Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5393370-82.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5393370-82.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 5393370-82.2025.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Elson Alves Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição da RPV (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do beneficiário). Catalão, 18 de março de 2026 Mariana Coelho Cândido Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete da Juíza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A parte exequente apresentou planilha de cálculos. I - DELIBERAÇÕES INICIAIS: Proceda à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a executada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. II - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos de acordo com a sentença proferida. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá a parte exequente apresentar a conta bancária para transferência dos valores. Não havendo concordância, voltem conclusos. III - NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Fazenda Pública não apresente impugnação aos cálculos do exequente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Se for o caso, expeça-se precatório. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado. Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte. Catalão, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:30

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 14:21

Confirmada

19/12/2025, 03:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/12/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete da Juíza Processo nº: 5393370-82.2025.8.09.0029 Parte autora: Elson Alves Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Elson Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes já qualificadas, conforme demais razões de fato e de direito expostos na inicial e nos documentos (mov. 1). Após a realização de perícia, o promovido apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela promovente (movs. 38/39). É o relato. Decido. Sendo maiores e capazes e lícito o objeto, HOMOLOGO o livre acordo de vontades para produzir seus jurídicos efeitos. Por consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Com isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem fixação de honorários, conforme consta no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC). Cientifiquem-se as partes. Providencie a secretaria as diligências necessárias ao pagamento do perito e arquivem-se os autos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 19:04

Homologação de Transação

09/12/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:14

Confirmada

13/11/2025, 06:56

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete da Juíza DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Designada perícia técnica, fixou-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a partir do início dos trabalhos. Na sequência, o perito nomeado designou o dia 21 de agosto de 2025 para realização da perícia. Excedido o prazo para entrega do laudo pericial, não houve resposta do perito quanto à solicitação realizada pela Serventia para envio do documento (mov. retro). Cerca de 30 (trinta) dias se passaram sem a entrega do laudo pericial. Vale ressaltar que, ainda que a Serventia tenha contatado o perito, não obteve retorno. Tal situação impõe grande demora na prestação jurisdicional e afronta ao princípio da razoável duração do processo. As penalidades aplicadas pela dirigente do feito estão contempladas pelo art. 468 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 468. O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.” E corrobora a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO E DO PRAZO. MULTA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC/2015. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança se presentes os requisitos a esse inerentes. 2. A quebra da confiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento, ex officio e ad nutum (STJ, RMS 12.963/SP). 3. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Demais disso, o perito restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 468 do CPC/2015. 4. Não há falar na anulação da condenação do impetrante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e à devolução dos honorários periciais, por não restar comprovada a sua atuação diligente no feito e que não deu causa ao atraso mencionado na decisão alvejada, atendendo com presteza as providências solicitadas pela autoridade impetrada. Outrossim, por não constar dos autos o valor das causas que serviram como base de cálculo, não se mostra possível a avaliação da proporcionalidade da multa aplicada. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90): 04951239420178090051, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) Face ao exposto, determino a intimação do perito para, em última oportunidade, fornecer o laudo pericial em 15 (quinze) dias. Na hipótese de não entregar o laudo dentro do prazo assinalado, advirta-se o perito que será fixada multa, bem como não receberá o valor arbitrado a título de honorários periciais, além de a ocorrência ser comunicada ao CRM-GO. Intime-se o perito nomeado acerca do teor desta decisão. Se não apresentado o laudo, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito e para estabelecimento das sanções trazidas pelo art. 468 do CPC. Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5393370-82.2025.8.09.0029Parte autora: Elson AlvesParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO I - Ao analisar a inicial, denota-se que ela atende aos requisitos trazidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022.Isto porque existe a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; a indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; as possíveis inconsistências da avaliação médica realizada na via administrativa; a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada (quando for o caso). Ademais, está presente o comprovante de indeferimento ou não prorrogação do benefício e a documentação médica relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.Portanto, recebo a inicial e determino o rito do Procedimento Comum do Código de Processo Civil.II - Tendo em vista a documentação juntada e a devida observância à Súmula 25 do TJGO[1], DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.III - A rotina deste Juízo tem demonstrado a ineficácia da designação da audiência para tentativa de conciliação na fase inicial do processo quando uma das partes é o INSS.Admissível, portanto, neste caso específico, a flexibilização da norma procedimental, a fim de evitar atos desnecessários e prestigiar o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88, e art. 139, VI, do CPC). Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Fica registrado que caso as partes apresentem interesse em conciliar, poderão formular requerimento de designação de audiência de conciliação nos autos ou apresentar petição com os termos do acordo.IV – A Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024 trouxe orientações acerca de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários das Unidades Judiciárias do TJGO.Foi consignado que, nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade urbanos, deverá ser realizada a perícia médica antes da citação da autarquia previdenciária.O INSS será citado após a realização da perícia, oportunidade em que apresentará contestação e se manifestará acerca do laudo.Por isso, NOMEIO o Dr. Adriano Linares, cadastrado na Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da Justiça Federal, e-mail [email protected] e telefones: (64) 3623-4636 ou (64) 9995-58520, o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).O artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal traz a possibilidade de majoração dos honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observando-se os critérios elencados no art. 25 da mesma resolução.A Tabela V do Anexo Único da mencionada resolução, depreende-se que o valor máximo a ser arbitrado a título de honorários periciais em jurisdição federal delegada é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).Considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho e a natureza e a importância da causa, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 28 da Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como do art. 465, §3º, do CPC, no exercício da jurisdição federal delegada e considerando que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Expeça-se ofício ao digno perito, comunicando-a da presente nomeação e do valor da perícia, bem como da necessidade de ser agendada data para a realização dos trabalhos, com a comunicação desta a este juízo.Intime-se a parte autora para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso tais providências ainda não tenham sido adotadas nos autos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º e incisos, do CPC).Os quesitos do INSS estão apresentados no Anexo III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024.Consigna-se que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da perícia.V – Com a juntada do laudo pericial:a) Caso o laudo seja totalmente desfavorável à parte autora e não haja controvérsia acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).Ademais, tendo em vista a dispensa de citação do INSS prevista no art. 3º, alínea “a”, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024, também deverá a parte autora informar se possui outras provas a serem produzidas, devendo justificar a pertinência respectiva.Em seguida, voltem conclusos.b) Caso o laudo pericial seja favorável, total ou parcialmente, à parte autora (art. 4º, Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024), determino a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC) e a citação da parte requerida para apresentar sua contestação/proposta de acordo em 30 (trinta) dias, na forma prevista no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Na oportunidade, também deverá se manifestar acerca da perícia médica realizada.Em seguida, intime-se a parte autora para réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo e, após, voltem conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito[1] SÚMULA 25 TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

10/07/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Confirmada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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