Ação de Partilha 5241870-26.2025.8.09.0107 - TJGO

Ação de Partilha 5241870-26.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:46

Desarquivamento

18/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo n.º 5241870-26.2025.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Andréa de Oliveira Peixoto em desfavor do Espólio de Ellen Carneiro Vale, Tânia Mara Carneiro do Vale, Lúcia Carneiro do Vale, Denise Carneiro do Vale, Fábio Carneiro do Vale, Fernando Carneiro do Vale Luciano Carneiro do Vale, Carlos Alberto Carneiro do Vale e Estefânia Carneiro Brown, partes já qualificadas. A parte autora acostou termo de acordo e requereu a extinção do feito (mov. 42). A parte requerida juntou as devidas procurações (mov. 56). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, além da transação envolver direito disponível. O acordo foi celebrado nos seguintes termos: "(…)1. As partes acima identificadas, de forma livre, espontânea, sem vícios de vontade, e com mútuo e recíproco consentimento, resolvem transacionar entre si, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, e acordam em encerrar os litígios (i) Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha Cumulada com Venda e Compra e Doação nº 5292040-36.2024.8.09.0107; (ii) Ação Declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens nº 0040849-02.2016.8.09.0107; (iii) Ação Rescisória nº 5300528-73.2025.8.09.0000; e, (iv) Ação de Partilha de bens nº 5241870-26.2025.8.09.0107. 2. Para efeitos dessa transação, a parte requerida pagará o valor total e final de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sendo: R$100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização, em favor de Andréa de Oliveira Peixoto; e, R$100.000,00 (cem mil reais), a título de honorários sucumbenciais nas ações acima identificadas, em favor dos patronos da requerente, Dr. Marco Antônio Goulart Júnior e Dr. Leonardo Quirino Vieira. 3. A parte requerente e seus patronos, por sua conta e ordem, expressamente autorizam a parte requerida a pagar o valor acordado da seguinte forma, produzindo os mesmos efeitos de quitação geral e irrestrita: 3.1. R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), à vista, mediante transferência bancária/depósito/crédito para a conta de titularidade de Andréa de Oliveira Peixoto, CPF пº 772.234.381-34, Agência nº 0611, Conta Poupança nº 000777989744-4, da Caixa Econômica Federal, Chave PIX (CPF): 772.234.381-34; 3.2. R$15.000,00 (quinze mil reais), à vista, mediante transferência bancária /depósito/crédito para a conta de titularidade de Advocacia Goulart Júnior, CNPJ nº 16.951.442/0001-53, Agência nº 2535, Conta Corrente PJ nº 578952331-1, da Caixa Econômica Federal, Chave PIX (Celular): 62984142796; e, 3.3. R$70.000,00 (setenta mil reais), à vista, mediante transferência bancária/depósito/crédito para a conta de titularidade de Leonardo Quirino Vieira, CPF nº 031.330.116-69, Agência nº 0001, Conta de pagamento nº 12867551-9, Banco 290, da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., Chave PIX (CPF): 031.330.116-69: e, 3.4. R$30.000,00 (trinta mil reais), à vista, mediante transferência bancária /depósito/crédito para a conta de titularidade de Advocacia Goulart Júnior, CNPJ n 16.951.442/0001-53, Agência nº 2535, Conta Corrente PJ nº 578952331-1, da Caixa Econômica Federal, Chave PIX (Celular): 62984142796. 4. Com o efetivo recebimento do valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a parte requerente e seus patronos, de forma livre e espontânea, sem quaisquer vícios de vontade, declaram não ter nada mais a reclamar da parte requerida, do cessionário Nábio Barros Costa, e do comprador Márcio de Almeida, quanto aos pedidos formulados nos processos identificados no item 1 deste acordo, inclusive com relação a quaisquer honorários advocatícios de sucumbência, cujo objeto igualmente resta aqui transacionado, em todos os seus termos, pelo que dão expressa, plena, geral, irrestrita, irrevogável, irrenunciável, irretratável e rasa quitação. 5. A parte requerida e sua patrona, de forma livre e espontânea, sem quaisquer vícios de vontade, declaram não ter nada mais a reclamar da parte requerente, em juízo ou fora dele, seja a que título e a que tempo for, direta ou indiretamente resultante do evento em discussão ou de suas consequências, e independentemente de sua natureza, pelo que dão expressa, plena, geral, irrestrita, irrevogável, irrenunciável, irretratável e rasa quitação em relação ao direito em que se fundam os litígios. 6. A parte requerida pagará, por sua exclusiva responsabilidade, todas as custas judiciais, despesas processuais remanescentes e custas finais dos processos identificados no item 1 deste acordo, eventualmente devidas. 7. Pactuam as partes que o presente acordo as obrigam entre si, herdeiros e/ou sucessores, ao fiel e integral cumprimento. 8. Do exposto, encontrando-se as partes justas e acordadas, assinam o presente para nada mais reivindicarem sobre o objeto do presente acordo, propugnando por sua juntada aos autos e por sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, na forma legal. 9. Pedem as partes a imediata extinção da: (i) Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha Cumulada com Venda e Compra e Doação n.º 5292040-36.2024.8.09.0107; (II) Ação Declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens n.º 0040849-02.2016.8.09.0107; (III) Ação Rescisória n.º 5300528-73.2025.8.09.0000; e, (iv) Ação de Partilha de bens n.º 5241870-26.2025.8.09.0107, com resolução de mérito, homologando-se a transação, com fundamento no Artigo 487, Inciso III, alínea b, do CPC/2015, decretando-se a baixa e arquivamento oportunos dos autos. 10. Pugnam as partes pela expedição de ofício(s) ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos/GO, para o cancelamento/baixa de toda e quaisquer eventuais restrições/impedimentos averbados à margem das seguintes matrículas relacionadas aos presentes litígios: Mat.128, Mat.11.795, Mat. 11.794, Mat.21.507, Mat.28.665, Mat.28.666, Mat.33.438, Mat.33.440, Mat.33.462, Mat.33.464, Mat.34.823, Mat.34.824, Mat.34.831, e Mat.34.832. 11. Observadas as demais formalidades legais, as partes manifestam a sua desistência e renúncia quanto ao prazo para interposição de recurso contra a decisão homologatória que vier a ser proferida, nos termos do Art. 999, do CPC/2015. (…)" Assim sendo, não havendo vícios, impõe-se a homologação da transação, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 42, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda à retirada da restrição de indisponibilidade referente às matrículas n. 128; 11.795; 11.794; 21.507; 28.665; 28.666; 33.438; 33.440; 33.462; 33.464; 34.823; 34.824; 34.831 e 34.832, vinculadas ao presente processo. Sem custas remanescentes, visto que o acordo foi homologado antes da sentença, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Diante do evidente desinteresse recursal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Baixa Definitiva

02/12/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2025, 17:47

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo n.º 5241870-26.2025.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Andréa de Oliveira Peixoto em desfavor do Espólio de Ellen Carneiro Vale, Tânia Mara Carneiro do Vale, Lúcia Carneiro do Vale, Denise Carneiro do Vale, Fábio Carneiro do Vale, Fernando Carneiro do Vale Luciano Carneiro do Vale, Carlos Alberto Carneiro do Vale e Estefânia Carneiro Brown, partes já qualificadas. A parte autora acostou termo de acordo e requereu a extinção do feito (mov. 42). A parte requerida juntou as devidas procurações (mov. 56). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, além da transação envolver direito disponível. O acordo foi celebrado nos seguintes termos: "(…)1. As partes acima identificadas, de forma livre, espontânea, sem vícios de vontade, e com mútuo e recíproco consentimento, resolvem transacionar entre si, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, e acordam em encerrar os litígios (i) Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha Cumulada com Venda e Compra e Doação nº 5292040-36.2024.8.09.0107; (ii) Ação Declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens nº 0040849-02.2016.8.09.0107; (iii) Ação Rescisória nº 5300528-73.2025.8.09.0000; e, (iv) Ação de Partilha de bens nº 5241870-26.2025.8.09.0107. 2. Para efeitos dessa transação, a parte requerida pagará o valor total e final de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sendo: R$100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização, em favor de Andréa de Oliveira Peixoto; e, R$100.000,00 (cem mil reais), a título de honorários sucumbenciais nas ações acima identificadas, em favor dos patronos da requerente, Dr. Marco Antônio Goulart Júnior e Dr. Leonardo Quirino Vieira. 3. A parte requerente e seus patronos, por sua conta e ordem, expressamente autorizam a parte requerida a pagar o valor acordado da seguinte forma, produzindo os mesmos efeitos de quitação geral e irrestrita: 3.1. R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), à vista, mediante transferência bancária/depósito/crédito para a conta de titularidade de Andréa de Oliveira Peixoto, CPF пº 772.234.381-34, Agência nº 0611, Conta Poupança nº 000777989744-4, da Caixa Econômica Federal, Chave PIX (CPF): 772.234.381-34; 3.2. R$15.000,00 (quinze mil reais), à vista, mediante transferência bancária /depósito/crédito para a conta de titularidade de Advocacia Goulart Júnior, CNPJ nº 16.951.442/0001-53, Agência nº 2535, Conta Corrente PJ nº 578952331-1, da Caixa Econômica Federal, Chave PIX (Celular): 62984142796; e, 3.3. R$70.000,00 (setenta mil reais), à vista, mediante transferência bancária/depósito/crédito para a conta de titularidade de Leonardo Quirino Vieira, CPF nº 031.330.116-69, Agência nº 0001, Conta de pagamento nº 12867551-9, Banco 290, da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., Chave PIX (CPF): 031.330.116-69: e, 3.4. R$30.000,00 (trinta mil reais), à vista, mediante transferência bancária /depósito/crédito para a conta de titularidade de Advocacia Goulart Júnior, CNPJ n 16.951.442/0001-53, Agência nº 2535, Conta Corrente PJ nº 578952331-1, da Caixa Econômica Federal, Chave PIX (Celular): 62984142796. 4. Com o efetivo recebimento do valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a parte requerente e seus patronos, de forma livre e espontânea, sem quaisquer vícios de vontade, declaram não ter nada mais a reclamar da parte requerida, do cessionário Nábio Barros Costa, e do comprador Márcio de Almeida, quanto aos pedidos formulados nos processos identificados no item 1 deste acordo, inclusive com relação a quaisquer honorários advocatícios de sucumbência, cujo objeto igualmente resta aqui transacionado, em todos os seus termos, pelo que dão expressa, plena, geral, irrestrita, irrevogável, irrenunciável, irretratável e rasa quitação. 5. A parte requerida e sua patrona, de forma livre e espontânea, sem quaisquer vícios de vontade, declaram não ter nada mais a reclamar da parte requerente, em juízo ou fora dele, seja a que título e a que tempo for, direta ou indiretamente resultante do evento em discussão ou de suas consequências, e independentemente de sua natureza, pelo que dão expressa, plena, geral, irrestrita, irrevogável, irrenunciável, irretratável e rasa quitação em relação ao direito em que se fundam os litígios. 6. A parte requerida pagará, por sua exclusiva responsabilidade, todas as custas judiciais, despesas processuais remanescentes e custas finais dos processos identificados no item 1 deste acordo, eventualmente devidas. 7. Pactuam as partes que o presente acordo as obrigam entre si, herdeiros e/ou sucessores, ao fiel e integral cumprimento. 8. Do exposto, encontrando-se as partes justas e acordadas, assinam o presente para nada mais reivindicarem sobre o objeto do presente acordo, propugnando por sua juntada aos autos e por sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, na forma legal. 9. Pedem as partes a imediata extinção da: (i) Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha Cumulada com Venda e Compra e Doação n.º 5292040-36.2024.8.09.0107; (II) Ação Declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens n.º 0040849-02.2016.8.09.0107; (III) Ação Rescisória n.º 5300528-73.2025.8.09.0000; e, (iv) Ação de Partilha de bens n.º 5241870-26.2025.8.09.0107, com resolução de mérito, homologando-se a transação, com fundamento no Artigo 487, Inciso III, alínea b, do CPC/2015, decretando-se a baixa e arquivamento oportunos dos autos. 10. Pugnam as partes pela expedição de ofício(s) ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos/GO, para o cancelamento/baixa de toda e quaisquer eventuais restrições/impedimentos averbados à margem das seguintes matrículas relacionadas aos presentes litígios: Mat.128, Mat.11.795, Mat. 11.794, Mat.21.507, Mat.28.665, Mat.28.666, Mat.33.438, Mat.33.440, Mat.33.462, Mat.33.464, Mat.34.823, Mat.34.824, Mat.34.831, e Mat.34.832. 11. Observadas as demais formalidades legais, as partes manifestam a sua desistência e renúncia quanto ao prazo para interposição de recurso contra a decisão homologatória que vier a ser proferida, nos termos do Art. 999, do CPC/2015. (…)" Assim sendo, não havendo vícios, impõe-se a homologação da transação, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 42, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda à retirada da restrição de indisponibilidade referente às matrículas n. 128; 11.795; 11.794; 21.507; 28.665; 28.666; 33.438; 33.440; 33.462; 33.464; 34.823; 34.824; 34.831 e 34.832, vinculadas ao presente processo. Sem custas remanescentes, visto que o acordo foi homologado antes da sentença, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Diante do evidente desinteresse recursal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5241870-26.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Andréa de Oliveira Peixoto em desfavor do Espólio de Ellen Carneiro Vale, Tânia Mara Carneiro do Vale, Lúcia Carneiro do Vale, Denise Carneiro do Vale, Fábio Carneiro do Vale, Fernando Carneiro do Vale Luciano Carneiro do Vale, Carlos Alberto Carneiro do Vale e Estefânia Carneiro Brown, partes já qualificadas.Narra a autora que viveu em união estável com Cristóvão do Vale pelo período de 1989 até abril de 2015 e que a união foi reconhecida judicialmente nos autos da ação de n. 0040849-02.2016.8.09.0107, que tramitou perante este juízo e transitou em julgado em 18.04.2023.Aduz que Cristóvão faleceu em 13.06.2017 e que logo em seguida, em 30.06.2021, meeira e herdeiros realizaram escritura pública de inventário, dispondo dos bens do falecido, inclusive daqueles adquiridos durante a união estável, sem reservar os bens que poderiam caber à autora.Aduz que constou de forma expressa na referida escritura a que os imóveis inventariados objeto das matrículas 11.795 (AV. 03-11.795), 34.283 (AV 01- 34.283), 34.284 (AV. 01-34.284) apresentavam averbações informando sobre a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a indisponibilidade sobre os bens mencionados na referida escritura pública.Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a intimação da autora para emendar a inicial e promover a inclusão dos adquirentes dos imóveis indicados, bem como indicar o representante do espólio de Ellen Carneiro Vale (mov. 5).A parte autora apresentou emenda em mov. 9 e 13.É o relatório. Decido.Considerando a necessidade de regularização do polo passivo, DEFIRO o pedido formulado em mov. 9 e determino a inclusão de MÁRCIO DE ALMEIDA e NÁBIO BARROS COSTA no polo passivo da ação.Quanto à manifestação de mov. 13, verifico que foi proposta ação de inventário dos bens deixados por Ellen Carneiro Vale, distribuída sob o n. 5323328-65.2025.8.09.0107, em trâmite perante este juízo, e foi nomeado Fernando Carneiro do Vale como inventariante.Promova a escrivania as retificações necessárias no sistema processual.Recebo a inicial, em razão do preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).Determino a conversão dos presentes autos na modalidade Juízo 100% digital, conforme Decretos Judiciários n. 837/2021 e 2.895/2021. Em caso de discordância, as partes podem informar no feito para retorno ao sistema anterior.Da tutela antecipadaPasso a apreciar o pedido de tutela. A parte autora requer a imposição de indisponibilidade sobre os imóveis partilhados em escritura pública de inventário, a fim de impedir eventual transferência antes de realizada nova partilha do bens.Infere-se, portanto, que a requerente visa obter uma tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do CPC, que assim dispõe:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.A tutela cautelar, por ser espécie de tutela de urgência, também deve observar os requisitos previstos no art. 300 do CP, quais sejam, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, tendo por principal objetivo garantir o direito e o resultado prático do provimento final.No caso em análise, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada.Os documentos juntados à inicial demonstram a existência da união estável, que foi reconhecida por sentença judicial proferida nos autos de n. 0040849-02.2016.8.09.0107, que tramitou perante este juízo, e reconheceu a união havida entre Andrea e Cristóvão pelo período de 1989 a 2015. Ainda, a parte autora demonstrou a existência de patrimônio partilhável, acostando aos autos as certidões de matrículas dos imóveis. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito.Além disso, é evidente o risco de que os demais herdeiros promovam a alienação dos bens, como já realizado quanto aos imóveis objeto de cessão de direitos hereditários, consoante Escritura Pública de Inventário com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha cumulada com Venda e Compra e Doação, lavrada sob o n. 11.076, livro 434, folhas 016/040, no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos/GO. Dessa forma, demonstrado o risco ao resultado útil do processo.Ademais, verifico não haver risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, se comprovado que tais bens não devem ser partilhados, a restrição poderá ser levantada. Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a tutela cautelar requerida e determino a imposição de restrição de indisponibilidade dos imóveis de matrícula n. 128; 11.795; 11.794; 21.507; 28.665; 28.666; 33.438; 33.440; 33.462; 33.464; 34.823; 34.824; 34.831 e 34.832 do CRI local.Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis desta comarca para ciência da decisão e anotação de indisponibilidade dos imóveis acima indicados, até ulterior deliberação.Serve a presente decisão de ofício/mandado ou outro ato necessário ao seu efetivo cumprimento, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Da audiência de mediaçãoNos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para realização de audiência de mediação, conforme pauta disponível.Designada a data, cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, havendo interesse, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC), sob pena de decretação da revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora (art. 344 do CPC), observadas as exceções legais (art. 345 do CPC). Na citação, a serventia deverá observar o disposto no art. 694 do CPC, aplicável às ações de família.Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes poderão constituir representantes, inclusive seus próprios advogados, para atuarem em audiência mediante procuração específica com poderes expressos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). A procuração deverá ser apresentada no ato da audiência, não sendo admitida sua juntada posterior aos autos.A audiência de mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual ou se o conflito não admitir autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC).Não possuindo interesse na realização de audiência, a parte requerida deverá se manifestar expressamente nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, hipótese em que o prazo para a contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 5º, e 335, II, do CPC).Apresentada a contestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).Cumpridas todas determinações, voltem os autos conclusos para saneamento e organização.Autorizo, desde já, a utilização dos meios eletrônicos atípicos para intimação, citação e demais atos do processo, caso requerido, observadas as cautelas do Provimento Conjunto 009/2021 da CGJ/GO.Cumpram-se.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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