Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5066932-49.2025.8.09.0011 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5066932-49.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5066932-49.2025.8.09.0011D E C I S Ã OTrata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, formulado por D.S.A. e em face de MANOEL PEREIRA DA SILVA, qualificados.O procedimento foi analisado e as medidas pleiteadas foram devidamente concedidas, conforme decisão proferida no evento 5.As partes foram intimadas (evento 39).Vieram-me conclusos.Constata-se que a adoção de medidas protetivas visa garantir, por todos os meios previstos em lei, a integridade física, psíquica e, também, o patrimônio, da vítima e de seus dependentes, sobretudo quando estes forem menores.No caso dos autos, as medidas pleiteadas foram devidamente concedidas e as partes intimadas.Por outro lado, em que pese a decisão proferida no evento 5 ter fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para vigência, vale dizer que há novo entendimento jurisprudencial sobre tal questão, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do tema n° 1.249, em sede de recurso repetitivo, oportunidade em que se fixou as seguintes teses[1]:"I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal;II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor."Portanto, a decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve alteração do contexto fático e jurídico, vigorando por tempo indeterminado.Outrossim, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação do sistema BNMP 3.0, deverá ser utilizado o prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de previsão legal acerca do tema e da necessidade de se respeitar os direitos de todos os envolvidos. Até porque, em caso de revogação, será dada baixa imediata no sistema BNMP.Assim, após a concessão da medida protetiva, intimadas as partes, oportunizada manifestação do representado e expedidos os atos necessários à efetivação da decisão, não há impedimento ao arquivamento dos autos com a medida em vigor, pois não haverá providência judicial pendente, devendo as partes ficarem cientes de que podem, a qualquer momento, requererem o desarquivamento dos autos para fins de reavaliação/revogação da medida, a fim de evitar a eternização das medidas concedidas nesta ocasião e, assim, estará garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, retifico a decisão proferida no evento 5, somente no que concerne ao prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, as quais vigorarão nos termos acima expostos.Desta feita, intimem-se as partes acerca deste decisum.Por fim, após a adoção das diligências de intimação do requerido e da vítima, bem como da expedição de eventuais ofícios e registros no BNMP, arquivem-se os presentes autos.À UPJ para as providências cabíveis.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito[1] REsp 2.070.717-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024. (Tema 1249). REsp 2.070.857-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024 (Tema 1249). REsp 2.070.863-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024 (Tema 1249). REsp 2.071.109-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024 (Tema 1249).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5066932-49.2025.8.09.0011D E C I S Ã OTrata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, formulado por D.S.A. e em face de MANOEL PEREIRA DA SILVA, qualificados.O procedimento foi analisado e as medidas pleiteadas foram devidamente concedidas, conforme decisão proferida no evento 5.As partes foram intimadas (evento 39).Vieram-me conclusos.Constata-se que a adoção de medidas protetivas visa garantir, por todos os meios previstos em lei, a integridade física, psíquica e, também, o patrimônio, da vítima e de seus dependentes, sobretudo quando estes forem menores.No caso dos autos, as medidas pleiteadas foram devidamente concedidas e as partes intimadas.Por outro lado, em que pese a decisão proferida no evento 5 ter fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para vigência, vale dizer que há novo entendimento jurisprudencial sobre tal questão, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do tema n° 1.249, em sede de recurso repetitivo, oportunidade em que se fixou as seguintes teses[1]:"I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal;II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor."Portanto, a decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve alteração do contexto fático e jurídico, vigorando por tempo indeterminado.Outrossim, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação do sistema BNMP 3.0, deverá ser utilizado o prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de previsão legal acerca do tema e da necessidade de se respeitar os direitos de todos os envolvidos. Até porque, em caso de revogação, será dada baixa imediata no sistema BNMP.Assim, após a concessão da medida protetiva, intimadas as partes, oportunizada manifestação do representado e expedidos os atos necessários à efetivação da decisão, não há impedimento ao arquivamento dos autos com a medida em vigor, pois não haverá providência judicial pendente, devendo as partes ficarem cientes de que podem, a qualquer momento, requererem o desarquivamento dos autos para fins de reavaliação/revogação da medida, a fim de evitar a eternização das medidas concedidas nesta ocasião e, assim, estará garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, retifico a decisão proferida no evento 5, somente no que concerne ao prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, as quais vigorarão nos termos acima expostos.Desta feita, intimem-se as partes acerca deste decisum.Por fim, após a adoção das diligências de intimação do requerido e da vítima, bem como da expedição de eventuais ofícios e registros no BNMP, arquivem-se os presentes autos.À UPJ para as providências cabíveis.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito[1] REsp 2.070.717-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024. (Tema 1249). REsp 2.070.857-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024 (Tema 1249). REsp 2.070.863-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024 (Tema 1249). REsp 2.071.109-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024 (Tema 1249).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5066932-49.2025.8.09.0011D E C I S Ã OEm cumprimento aos ditames da Lei n. 11.340/2006, foi encaminhado a este juízo, o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência solicitadas em desfavor de MANOEL PEREIRA DA SILVA.Segunda a narrativa constante nos autos, a requerente e requerido mantiveram um breve relacionamento, culminando no nascimento de uma filha menor.Em suas alegações, a vítima relatou que desde o nascimento da criança, vem exercendo seus cuidados de forma unilateral, tendo em vista que o genitor e ora requerido mudou-se para o Pará. Após ajuizar ação para regulamentar a guarda, visitas e pensão alimentícia da menor, descreveu que o representado enviou mensagens proferindo ameaças e xingamento em seu desfavor.Ainda, colacionou áudios supostamente encaminhados pelo representado, nos quais se pode ouvir ofensas como “urubu”, “desgraça”, “burra” e “ignorante”, mas nada se diz com relação à criança. Pelo teor dessas mídias, o que se pode identificar é a frustração do pai que encontraria a filha em data acordada, o que não aconteceu.Com isso, manifesta pela concessão de medidas protetivas de urgência, em consonância com a Lei n. 11.340/2006.É o relato. Decido.A violência contra a mulher pode assumir distintas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral (art. 7º).A adoção de medidas protetivas visa garantir, por todos os meios previstos em lei, a integridade física, psíquica e, também, o patrimônio, da vítima e de seus dependentes, sobretudo quando estes forem menores.Analisando as circunstâncias fáticas do caso apresentado, vislumbro nos autos a efetiva ocorrência dos pressupostos legais que autorizam a concessão das medidas protetivas em favor da vítima.Os fatos narrados indicam que o comportamento do requerido tem o condão de colocar em risco a segurança da vítima, sendo imperiosa a adoção das medidas protetivas implementadas pela Lei n. 11.340/06.Insta salientar que referidas medidas não possuem o objetivo de privar o genitor do convívio com a filha, o que poderá acontecer somente se evidenciado risco à menor, cuja privação de contato deverá ser definida em procedimento específico, nos termos da Lei n. 14.344/2022.Vale ressaltar que as medidas protetivas de urgência aqui preconizadas poderão ser concedidas de imediato, independentemente de anuência das partes ou de manifestação do representante do Ministério Público (art. 19, § 1º da Lei n. 11.340/2006).Destaco, também, que as medidas de urgência permanecerão vigentes por tempo determinado ou, ainda, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §6°, Lei n.° 11.340/06).Por essa razão, entendo que, após o cumprimento de todas as determinações necessárias (intimações, expedição de ofícios, registros, dentre outros), não há prejuízo ao arquivamento dos autos, uma vez que não haverá providência judicial pendente.Além disso, de igual modo, não há prejuízo de desarquivamento em caso de requerimento de revogação pela vítima, representado ou Ministério Público, tampouco ao apensamento a eventual inquérito policial a ser aportado.Em outras palavras, após a concessão da medida protetiva, intimadas as partes, oportunizada manifestação do representado e expedidos os atos necessários à efetivação da decisão, não há impedimento ao arquivamento dos autos com a medida em vigor, pois não haverá providência judicial pendente, desde que as partes, em especial o representado, fiquem cientes de que podem, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para fins de reavaliação/revogação da medida, não havendo, assim, prejuízos ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.Aliás, embora conheça do argumento relativo à eternização das medidas protetivas e restrição da liberdade do representado, entendo que o ônus e, principalmente, o interesse de provar a cessação e/ou inexistência de risco à mulher, cabe ao suposto agressor. Vejamos, nesse sentido, trecho escrito por Marta R. de Assis e Olívia Landi C. Guaranha:"Quando juízes justificam a necessidade de atrelar a medida protetiva ao processo penal porque, afinal, o homem não pode ficar eternamente com uma medida restritiva em suas costas, eles estão na verdade escolhendo uma solução jurídica que aloca ônus e risco às mulheres. [...] Ou, ainda, deixar que o homem, quando achar que for o caso, tenha a iniciativa de solicitar ao juízo a suspensão da medida? Por que a solução que o sistema automaticamente cria é a que significa um ônus para a mulher e que a deixa sem proteção em um momento de emergência, ao passo que poupa o homem do constrangimento ou do ônus de provar que ele não é mais uma fonte de ameaça para a mulher?". (MACHADO, Marta R. de Assis; GUARANHA, Olívia Landi C. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres, Revista Direito Getúlio Vargas, São Paulo, v. 16, n. 3, 2020, p. 3. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/83274. Acesso em 20 de agosto de 2024, p. 28).Sendo assim, vejo que é compatível o arquivamento do presente feito, devendo as partes ser cientificadas, na oportunidade da intimação sobre a decisão, de que podem, a qualquer tempo, pedir o desarquivamento dos autos para fins de reavaliação/revogação da medida.Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a solicitação pleiteada aplicando em favor da vítima as MEDIDAS PROTETIVAS abaixo relacionadas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de posterior revogação se demonstrada a cessação de sua necessidade, ficando o requerido desde já advertido:1 – Proibição de se aproximar, a menos de 300 (trezentos) metros de distância, da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.2 – Proibição de fazer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (inclusive por redes sociais).3 – Proibição de frequentar locais habitualmente frequentados pela ofendida, bem como imediações da residência e local(is) de trabalho.4 – Obrigação de participar do Projeto “Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica”, em prazo de duração, local, dia e horário a serem estabelecidos pela Coordenação do referido programa (sendo que a programação prevista é de que os encontros perdurem por até três meses).Caso o “Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica” não esteja, de forma excepcional, realizando o curso em questão, circunstância a ser certificada pela UPJ, deverá o representado participar de 08 (oito) palestras a serem ministradas pelo “Grupo Harmonia", cujo agendamento deverá ser realizado como a equipe multidisciplinar respectiva, durante o período compreendido entre as 13h00 e 18h00, através do telefone (62) 3238-5133 (ligação de Whatsapp), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Fica o processado ciente de que deverá, por meio presencial ou por qualquer outro meio de comunicação, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, juntar, nos autos, o comprovante de agendamento emitido pela Coordenação do programa, e, com a conclusão deste, acostar o certificado de participação no projeto, também gerado junto à Coordenação, em igual prazo, contado do recebimento do dito documento.Vale ressaltar que as proibições constantes nas alíneas são recíprocas e devem ser observadas por todos, a fim de garantir a ordem pública e integridade física, emocional e psicológica destes.Dê-se ciência ao requerido de que, caso venha descumprir quaisquer das imposições declinadas, importará em adoção de medida mais grave, inclusive, a decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização penal pelo cometimento do delito insculpido no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006.Saliente-se, ademais, que na existência de eventual filho menor, a presente decisão resguarda o direito de visita do representado, observando-se que a comunicação a ser estabelecida com a ofendida para eventuais visitas deve ser efetivada por intermédio de terceiros, sob pena de descumprimento das medidas protetivas acima fixadas.Outrossim, eventuais discussões acerca da guarda, do exercício do direito de visitas ou do pagamento de pensão alimentícia deverão ser pleiteadas perante o Juízo competente.Expeçam-se mandados para cumprimento, intimando-se o requerido e a vítima do teor desta decisão, sendo que faculto ao Senhor Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverão as partes serem cientificadas de que podem, a qualquer tempo, pedir o desarquivamento dos autos para fins de reavaliação/revogação da medida.Instrua-se a vítima, ainda, a respeito da obrigatoriedade de comunicação a este Juízo de eventuais mudanças de endereço, sob a penalidade de extinção automática das medidas de urgência na hipótese de impossibilidade de sua localização para fins de intimação.De igual modo, oficie-se à DEAM, à Patrulha Guardiã Maria da Penha, vinculada à Guarda Civil Metropolitana desta Comarca e ao Batalhão responsável pela região de residência da vítima, informando-lhes a chave de acesso dos presentes autos, comunicando-lhes acerca da presente decisão, bem como solicitando a comunicação imediata a este Juízo caso ocorram novos delitos ou haja o descumprimento do disposto nos itens supra.Frustradas as intimações por oficial de justiça, remetam-se os autos ao Ministério Público para pesquisa de novos endereços do suposto agressor e/ou da ofendida.Encontrados novos endereços, expeça(m)-se o(s) devidos mandados de intimação.Dê-se ciência à ofendida de que poderá baixar o aplicativo "Mulher Segura", o qual permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas, por meio do seguinte link: “https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura” ou a partir do Google Play ou da App Store.Determino o registro das medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurado o acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social (este último que deverá ser oficiado com cópia desta decisão, inclusive ao CREAS e ao órgão gestor), com vistas à fiscalização e à efetivação das medidas, bem como a erradicação da violência baseada no gênero (Lei n. 11.340, art. 38-A, parágrafo único).Ainda, em atenção ao Ofício Circular n. 01/2022 deste foro, responsável por traçar orientações sobre a aplicação conjunta dos Provimentos Conjuntos n. 07/2021 e 09/2021, determino à Secretaria a observância das modalidades eletrônica, eletrônica típica ou eletrônica atípica para promover as comunicações necessárias, privilegiando-as em detrimento da intimação/citação por mandado.Por fim, cumpridas as diligências enumeradas acima, determino a suspensão do feito até o transcurso do prazo de vigência da medida protetiva. Esgotado o prazo de vigência, intime-se a vítima para manifestar seu interesse na prorrogação da medida, no prazo de 05 (cinco) dias.Nesse interím, com a remessa do Inquérito Policial, deverá ser certificada pela UPJ acerca da existência da presente medida protetiva de urgência, que se encontra vigente.Confiro ao presente decisum força de mandado, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se, inclusive via edital, se necessário.Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se com urgência.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Definitivo

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Descumprimento de Medida Protetiva (Proibição de aproximação da ofendida)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Desarquivamento

Todas as movimentações(101)