Execução de Título Extrajudicial 5232062-82.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5232062-82.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5232062-82.2017.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUL E OESTE DE GOIASParte Requerida: VONEY SILVA PARAGUAIA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição, omissão e/ou obscuridade.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.A embargante alega a existência de contradição.Pois bem.Acerca da utilização dos embargos de declaração como meio apto à eliminar eventuais contradições, Cássio Scarpinella Bueno leciona que: A contradição constitui-se na presença de proposições inconciliáveis na fundamentação ou no decisório ou entre a fundamentação e o decisório. Os enunciados se anulam reciprocamente, sob o aspecto lógico. Nesse caso não há compatibilidade entre as razões de decidir e o decidido, entre os capítulos da decisão. Por exemplo, declara-se inexistente relação jurídica prejudicial, mas se condena o réu em obrigação, que dela dependia necessariamente. Há, na verdade, incerteza quanto aos termos do julgado, pelo que o objetivo dos embargos será o de remover a contradição. Deve ser interna, no sentido de que deve existir entre elementos constantes da própria decisão. Não se admite, por exemplo, se a alegação é no sentido de contradição entre decisão e provas. (BUENO, C. S. Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p.1276) Com efeito, a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a contradição presente no próprio conteúdo do decisum (contradição interna). Quando se alega referido vício com base em elementos externos, em verdade o que ocorre é o mero inconformismo da parte vencida em razão da decisão atacada.No caso do autos, o que se vislumbra é a tentativa de revisão da decisão pelos fundamentos e conclusão adotados através de um meio processual inadequado, qual seja, os embargos de declaração.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso aclaratório e, nesta extensão, nego-lhe provimento.Cumpra-se a sentença retro proferida.Na ausência de requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

Confirmada

09/06/2025, 18:21

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5232062-82.2017.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUL E OESTE DE GOIASParte Requerida: VONEY SILVA PARAGUAIA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição, omissão e/ou obscuridade.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.A embargante alega a existência de contradição.Pois bem.Acerca da utilização dos embargos de declaração como meio apto à eliminar eventuais contradições, Cássio Scarpinella Bueno leciona que: A contradição constitui-se na presença de proposições inconciliáveis na fundamentação ou no decisório ou entre a fundamentação e o decisório. Os enunciados se anulam reciprocamente, sob o aspecto lógico. Nesse caso não há compatibilidade entre as razões de decidir e o decidido, entre os capítulos da decisão. Por exemplo, declara-se inexistente relação jurídica prejudicial, mas se condena o réu em obrigação, que dela dependia necessariamente. Há, na verdade, incerteza quanto aos termos do julgado, pelo que o objetivo dos embargos será o de remover a contradição. Deve ser interna, no sentido de que deve existir entre elementos constantes da própria decisão. Não se admite, por exemplo, se a alegação é no sentido de contradição entre decisão e provas. (BUENO, C. S. Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p.1276) Com efeito, a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a contradição presente no próprio conteúdo do decisum (contradição interna). Quando se alega referido vício com base em elementos externos, em verdade o que ocorre é o mero inconformismo da parte vencida em razão da decisão atacada.No caso do autos, o que se vislumbra é a tentativa de revisão da decisão pelos fundamentos e conclusão adotados através de um meio processual inadequado, qual seja, os embargos de declaração.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso aclaratório e, nesta extensão, nego-lhe provimento.Cumpra-se a sentença retro proferida.Na ausência de requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

Confirmada

05/06/2025, 22:31

Confirmada

05/06/2025, 22:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:50

Documentos

Outros

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5232062-82.2017.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUL E OESTE DE GOIASParte Requerida: VONEY SILVA PARAGUAIA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição, omissão e/ou obscuridade.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.A embargante alega a existência de contradição.Pois bem.Acerca da utilização dos embargos de declaração como meio apto à eliminar eventuais contradições, Cássio Scarpinella Bueno leciona que: A contradição constitui-se na presença de proposições inconciliáveis na fundamentação ou no decisório ou entre a fundamentação e o decisório. Os enunciados se anulam reciprocamente, sob o aspecto lógico. Nesse caso não há compatibilidade entre as razões de decidir e o decidido, entre os capítulos da decisão. Por exemplo, declara-se inexistente relação jurídica prejudicial, mas se condena o réu em obrigação, que dela dependia necessariamente. Há, na verdade, incerteza quanto aos termos do julgado, pelo que o objetivo dos embargos será o de remover a contradição. Deve ser interna, no sentido de que deve existir entre elementos constantes da própria decisão. Não se admite, por exemplo, se a alegação é no sentido de contradição entre decisão e provas. (BUENO, C. S. Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p.1276) Com efeito, a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a contradição presente no próprio conteúdo do decisum (contradição interna). Quando se alega referido vício com base em elementos externos, em verdade o que ocorre é o mero inconformismo da parte vencida em razão da decisão atacada.No caso do autos, o que se vislumbra é a tentativa de revisão da decisão pelos fundamentos e conclusão adotados através de um meio processual inadequado, qual seja, os embargos de declaração.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso aclaratório e, nesta extensão, nego-lhe provimento.Cumpra-se a sentença retro proferida.Na ausência de requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

10/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5232062-82.2017.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUL E OESTE DE GOIASParte Requerida: VONEY SILVA PARAGUAIA SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificadas nos autos. Em suma, a execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário nº 61.224, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida em 12/05/2016 e vencida antecipadamente em 10/06/2016. O executado foi citado por edital e não ofertou defesa (eventos 50 e 53). As tentativas de penhora foram inexitosas ou apresentaram resultados ínfimos. Em 26/06/2020, os autos foram suspensos com fulcro no art. 921, III, CPC (evento 118). Da retomada da marcha processual, as pesquisas foram reiteradamente infrutíferas, momento em que os autos foram remetidos ao arquivo, em 10/09/2021 (evento 155). Em 05/10/2022, a exequente pugnou por nova pesquisa de bens nos convênios do Tribunal, mas sem pagamento das custas de desarquivamento (evento 161). Novo procurador foi habilitado em 24/07/2023 (evento 163). A nova pesquisa atestou bloqueio de valor ínfimo, o qual foi liberado (evento 192). A exequente requereu consulta no sistema Prevjud, a qual foi indeferida. Instada a se manifestar sobre a prescrição, esta negou e requereu prosseguimento do feito (eventos 200 e 203). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é um mecanismo do direito processual previsto em nossa legislação, destinado a aumentar a eficiência e a celeridade no Poder Judiciário, além de proteger as partes ao evitar a continuidade de processos prolongados sem resolução. O prazo para sua ocorrência é o mesmo aplicável à prescrição do direito de ação. No compulso dos autos, vejo que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nº 61.224, ao passo que o executado esteve inadimplente desde 10/06/2016, culminando na presente ação. Dessa forma, clara é a existência do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, de modo que os requisitos descritos nos arts. 319, 320 e 798 e ss., CPC foram devidamente cumpridos. Feitas tais considerações, o título executivo que ampara a pretensão inaugural (evento 01, arquivo 06) encontra disciplina no Código Civil (art. 206, § 3º, VIII), o qual prevê a prescrição trienal, contados da data do vencimento do título. Cita-se, nesse sentido, ementa de precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional executivo aplicável à Nota de Crédito é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 2.Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, é a norma processual vigente no momento de cada ato que deve ser observada. À época do ajuizamento da execução, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo. 4. Por não ter havido condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há falar em fixação da verba em grau recursal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0024139-80.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários. 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5385524-79.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024) Assim, o exequente alega que a presente execução não está eivada da prescrição intercorrente, haja vista a sua pronta diligência em todas as fases do procedimento. Contudo, vejo que a decisão de suspensão do art. 921, III, CPC foi proferida em 26/06/2020, de modo que fluem aproximadamente quatro anos desde o término do prazo de suspensão (tema que se compatibilizaria com os arts. 921, III, e parágrafos, e 924, V, do CPC); e, em consequência, que, sendo constatada a completa ausência de bens localizados pelos sistemas conveniados, a conclusão pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O sentido interpretativo da matéria segue a seguinte linha: durante a vigência do CPC de 1973, quando não havia regra legal específica dispondo sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência brasileira passou a admitir a sua ocorrência, limitada, no entanto, à transposição do prazo prescricional do direito material objeto da lide e, ainda, a caracterização de inércia da parte exequente em movimentar o processo. Com o advento do atual CPC, a prescrição intercorrente passou a constar expressamente como causa de extinção do processo de execução (ou fase de cumprimento de sentença), mas ainda, de acordo com a orientação pretoriana, vinculada à inércia da parte exequente. Com a vigência da Lei nº 14.195, de 2021, não há mais a necessidade de se perquirir a respeito da inércia da parte exequente para efeito do reconhecimento da prescrição, uma vez que as determinações passaram a ser objetivas: iniciada a execução e não havendo êxito em encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora, os autos serão suspensos (art. 921, III) por período de até um ano (§1º). Neste período suspende-se também a contagem do prazo prescricional, que teve início com a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º). Retomando-se o curso da execução (e também a contagem do prazo prescricional), mantida a não localização da parte ou de bens penhoráveis, no momento em que se perfizer o prazo prescricional, com a prévia ciência da parte exequente (§5º), haver-se-á de reconhecer a prescrição intercorrente. Nessa linha de compreensão, diante da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), aos processos, fases ou atos processuais ocorridos e aperfeiçoados após o início de vigência da Lei nº 14.195, de 2021, não mais será necessária a perquirição a respeito da inércia da parte exequente em impulsionar o processo visando à satisfação de seu crédito. Veja-se, a respeito dos fundamentos acima, as seguintes ementas de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024) Nesses termos, não é o caso em testilha, uma vez que tanto a execução ajuizada, como a suspensão do feito (à luz do art. 921, III do Código de Processo Civil) ocorreram na vigência da norma anterior às alterações inauguradas pela Lei nº 14.195, de 2021. Assim, há de se atestar a desídia do exequente, o que, mesmo diante de tal subjetividade é possível extrair dos autos. Explico. A suspensão do feito foi determinada em 26/06/2020 (evento 118). Um ano após, em 28/06/2021, instada, a exequente reiterou pedido de busca de bens, o qual foi deferido, mas novamente, restou inexitoso (eventos 147 a 149). Em seguida (10/09/2021), os autos foram remetidos ao arquivo, com fundamento no art. 921, § 2º, do CPC, sem peticionamentos ou movimentações até 05/10/2022 (eventos 155 a 161). Em que pese isso, quando a parte peticiona requerendo nova penhora (evento 161), somente dá impulso às diligências necessárias um ano após, então 06/09/2023 (evento 167). Ou seja, os autos permaneceram absolutamente inertes pelo período de um dois anos do prazo prescricional. Desde então, nova pesquisa em sistemas conveniados foi realizada (evento 192), mas por apresentar constrição de valor ínfimo (aproximadamente R$ 43,00 – quarenta e três reais) em nome de apenas um dos executados, houve descontrição do montante. Por fim, pleiteou-se ofício à Prevjud (evento 197), já na data de 28/10/2024, limitando-se ao recurso dos convênios do Tribunal para perseguição do débito, posto que medida inútil, notoriamente; razão pela qual foi indeferido o pleito (evento 200). Urge salientar que em nenhum momento a parte se prestou a demonstrar bens à penhora, nem fez outros pedidos que não consultas em sistemas, em virtude do que entendo configurada a sua contumácia. Dessa forma, pela precariedade de opções à penhora e o transcurso de quase quatro anos desde o término da suspensão, a execução não pode se alongar indefinidamente, somando-se a isso, a desídia da autora, que se limitou a requerer pesquisa de bens infrutíferas, embora oportunizada. Saliento, outrossim, nos ditames do entendimento da Corte do STJ, em que pesem os requerimentos para pesquisa de ativos, estes foram infrutíferos. Assim, constata-se do exame da lide que a exequente se prendeu, estritamente, ao suporte disponibilizado pelo Judiciário, que lhe atendeu prontamente, mas, em seis anos, não foi capaz de satisfazer a dívida pela carência de bens. Oportunamente, extrai-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. (…) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 9/9/2022) No mesmo sentido, tem-se o posicionamento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. 4. Sem custas e honorários, a teor do art. 921, §5º, do CPC (Agravo Interno no AResp 2.426.414/MG). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5160674-42.2024.8.09.0051, Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Publicado em 10/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados do vencimento, o qual, no caso, conta-se da data do último vencimento constante do aditivo contratual (Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme). 2. Conquanto a demanda tenha sido proposta ao tempo em que vigia o Código de Processo Civil de 1973, a partir do advento do Código Civil de 2002, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC/02). 3. Entretanto, a interrupção da prescrição somente retroagirá à data da propositura da ação se for realizada nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (§1º e 2º do artigo 219 do CPC/1973). 4. A credora não providenciou medidas concretas para satisfazer o seu crédito, pois, a simples reiteração de pedidos de diligências infrutíferas na tentativa de localizar os devedores ou seus bens, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos. 5. Mantém-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, porém, por outro fundamento, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da ausência de citação dos executados por mais de 12 (doze) anos do despacho que a ordenou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0391458-10.2011.8.09.0100, Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Publicado em 19/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução, apesar das tentativas da parte exequente de localizar bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédulas de créditos bancários, sendo idêntico o prazo para a execução. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens em nome do executado, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Perdurando a ação há mais de 12 (doze) anos e inexistindo a localização de ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. A realização de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente na execução.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0353513-05.2012.8.09.0051, Des. RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, Publicado em 12/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 0124951- 18.2003.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (…) VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, AC 0521730- 73.2009.8.09.0032, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª C. Cível, DJe 25/09/2023) À vista disso, fica provado que a parte não se desonerou da sua obrigação executiva positivada no art. 798, II, c do Diploma Processual Civil, pois, à míngua do êxito das pesquisas de bens, não arrolou bens a servirem de penhora, nem tomou outra medida eficiente à satisfação do crédito. Após, o processo permaneceu inerte por mais 02 (dois) anos (de 10/09/2021 a 06/09/2023 – eventos 155 ao 167), quando a exequente novamente pleiteia pesquisa nos convênios do Tribunal, a qual foi infrutífera; caracterizando conduta desidiosa. Com efeito, as medidas patrocinadas pela autora, nem de longe poderiam dar azo à suspensão do prazo prescricional, mormente por se tratarem de medidas inúteis ao seguimento do processo, dada a não comprovação da existência de ativos passíveis à garantia do débito. Nesse contexto, evidenciado nos autos a longa tramitação do feito (oito anos) sem penhora de bens capazes de saldar o débito e interromper/suspender o prazo prescricional por prazo superior ao direito de ação material, o reconhecimento da prescrição intercorrente está em conformidade com os julgados anteriormente transcritos, a fim de evitar que a presente ação se prolongue indefinidamente, pois diligências nos convênios não caracteriza proatividade da parte de acordo com a sedimentação das instâncias superiores. Quanto a fixação dos honorários advocatícios e imputação das custas processuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o acolhimento da prescrição intercorrente leva à extinção do feito sem ônus às partes. Logo, estarão isentas à sucumbência e outras despesas. Considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente deriva do acolhimento da exceção de pré-executividade, destaco o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) Essa orientação encontra-se alinhada ao art. 921, §5º, do CPC, notadamente em razão desta sentença ser proferida após a vigência da norma em referência. Nessa seara, extinto o feito em virtude da prescrição intercorrente, a dispensa do pagamento das custas finais é consequência a se determinar. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 e ss. do CPC e art. 206, § 3º, I do Código Civil e declarar EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, do CPC. Determino a baixa de eventuais constrições imputadas durante a tramitação do feito. Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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