Execução da Pena 5272453-79.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5272453-79.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 5272453-79.2020.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Silvia Ferreira Matinada Polo Passivo: Thiago Pereira Campos De Freitas A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS como incurso nos artigos 140, § 3º; 147; 233; 329; 331 e 129, §12º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. São os fatos narrados na denúncia: PRIMEIRA IMPUTAÇÃO De acordo com os dados contidos no inquérito policial, no dia 13 de maio de 2020, por volta de 9h46, na residência situada na Rua Damolândia, quadra 48, lote 5, Jardim Alexandrina, nesta cidade, o denunciado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a dignidade da vítima Silvia Ferreira Matinada, por meio de xingamentos do tipo “velha safada, puta, vagabunda”. SEGUNDA IMPUTAÇÃO Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas acima, o denunciado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, agindo de forma livre e consciente, praticou ato obsceno, mostrando suas partes íntimas à vítima Silvia Ferreira Matinada TERCEIRA IMPUTAÇÃO Na sequência, o denunciado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, agindo de forma livre e consciente, ameaçou a vítima Silvia Ferreira Matinada, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em matá-la. QUARTA e QUINTA IMPUTAÇÕES No mesmo dia e local, o denunciado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, agindo de forma livre e consciente, desacatou funcionários públicos e opôs-se à execução de ato legal praticado por eles, mediante violência, em desfavor dos policiais militares Jansgles Barboza De Souza e Uiliam Da Silva Lima. SEXTA IMPUTAÇÃO Extrai-se, ainda, que no mesmo dia o denunciado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física do policial militar Jansgles Barboza De Souza. Inquérito Policial juntado aos autos na mov. 01. Denúncia ofertada em 18.10.2023 (mov. 93) e recebida em 19.10.2023 (mov. 95). O acusado compareceu aos autos através de defensor constituído, apresentando resposta à acusação na mov. 120. Foi instaurado incidente de insanidade mental, sendo o processo suspenso (mov. 126). Laudo do incidente de insanidade acostado na mov. 135. Decisão saneadora inclusa na mov. 137. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 17/09/2025 (mov. 215), oportunidade em que tomou-se as declarações da vítima Silvia Ferreira Matinada, bem como foram inquiridas as testemunhas PM Uiliam da Silva Lima, PM Jansgles Barboza de Souza, Geine Donizete Silva, Maria Marlene Ferreira dos Santos, Tiago Rosa Rodrigues e Israel Batista Silva, Zélia Pereira Campos Pires Gonçalves, Advair Pires Gonçalves e Marcos Paulo Campos Mariano. Foi dispensada a testemunha Sirlei Ferreira de Sá e procedeu-se com o interrogatório do acusado. Em seguida, foi oportunizada a apresentação de alegações finais por memoriais (mov. 215). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, ocasião em que requereu a condenação do acusado nos moldes da exordial acusatória (mov. 74). A Defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição imprópria do denunciado, nos moldes do artigo 26 do Código Penal. Certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos (mov. 225). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que ao acusado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais, apto a receber um provimento de mérito. Nenhuma questão preliminar foi suscitada pelas partes. Não vislumbrando a ocorrência de nulidades ou irregularidades procedimentais a impedir o prosseguimento do feito. Adianto, contudo, que o Laudo da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (mov. 135), concluiu que o acusado no momento do evento criminoso “não era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito da ação e era inteiramente incapaz de se determinar”. Tal constatação se alinha ao disposto no artigo 26 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a inimputabilidade para aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da infração. Vejamos: Inimputáveis Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em casos como este, caso comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, o acusado deve ser absolvido impropriamente, por ausência de culpabilidade decorrente de inimputabilidade penal. Ressalte-se, porém, que a prática do fato típico e antijurídico, ainda que sem culpabilidade, autoriza a aplicação de medida de segurança, nos termos do artigo 97 do Código Penal, visando à proteção da sociedade e à recuperação do agente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LAUDO MEDICO. INIMPUTABILIDADE. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1. A Absolvição impropria enseja a necessidade de aplicação de medida constritiva na liberdade do acusado, cuja finalidade não é castigar, mas sim curá-lo. 2. Ainda que o delito imputado seja punido com reclusão impõe-se interpretação da regida do art. 97 do CP conjugada com o art. 4º da Lei 10.216, de modo que se deve dar preferência ao tratamento ambulatorial, somente determinando internação quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (TJ-GO 03697546520158090175, Relator: IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2020) Isso posto, passo à análise probatória. Como provas, foram acostados aos autos o Registro de Atendimento Integrado nº 14902741 (mov. 1, arq. 01), o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 02), o Inquérito Policial nº 712/2020 (mov. 01, arqs. 04 a 27), o Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01, arq. 14), os Termos de Representação (mov. 01, arqs. 17 e 22), as Declarações (mov. 30), bem como os depoimentos colhidos em sede judicial, transcritos a seguir de maneira livre: A vítima Silvia Ferreira Matinar, ao ser inquirida na fase judicial, declarou (mídia mov. 216): Que reside no endereço há cerca de 18 anos, e era vítima de agressões contínuas praticadas por Thiago, sendo que este era seu vizinho desde que ela se mudou para o local. Que ele a agredia e a todos na rua. Que ele ia à porta de sua casa, chutava o portão e riscou seu muro com uma faca. Que ele a xingava com nomes feios, como “puta” “velha safada” e “vagabunda”. Que precisava ficar olhando quando o acusado não estava na rua para poder sair, porque ele os agredia em qualquer lugar que estivessem. Que nesse dia ele estava muito agressivo e foi quase até a porta de sua casa, e por isso ela acionou a polícia. Que dizia que iria matá-la a toda hora. Que um dia ele pegou uma faca, subiu em cima da casa e a ameaçou. Que ele mostrava suas partes íntimas para ela e para várias pessoas, inclusive para uma menina de 10 anos, a quem ele chegou a puxar pelo cabelo. Que, por medo, ela tinha que olhar pela câmera se ele estava na rua para poder sair. Que em razão das agressões, ela chegou a sair de casa e ficou na casa da irmã por cerca de uma semana. Que os policiais chegaram e tentaram conversar com Thiago "numa boa", orientando-o a parar. No entanto, Thiago avançou nos policiais, lutou com eles, deu chute e chegou a derrubar um policial. Que ele xingou e ameaçou os policiais, usando palavras como "vou te matar, seu desgraçado, vocês não valem nada" e falou que policial tinha que morrer. Que gravou a ação policial, mas quando conseguiram contê-lo ela correu pra dentro de casa, amedrontada. Que o acusado ficava o tempo todo sentado na esquina, portando faca. Que depois dos fatos eles se mudaram, mas que ele continua indo lá continuamente, e ao passar por sua casa desfere chutes em sua porta e na porta de sua irmã. Que no dia dos fatos o acusado saiu na porta, começou a xingá-la e falar que iria matá-la, que chegou a ir até a metade da rua, quando ela fechou a porta. Que ele continuou xingando ela e chutando seu portão, razão pela qual chamou a polícia. Que os policiais ao chegar tentaram contê-lo, mas não obtiveram êxito. Que ele abaixava as calças e mostrava as partes íntimas, falando “olha, sua velha safada, você precisa é disso”. Que não tem conhecimento de que Thiago tenha problema mental, embora as agressões dele fossem muito fortes. Na sequência, foi inquirido o policial militar Uiliam da Silva Lima, o qual declarou (mídia na mov. 216): Que o acusado já tinha um histórico de agressividade na rua dos fatos. Que a equipe foi solicitada e Thiago não foi cooperativo, tentando agredi-los. Que ao dar voz de prisão, Thiago resistiu e desobedeceu a ordem. Que seu parceiro "caiu no chão com ele", e a contenção foi "bem resistente mesmo". Que não se recorda se foi lesionado, mas que interveio para ajudar a algemar o acusado, pois foi uma luta corporal demorada. Que Thiago estava "alterado" e chegou a lesionar seu parceiro. Passou-se então à inquirição da testemunha Geine Donizete Silva, o qual declarou (mídia mov. 216): Que, devido a ser entregador, via Thiago direto na rua com pedaço de pau, pedaço de pedra, ameaçando um vizinho ou outro. Que nunca foi ameaçado diretamente. Que no momento em que passou pela rua, visualizou a discussão entre Thiago e Silvia, com "palavreado alto", cada um em sua casa. Que viu a polícia chegar e algemar Thiago. Que já chegou a separar briga corporal dele com outro vizinho, e que as brigas eram frequentes. Que apesar de haver comentários, não tinha certeza se Thiago possuía problema mental. Ato seguinte, foi inquirida a testemunha Maria Marlene Ferreira dos Santos, a qual aduziu (mídia na mov. 216): Que morava bem ao lado, escutou o barulho e viu Thiago bater no portão de Silvia, arranhar, falar palavrão e fazer gestos obscenos. Que ele também ameaçava dizer que ia matá-la. Que não se recorda se ele mostrou as partes íntimas para Silvia nesse dia, mas que ele já fez isso para ela (Maria) e para sua filha. Que ela presenciou a polícia chegando e Thiago resistindo à ação policial, agredindo o policial. Que os policiais tentaram imobilizá-lo no chão e depois o colocaram na viatura. Que soube "só de falar" que Thiago tinha problema mental, informação que a mãe dele mencionava. Foi então colhido o depoimento de Jangles Barboza de Souza, policial militar, ouvido na qualidade de vítima, oportunidade em que relatou (mídia na mov. 216): Que a equipe foi empenhada pelo COPOM, pois a vítima alegava estar sendo ameaçada, agredida, vítima de xingamentos e que o agressor havia mostrado os órgãos genitais. Que ao chegarem, contactaram a vítima, que identificou Thiago. Que Thiago estava "muito agressivo" e se recusou a ir para a delegacia. Que ele ficou muito alterado e partiu para cima da equipe, forçando a contenção. Que durante a luta corporal, eles foram ao solo, e então sofreu ferimentos no corpo e teve seu relógio estragado devido à resistência do acusado. Que quando chegaram ao local, o acusado estava muito nervoso, e falando muitas coisas, mas que não se recorda das palavras específicas. Após, foi ouvida a testemunha Tiago Rosa Rodrigues, sendo seu relato judicial o seguinte (mídia na mov. 216): Que o acusado xingava Silvia “direto”, chutava o portão dela e também já havia chutado e rachado o muro da casa dele. Que presenciou a resistência contra o policial e viu Thiago agredir a equipe. Que Thiago "foi para cima" dos policiais. Que não viu a cena dos órgãos genitais. Que ouviu dizer que Thiago tem problema mental, mas nunca viu documentação. Ato contínuo, foi inquirida a testemunha Israel Batista Silva, que depôs (mídia na mov. 216): Que é ex-vizinho de ambos, e não presenciou visualmente nenhum dos fatos, pois estava de serviço, estando "ciente dessas informações" por ter "ouvido dizer", já que sua mãe ainda mora na rua. Passou-se à inquirição de Zélia Pereira Campos Pires Gonçalves, mãe do acusado, ouvida na condição de informante, declarando (mídia na mov. 216): Que atualmente o tratamento de Thiago é feito no CAPS. Que "o réu é ela (Silvia)", que "amedrontava" e que "caçava as confusão". Que Thiago é um bom filho, que nunca deu trabalho no colégio, mas precisava arrumar a aposentadoria devido à condição. Ainda, colheu-se o depoimento de Advair Pires Gonçalves, ouvido na condição de informante, por ser padrasto do réu. Em juízo, este declarou (mídia na mov. 216): Que estava dentro de casa no dia e não se lembra exatamente dos detalhes do ocorrido. Que Thiago tem problemas de saúde, está em tratamento desde 2014, e usa medicação controlada de tarja preta. Que na época dos fatos, o tratamento "ainda não era 100%". Quando Thiago não toma a medicação, ele fica nervoso. Que o local onde moravam era "muito atribulado" e os vizinhos "ficavam perturbando, implicando", o que contribuía para o nervosismo. Por fim, foi inquirido o informante Marcos Paulo Campos Mariano, irmão do acusado, o qual declarou (mídia na mov. 216): Que Thiago possui um quadro de esquizofrenia do tipo paranoide, segundo o TJGO e médicos particulares. Que ele era uma pessoa muito reservada e sensível a barulhos. Que a confusão começou porque novos vizinhos (parentes da vítima) faziam muito barulho, o que irritava Thiago, que "via coisas que não era realidade" e se sentia perseguido. Que não viu o início da ocorrência, mas viu o final e afirmou que os policiais agiram com "truculência" ao invés de chamar o SAMU, derrubando Thiago no chão. Marcos disse que não viu o irmão agredir o policial. Ele reiterou que Thiago necessita de um ambiente calmo, razão pela qual se mudaram. Ao ser interrogado, o acusado Thiago Pereira Campos de Freitas optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. O artigo 140 do Código Penal incrimina o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém, sendo que, nos termos do §3º, a pena é aumentada se o crime é cometido contra pessoa idosa ou com deficiência. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o acusado ofendeu a dignidade da vítima Silvia, mediante o uso reiterado de expressões como “velha safada”, “puta” e “vagabunda”, conforme se depreende de seu depoimento judicial e da prova testemunhal colhida em juízo. A vítima foi firme e coerente ao relatar as agressões verbais, afirmando que tais xingamentos eram dirigidos diretamente a ela, com o inequívoco propósito de menosprezá-la e humilhá-la em razão de sua condição de mulher e pessoa idosa. Seu relato encontra amparo nos testemunhos de Maria Marlene Ferreira dos Santos e Tiago Rosa Rodrigues, os quais confirmaram que o réu constantemente proferia ofensas à vítima e se mostrava hostil e agressivo. O policial Uiliam da Silva Lima, por sua vez, relatou que, ao chegar ao local, o acusado encontrava-se alterado, proferindo palavras de baixo calão e desferindo insultos, o que reforça a credibilidade do relato da vítima. Assim, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a ocorrência do delito de injúria qualificada. Contudo, frente a inimputabilidade do réu, este deve se absolvido impropriamente. O crime de ameaça se consuma quando o agente anuncia à vítima a intenção de causar-lhe mal injusto e grave, gerando fundado temor quanto à concretização da ameaça. No caso, a vítima Silvia foi categórica ao afirmar que o acusado dizia constantemente que iria matá-la, inclusive empunhando faca em algumas ocasiões. Relatou que no dia dos fatos o denunciado gritava em frente à sua residência, afirmando que iria matá-la, o que a levou a acionar a polícia. As testemunhas Maria Marlene Ferreira dos Santos e Tiago Rosa Rodrigues confirmaram que o acusado proferia ameaças à vítima com frequência, demonstrando comportamento agressivo e intimidador. A conduta do réu, portanto, foi apta a incutir temor real e fundado na vítima, a ponto de fazê-la buscar refúgio na casa de familiares e solicitar a intervenção policial. Restando evidenciada a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 147 do Código Penal, com a absolvição impropria do acusado. O artigo 233 do Código Penal dispõe, por sua vez, que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”. No tocante a esta imputação, vejo que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para ensejar um decreto condenatório. Embora a vítima tenha afirmado que o acusado costumava exibir suas partes íntimas em via pública, inclusive para ela e outras pessoas da vizinhança, não restou suficientemente comprovado que essa conduta tenha ocorrido no dia e hora descritos na denúncia. Quando ouvida em audiência, Silvia não narrou com clareza como se deu a prática do ato obsceno por parte do acusado no dia mencionado na denúncia. Ela chega a mencionar a existência de registros audiovisuais, mas, em todas as mídias acostadas aos autos o denunciado aparece completamente vestido. Ademais, a testemunha Maria Marlene Ferreira dos Santos declarou que, embora já tenha visto o réu praticar atos dessa natureza em outras ocasiões, não se recordava se ele o fez no dia dos fatos, e as demais testemunhas não presenciaram tal comportamento no momento específico narrado. Ausente, portanto, prova firme e segura da materialidade quanto ao episódio de ato obsceno indicado na peça acusatória. Sobre o crime de resistência, restou devidamente demonstrado que, ao ser abordado pelos policiais militares Jansgles e Uiliam, o acusado reagiu de forma violenta, investindo fisicamente contra os agentes e resistindo ativamente à prisão, sendo necessária a utilização de força para contê-lo. Os depoimentos de ambos os policiais são coerentes e convergentes ao relatarem que o acusado estava alterado e que, durante a tentativa de algemá-lo, houve luta corporal que culminou na queda de um dos agentes ao solo. Dessa forma, configura-se plenamente o delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, com a absolvição imprópria do acusado. Sobre o desacato, nenhum dos policiais militares que atuaram na ocorrência relatou ter sido desacatado. As testemunhas policiais referiram apenas a resistência do acusado e o comportamento agressivo, mas não indicaram a existência de ofensas dirigidas à função pública ou à honra funcional, limitando-se a descrever atos de desobediência e resistência física. É sabido que a propositura de uma ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória. Assim, tais indícios devem ser confirmados em Juízo. Contudo, no presente caso, a confirmação não se concretizou. Portando, inexistindo prova segura de que o réu tenha proferido palavras depreciativas ou injuriosas aos agentes no exercício da função, não se caracteriza o delito de desacato. Na dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Sobre as lesões corporais, embora o policial militar Jangles Barboza de Souza tenha relatado ter sofrido pequenas lesões durante a contenção do acusado, não há elementos que comprovem que tais lesões decorreram de ação dolosa de Thiago. O próprio policial afirmou que o ferimento ocorreu em razão da luta corporal e da queda ao solo, sem afirmar que o acusado tenha intencionalmente lhe desferido golpe ou agressão. Ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, é patente a absolvição do denunciado. Sobre a absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança, é importante destacar que, embora o Ministério Público alegue a ausência do acusado para a realização do exame pericial, verifico que tal alegação não encontra respaldo, existindo laudo pericial homologado por este juízo acostado na mov. 135. A medida de a Portanto, aplico ao acusado a medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de 12 (doze) meses, conforme previsto no artigo 97, § 1º, do Código Penal, junto ao Hospital Espírita de Psiquiatria – Anápolis/GO ou a outro hospital indicado pelo Juízo da Execução Penal. Ao término do prazo acima estipulado, deverá ser realizada perícia médica a fim de averiguar a cessação da periculosidade do acusado (artigo 97, § 2º, do Código Penal). Além disso, considerando que o Programa de Atenção ao Louco Infrator (PAILI) tem a responsabilidade de supervisionar o tratamento destinado ao paciente/sentenciado, seja em clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS ou nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e de garantir a efetividade do tratamento adequado para cada caso específico, determino que a coordenação do PAILI seja comunicada sobre a presente sentença. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro legal no artigo 386, inciso VI e artigo 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal c/c artigo 26, caput, do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Penal para: a) ABSOLVER o acusado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, nos moldes do artigo 386, incisos III e VII, pelos delitos constantes nos artigos 233; 331; e 129, §12, todos do Código Penal, e b) ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS, pelos crimes previstos nos artigos 140, §3º; 147, caput; 329; na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Portanto, aplico ao acusado a medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de 01 (um) ano, conforme previsto no artigo 97, § 1º, do Código Penal, junto ao Hospital Espírita de Psiquiatria – Anápolis/GO ou a outro hospital indicado pelo Juízo da Execução Penal. Ao término do prazo acima estipulado, deverá ser realizada perícia médica a fim de averiguar a cessação da periculosidade do acusado (artigo 97, § 2º, do Código Penal). Além disso, considerando que o Programa de Atenção ao Louco Infrator (PAILI) tem a responsabilidade de supervisionar o tratamento destinado ao paciente/sentenciado, seja em clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS ou nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e de garantir a efetividade do tratamento adequado para cada caso específico, determino que a coordenação do PAILI seja comunicada sobre a presente sentença. Ademais, solicita-se a adoção das providências necessárias para submeter o sentenciado THIAGO PEREIRA CAMPOS DE FREITAS à perícia médica, visando à indicação e ao início do tratamento ambulatorial. Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias. Façam-se acompanhar o expediente as cópias desta sentença e do laudo médico pericial dos autos de n. 5593833-46. De mais a mais, intime-se o réu para tomar ciência da presente sentença. Transitada em julgado, proceda a expedição de guia de execução para a aplicação da medida de segurança pelo juízo da execução penal. Notifique-se o Ministério Público. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Samuel João Martins Juiz de Direito em Substituição Decreto Judiciário n. 4.947/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5272453-79.2020.8.09.0006Acusado (a): Thiago Pereira Campos De Freitas DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado (a) Thiago Pereira Campos De Freitas pela eventual prática do delito previsto no artigo 140, § 3º; 147; 233; 329; 331 e 129, § 12º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Em sede de resposta escrita à acusação (mov.), o defensor requereu a absolvição imprópria do acusado, por ser portador de esquizofrenia paranoide sendo solicitado a instauração de incidente de insanidade mental. Ao final, apresentou rol de testemunhasO (A) nobre representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, conforme parecer acostado à mov. 124.À mov. 126 foi determinada a instauração do incidente sendo devidamente realizado, de acordo com os documentos juntados à mov. 134, dentre eles, a decisão homologatória do laudo.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:No tocante ao pedido de reconhecimento de absolvição imprópria, ressalta-se que tal análise deve ser realizada ao final da instrução processual, quando estarão devidamente apurados a materialidade, a autoria e os elementos necessários à verificação da imputabilidade penal do acusado. Assim, por ora, deixo de apreciar o requerimento, devendo eventual reconhecimento ocorrer no momento oportuno, conforme o regular andamento do feito.Compulsando detidamente os presentes autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Dessa forma, inexistindo causa para absolvição sumária, declaro saneado o feito, com regular prosseguimento da marcha processual. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 13h30min, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n. 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

24/06/2025, 00:00

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