Execução da Pena 5312081-58.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5312081-58.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5312081-58.2024.8.09.0128 Comarca: PLANALTINA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Lucas Moreira Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 12 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 16:50

Documento

29/09/2025, 16:27

Custas

29/09/2025, 16:25

Documento (Certidão)

25/09/2025, 13:15

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:14

Expedição de documento

25/09/2025, 13:12

Expedição de documento

25/09/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:41

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que o acórdão lançado na movimentação nº 109 não alterou a pena anteriormente imposta ao acusado, limitando-se a reconhecer a possibilidade de incidência do artigo 77 do Código Penal e a facultar ao sentenciado a manifestação nos autos acerca da suspensão condicional da pena. Ademais, consta expressamente no voto do relator que "caso opte pelo sursis, o apelante deverá se submeter às condições que serão impostas pelo Juízo da execução". Portanto, os termos da suspensão condicional da pena deverão ser fixados no âmbito da execução penal. Diante do trânsito em julgado, cumpram-se os demais termos da sentença proferida e expeça-se a guia de execução definitiva Ainda, atento às novas orientações contidas no Ofício Circular nº 619/2014-GABPRES, intime-se o acusado para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o expediente ser instruído com cópia do demonstrativo de cálculo e eventual guia. Por celeridade, expeça-se edital com mesmo prazo e finalidade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para eventual ajuizamento de execução fiscal. Destaco, nos termos pontuado no acórdão em referência, com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, que a fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do apelante e, se for o caso, conceder-lhe o benefício almejado, isso porque compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais aferir a razão da impossibilidade alegada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 21:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que o acórdão lançado na movimentação nº 109 não alterou a pena anteriormente imposta ao acusado, limitando-se a reconhecer a possibilidade de incidência do artigo 77 do Código Penal e a facultar ao sentenciado a manifestação nos autos acerca da suspensão condicional da pena. Ademais, consta expressamente no voto do relator que "caso opte pelo sursis, o apelante deverá se submeter às condições que serão impostas pelo Juízo da execução". Portanto, os termos da suspensão condicional da pena deverão ser fixados no âmbito da execução penal. Diante do trânsito em julgado, cumpram-se os demais termos da sentença proferida e expeça-se a guia de execução definitiva Ainda, atento às novas orientações contidas no Ofício Circular nº 619/2014-GABPRES, intime-se o acusado para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o expediente ser instruído com cópia do demonstrativo de cálculo e eventual guia. Por celeridade, expeça-se edital com mesmo prazo e finalidade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para eventual ajuizamento de execução fiscal. Destaco, nos termos pontuado no acórdão em referência, com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, que a fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do apelante e, se for o caso, conceder-lhe o benefício almejado, isso porque compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais aferir a razão da impossibilidade alegada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MULTA PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O recorrente requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 do Código Penal; alternativamente, pleiteia a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. Requer, ainda, a dispensa da multa e das custas processuais por alegada hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (ii) examinar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena; e (iii) analisar o cabimento da isenção da pena de multa e das custas processuais em razão da hipossuficiência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos exige, além do limite de pena e da ausência de violência, a presença de elementos subjetivos favoráveis, nos termos do art. 44 do Código Penal. No caso, a existência de condenação definitiva posterior à prática do delito por crime semelhante demonstra que não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que inviabiliza a substituição.4. Embora o mesmo fato posterior afaste a substituição, ele não impede o sursis, pois, à época da condenação, o acusado era primário e preenchia os requisitos do art. 77 do Código Penal. Diante disso, mostra-se possível a concessão da suspensão condicional da pena, por 2 anos, a critério do Juízo da Execução.5. A pena de multa, por constituir elemento obrigatório do preceito secundário da norma penal incriminadora, não pode ser afastada pelo magistrado com base em alegações de hipossuficiência, diante da inexistência de previsão legal autorizativa.6. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para verificar as condições do sentenciado no momento da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A existência de condenação definitiva por crime idêntico, ocorrida após os fatos em análise, revela conduta social desfavorável e justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2. O preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal autoriza a concessão da suspensão condicional da pena, mesmo quando afastada a substituição do art. 44 do mesmo diploma. 3. A pena de multa, prevista no tipo penal, não pode ser afastada com base em alegação de hipossuficiência, por ausência de previsão legal. 4. A aferição da hipossuficiência para fins de isenção de custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal.__________________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, arts. 44, 59 e 77; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2026736/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 24.05.2022, DJe 27.05.2022; STJ, HC 298.169/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 11.10.2016, DJe 28.10.2016; TJGO, Apelação Criminal 0070251-32.2019.8.09.0105, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 09.08.2021, DJe 09.08.2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5312081-58.2024.8.09.01281ª Câmara CriminalComarca: PlanaltinaApelante: Lucas Moreira da SilvaApelante: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Voto 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso de apelação. 2. Do méritoNão há questões prévias, tampouco nulidades cognoscíveis de ofício, razão pela qual examina-se o mérito do recurso. A materialidade e autoria são incontroversas, limitando-se a insurgência na dosimetria de pena, o que passa-se a analisar. Na primeira fase, não foram verificadas circunstâncias judiciais negativas, o que levou à fixação da pena-base no mínimo legal. Na segunda fase dosimétrica, apesar da existência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não houve redução da pena, por vedação contida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, a pena definitiva remanesceu no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes estabelecidos em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O apelante afirma ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44 do Código Penal ou, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do mesmo diploma legal.O artigo 44 do Código Penal, prevê a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando:“(...) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” (Destacou-se). Para afastar referida pretensão, a sentença fundamentou-se da seguinte forma: “Considerando que o réu ostenta anotação criminal anterior, inclusive com condenação posterior por delito idêntico, entendo socialmente inadequada a substituição por restritivas de direito ou a suspensão da pena.” (mov. 75).Nota-se que há requisito subjetivo previsto no dispositivo legal que não foi preenchido pelo apelante. De fato, em 15/07/2024, poucos meses após os fatos objeto destes autos (ocorridos em 22/04/2024), Lucas foi novamente preso pela prática do crime tipificado no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003.Esta nova prisão resultou em condenação a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, conforme sentença prolatada em 4/09/2024 e transitada em julgado na mesma data, diante da renúncia ao prazo recursal (autos n. 5684989-03). A sequência de fatos demonstra que, no caso concreto a aplicação de penas restritivas de direitos não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Neste sentido, confira-se julgados desta Corte de Justiça:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PENAS-BASE E DE MULTA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. [...]. 5- É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da reprimenda, em razão da recalcitrância do acusado no cometimento de crimes como o tráfico, receptação, roubo e furto, bem assim em razão de ser a conduta do apelante extremamente negativa, restando, a concessão da benesse insuficiente para fins de reprovação do crime e prevenção de novos delitos. 6- A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios resta prejudicado, quando, na sentença, já fora providenciado tal pedido. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0070251-32.2019.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Mineiros - Vara Criminal, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021)Assim, obsta-se a pretensão recursal de substituição da pena privativa de liberdade.Noutro passo, o artigo 77 do Código Penal assim estabelece: “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.” (Destacou-se). Referidos requisitos foram integralmente preenchidos pelo apelante, o que impõe a concessão da suspensão pretendida. Isso porque Lucas é primário, não houve desvalor de nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal e não é indicada a substituição prevista no artigo 44 do diploma. A sentença merece reforma, portanto, a fim de que seja facultada a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos. Caso opte pelo sursis, o apelante deverá se submeter às condições que serão impostas pelo Juízo da execução.Quanto à pretensão de isenção da pena de multa por impossibilidade financeira do apelante, impossível seu acolhimento, uma vez que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, não podendo ser dispensada pelo magistrado. Nesse sentido é a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2. As razões do recurso especial, quanto aos pedidos de abrandamento da pena-base e de afastamento da agravante, estão completamente dissociadas dos fundamentos declinados pela instância antecedente ao calcular a dosimetria da pena. Aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. "A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n. 360.200/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. 5. Não há interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade, em razão do deferimento desse direito na sentença condenatória. Explicitou o magistrado sentenciante que o réu respondeu em liberdade o processo e poderia assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2026736 SP 2021/0390357-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022)“PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 9. Descabida, outrossim, a pretensão de afastamento da pena de multa, não apenas por não se coadunar com a via do habeas corpus, remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção - já que o não cumprimento da pena de multa não enseja conversão em pena privativa de liberdade -, mas também porque, nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. Precedentes. 10. Habeas corpus não conhecido.” ( HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)Destarte, a manutenção da pena de multa é medida que se impõe.Finalmente, com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, a fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do apelante e, se for o caso, conceder-lhe o benefício almejado, isso porque compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais aferir a razão da impossibilidade alegada.3. ConclusãoAnte o exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e voto no sentido de conhecer o recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, a fim de facultar a Lucas Moreira da Silva a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MULTA PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O recorrente requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 do Código Penal; alternativamente, pleiteia a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. Requer, ainda, a dispensa da multa e das custas processuais por alegada hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (ii) examinar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena; e (iii) analisar o cabimento da isenção da pena de multa e das custas processuais em razão da hipossuficiência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos exige, além do limite de pena e da ausência de violência, a presença de elementos subjetivos favoráveis, nos termos do art. 44 do Código Penal. No caso, a existência de condenação definitiva posterior à prática do delito por crime semelhante demonstra que não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que inviabiliza a substituição.4. Embora o mesmo fato posterior afaste a substituição, ele não impede o sursis, pois, à época da condenação, o acusado era primário e preenchia os requisitos do art. 77 do Código Penal. Diante disso, mostra-se possível a concessão da suspensão condicional da pena, por 2 anos, a critério do Juízo da Execução.5. A pena de multa, por constituir elemento obrigatório do preceito secundário da norma penal incriminadora, não pode ser afastada pelo magistrado com base em alegações de hipossuficiência, diante da inexistência de previsão legal autorizativa.6. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deve ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para verificar as condições do sentenciado no momento da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A existência de condenação definitiva por crime idêntico, ocorrida após os fatos em análise, revela conduta social desfavorável e justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2. O preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal autoriza a concessão da suspensão condicional da pena, mesmo quando afastada a substituição do art. 44 do mesmo diploma. 3. A pena de multa, prevista no tipo penal, não pode ser afastada com base em alegação de hipossuficiência, por ausência de previsão legal. 4. A aferição da hipossuficiência para fins de isenção de custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal.__________________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, arts. 44, 59 e 77; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2026736/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 24.05.2022, DJe 27.05.2022; STJ, HC 298.169/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 11.10.2016, DJe 28.10.2016; TJGO, Apelação Criminal 0070251-32.2019.8.09.0105, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 09.08.2021, DJe 09.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Oscar de Sá Neto.Presente, o(a) Procuradora(a) de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 08/A

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Nessa Comarca de Planaltina, Estado de Goiás, na sala de audiências virtuais, na presente data (29.04.2025) onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Arthur Ost Alencar, e o representante Ministerial, Dr. José Soares Júnior, comigo Assistente, ao final nominada. Processo nº 5312081.58.2024. Feito o pregão, presentes o acusado Lucas Moreira da Silva, o Advogado constituído, Dr. Leonnardo Lemos Prado (OAB/GO-44.851-A), bem como as testemunhas Josué Gomes de Almeida, José Carlos Pereira dos Santos e Larissa Caetana Ferreira. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento da testemunha José Carlos. Dispensadas as demais testemunhas pelas partes, realizou-se o interrogatório. Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido pelos Sujeitos do Processo. Em sede de alegações finais pugnaram pela condenação e fixação da pena no mínimo legal. Cientes do inteiro teor da sentença o Parquet renunciou ao prazo recursal. A Defesa, por seu turno, manifestou interesse em apelar. Todos os atos foram gravados e serão disponibilizados eletronicamente, sendo as partes advertidas da proibição de divulgação. Ressalto que a audiência foi realizada por videoconferência, nos termos do Provimento 19 da Corregedoria-Geral da Justiça, através do aplicativo ZOOM. Registro, ainda, que o réu se entrevistou, reservadamente, de maneira virtual, com o Advogado. Consigno, por fim, que foi determinada a retirada das algemas do réu para realização do presente ato. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal proposta em face de LUCAS MOREIRA DA SILVA, suficientemente qualificado, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 14. “caput”, da Lei 10.826. É o breve relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, não se vislumbrando irregularidades. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e laudo de eficiência de arma de fogo apontando que a arma encontrava-se apta a realizar disparos, além dos depoimentos prestados. Na presente assentada a testemunha José confirmou os fatos conforme descrito na exordial, esclarecendo que receberam informações acerca de um veículo abandonado em via pública, então se deslocaram até o local e, ao se aproximarem do veículo, antes mesmo de proceder a abordagem, já avistaram a arma de fogo no carpete do banco do motorista, constatando, posteriormente, que o réu encontrava-se no interior do automóvel e, diante da evidente justa causa, realizaram a abordagem e consequente apreensão do artefato. O acusado, por seu turno, confessou a prática delitiva, admitindo que estava portando o artefato no dia dos fatos. Dessa forma, dúvidas não pairam quanto a autoria delitiva. Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar LUCAS MOREIRA DA SILVA nas sanções do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicado e as determinações do artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade é normal ao tipo, não existindo nos autos dados ensejadores de uma maior censurabilidade no comportamento do agente; os antecedentes são favoráveis, destacando-se que o agente não possui condenação com trânsito em julgado anterior; não há dados suficientes para avaliar a conduta social e personalidade do agente; os motivos são normais ao tipo; as consequências são normais à espécie; as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade; inexiste comportamento da vítima. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por entendê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Não há agravantes. Presentes as atenuante da confissão e da menoridade relativa, no entanto, a pena encontra-se fixada no mínimo legal (Súmula 231-STJ). Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o réu definitivamente condenado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos nos moldes do art. 49, § 2º do Código Penal, diante da inexistência de danos sobre a situação financeira do apenado. Da leitura do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, depreende-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Nos dizeres de Eugênio Pacelli, “não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início do seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada.” (PACELLI, Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, 7ª Edição, Revista e Atualizada até dezembro de 2014, pág.826). Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal, fixo o regime ABERTO para cumprimento inicial da reprimenda. Considerando que o réu ostenta anotação criminal anterior, inclusive com condenação posterior por delito idêntico, entendo socialmente inadequada a substituição por restritivas de direito ou a suspensão da pena. Disposições finais: Registre-se a suspensão dos direitos políticos do réu no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme determinação do artigo 229-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Determino a destruição da arma apreendida. Condeno o sentenciado no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, intime-o para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o expediente ser instruído com cópia do demonstrativo de cálculo e eventual guia. Não efetuado o pagamento no prazo legal, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para eventual ajuizamento de execução fiscal. Por fim, RECEBO o recurso interposto. Intime-se a Defesa para apresentar as razões recursais, no prazo legal. Após, vista ao Parquet para contrarrazoar, também no prazo regimental. Apresentadas as peças e efetivadas as intimações necessárias, subam os autos ao TJGO. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Após, arquivem-se.” Consigno que as partes tiveram acesso à presente ata e concordaram com o seu conteúdo, sendo assinada exclusivamente pelo magistrado de forma eletrônica. Nada mais havendo, foi encerrada esta ata de audiência. Eu, Andressa Romualdo de Amorim, assessora administrativa, digitei a presente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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