Execução de Título Extrajudicial 5515769-36.2021.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5515769-36.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5515769-36.2021.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar sua intimação pessoal, por mandado ou carta com aviso de recebimento, acerca da penhora efetivada nos autos (movimentação 70). LUZIANIA, 19 de maio de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5515769-36.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 22.664,71 Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a Requerido: Dannylo Anderson De Sousa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Dannylo Anderson De Sousa, partes devidamente qualificadas. Conforme se extrai das movimentações processuais, foi determinada a citação do executado para pagamento do débito. Consta na movimentação 59 certidão do Oficial de Justiça informando a citação do executado por meio telefônico, bem como o envio da contrafé por aplicativo de mensagens, em 26/03/2025. Após a citação, foi deferida e realizada penhora online via SISBAJUD (movimentação 70), que resultou no bloqueio parcial de valores. Posteriormente, foi determinada nova tentativa de citação para intimação acerca do bloqueio, desta vez por meio eletrônico via WhatsApp, a qual restou frustrada, conforme certificado nas movimentações 98 e 99. Na movimentação 102, a parte exequente peticionou requerendo que a intimação sobre o bloqueio de valores, tentada via WhatsApp na movimentação 99, seja considerada válida, argumentando que a diligência foi realizada no mesmo número de telefone em que o executado fora anteriormente citado. Pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte exequente requer o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, pleiteando que se considere válida a intimação do executado acerca da constrição, a qual foi tentada por meio do aplicativo WhatsApp e restou infrutífera, conforme certificado nas movimentações 99. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, §§ 2º e 3º, estabelece que, tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado será intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventuais impenhorabilidades ou excesso de penhora. A validade da intimação é, portanto, pressuposto para a conversão da indisponibilidade em penhora e o consequente levantamento de valores pelo credor. No caso em tela, a tentativa de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) foi negativa, pois, conforme certidão da Central de Intimação Remota do Interior (movimentação 99), o executado não respondeu à mensagem nem confirmou sua identidade, o que inviabiliza a presunção de ciência inequívoca do ato. O fato de o número ser o mesmo utilizado para uma citação anterior não é suficiente, por si só, para suprir a ausência de resposta e confirmação exigidas para a validade do ato de comunicação eletrônica, nos termos do Provimento nº 09/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Dessa forma, para garantir o devido processo legal e o contraditório, é imprescindível que se realize a intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada em suas contas, antes de se autorizar o levantamento dos valores. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento de valores formulado na movimentação 102. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar sua intimação pessoal, por mandado ou carta com aviso de recebimento, acerca da penhora efetivada nos autos (movimentação 70). ANOTE-SE o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Rosângela da Rosa Correa – OAB/RS nº 30.820, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

19/04/2026, 13:40

Indeferimento

19/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:22

Confirmada

19/12/2025, 15:53

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:01

Documento

19/12/2025, 15:01

Expedida/Certificada

17/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) requerido(a)/ Confrontantes, por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”. Destarte, DEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se. Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem. Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

13/12/2025, 13:10

Outras Decisões

13/12/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) requerido(a)/ Confrontantes, por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”. Destarte, DEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se. Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem. Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5515769-36.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Banco Bradesco Financiamentos S.aRequerido(s): Dannylo Anderson De SousaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de pedido de penhora online nas contas bancárias de titularidade da parte executada (evento 63).Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade do(s) executado(s): Dannylo Anderson De Sousa, (CPF: 066.183.953-21), no valor de R$ 43.212,94 (quarenta e três mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos).Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos.Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para conta vinculada a este processo, Banco do Brasil, Agência 941 de Luziânia – GO;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações.Cumpra-se.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

26/06/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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