minha tia entrou no meio, eu pedi pra poder separar, chamei ele, falei, ó, as linhas, então aí eles entrou na briga lá, vim pra soltar os dois, tava brigando lá, os casal, né, ninguém mais se sentia no meio. Aí ela, como mãe, né, entrou no meio, né, aí meu ex- marido foi, apartou os dois, parou a briga, aí ele entrou pra dentro. Aí depois... A menina, minha prima, veio lá da minha casa, ficou perto de um portão, né? Foi a hora que ele entrou, segurando ela, cortando ela pra dentro de casa. E jogou ela em cima do carro, foi lá que meu marido veio com a faca e curou ele. Dentro da área nossa, né? Eu lembro mais ou menos só disso. Nós já pensamos com ele. Esse dia foi tipo uma coisa passada. Porque ele estava em cima dela. Registra-se, outrossim, que os depoimentos judiciais das testemunhas guardam congruência aqueles prestados na fase investigativa, perante a Autoridade Policial, de modo que foram revivificados, renovados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deles podendo se valer este douto julgador para condenar o réu nas sanções do tipo penal por ele infringido. Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado, negou os fatos, alegando o seguinte: Ela não estava grávida. Nós tínhamos uma filha de seis meses. Então, no caso, se foi em 2016, a minha filha pode ter nascido em... Ela nasceu em 2016 mesmo. Nós tínhamos uma filha de seis meses. Não, eu não agredi ela, não. Nós discutimos em casa. E nessa discussão, ela se arrumou para sair. E eu peguei, nós só vivíamos discutindo, eu peguei e falei, você vai sair para um lado, eu vou sair para o outro. E eu saí e fui para a rua beber. No que eu fui para a rua beber, ela não saiu. Ela pegou e acho que eu creio que ela ficou em casa, não sei o que foi que aconteceu. Sei que eu vim vindo da rua à noite, na esquina da casa da mulher da testemunha, ela estava me esperando no escuro e me deu uma facada debaixo da costela. No que ela me deu uma facada debaixo da costela, ela estava com a minha menina no carrinho de bebê. Eu medesesperei, corri. Peguei a menina e levei que a casa da prima dela era perto. Falei, não, segura minha menina, segura minha menina aqui. O pessoal pegou e segurou. No que o pessoal segurou, eu vinha voltando para trás. Eu vinha voltando para trás e quando eu pensei que não, o Francildo, que é primo dela, me pegou por trás, me pegou no meu pescoço, me jogou no chão e me deu mais três facadas. E nisso daí eu fui preso, eu apaguei, fiz o exame tudinho, corpo de delito tudinho e fui preso. Teve audiência de custódia e devido à audiência de custódia eu não pude ficar preso porque eu estava muito machucado e o presídio alegou que não tinha condições de me manter lá dentro. Ocorre que a palavra do acusado e das informantes não encontra respaldo nos autos, verificando-se que a narrativa das testemunhas e da vítima é condizente com as lesões descritas no laudo pericial presente nos autos. Além disso, restou comprovada a agravante genérica do art. 61, " h", do Código Penal, uma vez que a vítima afirmou que estava grávida, quando o acusado a agrediu. Ressalte-se, ademais, que condicionar a condenação apenas a confissão do acusado é dar ensejo a evolução da criminalidade. É direito do réu não produzir provas contra si, até mesmo falseando a verdade dos fatos. É de clareza solar a atuação criminosa do réu, que deliberadamente ofendeu a integridade corporal da vítima, consoante comprovado nestes autos. A prova colhida nos autos impõe a condenação do acusado. A autoria e materialidade do delito em questão são incontroversas. Como se percebe, a autoria da infração penal recai, indiscutivelmente, na pessoa do réu. De outra parte, nada existe que possa infirmar as provas coligidas ou que conduza à conclusão de que o crime não ocorreu ou de que o acusado não foi o seu autor. Também não se vislumbra nenhuma causa que possa excluir a tipicidade ou a ilicitude do fato, nem tampouco que possa isentar o réu de pena. A culpabilidade é certa, o réu é maior, responsável juridicamente pelos seus atos e tinha exata consciência de seu comportamento. Portanto, merece ser apenado. Diante do exposto, requer o Ministério Público a condenação do acusado JACKSON FERREIRA DE JESUS, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c dos arts. 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei n. 11.340/06, com a aplicação da agravante genérica do art. 61, "h", do Código Penal. Goianápolis/GO, data e assinatura digitais. LUIS ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR Promotor de Justiça - em auxílio -

27/05/2025, 00:00

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Desarquivamento

Expedida/certificada

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Confirmada

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)

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