Tutela Antecipada Antecedente 5201381-65.2025.8.09.0003 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5201381-65.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 150, VI e art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria geral de Justiça do Estado de Goás. Processo nº: 5201381-65.2025.8.09.0003 Promovente: Laura Botelho Promovido: Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Alexânia e nos termos do provimento nº 005/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes cientes do RETORNO dos autos do COLÉGIO RECURSAL e, não havendo manifestação de parte interessada, no prazo de 10 (DEZ) dias, os autos serão arquivados. Alexânia, 5 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 150, VI e art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria geral de Justiça do Estado de Goás. Processo nº: 5201381-65.2025.8.09.0003 Promovente: Laura Botelho Promovido: Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Alexânia e nos termos do provimento nº 005/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, ficam as partes cientes do RETORNO dos autos do COLÉGIO RECURSAL e, não havendo manifestação de parte interessada, no prazo de 10 (DEZ) dias, os autos serão arquivados. Alexânia, 5 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 13:34

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:28

Recebimento

05/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO SERASA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS ACORDO. EXECUÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Laura Botelho, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais; em suas razões, argumentou que o juiz sentenciante não considerou todos os documentos acostados aos autos, principalmente no que diz respeito ao extrato retirado no próprio site do Serasa, onde consta a negativação de seu nome/CPF desde 09/03/2020. Ressaltou que mesmo após a quitação do débito, decorrente do acordo apresentado nos autos de execução n.º 0043311-94.2008.8.09.0003, a negativação permaneceu ativa, sendo devida a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais (ev. 22).(1.2). Intimada, a parte requerida apresentou as contrarrazões (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (ev. 25), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, motivos pelos quais, o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Verificar se a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito revela ser o exercício regular de um direito ou arbitrariedade e, nesse caso, se positivo, ensejar a indenização por danos morais.III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, e devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.(4.2). Entretanto, em que pese a inversão do ônus da prova seja uma das normas protetivas aplicáveis, esta, por si só, não tem o condão de desonerar o consumidor/recorrido de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.(4.3). Ainda, cabe destacar que, para que surja o dever de indenizar, é suficiente a constatação do dano sofrido pelo consumidor e a existência de nexo causal entre esse dano e a conduta do fornecedor.(4.4). Além disso, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros.(4.5). Conforme dispõe o § 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrente relatou que, em 26/02/2025, verificou a inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito pela parte recorrida, referente a uma dívida no valor de R$ 20.631,12. O débito estaria relacionado a cheques emitidos em favor da recorrida e que foram objeto da ação de execução nº 0043311-94. Contudo, a recorrente afirmou que a dívida foi integralmente quitada, razão pela qual considera indevida a manutenção da negativação, pleiteando, assim, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (5.2). Pois bem. Ao analisar os autos da ação nº 0043311-94, observa-se que, diante da ausência de quitação do débito por parte da recorrente, a parte recorrida requereu ao juízo a decretação de indisponibilidade de bens da devedora (ev. 3, arq. 2, pág. 194, dos autos nº 0043311-94). No entanto, em vez de acolher o pedido, o juízo determinou a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema Serasajud (ev. 9 dos autos n.º 0043311-94).(5.3). Entretanto, nos autos de execução, a parte recorrente apresentou acordo e procedeu a quitação de todo o valor acordado, motivo pelo qual sobreveio sentença de extinção da execução, a qual transitou em julgado em 15/08/2022 (ev. 87 dos autos de execução), mas sem qualquer determinação para retirada da anotação realizada via Serasajud.06. DO DANO MORAL.(6.1). Inicialmente, ressalta-se que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a anotação acerca da existência de ação judicial em seu desfavor, uma vez que se trata de meta publicização de informações de caráter público.(6.2). Ademais, embora o nome da parte recorrente tenha permanecido nos cadastros de inadimplentes após cessado o motivo que ensejou a anotação, tal inclusão não decorreu de iniciativa da parte recorrida, mas sim de determinação judicial. Por esse motivo, a negativação não pode ser considerada in re ipsa, exigindo-se a comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua manutenção.(6.3). Assim, no caso, para que surja o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, é necessário a demonstração de três pressupostos, quais sejam, conduta, dano e nexo de causalidade ou relação de causa e efeito, de modo que, caso haja a ausência de algum desses requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. Nesse sentido:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 3. Não havendo demonstração de que tenha sido lesado qualquer direito de personalidade da autora, inexiste a conduta ilícita a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416520-28.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FRAUDE. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. (…) 3. Não havendo nenhum ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral indenizável ou restituição de valores. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5670385-69.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS EXTRAÍDOS DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA. (…). 2. Não deve o réu ser responsabilizado pelos danos decorrentes da manutenção indevida de restrição cadastral nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito quando não ficar comprovado que este foi o responsável pela anotação. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 432526-87.2011.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016). Grifei e suprimi.(6.4). Assim, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois considerando que a ação de execução foi proposta com base em título válido e que não foi a parte recorrida quem solicitou a inclusão do registro da ação judicial no Serasa, afasta-se a existência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida. (6.5). Ademais, nada impede que a parte recorrente requeira ao juízo competente o desarquivamento do processo e, posteriormente, a exclusão da inscrição realizada. IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.08. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado n.º.: 5201381-65.2025.8.09.0003Comarca de Origem: Alexânia – Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Fernando Auusto Chacha de RezendeRecorrente (s): Laura BotelhoRecorrido (s): HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO SERASA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS ACORDO. EXECUÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Laura Botelho, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais; em suas razões, argumentou que o juiz sentenciante não considerou todos os documentos acostados aos autos, principalmente no que diz respeito ao extrato retirado no próprio site do Serasa, onde consta a negativação de seu nome/CPF desde 09/03/2020. Ressaltou que mesmo após a quitação do débito, decorrente do acordo apresentado nos autos de execução n.º 0043311-94.2008.8.09.0003, a negativação permaneceu ativa, sendo devida a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais (ev. 22).(1.2). Intimada, a parte requerida apresentou as contrarrazões (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (ev. 25), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, motivos pelos quais, o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Verificar se a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito revela ser o exercício regular de um direito ou arbitrariedade e, nesse caso, se positivo, ensejar a indenização por danos morais.III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, e devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.(4.2). Entretanto, em que pese a inversão do ônus da prova seja uma das normas protetivas aplicáveis, esta, por si só, não tem o condão de desonerar o consumidor/recorrido de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.(4.3). Ainda, cabe destacar que, para que surja o dever de indenizar, é suficiente a constatação do dano sofrido pelo consumidor e a existência de nexo causal entre esse dano e a conduta do fornecedor.(4.4). Além disso, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros.(4.5). Conforme dispõe o § 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrente relatou que, em 26/02/2025, verificou a inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito pela parte recorrida, referente a uma dívida no valor de R$ 20.631,12. O débito estaria relacionado a cheques emitidos em favor da recorrida e que foram objeto da ação de execução nº 0043311-94. Contudo, a recorrente afirmou que a dívida foi integralmente quitada, razão pela qual considera indevida a manutenção da negativação, pleiteando, assim, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (5.2). Pois bem. Ao analisar os autos da ação nº 0043311-94, observa-se que, diante da ausência de quitação do débito por parte da recorrente, a parte recorrida requereu ao juízo a decretação de indisponibilidade de bens da devedora (ev. 3, arq. 2, pág. 194, dos autos nº 0043311-94). No entanto, em vez de acolher o pedido, o juízo determinou a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema Serasajud (ev. 9 dos autos n.º 0043311-94).(5.3). Entretanto, nos autos de execução, a parte recorrente apresentou acordo e procedeu a quitação de todo o valor acordado, motivo pelo qual sobreveio sentença de extinção da execução, a qual transitou em julgado em 15/08/2022 (ev. 87 dos autos de execução), mas sem qualquer determinação para retirada da anotação realizada via Serasajud.06. DO DANO MORAL.(6.1). Inicialmente, ressalta-se que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a anotação acerca da existência de ação judicial em seu desfavor, uma vez que se trata de meta publicização de informações de caráter público.(6.2). Ademais, embora o nome da parte recorrente tenha permanecido nos cadastros de inadimplentes após cessado o motivo que ensejou a anotação, tal inclusão não decorreu de iniciativa da parte recorrida, mas sim de determinação judicial. Por esse motivo, a negativação não pode ser considerada in re ipsa, exigindo-se a comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua manutenção.(6.3). Assim, no caso, para que surja o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, é necessário a demonstração de três pressupostos, quais sejam, conduta, dano e nexo de causalidade ou relação de causa e efeito, de modo que, caso haja a ausência de algum desses requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. Nesse sentido:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 3. Não havendo demonstração de que tenha sido lesado qualquer direito de personalidade da autora, inexiste a conduta ilícita a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416520-28.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FRAUDE. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. (…) 3. Não havendo nenhum ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral indenizável ou restituição de valores. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5670385-69.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS EXTRAÍDOS DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA. (…). 2. Não deve o réu ser responsabilizado pelos danos decorrentes da manutenção indevida de restrição cadastral nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito quando não ficar comprovado que este foi o responsável pela anotação. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 432526-87.2011.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016). Grifei e suprimi.(6.4). Assim, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois considerando que a ação de execução foi proposta com base em título válido e que não foi a parte recorrida quem solicitou a inclusão do registro da ação judicial no Serasa, afasta-se a existência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida. (6.5). Ademais, nada impede que a parte recorrente requeira ao juízo competente o desarquivamento do processo e, posteriormente, a exclusão da inscrição realizada. IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.08. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dr. Roberto Neiva Borges.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz RelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalRoberto Neiva BorgesJuiz Vogal 05-PJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 07 de julho de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator phs

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 16:01

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5201381-65.2025.8.09.0003Promovente(s): Laura BotelhoPromovido(s): Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. DECISÃO Recebo o Recurso Inominado interposto, por ser tempestivo. Atribuo às irresignações recursais apenas o efeito devolutivo por não vislumbrar dano de difícil reparação (art. 43, da Lei nº 9.099/95).Assim, intimem-se as partes recorridas (autora ou requerida) para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, de acordo com o artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95.Fica dispensado a intimação caso a parte recorrida já tenha apresentado contrarrazões.Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Julgadora Recursal Cível, para a devida distribuição e apreciação.Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte recorrente.Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5201381-65.2025.8.09.0003Promovente(s): Laura BotelhoPromovido(s): Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. DECISÃO Recebo o Recurso Inominado interposto, por ser tempestivo. Atribuo às irresignações recursais apenas o efeito devolutivo por não vislumbrar dano de difícil reparação (art. 43, da Lei nº 9.099/95).Assim, intimem-se as partes recorridas (autora ou requerida) para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, de acordo com o artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95.Fica dispensado a intimação caso a parte recorrida já tenha apresentado contrarrazões.Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Julgadora Recursal Cível, para a devida distribuição e apreciação.Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte recorrente.Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO SERASA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS ACORDO. EXECUÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Laura Botelho, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais; em suas razões, argumentou que o juiz sentenciante não considerou todos os documentos acostados aos autos, principalmente no que diz respeito ao extrato retirado no próprio site do Serasa, onde consta a negativação de seu nome/CPF desde 09/03/2020. Ressaltou que mesmo após a quitação do débito, decorrente do acordo apresentado nos autos de execução n.º 0043311-94.2008.8.09.0003, a negativação permaneceu ativa, sendo devida a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais (ev. 22).(1.2). Intimada, a parte requerida apresentou as contrarrazões (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (ev. 25), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, motivos pelos quais, o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Verificar se a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito revela ser o exercício regular de um direito ou arbitrariedade e, nesse caso, se positivo, ensejar a indenização por danos morais.III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, e devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.(4.2). Entretanto, em que pese a inversão do ônus da prova seja uma das normas protetivas aplicáveis, esta, por si só, não tem o condão de desonerar o consumidor/recorrido de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.(4.3). Ainda, cabe destacar que, para que surja o dever de indenizar, é suficiente a constatação do dano sofrido pelo consumidor e a existência de nexo causal entre esse dano e a conduta do fornecedor.(4.4). Além disso, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros.(4.5). Conforme dispõe o § 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrente relatou que, em 26/02/2025, verificou a inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito pela parte recorrida, referente a uma dívida no valor de R$ 20.631,12. O débito estaria relacionado a cheques emitidos em favor da recorrida e que foram objeto da ação de execução nº 0043311-94. Contudo, a recorrente afirmou que a dívida foi integralmente quitada, razão pela qual considera indevida a manutenção da negativação, pleiteando, assim, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (5.2). Pois bem. Ao analisar os autos da ação nº 0043311-94, observa-se que, diante da ausência de quitação do débito por parte da recorrente, a parte recorrida requereu ao juízo a decretação de indisponibilidade de bens da devedora (ev. 3, arq. 2, pág. 194, dos autos nº 0043311-94). No entanto, em vez de acolher o pedido, o juízo determinou a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema Serasajud (ev. 9 dos autos n.º 0043311-94).(5.3). Entretanto, nos autos de execução, a parte recorrente apresentou acordo e procedeu a quitação de todo o valor acordado, motivo pelo qual sobreveio sentença de extinção da execução, a qual transitou em julgado em 15/08/2022 (ev. 87 dos autos de execução), mas sem qualquer determinação para retirada da anotação realizada via Serasajud.06. DO DANO MORAL.(6.1). Inicialmente, ressalta-se que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a anotação acerca da existência de ação judicial em seu desfavor, uma vez que se trata de meta publicização de informações de caráter público.(6.2). Ademais, embora o nome da parte recorrente tenha permanecido nos cadastros de inadimplentes após cessado o motivo que ensejou a anotação, tal inclusão não decorreu de iniciativa da parte recorrida, mas sim de determinação judicial. Por esse motivo, a negativação não pode ser considerada in re ipsa, exigindo-se a comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua manutenção.(6.3). Assim, no caso, para que surja o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, é necessário a demonstração de três pressupostos, quais sejam, conduta, dano e nexo de causalidade ou relação de causa e efeito, de modo que, caso haja a ausência de algum desses requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. Nesse sentido:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 3. Não havendo demonstração de que tenha sido lesado qualquer direito de personalidade da autora, inexiste a conduta ilícita a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416520-28.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FRAUDE. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. (…) 3. Não havendo nenhum ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral indenizável ou restituição de valores. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5670385-69.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS EXTRAÍDOS DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA. (…). 2. Não deve o réu ser responsabilizado pelos danos decorrentes da manutenção indevida de restrição cadastral nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito quando não ficar comprovado que este foi o responsável pela anotação. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 432526-87.2011.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016). Grifei e suprimi.(6.4). Assim, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois considerando que a ação de execução foi proposta com base em título válido e que não foi a parte recorrida quem solicitou a inclusão do registro da ação judicial no Serasa, afasta-se a existência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida. (6.5). Ademais, nada impede que a parte recorrente requeira ao juízo competente o desarquivamento do processo e, posteriormente, a exclusão da inscrição realizada. IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.08. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado n.º.: 5201381-65.2025.8.09.0003Comarca de Origem: Alexânia – Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Fernando Auusto Chacha de RezendeRecorrente (s): Laura BotelhoRecorrido (s): HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO SERASA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS ACORDO. EXECUÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Laura Botelho, contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais; em suas razões, argumentou que o juiz sentenciante não considerou todos os documentos acostados aos autos, principalmente no que diz respeito ao extrato retirado no próprio site do Serasa, onde consta a negativação de seu nome/CPF desde 09/03/2020. Ressaltou que mesmo após a quitação do débito, decorrente do acordo apresentado nos autos de execução n.º 0043311-94.2008.8.09.0003, a negativação permaneceu ativa, sendo devida a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Por tais fundamentos, requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais (ev. 22).(1.2). Intimada, a parte requerida apresentou as contrarrazões (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (ev. 25), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, motivos pelos quais, o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) Verificar se a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito revela ser o exercício regular de um direito ou arbitrariedade e, nesse caso, se positivo, ensejar a indenização por danos morais.III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, e devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.(4.2). Entretanto, em que pese a inversão do ônus da prova seja uma das normas protetivas aplicáveis, esta, por si só, não tem o condão de desonerar o consumidor/recorrido de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.(4.3). Ainda, cabe destacar que, para que surja o dever de indenizar, é suficiente a constatação do dano sofrido pelo consumidor e a existência de nexo causal entre esse dano e a conduta do fornecedor.(4.4). Além disso, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros.(4.5). Conforme dispõe o § 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrente relatou que, em 26/02/2025, verificou a inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito pela parte recorrida, referente a uma dívida no valor de R$ 20.631,12. O débito estaria relacionado a cheques emitidos em favor da recorrida e que foram objeto da ação de execução nº 0043311-94. Contudo, a recorrente afirmou que a dívida foi integralmente quitada, razão pela qual considera indevida a manutenção da negativação, pleiteando, assim, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (5.2). Pois bem. Ao analisar os autos da ação nº 0043311-94, observa-se que, diante da ausência de quitação do débito por parte da recorrente, a parte recorrida requereu ao juízo a decretação de indisponibilidade de bens da devedora (ev. 3, arq. 2, pág. 194, dos autos nº 0043311-94). No entanto, em vez de acolher o pedido, o juízo determinou a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema Serasajud (ev. 9 dos autos n.º 0043311-94).(5.3). Entretanto, nos autos de execução, a parte recorrente apresentou acordo e procedeu a quitação de todo o valor acordado, motivo pelo qual sobreveio sentença de extinção da execução, a qual transitou em julgado em 15/08/2022 (ev. 87 dos autos de execução), mas sem qualquer determinação para retirada da anotação realizada via Serasajud.06. DO DANO MORAL.(6.1). Inicialmente, ressalta-se que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a anotação acerca da existência de ação judicial em seu desfavor, uma vez que se trata de meta publicização de informações de caráter público.(6.2). Ademais, embora o nome da parte recorrente tenha permanecido nos cadastros de inadimplentes após cessado o motivo que ensejou a anotação, tal inclusão não decorreu de iniciativa da parte recorrida, mas sim de determinação judicial. Por esse motivo, a negativação não pode ser considerada in re ipsa, exigindo-se a comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua manutenção.(6.3). Assim, no caso, para que surja o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, é necessário a demonstração de três pressupostos, quais sejam, conduta, dano e nexo de causalidade ou relação de causa e efeito, de modo que, caso haja a ausência de algum desses requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. Nesse sentido:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 3. Não havendo demonstração de que tenha sido lesado qualquer direito de personalidade da autora, inexiste a conduta ilícita a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416520-28.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FRAUDE. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. (…) 3. Não havendo nenhum ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral indenizável ou restituição de valores. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5670385-69.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS EXTRAÍDOS DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA. (…). 2. Não deve o réu ser responsabilizado pelos danos decorrentes da manutenção indevida de restrição cadastral nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito quando não ficar comprovado que este foi o responsável pela anotação. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 432526-87.2011.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016). Grifei e suprimi.(6.4). Assim, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois considerando que a ação de execução foi proposta com base em título válido e que não foi a parte recorrida quem solicitou a inclusão do registro da ação judicial no Serasa, afasta-se a existência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida. (6.5). Ademais, nada impede que a parte recorrente requeira ao juízo competente o desarquivamento do processo e, posteriormente, a exclusão da inscrição realizada. IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.08. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dr. Roberto Neiva Borges.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz RelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalRoberto Neiva BorgesJuiz Vogal 05-PJ.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 07 de julho de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator phs

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5201381-65.2025.8.09.0003Promovente(s): Laura BotelhoPromovido(s): Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei.É o relatório. Decido.JULGAMENTO ANTECIPADOInicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos.A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos aptos à entrega da tutela jurisdicional. Passa-se a análise do mérito. MÉRITOÉ necessário sublinhar que, nos termos preconizados pelo inciso VI1 do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, vige, no referido sistema, o princípio da reparação integral que cumulado com a teoria da responsabilidade objetiva, em conformidade com o risco proveito da atividade, acaba por abranger os danos materiais e morais ocasionados na relação de consumo.Desta feita, não é necessário o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar hipótese de responsabilidade bastando, neste viés, a ação/omissão, o dano e o nexo causal.Demais disso, é do mesmo sistema consumerista a conclusão da solidariedade presumida entre todos os envolvidos na prestação de serviços ou fornecimento de produtos.De início, importante se torna observar que, sendo a requerida fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC[1].O ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que a promovida, teria causado dano moral indenizável a promovente, em virtude de ter realizado a inscrição do nome na autora no cadastro de inadimplentes. Pois bem.Em análise detida dos teores dos documentos colacionados aos autos, verifica-se ser o caso de improcedência dos pedidos.Explica-se.Inicialmente, antes de adentrar ao eventual dano moral, necessário se faz verificar se a conduta da ré (omissiva ou comissiva), foi ilícita e determinante para a ocorrência dos danos supramencionados, gerando, por consequência, dever de indenizar.É sabido que em matéria de responsabilidade civil é necessário a demonstração de três requisitos, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano – nos casos de responsabilidade objetiva (in casu) – ocorre que a ausência de um desses requisitos impede o reconhecimento da responsabilidade civil da promovida.Digno de nota ressalvar que, a inversão do ônus probatório, sob o viés de teoria dinâmica de produção das provas é ope judicis e realiza-se nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, está-se diante de tal situação na proporção que há clarividente hipossuficiência econômica/técnica da parte autora.Dessa forma, a parte requerente não desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15), especialmente pelo fato de que não há provas de que o nome da autora esteja inscrito no cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.CAlexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)[1]1Código de Defesa do Consumidor. Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (…). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

07/05/2025, 00:00

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