Agravo de Instrumento 5180447-88.2025.8.09.0067 - TJGO

Agravo de Instrumento 5180447-88.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/06/2025, 12:38

Publicação

28/05/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5180447-88.2025.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAGRAVANTE: CARLOS DIVINO GUIMARÃESAGRAVADO: BANCO C6 S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por banco. O agravante alega que o juiz não considerou o deferimento de tutela de urgência em ação consignatória c/c revisão contratual, pedindo a extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, o apensamento das ações para julgamento simultâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se as teses recursais foram apresentadas ao Juízo a quo III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso devolve à reapreciação do tribunal as questões suscitadas e discutidas no feito originário, não podendo ser conhecida matéria não deduzida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, afigurando-se na inadmitida inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. "1. A ausência de apreciação das teses recursais pelo Juízo de origem impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Não se conhece de tese ou requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetido ao escrutínio prévio da instância a quo."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ AgInt nos EDcl no AREsp 156.735/DF.. TJGO, AI 5045096-36.2023.8.09.0093; AI 5252477-66.2023.8.09.0011; AI 574286177.2022.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS DIVINO GUIMARÃES contra decisão proferida por Sua Excelência, Juiz de Direito da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo no evento nº 11, da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S/A, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: (…) Examinando-se a peça preambular e documentos acostados aos autos, vejo que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento da parte requerida, pois observo, de pronto, que há documentos que comprovam a alienação fiduciária, a mora e a notificação do devedor, de modo que, à vista disso, não há óbice à concessão da liminar, eis que atendidos os requisitos objetivos contidos no Decreto-Lei nº 911/69.Isto posto, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, com as devidas modificações advindas da Lei nº 13.043/2014, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.Expeça-se, o competente mandado observando-se o endereço indicado na exordial, depositando o bem nas mãos do requerente ou de quem este indicar.Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário dos bens, indicando endereço, local de trabalho, CPF, RG, nome dos pais, e o cargo exercido junto ao banco, advertindo-o de que o veículo não poderá ser retirado da Comarca de Goiatuba-GO, dentro do prazo previsto para o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de desobediência a ordem judicial, sujeito as penas aplicáveis ao depositário infiel.Efetivada a medida, CITE-SE a parte requerida, via mandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação por escrito, podendo ela, no prazo de 05 (cinco) dias, após cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas) conforme valores indicados pelo credor na inicial, o qual desde já fica deferido, fazendo-se o depósito e comprovando-o nos autos, independentemente de nova conclusão do processo nos termos do § 2º do art. 3° do Decreto-Lei 911/69.Por fim, DEFIRO, desde já, a prerrogativa prevista no artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como auxílio de força policial e arrombamento, caso sejam necessários. Agravo de instrumento (evento nº 01): inconformado, o requerido interpõe o presente recurso, pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, isentando-o do recolhimento do preparo recursal. Alega, em síntese, que o magistrado a quo não observou que na ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067, em sede recursal (agravo de instrumento nº 5865612-88.2024.8.09.0067) havia sido deferido o pedido de tutela de urgência, autorizando o depósito das parcelas no valor contratado, afastando a mora contratual. Verbera que vem cumprindo a ordem judicial, realizando o depósito das parcelas na data de seu vencimento e nos moldes contratados, “o que, por si só, afasta a mora contratual”. Prossegue dizendo que a ação revisional c/c consignatória mencionada foi julgada improcedente, contudo a sentença prolatada não revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e ainda não transitou em julgado. Defende a não aplicação da Súmula 380 do STJ, porquanto, no caso vertente, houve o deferimento da tutela de urgência que afastou a mora contratual. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e a imediata restituição do veículo, “uma vez que, realizado os depósitos no valor contratual, afastada está a mora contratual, requisito essencial para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão norteada pelo Decreto-Lei 911/69”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para julgar extinta a ação de busca e apreensão por falta de interesse de agir, diante da inexistência da mora, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando o agravado nos ônus sucumbenciais. Alternativamente, pede o julgamento conjunto da ação originária e da ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067, nos termos do art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil. Preparo: não recolhido, eis que pede a concessão da gratuidade da justiça. Decisão liminar (evento nº 6): efeito suspensivo deferido. Decisão integrativa (evento nº 14): embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a omissão acerca do pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, sem atribuir efeitos infringentes ao decisum. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que o recurso em tratativa não merece conhecimento, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Isso porque, a tese recursal defendida pela parte agravante, notadamente o deferimento de tutela concedida nos da ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067 proposta pela recorrente em desfavor do banco agravado, objetivando descaracterizar a mora contratual, sequer foi analisada pelo magistrado a quo, de sorte que não compete a esta Corte revisora julgar per saltum a questão prejudicial, sob pena de supressão de instância. Sabidamente, não se conhece de tese ou requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de incorrer-se em inadmitida inovação recursal. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. É desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito que perdeu a eficácia executiva para o ajuizamento da ação monitória. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 156.735/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª T, j. 13/06/2017, DJe 23/06/2017, g.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O ajuizamento da ação de busca e apreensão pressupõe a comprovação da mora do devedor, a qual se dá, tanto por meio de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, como pelo protesto do título, respeitadas as respectivas regras que regulam estes procedimentos. 2. Satisfeito, na espécie, o requisito da constituição do devedor fiduciante em mora mediante a notificação extrajudicial, bem como pela inadimplência. 3. (...) 5. Não tendo havido a consignação dos valores devidos, é descabida a análise de teses que ainda não foram submetidas ao crivo do julgador singular (ilegalidade da capitalização diária e abusividade dos juros remuneratórios), sob pena de supressão de instância. (…) (TJGO, AI 5045096-36.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECRETO-LEI 911/1969. (...). 1. Configura inovação recursal o pedido de revisão das cláusulas do contrato objeto da ação de busca e apreensão, porquanto as matérias não foram debatidas entre as partes e nem posta sob apreciação do juízo singular, de modo que a sua análise por esta Corte Revisora fica prejudicada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por tal motivo, o não conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe (art. 932, III, do CPC). 2. (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5252477-66.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Constatado que a matéria referente à possibilidade de revogação da liminar de busca e apreensão, sob fundamento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, somente veio à baila no bojo do agravo de instrumento, imperioso reconhecer a flagrante inovação recursal, devendo ser mantida a decisão unipessoal que negou conhecimento ao recurso. 2. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 574286177.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) Dessarte, aludidas matérias ultrapassam o limite de devolutividade desta espécie recursal e consequente supressão de instância, o que impede seu conhecimento. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

Confirmada

26/05/2025, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 13:19

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:18

Negação de Seguimento

23/05/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 22:56

Publicação

09/05/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5180447-88.2025.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAGRAVANTE: CARLOS DIVINO GUIMARÃESAGRAVADO: BANCO C6 S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDESDESPACHO Do compulso dos autos, verifica-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso, porquanto as teses deduzidas nas razões recursais não foram submetidos ao crivo do Juízo singular, consubstanciada no deferimento de tutela recursal nos autos do agravo de instrumento nº 5865612-88.2024.8.09.0067 interposto contra decisão proferida na ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067, objetivando descaracterizar a mora o que caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade e inovação recursal e supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Destarte, determino a retirada do presente recurso da pauta de julgamento do dia 05/05/2025 e, em observância ao preceito insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, com o intuito de evitar que a parte seja surpreendida por decisão judicial sem que lhe tenha sido oportunizada oitiva, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o eventual não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por inadmissível. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

08/05/2025, 00:00

Confirmada

07/05/2025, 15:46

Retirada de pauta

07/05/2025, 15:46

Mero expediente

07/05/2025, 15:40

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5180447-88.2025.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAGRAVANTE: CARLOS DIVINO GUIMARÃESAGRAVADO: BANCO C6 S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por banco. O agravante alega que o juiz não considerou o deferimento de tutela de urgência em ação consignatória c/c revisão contratual, pedindo a extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, o apensamento das ações para julgamento simultâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se as teses recursais foram apresentadas ao Juízo a quo III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso devolve à reapreciação do tribunal as questões suscitadas e discutidas no feito originário, não podendo ser conhecida matéria não deduzida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, afigurando-se na inadmitida inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. "1. A ausência de apreciação das teses recursais pelo Juízo de origem impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Não se conhece de tese ou requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetido ao escrutínio prévio da instância a quo."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ AgInt nos EDcl no AREsp 156.735/DF.. TJGO, AI 5045096-36.2023.8.09.0093; AI 5252477-66.2023.8.09.0011; AI 574286177.2022.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS DIVINO GUIMARÃES contra decisão proferida por Sua Excelência, Juiz de Direito da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo no evento nº 11, da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S/A, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: (…) Examinando-se a peça preambular e documentos acostados aos autos, vejo que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento da parte requerida, pois observo, de pronto, que há documentos que comprovam a alienação fiduciária, a mora e a notificação do devedor, de modo que, à vista disso, não há óbice à concessão da liminar, eis que atendidos os requisitos objetivos contidos no Decreto-Lei nº 911/69.Isto posto, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, com as devidas modificações advindas da Lei nº 13.043/2014, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.Expeça-se, o competente mandado observando-se o endereço indicado na exordial, depositando o bem nas mãos do requerente ou de quem este indicar.Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário dos bens, indicando endereço, local de trabalho, CPF, RG, nome dos pais, e o cargo exercido junto ao banco, advertindo-o de que o veículo não poderá ser retirado da Comarca de Goiatuba-GO, dentro do prazo previsto para o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de desobediência a ordem judicial, sujeito as penas aplicáveis ao depositário infiel.Efetivada a medida, CITE-SE a parte requerida, via mandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação por escrito, podendo ela, no prazo de 05 (cinco) dias, após cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas) conforme valores indicados pelo credor na inicial, o qual desde já fica deferido, fazendo-se o depósito e comprovando-o nos autos, independentemente de nova conclusão do processo nos termos do § 2º do art. 3° do Decreto-Lei 911/69.Por fim, DEFIRO, desde já, a prerrogativa prevista no artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como auxílio de força policial e arrombamento, caso sejam necessários. Agravo de instrumento (evento nº 01): inconformado, o requerido interpõe o presente recurso, pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, isentando-o do recolhimento do preparo recursal. Alega, em síntese, que o magistrado a quo não observou que na ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067, em sede recursal (agravo de instrumento nº 5865612-88.2024.8.09.0067) havia sido deferido o pedido de tutela de urgência, autorizando o depósito das parcelas no valor contratado, afastando a mora contratual. Verbera que vem cumprindo a ordem judicial, realizando o depósito das parcelas na data de seu vencimento e nos moldes contratados, “o que, por si só, afasta a mora contratual”. Prossegue dizendo que a ação revisional c/c consignatória mencionada foi julgada improcedente, contudo a sentença prolatada não revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e ainda não transitou em julgado. Defende a não aplicação da Súmula 380 do STJ, porquanto, no caso vertente, houve o deferimento da tutela de urgência que afastou a mora contratual. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e a imediata restituição do veículo, “uma vez que, realizado os depósitos no valor contratual, afastada está a mora contratual, requisito essencial para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão norteada pelo Decreto-Lei 911/69”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para julgar extinta a ação de busca e apreensão por falta de interesse de agir, diante da inexistência da mora, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando o agravado nos ônus sucumbenciais. Alternativamente, pede o julgamento conjunto da ação originária e da ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067, nos termos do art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil. Preparo: não recolhido, eis que pede a concessão da gratuidade da justiça. Decisão liminar (evento nº 6): efeito suspensivo deferido. Decisão integrativa (evento nº 14): embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a omissão acerca do pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, sem atribuir efeitos infringentes ao decisum. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que o recurso em tratativa não merece conhecimento, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Isso porque, a tese recursal defendida pela parte agravante, notadamente o deferimento de tutela concedida nos da ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067 proposta pela recorrente em desfavor do banco agravado, objetivando descaracterizar a mora contratual, sequer foi analisada pelo magistrado a quo, de sorte que não compete a esta Corte revisora julgar per saltum a questão prejudicial, sob pena de supressão de instância. Sabidamente, não se conhece de tese ou requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de incorrer-se em inadmitida inovação recursal. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. É desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito que perdeu a eficácia executiva para o ajuizamento da ação monitória. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 156.735/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª T, j. 13/06/2017, DJe 23/06/2017, g.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O ajuizamento da ação de busca e apreensão pressupõe a comprovação da mora do devedor, a qual se dá, tanto por meio de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, como pelo protesto do título, respeitadas as respectivas regras que regulam estes procedimentos. 2. Satisfeito, na espécie, o requisito da constituição do devedor fiduciante em mora mediante a notificação extrajudicial, bem como pela inadimplência. 3. (...) 5. Não tendo havido a consignação dos valores devidos, é descabida a análise de teses que ainda não foram submetidas ao crivo do julgador singular (ilegalidade da capitalização diária e abusividade dos juros remuneratórios), sob pena de supressão de instância. (…) (TJGO, AI 5045096-36.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECRETO-LEI 911/1969. (...). 1. Configura inovação recursal o pedido de revisão das cláusulas do contrato objeto da ação de busca e apreensão, porquanto as matérias não foram debatidas entre as partes e nem posta sob apreciação do juízo singular, de modo que a sua análise por esta Corte Revisora fica prejudicada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por tal motivo, o não conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe (art. 932, III, do CPC). 2. (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5252477-66.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Constatado que a matéria referente à possibilidade de revogação da liminar de busca e apreensão, sob fundamento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, somente veio à baila no bojo do agravo de instrumento, imperioso reconhecer a flagrante inovação recursal, devendo ser mantida a decisão unipessoal que negou conhecimento ao recurso. 2. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 574286177.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) Dessarte, aludidas matérias ultrapassam o limite de devolutividade desta espécie recursal e consequente supressão de instância, o que impede seu conhecimento. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5180447-88.2025.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAGRAVANTE: CARLOS DIVINO GUIMARÃESAGRAVADO: BANCO C6 S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS DIVINO GUIMARÃES contra decisão proferida por Sua Excelência, Juiz de Direito da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo no evento nº 11, da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S/A, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: (…) Examinando-se a peça preambular e documentos acostados aos autos, vejo que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento da parte requerida, pois observo, de pronto, que há documentos que comprovam a alienação fiduciária, a mora e a notificação do devedor, de modo que, à vista disso, não há óbice à concessão da liminar, eis que atendidos os requisitos objetivos contidos no Decreto-Lei nº 911/69.Isto posto, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, com as devidas modificações advindas da Lei nº 13.043/2014, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.Expeça-se, o competente mandado observando-se o endereço indicado na exordial, depositando o bem nas mãos do requerente ou de quem este indicar.Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário dos bens, indicando endereço, local de trabalho, CPF, RG, nome dos pais, e o cargo exercido junto ao banco, advertindo-o de que o veículo não poderá ser retirado da Comarca de Goiatuba-GO, dentro do prazo previsto para o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de desobediência a ordem judicial, sujeito as penas aplicáveis ao depositário infiel.Efetivada a medida, CITE-SE a parte requerida, via mandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação por escrito, podendo ela, no prazo de 05 (cinco) dias, após cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas) conforme valores indicados pelo credor na inicial, o qual desde já fica deferido, fazendo-se o depósito e comprovando-o nos autos, independentemente de nova conclusão do processo nos termos do § 2º do art. 3° do Decreto-Lei 911/69.Por fim, DEFIRO, desde já, a prerrogativa prevista no artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como auxílio de força policial e arrombamento, caso sejam necessários. Agravo de instrumento (evento nº 01): inconformado, o requerido interpõe o presente recurso, pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, isentando-o o recolhimento do preparo recursal. Alega, em síntese, que o magistrado a quo não observou que na ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067, em sede recursal (agravo de instrumento nº 5865612-88.2024.8.09.0067) havia sido deferido o pedido de tutela de urgência, autorizando o depósito das parcelas no valor contratado, afastando a mora contratual. Afirma que o banco agravado tinha ciência inequívoca do afastamento da mora contratual e de que a sentença proferida, naqueles autos, não havia transitado em julgado. Verbera que vem cumprindo a ordem judicial, realizando o depósito das parcelas na data de seu vencimento e nos moldes contratados, “o que, por si só, afasta a mora contratual”. Sustenta, ainda, que o banco recorrido induziu o juiz a quo ao equívoco ao trazer fatos inverídicos, com o intuito de obter a liminar de busca e apreensão. Prossegue dizendo que a ação revisional c/c consignatória mencionada foi julgada improcedente, contudo a sentença prolatada não revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e ainda não transitou em julgado. Defende a não aplicação da Súmula 380 do STJ, porquanto, no caso vertente, houve o deferimento da tutela de urgência que afastou a mora contratual. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e a imediata restituição do veículo, “uma vez que, realizado os depósitos no valor contratual, afastada está a mora contratual, requisito essencial para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão norteada pelo Decreto-Lei 911/69”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para julgar extinta a ação de busca e apreensão por falta de interesse de agir, diante da inexistência da mora, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando o agravado nos ônus sucumbenciais. Alternativamente, pede o apensamento da ação originária aos autos da ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067 para julgamento conjunto, nos termos do art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil Preparo: não recolhido, diante do pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório.Decido. Inicialmente, considerando o demonstrativo de pagamento coligido ao feito, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tão somente para apreciação deste recurso. Prosseguindo, como se sabe, a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo, quanto da tutela antecipada recursal, demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Em asserção derradeira, consabido que a análise da liminar impõe juízo sumário e superficial do dissenso na origem, por isso eventuais ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Traçadas essas considerações, na espécie, o ora recorrente a meu ver logrou demonstrar a probabilidade do provimento do recurso risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão não seja imediatamente suspensa. Infere-se dos autos, que o banco agravado propôs a ação originária alegando o inadimplemento da parcela nº 19 do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entabulado entre as partes, com vencimento em 05/10/2024. Com efeito, extrai-se do agravo de instrumento nº 5865612-88.2024.8.09.0067 interposto contra decisão proferida na ação consignatória c/c revisão contratual nº 5680870-25.2024.8.09.0067 ajuizada pelo ora agravante, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, autorizando-o depositar as parcelas no valor contratado, afastando os efeitos da mora. A medida liminar fora ratificada pelo julgamento de mérito do recurso. Visando demonstrar o cumprimento da medida liminar em comento, a parte recorrente colige no evento nº 1, arq. 9, extrato da conta judicial referente a ação consignatória em tratativa em que consta a efetivação de 05 (cinco) depósitos de R$ 1.817,61, valor da parcela pactuada, nas datas de 04/10/2024, 06/11/2024, 05/12/2024, 06/01/2024 e 05/02/2024. Em contradição a isso, o pleito consignatório foi julgado improcedente nos seguintes termos: Em relação ao pleito consignatório, observo que a parte autora não ofertou depósito incidental, de modo que é imperativa a improcedência do referido pedido. (evento nº 28 do processo nº 5680870-25.2024.8.09.0067) Destarte, considerando que a primeira parcela depositada nos autos da ação consignatória c/c revisão nº 5680870-25.2024.8.09.0067 coincide com a data e valor da parcela apontada como inadimplida, não obstante não se possa afirmar, categoricamente, que dela se trate; considerando a natureza expropriatória e a celeridade do trâmite da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, impositivo o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, para impedir a consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor e sua venda a terceiros, até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento. AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão ao julgador a quo prolator da decisão recorrida, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

14/03/2025, 00:00

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