Execução de Título Extrajudicial 5054880-33.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5054880-33.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 13:57

Confirmada

18/03/2026, 13:25

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:37

Documento

18/03/2026, 12:37

Documento

18/03/2026, 12:25

Expedição de documento

18/03/2026, 08:10

Expedição de documento

18/02/2026, 07:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5054880-33.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mi Aluguel De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda CPF/CNPJ: 33.235.534/0001-56 Endereço: ENGENHEIRO PORTELA, 2760, QUADRAA LOTE 01, VILA SANTA RITA, ANAPOLIS, GO, CEP 75120687 Requerido(a): Home Empreendimentos Imobiliarios Ltda CPF/CNPJ: 40.757.830/0001-82 Endereço: Avenida Santos Dumont, 1.120, QD. L, LT. 01, casa 02, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75113185 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Esclareço à parte Exequente que, não obstante a convicção deste Magistrado, para fins de uniformizar a prática adotada pelos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência), em conformidade com o disposto no artigo 134 do Código de Processo Civil. Por este motivo, deixo de analisar o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a autuação da desconsideração da personalidade jurídica ou para que sejam indicados outros bens à penhora, sob pena de extinção do processo, com a advertência de que não serão admitidas reiterações de pedidos indeferidos ou de diligências já exploradas. Expeça-se mandado remoção do veículo no endereço indicado à mov.71. Na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Confirmada

02/02/2026, 16:44

Mero expediente

02/02/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:51

Decurso de Prazo

02/02/2026, 10:51

Documentos

Outros

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5054880-33.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mi Aluguel De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda CPF/CNPJ: 33.235.534/0001-56 Endereço: ENGENHEIRO PORTELA, 2760, QUADRAA LOTE 01, VILA SANTA RITA, ANAPOLIS, GO, CEP 75120687 Requerido(a): Home Empreendimentos Imobiliarios Ltda CPF/CNPJ: 40.757.830/0001-82 Endereço: Avenida Santos Dumont, 1.120, QD. L, LT. 01, casa 02, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75113185 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Esclareço à parte Exequente que, não obstante a convicção deste Magistrado, para fins de uniformizar a prática adotada pelos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência), em conformidade com o disposto no artigo 134 do Código de Processo Civil. Por este motivo, deixo de analisar o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a autuação da desconsideração da personalidade jurídica ou para que sejam indicados outros bens à penhora, sob pena de extinção do processo, com a advertência de que não serão admitidas reiterações de pedidos indeferidos ou de diligências já exploradas. Expeça-se mandado remoção do veículo no endereço indicado à mov.71. Na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5054880-33.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mi Aluguel De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda CPF/CNPJ: 33.235.534/0001-56Endereço: ENGENHEIRO PORTELA, 2760, QUADRAA LOTE 01, VILA SANTA RITA, ANAPOLIS, GO, CEP 75120687Requerido(a): Home Empreendimentos Imobiliarios Ltda CPF/CNPJ: 40.757.830/0001-82Endereço: Avenida Santos Dumont, 1.120, QD. L, LT. 01, casa 02, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75113185Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Defiro apenas a penhora veículo localizado no evento 25, arquivo 3, com placa JIW0D44, pois é o único sem restrição prévia.Promova-se a anotação de penhora via RENAJUD.Nomeio a parte Credora como depositária fiel, ficando ela responsável pela guarda e conservação do veículo, sob pena de serem responsabilizados por eventual perda ou desvalorização.Intime-se a parte Credora para, em 5 (cinco) dias:a) trazer o preço médio de mercado do veículo (art. 871, inciso IV, do CPC);b) apresentar planilha atualizada de seu crédito;c) indicar o endereço nesta Circunscrição em que o veículo se encontra;d) indicar a pessoa física que receberá o veículo em seu nome.Cumprindo todos os comandos acima, expeça-se mandado remoção do veículo, o qual deverá ser depositado em poder da parte Credora.No momento da remoção, a parte Devedora deverá ser intimada da penhora e da avaliação.Por outro lado, infrutífera a apreensão do bem, a parte Exequente deverá ser intimada para indicar concretamente bens à penhora, com a advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIAS Magistrado: SILVIO JACINTO PEREIRA Processo: 50548803320258090007. Certidão - INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20250526002650 Data da Solicitação: 26/05/2025 Data Acesso: 26/05/2025 - 13:18 Tribunal: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tipo de Processo: Ação Cível Vara: ANAPOLIS - 2JEC - 2JEC Solicitante: MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR Plantão: Não Justificativa: ordem judicial NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções 40.757.830/0001-82 HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ECF 2023 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados Imprimir Voltar Firefox https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/resultadoSoli... 1 of 1 26/05/2025, 13:18 Seja bem vindo, MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR TJGO 26/05/2025 • 13h 15' 48'' • 09:31 Você está em: Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 40.757.830/0001-82 Lista de Veículos - Total: 4 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações SCI5D41 GO R/ISIDOC CIA 501 2023 2023 HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sim ONU2G58 ONU2658 GO BRAMONT/MAHINDRA HWKCS32 2013 2014 HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sim JIW0D44 JIW0344 GO YAMAHA/XJ6 F 2010 2010 HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Não KEP3B27 KEP3127 GO FIAT/PALIO WK ADVENTURE 2002 2002 HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sim 1 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar Restringir Limpar lista RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 26/05/2025, 13:16 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR 26/05/2025 - 13:17:08 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município ANAPOLIS Juiz Inclusão SILVIO JACINTO PEREIRA Órgão Judiciário ANAPOLIS 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL N° do Processo 5054880-33 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição JIW0D44 JIW0344 GO YAMAHA/ XJ6 F HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Transferência Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 2 26/05/2025, 13:17Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 26/05/2025, 13:17 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 40.757.830/0001-82 Razão social HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome fantasia IDEAL FLEX Data de cadastro 08/02/2021 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 642.056.571-53 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 250.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Sim Opção pelo MEI Não Endereço AVENIDA SANTOS DUMONT, 1.120 (QUADRAL LOTE 01 CASA 02) - JUNDIAI, ANAPOLIS/GO (75.113-185) Telefone(s) 62 39782121, 62 39782100 E-mail [email protected] Atividades econômicas 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária; 4120-4/00 Construção de edifícios; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas; 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; 4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material; 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque; 4399-1/03 Obras de alvenaria; 4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças; 4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral; 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente; 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral; Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 2 26/05/2025, 13:214753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis Situação cadastral (08/02/2021) Ativa Relações de entrada Origem Relação ANDRESSA CRISTINA DO CARMO Sócio-Administrador Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 2 of 2 26/05/2025, 13:21

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5054880-33.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mi Aluguel De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda CPF/CNPJ: 33.235.534/0001-56 Endereço: ENGENHEIRO PORTELA, 2760, QUADRAA LOTE 01, VILA SANTA RITA, ANAPOLIS, GO, CEP 75120687 Requerido(a): Home Empreendimentos Imobiliarios Ltda CPF/CNPJ: 40.757.830/0001-82 Endereço: Avenida Santos Dumont, 639,, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75113185 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: INTIME-SE a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito, sem a inclusão de honorários advocatícios, diante da proibição prevista na Lei n.º 9.099/95, artigo 55, sob pena de indeferimento e extinção precoce do processo. Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos necessários. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC. A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo. Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado. Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição. Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD. Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco). Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias. Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei n.º 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) João Victor De Resende Moraes Oliveira Juiz Substituto em auxílio Decreto Judiciário n.º 83/2025 - Portaria n.º 019/2025

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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