Execução de Título Extrajudicial 5194582-27.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5194582-27.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5194582-27.2023.8.09.0051 Promovente (s): Itau Unibanco Sa Promovido (s): Edgard Santos Junior Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de EDGARD SANTOS JUNIOR, partes devidamente qualificadas. O processo visa à satisfação de crédito oriundo de contrato de financiamento de veículo, com débito atualizado em R$ 243.527,13, conforme memória de cálculo no evento 146. Foram realizadas diversas diligências em busca de bens, incluindo a restrição de dois veículos via RENAJUD (evento 114) e a pesquisa SNIPER (evento 184). No evento 187, a parte exequente requer a expedição de ofícios para localização de planos de previdência privada e títulos de capitalização. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de execução, com título executivo válido e citação regular do executado (evento 124). O pedido de busca por ativos financeiros via ofício encontra amparo no artigo 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a medida, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014.3. Hipótese em que o TJSP, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, destacou que o recorrente não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2631444 SP 2024/0133274-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás reforça a possibilidade de constrição: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE OS ATIVOS EM FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PGBL E VGBL). NATUREZA ALIMENTAR NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. PENHORA POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. I - Sabe-se que tanto a Corte Cidadã quanto este Tribunal consideram que a constrição em fundo de previdência privada complementar pode ser afastada se constatado no exame do caso concreto o caráter alimentar destes ativos, possibilitando a incidência da blindagem da impenhorabilidade. II - Quanto ao ônus probatório a respeito do instituto da impenhorabilidade, este Tribunal, norteado pela jurisprudência da Corte Cidadã tem entendido que uma vez demonstrado o ativo a ser penhorado, cumpre ao executado devedor demonstrar a natureza alimentar dos valores a serem constritos. No caso, não foi demonstrado pelos executados essas características nos referidos fundos, merecendo tais valores serem penhorados, diferente do que considerou o magistrado primevo, razão pela qual deve a decisão ser reformada nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5332156-22.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) Ainda sob a ótica deste Tribunal, destaca-se que o saldo de planos de previdência privada complementar pode ser penhorado, porquanto ostenta natureza de aplicação e investimento financeiro. Assim, a pesquisa é medida pertinente para verificar a existência de patrimônio passível de expropriação. Sobre o resultado da pesquisa SNIPER (evento 184), esta confirmou a propriedade dos veículos HONDA/CG 150 TITAN KS (NGP1693) e HONDA/CIVIC EX CVT (RBS0A47). Revelou, ainda, múltiplos relacionamentos bancários que indicam onde o executado possui contas, o que corrobora a utilidade da expedição de ofícios ora pleiteada no evento 187. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 187 para determinar a busca por planos de previdência privada (PGBL/VGBL) e títulos de capitalização em nome de EDGARD SANTOS JUNIOR (CPF 690.038.901-53), bem como os respectivos saldos e condições para resgate. Esclareço que ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser impressa e diligenciada pela parte interessada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e as instituições financeiras (Banco do Brasil, CEF, Bradesco, Itaú, Santander e Nu Pagamentos). As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do SNIPER e dar prosseguimento ao feito quanto à avaliação e expropriação dos veículos já localizados, bem como proceder à intimação do executado para liberação do alvará dos valores constritos no evento 152, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (PH/SRS)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5194582-27.2023.8.09.0051 Promovente (s): Itau Unibanco Sa Promovido (s): Edgard Santos Junior Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de EDGARD SANTOS JUNIOR, partes devidamente qualificadas. O processo visa à satisfação de crédito oriundo de contrato de financiamento de veículo, com débito atualizado em R$ 243.527,13, conforme memória de cálculo no evento 146. Foram realizadas diversas diligências em busca de bens, incluindo a restrição de dois veículos via RENAJUD (evento 114) e a pesquisa SNIPER (evento 184). No evento 187, a parte exequente requer a expedição de ofícios para localização de planos de previdência privada e títulos de capitalização. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de execução, com título executivo válido e citação regular do executado (evento 124). O pedido de busca por ativos financeiros via ofício encontra amparo no artigo 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a medida, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014.3. Hipótese em que o TJSP, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, destacou que o recorrente não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2631444 SP 2024/0133274-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás reforça a possibilidade de constrição: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE OS ATIVOS EM FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PGBL E VGBL). NATUREZA ALIMENTAR NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. PENHORA POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. I - Sabe-se que tanto a Corte Cidadã quanto este Tribunal consideram que a constrição em fundo de previdência privada complementar pode ser afastada se constatado no exame do caso concreto o caráter alimentar destes ativos, possibilitando a incidência da blindagem da impenhorabilidade. II - Quanto ao ônus probatório a respeito do instituto da impenhorabilidade, este Tribunal, norteado pela jurisprudência da Corte Cidadã tem entendido que uma vez demonstrado o ativo a ser penhorado, cumpre ao executado devedor demonstrar a natureza alimentar dos valores a serem constritos. No caso, não foi demonstrado pelos executados essas características nos referidos fundos, merecendo tais valores serem penhorados, diferente do que considerou o magistrado primevo, razão pela qual deve a decisão ser reformada nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5332156-22.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) Ainda sob a ótica deste Tribunal, destaca-se que o saldo de planos de previdência privada complementar pode ser penhorado, porquanto ostenta natureza de aplicação e investimento financeiro. Assim, a pesquisa é medida pertinente para verificar a existência de patrimônio passível de expropriação. Sobre o resultado da pesquisa SNIPER (evento 184), esta confirmou a propriedade dos veículos HONDA/CG 150 TITAN KS (NGP1693) e HONDA/CIVIC EX CVT (RBS0A47). Revelou, ainda, múltiplos relacionamentos bancários que indicam onde o executado possui contas, o que corrobora a utilidade da expedição de ofícios ora pleiteada no evento 187. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 187 para determinar a busca por planos de previdência privada (PGBL/VGBL) e títulos de capitalização em nome de EDGARD SANTOS JUNIOR (CPF 690.038.901-53), bem como os respectivos saldos e condições para resgate. Esclareço que ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser impressa e diligenciada pela parte interessada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e as instituições financeiras (Banco do Brasil, CEF, Bradesco, Itaú, Santander e Nu Pagamentos). As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do SNIPER e dar prosseguimento ao feito quanto à avaliação e expropriação dos veículos já localizados, bem como proceder à intimação do executado para liberação do alvará dos valores constritos no evento 152, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (PH/SRS)

Confirmada

22/04/2026, 15:44

deferimento

22/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:03

Petição

13/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:42

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:29

Documento

31/03/2026, 09:08

Petição

24/03/2026, 20:45

Expedição de documento

24/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (SNIPER– busca/restrição/retirada de restrição), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 11 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 17:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:41

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5194582-27.2023.8.09.0051 Promovente (s): Itau Unibanco Sa Promovido (s): Edgard Santos Junior Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de EDGARD SANTOS JUNIOR, partes devidamente qualificadas. O processo visa à satisfação de crédito oriundo de contrato de financiamento de veículo, com débito atualizado em R$ 243.527,13, conforme memória de cálculo no evento 146. Foram realizadas diversas diligências em busca de bens, incluindo a restrição de dois veículos via RENAJUD (evento 114) e a pesquisa SNIPER (evento 184). No evento 187, a parte exequente requer a expedição de ofícios para localização de planos de previdência privada e títulos de capitalização. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de execução, com título executivo válido e citação regular do executado (evento 124). O pedido de busca por ativos financeiros via ofício encontra amparo no artigo 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a medida, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014.3. Hipótese em que o TJSP, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, destacou que o recorrente não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2631444 SP 2024/0133274-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás reforça a possibilidade de constrição: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE OS ATIVOS EM FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PGBL E VGBL). NATUREZA ALIMENTAR NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. PENHORA POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. I - Sabe-se que tanto a Corte Cidadã quanto este Tribunal consideram que a constrição em fundo de previdência privada complementar pode ser afastada se constatado no exame do caso concreto o caráter alimentar destes ativos, possibilitando a incidência da blindagem da impenhorabilidade. II - Quanto ao ônus probatório a respeito do instituto da impenhorabilidade, este Tribunal, norteado pela jurisprudência da Corte Cidadã tem entendido que uma vez demonstrado o ativo a ser penhorado, cumpre ao executado devedor demonstrar a natureza alimentar dos valores a serem constritos. No caso, não foi demonstrado pelos executados essas características nos referidos fundos, merecendo tais valores serem penhorados, diferente do que considerou o magistrado primevo, razão pela qual deve a decisão ser reformada nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5332156-22.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) Ainda sob a ótica deste Tribunal, destaca-se que o saldo de planos de previdência privada complementar pode ser penhorado, porquanto ostenta natureza de aplicação e investimento financeiro. Assim, a pesquisa é medida pertinente para verificar a existência de patrimônio passível de expropriação. Sobre o resultado da pesquisa SNIPER (evento 184), esta confirmou a propriedade dos veículos HONDA/CG 150 TITAN KS (NGP1693) e HONDA/CIVIC EX CVT (RBS0A47). Revelou, ainda, múltiplos relacionamentos bancários que indicam onde o executado possui contas, o que corrobora a utilidade da expedição de ofícios ora pleiteada no evento 187. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 187 para determinar a busca por planos de previdência privada (PGBL/VGBL) e títulos de capitalização em nome de EDGARD SANTOS JUNIOR (CPF 690.038.901-53), bem como os respectivos saldos e condições para resgate. Esclareço que ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser impressa e diligenciada pela parte interessada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e as instituições financeiras (Banco do Brasil, CEF, Bradesco, Itaú, Santander e Nu Pagamentos). As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do SNIPER e dar prosseguimento ao feito quanto à avaliação e expropriação dos veículos já localizados, bem como proceder à intimação do executado para liberação do alvará dos valores constritos no evento 152, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (PH/SRS)

23/04/2026, 00:00

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21/03/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(21)