Execução de Título Extrajudicial 5249534-51.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249534-51.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5249534-51.2025.8.09.0029 Polo ativo: Clinica Odontologica Catalao Ltda Polo passivo: Julio Cesar Dos Santos Batista DECISÃO (i) Defiro a busca de bens da parte executada no(s) sistema(s) conveniado(s) requerido(s) - SNIPER, se disponíveis, por meio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Entretanto, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do evento da pesquisa, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. No caso de impossibilidade operacional de sigilo do evento, confiro caráter sigiloso à integralidade do processo durante o prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, proceda-se ao bloqueio da pesquisa positiva. (ii) Em relação ao pedido de busca no Sistema CRC JUD, INDEFIRO-O, pois a diligência compete à parte interessada, que não comprovou a impossibilidade de realizá-la ou a negativa pela via administrativa, especialmente no que tange à simples pesquisa de dados no Cartório de Registro Civil da cidade de Catalão-GO, local onde o executado reside. (iii) Também INDEFIRO o pedido de busca de informações ao CCS/Bacen, uma vez que aquele Sistema apenas informa a existência de relacionamentos com instituições financeiras e não a existência de bens a serem penhorados. (iv) INDEFIRO o pedido de suspensão do direito de dirigir e de utilização de passaporte da parte executada, uma vez que a parte exequente não demonstrou, em concreto, que as medidas constituirão formas de alcance do patrimônio do devedor. Foi formulado pedido genérico de medida coercitiva diversa, sem a observância dos requisitos estabelecidos na decisão do evento 4. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5249534-51.2025.8.09.0029 Polo ativo: Clinica Odontologica Catalao Ltda Polo passivo: Julio Cesar Dos Santos Batista DECISÃO Na forma da decisão que recebeu a presente execução, "esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, caso haja requerimento nesse sentido, expeça-se certidão de crédito (CPC, art. 828) e/ou certidão de dívida (ENUNCIADO 76 do FONAJE) em favor da parte exequente, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para fins de negativação ou protesto". Nota-se que o processo encontra-se em momento preliminar, portanto, INDEFIRO, por ora, a expedição da certidão. Intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 17:21

Outras Decisões

12/12/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5249534-51.2025.8.09.0029 Polo ativo: Clinica Odontologica Catalao Ltda Polo passivo: Julio Cesar Dos Santos Batista DECISÃO Observa-se dos autos que a parte exequente requer, para a efetiva satisfação do seu crédito, a pesquisa, via PREVJUD, de eventuais registros previdenciários mantidos pelo INSS, com vistas à identificação de vínculos empregatícios e rendimentos do executado. Nesta seara, a jurisprudência tem reconhecido a legalidade da utilização do PREVJUD, especialmente após o insucesso de outras diligências de localização de bens, sendo o acesso restrito aos servidores públicos autorizados, de forma que não viola direitos fundamentais, conforme destacado no TJGO, Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024. Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, com o objetivo de identificar eventuais vínculos empregatícios e registros previdenciários mantidos em nome do(s) executado(s), como medida destinada à satisfação do crédito exequendo, nos termos dos artigos 797 e 835 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 21:09

Outras Decisões

12/11/2025, 18:03

Documentos

Outros

•04/02/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(60)