Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5374565-81.2025.8.09.0126 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5374565-81.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5374565-81.2025.8.09.0126 Polo Ativo: Walber Dias Louredo Polo Passivo: Departamento Estadual De Transito Go SENTENÇA WALBER DIAS LOUREDO, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS, requerendo a transferência do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa HOY 3139, Chassi 9BWZZZ377VP620214, Renavam 00690039212, para o nome de Vangelista dos Reis Marinho Junior, bem como a transferência da responsabilidade pelo pagamento das multas e licenciamento incidentes sobre o bem após a venda ocorrida em 2017. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás porquanto o veículo discriminado na petição inicial encontra-se isento de IPVA, conforme mencionado pelo próprio autor. Por outro lado, tem-se que o Estado de Goiás não é responsável quanto à cobrança de multas, atividades de registro e licenciamento de veículos, não havendo que se falar, pois, em legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, o pedido é improcedente. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 123, §1º, que a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito compete ao adquirente, no prazo de 30 dias: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Por sua vez, o art. 134 do mesmo diploma legal impõe ao vendedor (antigo proprietário) o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, o autor admite ter vendido o veículo em 2017 e não realizou a comunicação da venda ao DETRAN/GO, conforme exigido pelo art. 134 do CTB. Esta omissão é a causa direta dos transtornos alegados na inicial, pois manteve o veículo registrado em seu nome, acarretando o lançamento de multas e débitos de licenciamento em sua titularidade. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB decorre justamente da inércia do vendedor em comunicar a alienação. Se o autor tivesse cumprido sua obrigação legal, o cadastro do veículo teria sido atualizado e os débitos posteriores à venda não seriam lançados em seu nome. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 123, §1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A obrigação de promover, junto ao DETRAN, a transferência de veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o proprietário antigo é que deve comunicar ao órgão de trânsito em 30 (trinta) dias sobre a transferência do veículo, sob pena de responder solidariamente. 3. Uma vez emitida 2ª via do Documento Único de Transferência (DUT), cabe ao vendedor a obrigação de preenchimento do novo DUT, com observância da obrigação imposta no artigo 134 do CTB e, ao réu, a imediata transferência do veículo, nos termos do artigo 123, §1° do CTB, arcando, inclusive, com o ônus da transferência do veículo. 3. Se o vendedor também não comunica a venda do automóvel ao órgão de trânsito, está violando dever legal que lhe é imposto e concorre para que os danos lhe possam ocorrer." (TJGO, Apelação (CPC) 0097015-28.2016.8.09.0051, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 11/05/2020) Ressalte-se que o autor já obteve, nos autos de nº 5013797-05.2024.8.09.0126, sentença condenando o adquirente Vangelista dos Reis Marinho Junior a proceder à transferência do veículo. Eventual descumprimento dessa obrigação deve ser cobrado em sede de cumprimento de sentença daqueles autos, e não mediante nova demanda contra o Estado. Naqueles autos, foi proferida sentença em 25/11/2024, com trânsito em julgado certificado em 11/12/2024, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar Vangelista dos Reis Marinho Junior a proceder à transferência do veículo para seu nome junto ao DETRAN/GO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sendo assim, após a transferência do veículo, conforme já determinado judicialmente, as multas em nome do autor poderão ser transferidas para o novo proprietário do veículo, de maneira administrativa, em obediência ao procedimento legal estabelecido pela Autarquia Estadual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando que não houve oportunização para mais provas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem nos autos se pretendem produzir mais algum tipo de prova, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, ou se são pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Petição (Impugnação)

22/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 18:24

Confirmada

10/10/2025, 04:08

Petição (Contestação)

03/10/2025, 13:04

Expedida/Certificada

29/09/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 16:03

Confirmada

25/09/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5374565-81.2025.8.09.0126Polo Ativo: Walber Dias LouredoPolo Passivo: Departamento Estadual De Transito Go DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Veículo e Débitos ajuizada por Walber Dias Louredo, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), objetivando a transferência do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, Ano de Fabricação 1997, Modelo 1998, Cor Vermelha, Combustível Gasolina, Chassi 9BWZZZ377VP620214, Placa HOY 3139, Renavam 00690039212.Citado, o DETRAN/GO deixou de apresentar contestação (evento nº 09)Instado a se manifestar, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito (evento nº xx). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifica-se que, citado, a autarquia não apresentou contestação no prazo legal. Sendo assim, os artigos 344 e 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam que:“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…). II- se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;”A parte requerida não é obrigada a apresentar defesa, porém, se não o fizer, será considerada revel, assumindo uma posição de desvantagem, pois serão, via de regra, aplicados os efeitos da revelia.Todavia, no caso dos autos, verifico que não se aplicam os efeitos da revelia, por se tratar de demanda que envolve a Fazenda Pública, sendo indisponíveis seus bens.Assim, DECRETO a revelia do ente público promovido, porém, deixo de aplicar seus efeitos.Ato contínuo, observa-se que o autor busca desvincular seu nome das multas relativas ao veículo VW/GOL CL 1.6 MI, Ano de Fabricação 1997, Modelo 1998, Cor Vermelha, Combustível Gasolina, Chassi 9BWZZZ377VP620214, Placa HOY 3139, Renavam 00690039212, providência que, por sua natureza, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás. A legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição.Nesse contexto, considerando que a presente demanda também discute a responsabilidade pelo pagamento de multas após a alienação do veículo, revela-se indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás, haja vista que eventual procedência do pedido repercutirá diretamente em sua esfera jurídica.Aliás, é nesse sentido que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN A TEMPO E MODO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E IMPOSTOS. ESTADO DE GOIÁS E DETRAN/GO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. I. Nas demandas em que busca a transferência de propriedade de veículo e discute-se a responsabilidade pelo pagamento de multas e impostos, o Estado de Goiás e o DETRAN/GO integram a lide como litisconsortes passivos necessários, uma vez que em caso de procedência de tais pedidos, atingirá a esfera jurídica do Estado de Goiás e, ainda, dependerá do cumprimento de obrigações pelo órgão de trânsito. II. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo pela ausência de litisconsorte passivo necessário, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para oportunizar a sua regularização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0098366-37.2016.8.09.0083, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Itapaci - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) – grifo nosso.Dessa forma, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo da demanda, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.Promovida a adequação do polo passivo, CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

Confirmada

15/09/2025, 14:32

Expedida/certificada

15/09/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5374565-81.2025.8.09.0126Polo Ativo: Walber Dias LouredoPolo Passivo: Departamento Estadual De Transito Go DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Veículo e Débitos ajuizada por Walber Dias Louredo, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), objetivando a transferência do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, Ano de Fabricação 1997, Modelo 1998, Cor Vermelha, Combustível Gasolina, Chassi 9BWZZZ377VP620214, Placa HOY 3139, Renavam 00690039212.Citado, o DETRAN/GO deixou de apresentar contestação (evento nº 09)Instado a se manifestar, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito (evento nº xx). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifica-se que, citado, a autarquia não apresentou contestação no prazo legal. Sendo assim, os artigos 344 e 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam que:“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…). II- se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;”A parte requerida não é obrigada a apresentar defesa, porém, se não o fizer, será considerada revel, assumindo uma posição de desvantagem, pois serão, via de regra, aplicados os efeitos da revelia.Todavia, no caso dos autos, verifico que não se aplicam os efeitos da revelia, por se tratar de demanda que envolve a Fazenda Pública, sendo indisponíveis seus bens.Assim, DECRETO a revelia do ente público promovido, porém, deixo de aplicar seus efeitos.Ato contínuo, observa-se que o autor busca desvincular seu nome das multas relativas ao veículo VW/GOL CL 1.6 MI, Ano de Fabricação 1997, Modelo 1998, Cor Vermelha, Combustível Gasolina, Chassi 9BWZZZ377VP620214, Placa HOY 3139, Renavam 00690039212, providência que, por sua natureza, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás. A legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição.Nesse contexto, considerando que a presente demanda também discute a responsabilidade pelo pagamento de multas após a alienação do veículo, revela-se indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás, haja vista que eventual procedência do pedido repercutirá diretamente em sua esfera jurídica.Aliás, é nesse sentido que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN A TEMPO E MODO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E IMPOSTOS. ESTADO DE GOIÁS E DETRAN/GO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. I. Nas demandas em que busca a transferência de propriedade de veículo e discute-se a responsabilidade pelo pagamento de multas e impostos, o Estado de Goiás e o DETRAN/GO integram a lide como litisconsortes passivos necessários, uma vez que em caso de procedência de tais pedidos, atingirá a esfera jurídica do Estado de Goiás e, ainda, dependerá do cumprimento de obrigações pelo órgão de trânsito. II. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo pela ausência de litisconsorte passivo necessário, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para oportunizar a sua regularização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0098366-37.2016.8.09.0083, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Itapaci - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) – grifo nosso.Dessa forma, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo da demanda, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.Promovida a adequação do polo passivo, CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(31)