Execução da Pena 5221062-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5221062-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 08:52

Evolução da Classe Processual

26/04/2026, 08:51

Retificação de Classe Processual

26/04/2026, 08:51

Expedição de documento

26/04/2026, 08:50

Documento

26/04/2026, 08:45

Documento

24/03/2026, 15:43

Confirmada

10/03/2026, 14:40

Documento

10/03/2026, 09:03

Expedição de documento

09/03/2026, 17:46

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:40

Arquivamento

09/03/2026, 15:34

Confirmada

27/02/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:25

Expedição de documento

27/02/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5221062-42.2023.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): JOSÉ CARLOS MARQUES NETO DESPACHO Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUIS FERNANDO DOS SANTOS, como incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e absolver JOSÉ CARLOS MARQUES NETO e LARISSA ALVES DOS SANTOS das imputações (evento n.º 228). Certificou-se o trânsito em julgado para a acusação, bem como em relação a LARISSA e JOSÉ CARLOS (evento n.º 249). As tentativas de intimação de LUIS FERNANDO restaram frustradas, razão pela qual foi intimado por edital (evento n.º 266), tendo sido posteriormente certificado o trânsito em julgado em relação a ele (evento n.º 271). A defesa de LARISSA foi intimada para fornecer dados bancários, a fim de viabilizar a restituição do valor apreendido (evento n.º 272), permanecendo, contudo, inerte (evento n.º 281). Em decisão proferida, determinou-se novamente a intimação de Larissa Alves para informar os dados bancários necessários à restituição do numerário, consignando-se que, em caso de inércia, seria decretado o perdimento do valor, bem como determinada a doação do aparelho (evento n.º 283). A carta precatória para intimar Larissa Alves retornou sem cumprimento (evento n.º 286). Diante da ausência de endereço de Larissa e inércia da defesa, vieram-me os autos conclusos (evento n.º 291). É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos, verifica-se que, conforme decisão proferida no evento n.º 283, já foi conferida destinação aos bens apreendidos. Naquela oportunidade, restou consignado que, em caso de inércia da parte interessada, seria decretado o perdimento do numerário, bem como determinada a doação do aparelho celular apreendido. Ante o exposto: 1. Deixo de proferir qualquer determinação acerca dos bens, uma vez que já lhes foi conferida a devida destinação. 2. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-11 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5221062-42.2023.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): JOSÉ CARLOS MARQUES NETO DESPACHO Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUIS FERNANDO DOS SANTOS, como incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e absolver JOSÉ CARLOS MARQUES NETO e LARISSA ALVES DOS SANTOS das imputações (evento n.º 228). Certificou-se o trânsito em julgado para a acusação, bem como em relação a LARISSA e JOSÉ CARLOS (evento n.º 249). As tentativas de intimação de LUIS FERNANDO restaram frustradas, razão pela qual foi intimado por edital (evento n.º 266), tendo sido posteriormente certificado o trânsito em julgado em relação a ele (evento n.º 271). A defesa de LARISSA foi intimada para fornecer dados bancários, a fim de viabilizar a restituição do valor apreendido (evento n.º 272), permanecendo, contudo, inerte (evento n.º 281). Em decisão proferida, determinou-se novamente a intimação de Larissa Alves para informar os dados bancários necessários à restituição do numerário, consignando-se que, em caso de inércia, seria decretado o perdimento do valor, bem como determinada a doação do aparelho (evento n.º 283). A carta precatória para intimar Larissa Alves retornou sem cumprimento (evento n.º 286). Diante da ausência de endereço de Larissa e inércia da defesa, vieram-me os autos conclusos (evento n.º 291). É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos, verifica-se que, conforme decisão proferida no evento n.º 283, já foi conferida destinação aos bens apreendidos. Naquela oportunidade, restou consignado que, em caso de inércia da parte interessada, seria decretado o perdimento do numerário, bem como determinada a doação do aparelho celular apreendido. Ante o exposto: 1. Deixo de proferir qualquer determinação acerca dos bens, uma vez que já lhes foi conferida a devida destinação. 2. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-11 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5221062-42.2023.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): JOSÉ CARLOS MARQUES NETO SENTENÇA Trata-se de auto de prisão em flagrante em de JOSÉ CARLOS MARQUES NETO, maior de 21 anos na data dos fatos, brasileiro, união estável, empresário, natural de Limeira– SP, nascido em 01/02/1991, inscrito no RG nº 47154139-4 SSP-SP e no CPF 372220008-36, filho de Nadia Alves Carneiro Marques e Carlos Eduardo Marques; LUIS FERNANDO DOS SANTOS, maior de 21 anos na data dos fatos, brasileiro, solteiro, mecânico de caminhão, natural de Anápolis-GO, nascido aos 10/08/1998, inscrito no CPF nº 70366075136, no RG n° 6585562 SSP-GO, filho de Roselene Dos Santos Alves e LARISSA ALVES DOS SANTOS, maior de 21 anos na data dos fatos, brasileira, união estável, profissão empresária, natural de Anápolis-GO, nascido em 09/05/2001, inscrito no RG nº 681501728 SSP-SP e no CPF 70722336101, filha de Roselene Dos Santos Alves e Luciano Batista Dos Santos; autuados pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006, ocorrido no dia 08 de abril de 2023. Segundo consta da peça acusatória: Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, na data de 09/04/2023 por volta das 21h40min, nesta capital, os denunciados, de forma livre e consciente, trazia consigo, para difusão, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 01 (uma) porção de “Cannabis Sativa”, planta psicotrópica de coloração castanho-esverdeada, popularmente conhecida por “maconha”, com massa bruta de 2,09g (dois gramas e noventa miligramas, 01 (uma) porção de “Cocaína” com massa bruta de 800g (oitocentos gramas), 01 (uma) porção de “Cocaína”, com massa bruta de e 2,268g (dois gramas duzentos e sessenta e oito miligrama) acondicionadas em saco plástico incolor […] (evento n. 92). No ato, além das drogas apreendidas, foram apreendidas também um veículo VW/POLO HL AD, cor branca, placa: EAE0J94, sem chave de ignição; 02 (dois) aparelhos celulares da marca APPLE, um com fundo na cor preta e outro com fundo na cor rosa dourada, ambos com avarias e capas protetoras e R$ 12,00 (Doze reais) em dinheiro, conforme termo de exibição e apreensão (ev.6, fls. 20). Em sua cota, o Ministério Público manifestou pela impossibilidade do Acordo de Não Persecução Penal. A decisão proferida no evento n. 97 determinou a notificação dos acusados. Na sequência, através de defesa constituída, os acusados apresentaram defesa prévia (evento.109), na qual manifestaram que adentrarão ao mérito em sede de instrução e julgamento. Recebida a denúncia em 18/09/2023, foi determinada a citação dos acusados (evento. 111). A decisão proferida no evento n. 126, descartou a possibilidade de absolvição sumária, designou audiência de instrução e julgamento e determinou fossem citados os acusados. No evento n. 145 juntou-se certidão de antecedentes criminais. Aos 30/01/2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual compareceram os acusados: os acusados JOSÉ CARLOS MARQUES NETO, LUÍS FERNANDO DOS SANTOS e LARISSA ALVES DOS SANTOS, bem como a testemunha de acusação: Elielson Silva Cruz, João Paulo Martinse, Wagner José Arantes,e a testemunha de defesa Edson Eduardo de Queiroz. Ausente(s), em virtude de não intimação, as testemunhas de defesa: Crystiane Rodrigues e Marcos Otávio de Meneses, as quais restaram dispensadas a pedido das partes. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu expedição de ofício para o Instituto de Criminalística que seja juntado o Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e substâncias correlatas. A defesa, por sua vez, requereu a remessa dos autos o representante titular do Ministério Público, para análise de proposta de ANPP. Laudo de perícia criminal definitivo foi juntado no evento n. 214. No evento n. 217, o Ministério Público atravessou parecer, ratificando a recusa do acordo de Não Persecução Penal. Encerrada a Instrução, o Ministério Público apresentou alegações fiais, por memoriais, no evento n. 222, pugnando pela procedência da denúncia, para CONDENAR os acusados LARISSA ALVES DOS SANTOS, LUIS FERNANDO DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS MARQUES NETO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei Federal n.º 11.343/06. Ato seguinte, os acusados apresentaram memoriais em conjunto, pugnando pela absolvição dos acusados LARISSA ALVES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS MARQUES NETO, da prática do crime de tráfico de drogas ilícito do artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06, em virtude da ausência de provas suficientes do crime, conforme previsão do artigo 386, IV; a nulidade das provas produzidas em razão do flagrante forjado, bem como a absolvição do acusado LUIS FERNANDO DOS SANTOS, LARISSA ALVES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS MARQUES NETO; seja indeferido o pedido do Ministério Público de condenação por associação criminosa para o tráfico, em virtude da ausência de comprovação da conduta criminosa e absolvição dos acusados LUIS FERNANDO DOS SANTOS, LARISSA ALVES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS MARQUES NETO, da pratica do crime de tráfico de drogas ilícito do artigo 35, caput, da lei nº 11. 343/06, em virtude da ausência de provas suficientes do crime, conforme previsão do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; sejam, as provas, consideradas nulas em razão do flagrante forjado, bem como, os acusados seja absolvido de todas as acusações que lhe são imputadas; reconhecida a aplicação do O Principio Da Insignificância o fato não de repercussão a seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se perfeitamente a hipótese no princípio da insignificância; aplicação do tráfico privilegiado. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que, embora os réus não tenham sido formalmente citados, os acusados constituíram advogado tendo, todos eles apresentado defesa preliminar, bem como compareceram virtualmente à audiência designada. Logo, entendo que restou configurado o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 570 do CPP, sanando eventual falta ou nulidade da citação. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. COMPLEMENTO RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR DESRESPEITO À NORMA DO ART. 358, DO CPP. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. 2.Não tendo ocorrido a citação nos termos específicos, mas tendo essa atingido seu objetivo por meio do comparecimento espontâneo da defesa do recorrente, não há que se falar em nulidade processual, a um, pela ausência da demonstração de prejuízo para a defesa, a dois, pelo fato de não ter sido matéria de questionamento oportuno. Assim, por vigorar o princípio pas de nulité sans grief no ordenamento processual penal, afasta-se o reconhecimento da aludida nulidade. 3 A[...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À INTEGRALIDADE. (TJGO-0137430-53.2008.8.09.0174, 1ª Câmara Criminal - ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - Publicado em 11/04/2023). Assim, dou por citados os réus. Ultrapassado esse ponto, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, muito embora a defesa dos acusados tenha arguido preliminares, quais serão analisadas a seguir. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA PRELIMINAR DO FLAGRANTE PROVOCADO Preliminarmente, a defesa sustenta a ocorrência do flagrante provocado realizado pelos policiais, alegando que eles sabiam que o acusado Luís Fernando dos Santos estaria com substância entorpecente para entrega, o que coloca em dúvidas a forma como se deu o flagrante, segundo alega. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Em que pese as alegações da defesa, nota-se que apenas arguiu tal preliminar sem trazer aos autos nenhuma prova. Por outro lado, os policiais inquiridos narraram em juízo a forma como se deu a abordagem. Segundo relataram, a equipe estava em patrulhamento na região e avistaram o acusado Luís Fernando em atitude suspeita, no caso, caracterizada por ele ter dispensado “algo” no chão após ver a viatura policial. Diante disso, relatam que decidiram abordá-lo em conjunto com a sua irmã, que estava com ele no mesmo veículo e teria saído correndo ao perceber a abordagem. Diante disso e da análise do conjunto probatório vertido nos autos, entendo que a abordagem foi amparada em fundada suspeita. Sobre o flagrante preparado, ensina Guilherme S. Nucci: Flagrante provocado ou preparado é o denominado crime de ensaio, ou seja, quando um terceiro provoca o agente à prática do delito, ao mesmo tempo em que age para impedir o resultado. Havendo eficácia na atuação do agente provocador, não responde pela tentativa quem a praticou.” (Nucci, Guilherme de S. Código Penal Comentado.(24th edição). Grupo GEN, 2024.) Ainda, dispõe a súmula 145 do STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Entretanto, no caso dos autos, o que observamos é a ocorrência do flagrante esperado, uma vez que, no ato de patrulha de região conhecida pelo tráfico de drogas, no exercício de policiamento ostensivo, com vistas à preservação da ordem pública, conforme admite o artigo 144, §5º, da Constituição Federal, através da perspicácia dos agentes, visualizaram os acusados em atitude suspeita e realizaram a sua abordagem, não havendo que se falar em flagrante provocado. Ademais, não há nenhuma comprovação nos autos de que os policiais prepararam o flagrante, havendo somente a versão da defesa, qual foi realizada sem aparo de nenhum elemento de prova. Assim, a partir da experiência e perspicácia dos agentes, alguns comportamentos os levam a realizar a abordagem, não havendo algum protocolo ou padrão que determine como ou quando deve ser realizada. Aliás, nisto se baseia o conceito de poder de polícia (ato administrativo a que todos estamos submetidos, notadamente em local público, como foi a abordagem). Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE À ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de ter em depósito substância entorpecente. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora os policiais tenham simulado a compra das drogas e a transação não haver se consumado em razão da prisão em flagrante do acusado, o certo é que, antes mesmo do referido fato, o crime de tráfico já havia se consumado em razão de o réu ter em depósito a droga apreendida. Com efeito, em momento algum, os agentes induziram ou instigaram o envolvido a guardar ou ter em depósito o referido entorpecente, tratando-se de infração penal de natureza permanente, cuja consumação se iniciou antes mesmo da atuação policial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2266035 GO 2022/0391342-8, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE INTERROGATÓRIO INFORMAL. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO/AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I ? Inviável a análise na estreita via mandamental de questões que demandam exame de provas e fatos. II ? Não há que se falar que os policiais induziram a prática do ilícito (flagrante preparado), haja vista que a consumação do delito antecedeu o flagrante, uma vez que o crime imputado ao paciente encontrava-se consumado em momento anterior à interpelação policial. III ? A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. IV ? A aventada nulidade, por não observância ao direito ao silêncio, e sua repercussão em toda cadeia processual, não se afigura evidente de plano, e conclui-se que não houve demonstração do efetivo prejuízo. V ? O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando patente nos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade do fato, a ausência de justa causa a fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. VI ? Na espécie, os elementos de informação amealhados, que ainda não foram submetidos ao indispensável contraditório, não permitem qualquer afirmação categórica sobre a ilicitude probatória fundada no desrespeito aos pressupostos ínsitos à busca pessoal, veicular e domiciliar (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP), bem como à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. VII ? Não sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa, revela-se descabido, nesta via estreita, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJ-GO 53048042120238090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2023) Por fim, não há que se falar em ilegalidade do flagrante no caso sub judice, posto que os acusados foram flagrados em fundada suspeita de tráfico, o que restou concretizado pela apreensão de substância entorpecente escondida debaixo do banco do motorista, do veículo que os acusados estavam dirigindo. Portanto, pelos fundamentos acima expostos e amparado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, REJEITO a preliminar aventada permanecendo válidas as provas produzidas. Superadas tais questões, passo a analisar o mérito da presente demanda. 3. DO MÉRITO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do(s) acusado(s) pela suposta prática do(s) crime(s) previstos no(s) artigo(s) artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) e no artigo 35, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Associação para o tráfico de drogas.) Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco: A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-lo. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197). Quanto ao tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, apresenta os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva, as quais serão analisadas adiante. Examinando o conjunto probatório realizado nos autos, entendo que a pretensão de condenação da(o)(s) acusada(o)(s) nas sanções do crime imputado na inicial acusatória merece parcial acolhimento, nos termos a seguir expostos. Antes, contudo, entendo por bem registrar o caminho da análise que será feita nestes autos, considerando a multiplicidade de agentes. Segundo consta na exordial acusatória, os acusados foram denunciados pela prática de dois crimes distintos, artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) e no artigo 35, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Associação para o tráfico de drogas.). No caso, tendo o réu LUIS FERNANDO DOS SANTOS confessado a autoria do tráfico, afirmando que agiu, à revelia dos demais acusados, inicio a análise da autoria e materialidade quanto a ele, bem como quanto ao referido crime, para, só então, analisar a materialidade e autoria quanto aos demais acusados. Ato seguinte, será analisada, a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 35 da Lei Federal nº 11.343/2006, segundo a mesma ordem referida. 3.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). Comete o crime tipificado pelo artigo 33 da citada lei, o agente que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O delito de tráfico é classificado pela doutrina como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, motivo pelo qual a conduta do agente pode se amoldar em qualquer dos verbos nucleares. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio. A objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada. No caso vertente, comprovou-se a materialidade do crime por meio do auto de prisão em flagrante, nota de culpa, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, relatório médico, laudo de constatação de drogas, relatório do inquérito policial e laudo de perícia criminal, identificação de drogas e substâncias correlatas. Importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, torna-se necessário analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, ocasião em que é imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. No caso, tratando-se de três acusados, passo à análise da autoria para cada um deles. 3.1.1 DO TRÁFICO DE DROGAS, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ACUSADO LUIS FERNANDO DOS SANTOS Analisada a materialidade no tópico supra, passo a analisar a autoria do delito e demais circunstâncias supramencionadas, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas orais e periciais carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive, depoimentos das testemunhas. Ressalte-se que no caso dos autos, as testemunhas policiais inquiridas foram uníssonas em confirmar os termos em que se deu a abordagem do(a)s acusado(a)s, qual foi abordado por se encontrar em atitude suspeita. Segundo relatado em juízo, o acusado, que estava na companhia de sua irmã e de um terceiro posteriormente identificado como José Carlos Marques Neto, dispensou algo no chão ao avistar a viatura policial, o que, posteriormente, foi constatado como sendo substância entorpecente. Por ser oportuno, transcrevo o depoimento, parafraseado, do(s) policiais militares Elielson Silva Cruz, João Paulo Martins Rocha e Wagner José Arante Júnior, cujos relatos são esclarecedores quanto a dinâmica da referida abordagem. […] Oi, Elson. Boa tarde. Boa tarde. Tudo bem, né? Tudo, tudo ótimo. Como é tá o seu? Oi, Elson. Você chegou a dar uma olhada nessa ocorrência? Você sabe o que é audiência aqui hoje? Sim. Sabe? Você recordou? Recordou dessa ocorrência? Sim, eu li o RAI aqui. Mas você recordou ou foi só o que você leu? Não, eu lembro sim, lembro de detalhes. Como é que foi que aconteceu? O que que aconteceu lá? Minha equipe, a estava no Seto Guanabara, na avenida principal ali próximo à Aldeia do Vale. Aí tinha três rapazes, dois rapazes e uma mulher, próximo de uma distribuidora. Porta do carro aberto. Eles estavam ali conversando, Acho que eles notaram a presença do nosso viatura passando. Aí um deles, gente notou que dispensou algo que estava em mãos. Aí eu pedi para parar a a viatura, paramos. Aí quando a foi desembarcada à viatura, o casal e a mulher já acelerou o passo, A gente foi em direção a eles e os dois correu. Aí um dos integrantes da minha equipe foi atrás deles. Eu verifiquei o papelote, aí vi que era a cocaína, né? Aí abordei um e a equipe foi atrás de outro, dos outros dois, que era a mulher e outro rapaz. Aí posteriormente minha equipe chegou com a mulher, o outro rapaz já tinha evadido, a gente não conseguiu ter êxito, em abordar ele. Aí em entrevista com esse rapaz que tinha ficado, ele afirmou que era cocaína, tinha dispensado e perguntamos para ele se tinha mais, se tinha algo ilícito no carro, no veículo. Aí falou que tinha na carteira, falou que no carro não tinha. Aí a gente questionou de novo se tinha num carro, que a gente ia fazer uma busca veicular. Aí na busca veicular, um dos integrantes da nossa equipe encontrou debaixo do banco do motorista uma peça de cocaína. E eles falaram que tinham um parente em Goiânia, mas que vieram de São Paulo. Eles teriam vindo de São Paulo com essa droga? Se não me engano, os dois irmãos, os dois que foram detidos, o outro acho que era esposo, companheiro da moça. Quando você fala que viu ele dispensando, é que você viu ele jogando? Isso, quando a passou por eles um pouco, a já olhou para trás para ver as atitudes dele, foi onde ele dispensou, quando ele parou, eu pedi para ele.[…] É um pacotinho enrolado, normalmente eles enrolam nos pacotinhos redondinhos, né? Geralmente... um indício que era alguma coisa que ele estava escondendo. Isso. Ele estava querendo esconder alguma coisa e vocês…? Exato. E houve alguma... Na hora da prisão, assim, houve alguma situação diferente? Precisou de usar força, alguma coisa? Não foi tudo tranquilo? Não, foi tudo tranquilo. Eles também não ficou... No começo eles ficaram um pouco exaltados, né? Mas a Acalmou os ânimos deles ali conversando tranquilo, normalmente. Teve uma pessoa que Fugiu um, né? Isso, um saiu correndo, que era um pouco maior, saiu correndo disparado lá. Aí a moça não... a moça ficou. Correu, mas não... Prenderam dois? Vocês prenderam dois? O que estava no carro e a moça. Isso, a moça. Uma fugiu. Uma fugiu. E depois, na hora de vocês conseguirem saber quem era…? Eles falaram para vocês quem era essa pessoa que fugiu? Ficou alguns documentos no carro, eu não me recordo se tinha um documento dele. Mas em entrevista com eles, eles mesmo tinham falado o nome do pessoal, né? Do outro integrante. Eles identificaram pra você, então na hora a pessoa teria fugido. Ele foi identificado pra vocês? Foi identificado. Às perguntas da defesa, respondeu: Deixa eu te falar, você encontrou balança com eles? Balança, de precisão, não me recordo. Só a peça mesmo. Só a peça mesmo. Porque no RAI não fala. Eles chegaram falar, os dois, que eles eram usuários? O que gente abordou, o que ficou, ele falou que era usuário, tanto é que ele abriu a carteira e tinha um cigarro de maconha na carteira dele. Ah, sim. E esse que falou pra você que era usuário, era o dono do carro ou não? Ele falou que não, estava como passageiro. Ele falou que quem estava dirigindo era outro rapaz que fugiu. Entendi, entendi. Deixa eu te perguntar, você tinha abordado eles anteriormente ou foi a primeira vez? Não, nunca tinha visto vocês pessoal, não. Primeira vez. Primeira vez que você fez a abordagem. Então não é coisa de... Vocês nunca tinham presença, nunca tinha aprendido... Entendi. Ooutra coisa a mulher falou também usuária não não me recordo mas acho que mais acho que não. Você não chegou entrevistar ela não? entrevistei ela, mas não lembro se ela falou se era ou não era não me recordo você não reposta é do rapaz eu lembro que ele tinha na carteira dela. Entendi, entendi. A quantidade você sabe que foi pega ou não? No carro tinha uma peça, não dá pra saber, tinha que olhar no rai mais ou menos a quantidade ali. Na hora da abordagem você encontrou alguma coisa com a mulher? Não. Não, né? O outro integrante da minha equipe que abordou ela e trouxe ele no local do... do. Então na hora da abordagem vocês não encontraram nada com ela, né? Não, não me lembro. Certo. E o outro falou que é usuário e o terceiro que você falou não teve como prender ele não prendeu ele então não consegui lograr isso então não dá pra saber se ele tava com droga ou não. Às perguntas complementares, respondeu: Você se recorda se quem dispensou algo no chão inicialmente foi o que foi abordado? Isso. Luiz Fernando, no caso? Isso, o primeiro rapaz. O que não ocorreu, o que ficou, Aí para eu compreender melhor. Então tinha uma parte de droga que foi dispensada no chão e a outra parte dentro do veículo, é isso? Exato. Debaixo do banco do motorista […](Depoimento da Testemunha policial Elielson Silva Cruz). […] Bom, boa tarde, tudo bem? Boa tarde, tudo bem. João Paulo, você sabe do que é audiência? Sim, senhor. Você recorda? Sim. O que você recorda? Estávamos no patrulhamento, região do Jardim Guanabara, período noturno. Próximo, antes de uma distribuidora, tinha um veículo polo e três pessoas próximas desse veículo. Quando nós aproximamos do veículo, um dos três indivíduos jogou no chão uma porção que até então a gente não tinha identificado que era. Jogou um determinado objeto no chão e um casal saiu correndo e um ficou. Um ficou para trás. A gente conseguiu pegar a mulher que correu desse casal e o que ficou. E aí na busca veicular, o veículo que estava lá de porta aberta, que eles falaram que era passageiro desse veículo e tal, a gente encontrou um tablete de droga. O terceiro, esse que evadiu correndo, gente infelizmente não conseguiu fazer a detenção dele. E esse pacote que foi jogado no chão? Era uma porção pequena de drogas, foi identificado como de drogas. Estou perguntando se você mencionou, então tinha lá nessa porção que foi jogada no chão, tinha droga e dentro do carro tinha droga? Isso, eu citei que foi jogado, porque até então não sabíamos. Ele identificou a viatura, jogou e correu. Um deles, a gente não sabe qual dos dois. Isso eu não me recordo, infelizmente. E depois vocês conseguiram identificar se a pessoa fugiu? Sim, pelos documentos que estavam no veículo. Até mesmo assim, porque os dois que nós abordamos falaram que nós estávamos nesse veículo e tudo, eles foram cooperativos nessa parte. E aí tinham os documentos dados, fornecidos pela própria namorada do rapaz que correu. O casal correu, o rapaz a gente não conseguiu pegar, mas ela nos passou os dados dele. Às perguntas da defesa, respondeu: João Paulo, em relação a mulher, eu queria saber da abordagem. Na abordagem, você encontrou alguma coisa com ela? Que eu me recorde não. Não me recordo. Não me recordo, que eu me recorde não. Você encontrou balança? Também não me recordo se foi encontrado. O que eu me recordo em substância, a pequena e a porção maior que estava no banco. Até mesmo fui eu que identifiquei lá. Você recorda algum dinheiro ou não teve dinheiro também? Não me recordo. Não me recordo. No momento da abordagem daquele que ficou, você entrevistou ele? Nossa equipe fez uma entrevista, sim, teve uma entrevista por parte de todos que a gente conseguiu identificar. Ele chegou a falar para você naquele que ficou, que ele é usuário? Não me recordo. Se ele passou isso, essa pergunta não me recorda. Certo. Em relação ao que fugiu lá. Vocês viram alguma coisa suspeita dele, se ele jogou alguma coisa ou não? Ou foi só os que ficaram? O que que a menina falou para vocês? Se ela era usuária ou não? Não, assim, o que motivou a abordagem foi justamente essa questão, que eles avistaram a viatura, jogaram um objeto no chão, não me lembro quem deles jogou e correu o casal, o casal saiu então a menina... Então você não sabe quem que jogou no chão? Isso, isso isso. Aí a menina a gente correu atrás e conseguiu pegar o rapaz que estava com ela que eu não me recordo o nome, acho que José esse a gente não conseguiu e nem não conseguiu prender ele, ele conseguiu correr. E aí nisso a gente voltou para o ponto onde estava o veículo, onde a gente tinha pelo menos conseguido ficar com o primeiro, O primeiro que permaneceu no local, não resistiu, não evadiu nem nada. E esse primeiro, ele falou que se ele era o nome do carro ou não, se ele era usuário ou não? Infelizmente eu não me recordo, eu só me recordo que ele estava… Sim, mas são perguntas que eu não me recordo, infelizmente. Deixa eu fazer outra pergunta para o senhor. Claro. A abordagem foi tranquila, colaboraram com vocês? O senhor já tinha visto eles antes? Você já tinha aprendido eles antes? Ou foi a primeira vez? Não, nunca tinha visto eles. O que permaneceu no local foi colaborativo. A mulher, depois que a gente fez a detenção dela, ela…se tornou cooperativa, mas nunca tinha visto eles. Certo [...].(Depoimento da testemunha policial João Paulo Martins Rocha). […] Você sabe do que é a audiência? Sim, sei senhor. Uma situação de tráfico de drogas. Lembra da ocorrência? Já tem um tempinho, mas eu me recordo de alguns pontos. O que você recorda? A gente estava em patrulhamento pelo Jardim Guanabara, e aí, num determinado momento do patrulhamento, a gente identificou…estacionado na lateral da via um veículo Volkswagen Polo de cor branca. Tava com as portas abertas, tinha três pessoas ali próximo. Quando a viatura foi se aproximando, a gente... Perdão. A gente foi se aproximando e observando as pessoas que ali estavam, dois homens e uma mulher. Nesse momento uma das pessoas estava lá, dispensou uma sacola plástica de cor branca no chão e o casal saiu correndo. Aí a gente optou pela abordagem, diante dessa situação. A gente conseguiu abordar um indivíduo que estava próximo ao carro que dispensou a sacola e a mulher que se evadiu também. O outro homem que estava junto, que estava correndo antes da mulher, a gente não conseguiu pegar porque ele entrou por uma das vielas e não conseguimos localizar. Aí a gente voltou para o local, continuamos a abordagem ali próximo ao carro. Um rapaz que dispensou a droga falou que era dele, que era cocaína e que tinha mais uma porção de maconha na carteira dele. Quando a gente perguntou se tinha mais drogas no veículo eles alegaram que não, mas a gente procedeu à busca veicular; onde o terceiro homem, Sargento Paulo Rocha, que encontrou de trás de um dos bancos ali debaixo da capa uma peça em volta em fita verde com plástico transparente e cocaína também. Aí diante dos fatos a gente já constatou o crime de tráfico ali e perguntou de quem era a droga, onde que tinha trazido, tinha vindo do município de São Paulo e que o indivíduo que correu também estaria envolvido nessa situação. Informaram o nome dele, que agora eu não vou me recordar, e diante dos fatos a gente conduziu para a central de flagrantes para a autoridade policial tomar as providências cabíveis. Você já conhecia eles? Não, senhor. Ok. Obrigado. Às perguntas da defesa, respondeu: Você falou que entrevistou aquela pessoa que ficou. Ele falou pra você na hora da entrevista que ele era usuário? Não, senhor. Você não se recorda? Não, não consigo afirmar que ele me falou não, porque eu perguntei o que era e ele só falou que era droga, momento algum ele falou que era o usuário. E nem falou que era traficante também. O tempo inteiro ele é com a propriedade da droga, mas estava com ela lá. Outra coisa, ele chegou a falar pra você se ele era o dono do carro? Não, não me recordo. Você se recorda se ele falou…. se encontrou alguma balança lá? Não, não tinha balança. Você pode olhar no registro da ocorrência que não foi apresentado balança. E sobre ele ser dono do carro, ele afirmou que veio de São Paulo junto com uma mulher que estava junto e com um rapaz que evadiu, que vieram de São Paulo, se eu não me engano, na cidade de Limeira até Goiás trazendo essa droga. Você chegou a entrevistar a menina? Fiz as mesmas perguntas. O que estava fazendo, onde veio, confirmou a mesma versão. Vem de São Paulo com a droga. O que correu? Você viu se ele jogou alguma droga no chão? A gente não conseguiu identificar durante a corrida, porém, após isso, gente veio procurando o local, não viu dispensando mais nada. Você já tinha aprendido eles antes? Já tinha notícia deles? Eles foram colaborativos ou não? Após a abordagem, depois da tentativa de fuga ali, que já estavam rendidos sob o controle da equipe, foi colaborativo. Porém, eu não conheço eles, nunca abordei antes, não me recordo, pode até ter acontecido algum fato, porque eu já sou policial militar há sete anos na capital, só de unidade especializada eu já tenho cinco anos, então tem muitas ocorrências nesse período aí [...] (Depoimento da testemunha policial Wagner José Arante Júnior). A versão dos policiais foi coerente com aquela prestada ainda em fase investigativa a qual, foi confirmada pelo acusado que confessou a prática do crime que lhe foi imputado. Eis o teor do seu interrogatório, transcrito e, por vezes, parafraseado: [...]É verdade o relato constante na denúncia? Não, senhora. O negócio foi o seguinte, eu estava em Limeira, minha irmã estava indo ao Goiás mais meu cunhado, mexer com carteira. Aí eu fui […] também porque eu tinha um trampo lá, um serviço mecânico. Aí na hora que eu tava vindo, um amigo meu me ligou, ele sabia que eu tava aqui, ele perguntou se eu não levava um quilo pra ele. Aí ele me ofereceu R$ 2.000,00, falei que sim. Aí meu cunhado, não deu certo dele mais, que ele teve um problema na firma dele lá, que não deu certo... Aí eu fui, peguei, o carro emprestado da minha irmã pra abastecer e coloquei escondido dentro do carro, e foi só eu e ela. A hora que chegou no local…Eu parei na distribuidora que era o local de entregar. Eu parei na distribuidora, peguei uma latinha de Coca-Cola, minha irmã, foi no banheiro do lado do posto, que eu estava a 100 metros do carro, estava bem longe, hora que eu virei para trás, a polícia já estava me enquadrando. Aí eu não neguei, hora nenhuma... Falei tudo, onde estava, falei certo, não resisti a de prisão e nada, foi isso mesmo. Mas minha irmã não tem nada a ver, ela não sabia, Meu cunhado, também não tem nada a ver, não sabia. Só eu que sabia. O único que estava ciente de que eu estava errado era eu. E na hora eu falei para os policiais que era tudo meu, ninguém tinha nada a ver, ninguém sabe. O chegou a dispensar alguma droga? Não, senhor. Você vê que nem os policiais falaram o que eu dispensei. Se eu tivesse dispensado alguma coisa, ele tinha falado o que eu dispensei. E o que é que tinha dentro do carro de droga? Uma cocaína, uma peça de cocaína. E tinha maconha? Não. Não tinha um cigarro de maconha na sua carteira, conforme foi? Uma ponta de maconha tinha, assim que eu estava fumando, era uma ponta bem pequenininha que nem dá pra considerar que era, que era droga, né? E o senhor falou no momento da abordagem com os policiais que tinham comprado essas drogas em São Paulo? Não, eu não comprei. Eu estava levando para um amigo meu e eu passo o nome dele tudim, Ele ia me paga dois mil reais para eu levar para ele. Só que aí no lugar combinado onde eles me pegou, não era ele que estava me esperando. Eu fui abordado bem na hora, no local que ele mandou parar. E o que que o senhor ia fazer com essas drogas? Ia dividir com ele? Ele me deu dois mil reais só pra eu entregar pra levar pra ele, que eu tava indo pra ele já. Ele falou, você tava indo pra aqui já mesmo? Eu te dou R$ 2.000,00 (dois mil reais), você traz um quilo pra mim? O cara só vai entregar pra você aí. Eu peguei o carro da minha irmã pra abastecer. Peguei e escondi dentro do carro sem ninguém ver e fui só eu e ela. Ela foi dirigindo, que ela é habilitada, tudinho. A hora que eu parei, fui na distribuidora pra ver se meu amigo tava lá mesmo, realmente. Eu peguei uma latinha de Coca-Cola, a que eu virei, as polícias já estavam com o fuzil na cabeça, minha irmã estava longe, estava a metros do carro. E foi isso mesmo. E prenderam nós. Nós não tivemos nem conversa, eles nem quiseram conversar com nós. Então, a sua irmã, que é a Larissa, e seu cunhado, José Carlos, eles não tinham conhecimento? Não tinham, só eu que tinha conhecimento. Às perguntas do Ministério Público, sem perguntas. Às perguntas da defesa: sem perguntas […]. (Interrogatório do acusado Luís Fernando dos Santos). No ponto, destaco que embora as declarações do acusado sugiram que as declarações dos militares não são fidedignas aos fatos, da detida análise das provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial, verifica-se que os depoimentos dos policiais são coesos, seja com relação ao motivo e forma da abordagem, seja no que se refere à quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento. Ademais, não há nada nos autos sugerindo que a narração fática apresentada pelos policiais se distancia da verdade, notadamente porque tanto o réu, quanto os policiais informaram que não se conheciam, que não tinham desavenças entre si, fato esse que afasta a suposição de que os policiais teriam algum motivo para forjar os fatos e realizar a prisão dos acusados. Aqui, releva ressaltar que incumbiria à defesa comprovar eventual suspeição ou perseguição dos policiais para com os acusados, contudo não o fez. Assim, não vislumbro razão à tese defensiva, seja porque não encontra amparo nos demais elementos de provas e provas jungidos aos autos, seja porque não foi confirmada por qualquer contraprova produzida pela defesa, de maneira que não ultrapassa o que se chama de conjecturas. Ainda quanto ao interrogatório do acusado, verifica-se que ele afirmou que trazia consigo apenas um tablete de cocaína e uma “ponta” de maconha para o seu consumo, o que restou confirmado pelo depoimento dos militares e auto de exibição e apreensão constantes nos autos. A este respeito, apesar de não terem sido apreendidos petrechos característicos ao crime de tráfico de drogas, há subsunção com o preceito primário do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, vez que o acusado confessou que estava transportando o tablete de cocaína para um amigo seu, o qual, entretanto, não foi identificado. Ademais, não há que se falar em pedido de condenação unicamente fundado no relato dos policiais, porquanto seus depoimentos encontram-se corroborados por outros elementos de prova, no caso auto de prisão, auto de apreensão, dando conta de que, com os acusados, foram encontradas substâncias entorpecentes em quantidade incompatível com o uso, no caso: “01 porção(ões) de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em segmento plástico conforme ilustração, com massa bruta de 2,09 g (dois gramas e noventa miligramas) e, ao que consta, sob a posse de LUIS FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS, Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 590301; 2.2 01 porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em segmento plástico conforme ilustração, com massa bruta de 800 g (oitocentos gramas) e, ao que consta, sob a posse de LUIS FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS, Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 590302; 01 porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em segmento plástico conforme ilustração, com massa bruta de 2,268 g (dois gramas e duzentos e sessenta e oito miligramas) e, ao que consta, sob a posse de LUIS FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS,. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 590303”, conforme Laudo de Perícia Criminal acostado aos autos. Logo, diferente do que alega a defesa, há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, as quais ultrapassam os depoimentos dos militares e a confissão do acusado, já que a fundada suspeita que motivou o flagrante foi concretizada e materializados pelos demais elementos de provas produzidos nos autos, inclusive mediante o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, conclui-se que a confissão do acusado não constitui tese isolada, porquanto confirmada não só pelo depoimento dos demais acusados, que confirmaram desconhecer a existência de drogas no veículo, como também pelos demais elementos de provas produzidos nos autos, notadamente: auto de exibição e apreensão e Laudo Definitivo de Drogas. Assim, há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, as quais ultrapassam os depoimentos dos militares e a confissão do acusado, já que a fundada suspeita que motivou o flagrante foi concretizada e materializados pela quantidade considerável de droga apreendida. Como cediço, a objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (porte da droga, ter em depósito, etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Assim, conclui-se que as provas são uníssonas em apontar o(a) ré(u) como autor(a) do delito, seja pela sua confissão, pela quantidade de drogas encontradas no ato da sua abordagem, pelos demais elementos probatórios colhidos no caderno no processual. O dolo do(a) acusado(a) restou demonstrado, pelas provas coligidas aos autos, confirmadas em juízo através do interrogatório do acusado, bem como dos depoimentos das testemunhas militares que atuaram na abordagem. Nota-se que o laudo pericial definitivo atestou a natureza toxicológica das substâncias apreendidas, qual seja, cocaína e maconha, que pode causar dependência física e psíquica em decorrência do seu uso, estando proibida em todo território nacional. Assim, entendo como comprovado que o acusado “transportava” e “trazia consigo” as drogas apreendidas, estando, com isso, incursa nas sanções da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência aduz que para a caracterização do delito de tráfico de drogas (e, de resto, das figuras a ele equiparadas) basta a prática de um dos verbos nucleares do tipo, in verbis: “(...) O delito de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação.” (HC 70217 / SP Habeas Corpus 2006/0249866-8, Ministro Gilson Dipp, 15/02/2007, DJ 19.03.2007 p. 379).(Ênfases acrescidas). A configuração do delito, no entanto, exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também foram demonstrados, haja vista que o acusado não possui autorização emanada por autoridade competente para ter consigo ou manter em depósito as substâncias entorpecentes. Ante o exposto, é notório que o(a) acusado(a) tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agira com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obter de lucro fácil com a droga, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. 3.1.1.2 DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) Em que pese a natureza da droga apreendida, vislumbro que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há nos autos elementos aptos a apontar que ele se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa, conforme certidão de antecedentes acostado ao evento n. 145. Assim, faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme pleiteado pela nobre defesa. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 2. Agravo regimental desprovido. STJ – AgRg no HC: 704563 SP 2021/0354383-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021.” Posto isso, acolho o pedido da defesa e reconheço a presença do tráfico privilegiado. 3.1.1.3 DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Pugna a defesa seja aplicado o princípio da insignificância ao acaso em comento, ao argumento de que “foi ínfima a quantidade da suposta droga encontrada em poder do suposto autor, o fato não de repercussão a seara penal, a míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se perfeitamente a hipótese no princípio da insignificância”. Sem razão a defesa. Isto porque, segundo precedentes do STJ, o princípio da insignificância é incompatível com a prática do tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 2.060.999/SC. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] 5. Por fim, na linha do posicionamento contido no acórdão de apelação, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 902634 SC 2024/0112254-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). É verdade que a 2ª turma do STF já reconheceu a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas para absolver mulher flagrada com 1 grama de maconha (STF. 2ª Turma. HC 127573/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/11/2019). O caso, entretanto, é completamente diverso do caso descrito nestes autos, uma vez que, ao contrário do que afirma a defesa, não se trata de apreensão de ínfima quantidade de droga, conforme já mencionado alhures. Deveras, consta nos autos que em razão da abordagem policial foram encontradas substâncias entorpecentes em quantidade considerável, no caso: “01 porção(ões) de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em segmento plástico conforme ilustração, com massa bruta de 2,09 g (dois gramas e noventa miligramas) e, ao que consta, sob a posse de LUIS FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS, Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 590301; 01 porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em segmento plástico conforme ilustração, com massa bruta de 800 g (oitocentos gramas) e, ao que consta, sob a posse de LUIS FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS, Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 590302; 01 porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em segmento plástico conforme ilustração, com massa bruta de 2,268 g (dois gramas e duzentos e sessenta e oito miligramas) e, ao que consta, sob a posse de LUIS FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS,. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 590303”, conforme Laudo de Perícia Criminal acostado aos autos. Logo, indefiro o pedido da defesa. Posto isso, o acusado LUIS FERNANDO DOS SANTOS será condenado nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo no § 4º do art. 33 da referida Lei. Finalizada a análise da autoria quanto ao acusado Luis, passo a analisar a autoria da acusada LARISSA ALVES DOS SANTOS. 3.1.2 DO TRÁFICO DE DROGAS, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA ACUSADA LARISSA ALVES DOS SANTOS Narra a denúncia que a acusada Larissa Alves dos Santos teria saído correndo ao notar a aproximação da viatura policial, que abordou seu irmão Luis Fernando Dos Santos, fazendo surgir fundada suspeita quanto a sua participação no crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico drogas. Em juízo, a acusada negou participação nos crimes, afirmando que sequer saiu correndo como noticiado pelos militares. Ainda, afirmou que desconhecia o fato de seu irmão ter colocado drogas no veículo, pelo que pugna seja absolvida. Vejamos o teor do seu interrogatório: Então, é o que a senhora tem a dizer. Eu queria só ressaltar também que esse é momento de dar a sua versão sobre os fatos. Então, pode ficar à vontade e narrar as circunstâncias conforme lhe convém. Então eu moro em São Paulo, mas eu nasci em Anápolis e nesse dia a gente estava indo passar, não me recordo se era uma sexta feira, acho que era páscoa. A gente ia passar o final de semana lá e meu esposo acabou ficando. A gente que a senhora diz é quem? Foi eu e meu irmão, o Luiz Fernando. Eu sou habilitada, então eu fui dirigindo e a gente chegou até Goiânia, ele parou nessa distribuidora, ele desceu para comprar um refrigerante, uma coca e eu fiquei no carro, aí depois eu peguei e desci do carro porque tinha um posto que eu me recordo que tinha uma distribuidora e acho que tinha um posto bem próximo de onde a gente parou e eu ia no banheiro, eu desci, andei um pouco, bem pouquinho assim, aí eu vi os policial vindo e correndo na minha direção, eu fiquei parada. Eles pegou e me pegaram. Aí eu perguntei o que estava acontecendo, eu comecei a chorar. E foi isso. Mas eu não sabia que tinha droga no carro, não estava sabendo de nada. A senhora quiser tomar uma água pode ficar à vontade. Vamos lá. A senhora tinha descido do carro? Eu desci do carro, eu estava com a minha bolsa porque tinha um posto bem próximo ali e eu ia fazer xixi. Aí só tinha descido no carro? Não, Luís já tinha descido. Ele tinha ido nessa distribuidora, ele já tinha descido. Aí eu desci, aí os policial vem correndo na minha direção, eu fiquei parada, eu não sabia o que estava acontecendo, eu fiquei parada assim, eles aí me pegam. E de quem era esse carro? O carro meu marido tinha pegado emprestado, do meu sogro. E você conhece o José Carlos? Ele estava com vocês? Não, ele não foi, foi somente eu e o Luiz Fernando. Ele não estava nesse dia, ele não foi. Mas o documento do José Carlos estava dentro da carro? O documento dele estava dentro da minha bolsa, porque a gente é casado, ele usa o digital. E até na carteira dele estavam os cartões, que é os cartões meus. Então as vezes a gente fica com os documentos um do outro, ele fica com documento meu, eu fico com as coisas dele. Para a gente não tem problema, porque ele tem digital. E ele ia descer para lá também, ele ia para o Anápolis. A senhora viu alguém dispensando algum pacote alguma coisa? Não vi nada nada. Vi nada. Eu só desci do carro do jeito que eu desci eu dei poucos passos assim. De repente veio dois. Eu lembro que foi dois policiais que vem correndo na minha direção assim mas no momento algum ocorri eu não fiz nada. Eu fiquei parada e só perguntei o que estava acontecendo e comecei a chorar. Então eles chegaram correndo os policiais estavam vindo quando tivessem uma perseguição. Eles vem correndo assim peraí peraí e eu fiquei parada assim eu olhei assim.. Para aí e onde vocês estavam parados tinha mais gente? Olha eu não me recordo eu lembro que assim o carro estava parado, assim tinha distribuidora e tinha posto. A distribuidora eu vi que tinha mais gente mas eu não conheço Goiânia, assim eu morei em Anápolis aí meu marido é daqui eu me casei aqui. Então, eu nunca fui de Goiânia frequentar, então nem conheço o lugar que a gente estava lá. A senhora ouviu o depoimento dos policiais? Você falou alguma coisa, alguém falou alguma coisa pra eles nesse sentido de que comprou a droga em São Paulo? Não, eu não vi nada, porque eles pegaram meu irmão, eles conversaram pra lá assim, eu pra cá. Não vi nada. Eu vou passar palavra ao Ministério Público. Às perguntas do Ministério Público, respondeu: Você viu droga em algum momento? Não, não vi nada. Nunca vi droga na minha frente. Então, e mesmo assim, você foi presa? Sim. E na hora lá não te falaram? Não te mostraram droga? Não, eles me viraram de costa, meu irmão pra lá e eu fiquei de costa. Estou satisfeito, sem perguntas. Às perguntas da defesa, respondeu: sem perguntas. Da detida análise dos autos, vislumbro razão à defesa. Isto porque, para além da confissão do acusado Luís Fernando, que assumiu a autoria do crime de tráfico de drogas, informando que atuou sem que os demais réus soubessem, conforme tratado no tópico anterior, as testemunhas policiais Elielson e João Paulo Martins, inquiridas em juízo, foram uníssonas em confirmar que não encontraram drogas com Larissa. Embora oportuno, deixo de transcrever a integralidade do depoimento dos policiais inquiridos em juízo, já que se encontram colacionados no tópico supra. Colaciono, entretanto, apenas os trechos pertinentes: […] Entendi. Outra coisa a mulher falou também usuária não não me recordo mas acho que mais acho que não. Você não chegou entrevistar ela não? entrevistei ela, mas não lembro se ela falou se era ou não era não me recordo você não reposta é do rapaz eu lembro que ele tinha na carteira dela. Entendi, entendi. A quantidade você sabe que foi pega ou não? No carro tinha uma peça, não dá pra saber, tinha que olhar no rai mais ou menos a quantidade ali. Na hora da abordagem você encontrou alguma coisa com a mulher? Não. Não, né? O outro integrante da minha equipe que abordou ela e trouxe ele no local do... do. Então na hora da abordagem vocês não encontraram nada com ela, né? Não, não me lembro. Certo. E o outro falou que é usuário e o terceiro que você falou não teve como prender ele não prendeu ele então não consegui lograr isso então não dá pra saber se ele tava com droga ou não […](trecho do depoimento da testemunha policial Elielson Silva Cruz). […] Às perguntas da defesa, respondeu: João Paulo, em relação a mulher, eu queria saber da abordagem. Na abordagem, você encontrou alguma coisa com ela? Que eu me recorde não. Não me recordo. Não me recordo, que eu me recorde não. Você encontrou balança? Também não me recordo se foi encontrado. O que eu me recordo em substância, a pequena e a porção maior que estava no banco[...] (trecho do depoimento da testemunha Policial João Paulo Martins Rocha) Diante disso, conclui-se que quanto à acusada Larissa, não há nos autos elementos de convicção suficientes à prolação de um decreto condenatório em desfavor dela, notadamente considerando a confissão de Luís, o fato de não ter sido encontradas drogas em sua posse, conforme confirmado pelas testemunhas inquiridas em juízo. Diante disso, a absolvição de Larissa é medida impositiva. Isso porque, havendo fundada dúvida de que o réu tenha concorrido para a infração penal, deve prevalecer a interpretação em seu favor (in dubio pro reo), o que implica na sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Ante do exposto, será julgado IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a(s) denunciada(s) LARISSA ALVES DOS SANTOS pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3.1.3 DO TRÁFICO DE DROGAS, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ACUSADO JOSÉ CARLOS MARQUES NETO Narra a denúncia que o acusado José Carlos Marques Neto teria, tal como Larissa, teria saído correndo ao notar a aproximação da viatura policial, que abordou seu cunhado Luis Fernando Dos Santos, fazendo surgir fundada suspeita quanto a sua participação no crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico drogas. Segundo consta no caderno de investigação criminal, José Carlos teria sido identificado através de documentos deixados no veículo e apresentados pelos demais acusados. Ocorre que em juízo, o acusado negou participação nos crimes, afirmando que, para além de não ter participado do ocorrido, ou saber da existência de drogas no veículo, sequer estava presente na ocasião, já que teria ficado em Limeira (SP) em decorrência de um imprevisto em seu trabalho. Vejamos o teor do seu interrogatório, por vezes parafraseado: Eu queria saber se é verdadeira, se é falsa, essa narrativa que consta na denúncia? É falsa, porque eu não estava no local. Certo, e o que o senhor sabe sobre os fatos? A gente ia para Anápolis, passar um final de semana lá. E eu, minha esposa e o Luís. Porém, como eu mexia com a área de caminhão, deu um problema num veículo aqui, eu ia subir posteriormente com um motorista que trabalhava junto comigo, que é o Edson, que testemunha. Tanto que eu fui três dias depois, depois já tinha acontecido o caso. Certo. O documento do senhor.. Estava dentro do carro? Sim, eu tenho documentos meus com minha esposa. E o senhor tinha alguma ciência da existência dessa droga no local? Não, não sabia. Às perguntas do Ministério Público, sem perguntas. Às perguntas da defesa: sem perguntas [...]. (Interrogatório de José Carlos Marques Neto). Confirma as alegações do acusado, o depoimento do informante Edson Eduardo de Queiroz, qual confirmou que o acusado lhe pediu carona para ir de Limeira a Anápolis, em razão de um problema com a sua esposa e seu cunhado. Com efeito: Às perguntas da defesa, respondeu: Edson, o que você sabe desse evento, que aconteceu, o que você sabe me falar? Eu estava, o que eu sei, eu estava carregado para São Luís do Maranhão, aí quando Zé pediu uma carona para mim até Anápolis, porque tinha acontecido um problema com o cunhado dele e com a esposa. Aí em Goiânia, eu acho. Certo. Então o senhor só tem só esse conhecimento só né? Então, excelência, ele não sabe sobre o fato que é só isso mesmo. (Depoimento do informante, Edson Eduardo de Queiroz). Para além disso, nos termos dos depoimentos testemunhais transcritos no tópico 3.1.1, os policiais inquiridos confirmaram que não alcançaram o terceiro suspeito, qual teria saído correndo, e que sua identificação ocorreu através dos documentos “deixados no carro”, bem como a partir de informações repassadas pelos corréus Larissa e Luís, os quais, entretanto, negaram o fato. Nesse ponto, impõe ressaltar que Larissa afirmou que, embora os documentos se seu esposo estivessem com ela, ele não estava presente e que tal fato ocorreu porque ambos tinham o costume de deixar o documento de um com o outro. Ainda, acerca do vínculo entre Larissa e José Carlos, tenho que restou comprovado, conforme certidão de nascimento acostada ao evento n. 13,arquivo n. 05. Diante disso, tal como no caso da acusada Larissa, não há nos autos elementos de convicção suficientes à prolação de um decreto condenatório em desfavor de José Carlos, notadamente considerando a confissão de Luís e o fato dele não ter sido localizado, conforme confirmado pelas testemunhas inquiridas em juízo. Diante disso, a absolvição de José Carlos também é impositiva. Isso porque, havendo fundada dúvida de que o réu tenha concorrido para a infração penal, deve prevalecer a interpretação em seu favor (in dubio pro reo), o que implica na sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Ante do exposto, será julgado IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o(s) denunciado(s) JOSÉ CARLOS MARQUES NETO pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3.2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI NO 11.343/2006 QUANTO AOS ACUSADOS JOSÉ CARLOS MARQUES NETO, FERNANDO DOS SANTOS E LARISSA ALVES DOS SANTOS De acordo com a denúncia, José Carlos Marques Neto, Fernando Dos Santos e Larissa Alves Dos Santos, associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas, incidindo nas sanções do artigo 35 da Lei no. 11.343/2006, in verbis: Art. 35. Associaram-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Pois bem. Para a configuração típica deste crime, o ânimo associativo há de ser devidamente comprovado, pois é figura integrante do tipo, imprescindível para sua caracterização, demandando-se prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, quando houver somente indícios, que não se apresentam como indicativos concludentes da materialidade e autoria do crime de tráfico, não pode ser afirmada a associação. Nesse pórtico, sobreleva transcrever lição de Renato Brasileiro de Lima: Se se trata de crime contra a paz pública, há de se entender que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei no 11.343/06 (in Legislação Criminal Especial Comentada. 2a ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 754 – g.n.) Nesse contexto, em âmbito jurisprudencial, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei de Drogas. Vejamos: Informativo n. 0509/STJ: DIREITO PENAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Exige-se o dolo de se associar com permanência e estabilidade para a caracterização do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, é atípica a conduta se não houver ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual). Precedentes citados do STF: HC 64.840-RJ, DJ 21/8/1987; do STJ: HC 166.979-SP, DJe 15/8/2012, e HC 201.256-MG, DJe 29/6/2012. HC 139.942-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012. g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes 2. Na hipótese, os elementos relativos à estabilidade e à permanência foram deduzidos pelo fato de o agravado ter sido preso em flagrante em área dominada por facção criminosa, em local conhecido pela polícia como ponto de venda de drogas, bem como porque possuía condenação pelo crime de tráfico, cujas circunstâncias ocorreram no mesmo local em que sucederam os fatos apurados neste caso.3.Assim, na espécie, concluo que foi demonstrada apenas a configuração do delito de tráfico de drogas, deixando a jurisdição ordinária de descrever objetivamente fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre o agravado e outros indivíduos.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 906935 RJ 2024/0136120-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). No caso em apreço, o conjunto probatório não revelou, de forma segura, a ocorrência do crime em questão, razão pela qual a absolvição dos acusados é o caminho a ser percorrido, notadamente diante da absolvição de Larissa e José Carlos, o que exclui a hipótese do crime ter sido cometido com pluralidade de agentes. Repise-se que com relação ao crime de tráfico, embora devidamente comprovada a materialidade delitiva quanto ao acusado Luís Fernando, não restou clara a autoria da associação para o tráfico. De igual forma, com relação ao referido delito, as provas cotejadas no caderno processual levantam sérias dúvidas acerca de uma associação estável e permanente entre os réus, o que impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição deles. De mais a mais, não se denota a existência de uma divisão de tarefas, hierarquia e compartilhamento de valores adquiridos com a prática do comércio, elementos indispensáveis para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. Inexistem, portanto, provas de que haveriam entre os réus uma vontade de se associarem à prática do crime visado, razão pela qual a absolvição dos acusados pelo crime em questão é medida que se impõe. Ante do exposto, será julgada IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o(s) denunciado(s) José Carlos Marques Neto, Fernando Dos Santos e Larissa Alves Dos Santos pela prática da conduta descrita no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na exordial acusatória para: 1) CONDENAR o(a) acusado(a) Luis Fernando Dos Santos, como incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2) ABSOLVER os acusados José Carlos Marques Neto e Larissa Alves Dos Santos, como incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 3) ABSOLVER os acusados Luis Fernando Dos Santos, José Carlos Marques Neto e Larissa Alves Dos Santos, como incursos nas penas do artigo 35 da lei 11.343/2006. 5. DA DOSIMETRIA DA PENA 5.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 COMETIDO POR LUIS FERNANDO DOS SANTOS Passo a individualizar a pena do(a) acusado(a), nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o(a) ré(u) é tecnicamente primário consoante certidão de antecedentes criminais anexada ao evento n. 4, arquivo n.02 e 145. Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-lo, deve ser considerada como normal. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao(à) ré(u). Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: A quantidade de drogas apreendidas (menos de 1kg) aliada a natureza (maconha e cocaína) deverá ser considerada negativamente nas circunstâncias, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06. Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública. Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, denoto não existirem circunstâncias agravantes, porém reconheço a incidência da atenuante genérica descrita nos art. 65, III, ‘d’, do Código Penal Brasileiro (ter o agente confessado espontaneamente), pelo que mantenho a pena no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na terceira fase, aplico a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e reduzo a pena na fração de 2/5 (dois quintos), levando-se em consideração as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. DO REGIME Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal. No ponto, deixo de converter a pena restritiva de direitos em pecúnia, porquanto o acusado informou se tratar de pessoa hipossuficiente. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime de perigo abstrato, em que a vítima é a sociedade. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS Do compulso dos autos, denota-se que não foi autuado processo incidente para decidir quantos aos bens apreendidos. Da análise dos referidos autos, notadamente do auto de exibição e apreensão acostado ao evento n. 84, arquivo n. 01 (p.26 do PDF completo dos autos), verifica-se que foram apreendidos: 01 (um) veículo VW/POLO HL AD / BRANCA, ostentando a placa EAE0J94, sem chave de ignição; 01 (um) aparelho celular marca APPLE com fundo na cor preta, com avarias, com capa protetora (o qual pertence a pessao de Luis Fernandos dos Santos); 01 (um) aparelho celular marca APPLE com fundo rosa dourada, com avarias, com capa protetora (o qual pertence a pessoa de Larissa Alves dos Santos) e a quantia no valor de R$ 12,00 (doze reais em dinheiro) encontrada em poder de Larissa Alves dos Santos. Outrossim, verifico que dentre os bens apreendidos restou restituído apenas o veículo, por determinação da decisão proferida no evento n. 79, permanecendo os demais bens pendentes de destinação. Pois bem, quanto à quantia em dinheiro apreendida e os aparelhos celulares, verifica-se que deverão ser restituídos aos seus proprietários, considerando a absolvição de Larissa, bem como o fato de não ter ficado comprovado que o telefone apreendido em poder de Luís se destinava à prática do crime de tráfico ilícito de drogas ou que era proveniente dele. Ante o exposto, determino a restituição de: 01 (um) aparelho celular marca APPLE com fundo na cor preta, com avarias, com capa protetora a Luis Fernando dos Santos; 01 (um) aparelho celular marca APPLE com fundo rosa dourada, com avarias, com capa protetora e a quantia no valor de R$ 12,00 (doze reais) em dinheiro a Larissa Alves dos Santos, conforme termo de exibição e apreensão acostado ao evento n. 84. Os interessados, após, intimados, deverão efetivar diligências a fim de reaver os referidos bens, no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado o referido prazo, fica desde já determinada a doação do aparelho para entidade beneficente conveniada à Diretoria do Foro. Inexistindo interessados, encaminhe-se para destruição oficiando, para tanto, o Depósito Público. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício. Proceda conforme necessário e translade cópia desta nos autos incidentes. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado Luis Fernando dos Santos ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, porquanto embora tenha pugnado pelo benefício da gratuidade da justiça, não anexou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. QUADRO RESUMO Ao final, restou decidido o seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para: 1) CONDENAR o acusado Luis Fernando dos Santos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em regime aberto, qual restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal. 2) ABSOLVER os acusados José Carlos Marques Neto e Larissa Alves Dos Santos, como incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 3) ABSOLVER os acusados Luis Fernando Dos Santos, José Carlos Marques Neto e Larissa Alves Dos Santos, como incursos nas penas do artigo 35 da lei 11.343/2006. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1) Caso o sentenciado não possua processo de execução penal em aberto, expeça-se o mandado de prisão. Após o cumprimento da audiência de custódia, expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; 1.2) Caso o sentenciado possua processo de execução penal em trâmite, expeça-se a guia provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; 3) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP; 4) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 5) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário. 6) Promovam-se as comunicações de estilo. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-02

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Arquivamento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(280)