Execução de Título Extrajudicial 5287832-85.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287832-85.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5287832-85.2021.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO SA Promovido(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DCARVALHO DECISÃO Observo no evento n.º 227 que a parte exequente pretende a expedição de ofício à CNseg e SUSEP para localização de ativos e direitos creditórios em nome do executado. É o relato do necessário. DECIDO. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente. Atribuo força de ofício a decisão (art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), para à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar se o executado FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO (CPF:806.888.701-63) mantêm plano de Previdência Privada em seus nomes e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para a SUSEP responder à parte exequente, contados da data do seu encaminhamento, que deverá ser comprovado por registro de tela (correspondência eletrônica) ou AR (correspondência física). Ainda, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente anexar aos autos o comprovante de envio do ofício e a respectiva resposta. Com a resposta dos ofícios, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar medidas aptas ao adimplemento da execução, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 10:11

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:06

Documento

14/04/2026, 13:13

Petição

10/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:32

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:23

Documento

26/03/2026, 13:28

Documento

23/03/2026, 12:51

Documento

19/03/2026, 16:47

Expedição de documento

19/03/2026, 16:26

Expedição de documento

19/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5287832-85.2021.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO SA Promovido(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DCARVALHO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Francisco Das Chagas D’carvalho E Cyelly Moda Feminina LTDA ME, oportunamente qualificados. Devidamente intimado para dar andamento ao feito, conforme se vislumbra nos eventos n.º 184, a parte autora quedou-se inerte. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5287832-85.2021.8.09.0051Promovente(s): BANCO BRADESCO SAPromovido(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DCARVALHODECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever imposto a juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público de estimular a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 17h00, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected] ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/07/2025, 00:00

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DECIDO.Quanto ao pedido de inclusão do avalista no polo passivo, DEFIRO o pleito.Com efeito, o avalista é devedor solidário da obrigação cambiária, respondendo pelo pagamento do título nas mesmas condições que o devedor principal, nos termos dos arts. 30 e seguintes da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).Embora já tenha ocorrido a citação dos executados originais, o que em regra estabilizaria a demanda, a inclusão do avalista mostra-se possível por constituir hipótese de litisconsórcio facultativo ulterior, justificado pela garantia cambiária prestada e pela economia processual, evitando-se a propositura de nova ação executiva com idêntico objeto.A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido, excepcionalmente, a inclusão de devedores solidários mesmo após a citação, em especial nos casos de execução de título extrajudicial, quando tal providência não acarreta prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5300785-88.2024.8.09.014411ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CRUVINEL COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES EIRELI ME AGRAVADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SICREDI LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A inclusão de fiador no polo passivo da execução deve ser admitida, mesmo após a citação do primeiro devedor, desde que não resulte em modificação do pedido ou causa de pedir, porquanto evita o ajuizamento de nova ação, com nova movimentação da máquina judiciária, para efetivação de tutela jurisdicional passível de ser alcançada em processo já em curso. 3. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária. 4. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º do Decreto-lei federal nº 911/69 c/c o artigo 329, inciso I, do CPC, uma vez que o decreto em referência, autoriza a dita conversão, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 5. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300785-88.2024.8.09.0144, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)Em relação ao pedido de arresto online, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, INDEFIRO-O, por ora.Isso porque não houve ainda qualquer tentativa de citação do avalista ora incluído, sendo prematura a constrição patrimonial antes do chamamento formal ao processo. O arresto prévio à citação somente se justifica nas hipóteses do art. 830 do CPC, quando o executado não é encontrado, o que não é o caso dos autos.Assim, determino:a) Proceda-se à inclusão de FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO no polo passivo da execução;b) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a citação do avalista, bem como indicar o endereço para a citação;c) Após o recolhimento, expeça-se mandado de citação do avalista para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 829 do CPC.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

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