Execução da Pena 5558950-61.2021.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5558950-61.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/12/2025, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5558950-61.2021.8.09.0044 Comarca: FORMOSA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Ryan Fernando Alves De Medeiros Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 14:34

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:32

Confirmada

11/11/2025, 14:29

Desarquivamento

11/11/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 11:50

Documento

25/09/2025, 11:43

Custas

25/09/2025, 11:41

Definitivo

20/09/2025, 07:26

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971567/GO (2025/0231391-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RYAN FERNANDO ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO031182 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RYAN FERNANDO ALVES DE MEDEIROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5558950-61.2021.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: RYAN FERNANDO ALVES DE MEDEIROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Ryan Fernando Alves de Medeiros, qualificado e regularmente representado, na mov. 130, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 116, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Lília Mônica de Castro Borges Escher, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INIMPUTABILIDADE. 1.O apelante não possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tratando-se, desse modo, de agente imputável. 2. O inc. I (emoção), do art. 28, CP, não exclui a imputabilidade penal. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO.2. Inaplicável a atenuante do art. 65, III, ‘c’, CP quando em descompasso com o contexto fático probatório e quando a pena já se encontra no mínimo legal. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. O apelante não confessou a prática delitiva. Ademais, ainda que se fosse o caso de reconhecimento da confissão espontânea, a pena já se encontra no mínimo legal (S. 231, STJ). ANPP. 4. Conforme manifestação fundamentada do Ministério Público 1º e 2º grau, não há que se falar em oferecimento do acordo de não persecução penal, pois restou demonstrado nos autos a habitualidade delitiva do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 139, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso conhecido, que seja desprovido. É o relatório. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão objurgado, no sentido de que, “(…) Conforme manifestação fundamentada do Ministério Público 1º, não há que se falar em oferecimento do acordo de não persecução penal, pois restou demonstrado nos autos a habitualidade delitiva do apelante” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 920.723/SP1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN de 10/12/2024), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 1.814.381/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/05/2022). Quanto à tese levantada de nulidade da citação, o recorrente não tomou a cautela de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) no acórdão objurgado, restando evidenciada a falta de argumentação, o que enseja a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao aso por analogia (cf. STJ, 2ª T., REsp n. 1.809.597/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17/6/2019). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/3 1“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (…) II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal, com base na alegação de violência real, é válida. III. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte estabelece que não há nulidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP quando o Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários. 5. O acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas sim um resultado de convergência de vontades entre o Ministério Público e o investigado. 6. A alegação de violência real contra a vítima impede a homologação do acordo, conforme o art. 28-A, § 7º do CPP. (…).”

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5558950-61.2021.8.09.0044Comarca: FormosaEmbargante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Embargado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES VINCULADOS.1. O órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas pelas partes de forma expressa quando houver enfrentamento do pedido exposto no recurso.OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO.2. Sem amparo nas hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, devem ser desprovidos os aclaratórios, mormente quando o objetivo é a reapreciação de matéria expressamente enfrentada.PREQUESTIONAMENTO.3. Ainda que a finalidade dos embargos seja o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos para as instâncias superiores, devem ser observados os limites traçados no art. 619 do CPP, revelando-se incomportável quando expuser propósito de reexame da causa4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5558950-61.2021.8.09.0044Comarca: FormosaEmbargante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Embargado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherRELATÓRIO E VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante Ryan Fernando Alves de Medeiros, qualificado, com fundamento no art. 619 do CPP, ao acórdão que julgou improcedente a apelação criminal apontando omissão, em relação as seguintes teses:a) nulidade da decisão, asseverando que o acórdão não enfrentou todos os argumentos expostos no recurso;b) Prequestiona a matéria (mov. 121).É o relatório. Passo ao voto.Cediço que a omissão de que trata os embargos é aquela interna ao julgado, ou seja, para sua configuração impõe-se que o órgão julgador deixe de se manifestar sobre tese que deveria tê-lo feito.Feita esta consideração, verifica-se que o acórdão embargado (mov. 319) fundamentou, quanto ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): “(…) Conforme manifestação fundamentada do Ministério Público 1º e 2º grau, não há que se falar em oferecimento do acordo de não persecução penal, pois restou demonstrado nos autos a habitualidade delitiva do apelante (…)”.Aqui, o embargante assevera que não foram enfrentadas todas as teses expostas na apelação, dizendo: “(…) o acórdão incorreu na violação dos arts. 315, § 2º, IV e VI, do CPP; 619 do CPP; 489, § 1º, IV e VI, do CPC; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, sendo nulo, portanto, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo e por não justificar a não aplicação de precedente obrigatório, impedindo a análise adequada das teses defensivas e causando manifesto prejuízo ao embargante (…)”.Ora, não há que se falar nulidade por ausência de enfrentamento de teses aventadas, se constatado que o órgão julgador analisou todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da causa, não estando ele vinculado aos argumentos como exatamente articulados ou aprofundado pelas partes, não sendo obrigado a atacar, ponto por ponto, as questões formuladas pela defesa e acusação, quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir, o que é o caso em análise.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO (…) O órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas pelas partes de forma expressa, desde que haja enfrentamento objetivo do pedido veiculado no recurso (…)” (TJGO, Apelação Criminal 5040523-52.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, DJe de 29/04/2024).Dessa forma, o órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas pelas partes de forma expressa quando houver enfrentamento do pedido exposto no recurso.Logo, os embargos declaratórios formalizados objetivando o reexame do que decidido, ausente omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade/erro material (arts. 619 e 620, ambos do CPP), verificando-se o propósito de reverter a solução colegiada, com o escopo de rediscussão do processo, sem o ajuste à função integrativa, não é permitido, impondo-se o desprovimento, não dotados de vocação infringente.Ademais, sobre o tema, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci:“(…) “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (…)” (Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 1056).Nesse sentido, julgado desta 2ª Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo adequados a rediscussão de matéria. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.(Apelação Criminal 5402899-87.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, DJe de 10/07/2024).Em outro giro, a título de esclarecimento, ainda que a finalidade dos embargos seja o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos para as instâncias superiores, devem ser observados os limites traçados no art. 619 do CPP, revelando-se incomportável quando expuser propósito de reexame da causa.Nesse sentido, julgado desta 2ª Câmara Criminal:“Embargos de declaração. Embriaguez ao volante agravado pela falta de habilitação para dirigir. Alegada omissão e obscuridade na análise de teses recursais. Ausência de vícios. (1) Nos termos dos embargos opostos, o embargante pretende rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise de todas as teses suscitadas e fundamentos adotados no acórdão, contudo, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seus descontentamentos, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. (2) Recurso desprovido” (TJGO, Apelação Criminal 5809800-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, DJe de 29/04/2024).ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5558950-61.2021.8.09.0044Comarca: FormosaEmbargante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Embargado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES VINCULADOS.1. O órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas pelas partes de forma expressa quando houver enfrentamento do pedido exposto no recurso.OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO.2. Sem amparo nas hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, devem ser desprovidos os aclaratórios, mormente quando o objetivo é a reapreciação de matéria expressamente enfrentada.PREQUESTIONAMENTO.3. Ainda que a finalidade dos embargos seja o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos para as instâncias superiores, devem ser observados os limites traçados no art. 619 do CPP, revelando-se incomportável quando expuser propósito de reexame da causa4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conhecer e desprover os embargos, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5558950-61.2021.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RYAN FERNANDO ALVES DE MEDEIROS, devidamente qualificado, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), caput, da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia: “Consta dos autos do Inquérito Policial n. 333/2021, oriundos da Central de Flagrantes de Formosa/GO, que, em 26 de dezembro de 2021, por volta das 01h40, no Setor Sul, qd. 91, lt. 22, situado nesta comarca, de RYAN FERNANDO ALVES DE MEDEIROS transportou e ocultou, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, n. 8745, marca Smith&Wesson, tambor com capacidade para 06 (seis) munições, desmuniciada, conforme se extrai do Termo de Exibição e Apreensão de fl. 120 e Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo à mov. 12. Depreende-se que, nas condições de tempo e espaço acima declinadas, a polícia militar foi informada de que um indivíduo havia dado entrada no Hospital Regional de Formosa, com lesões provocadas por disparo de arma de fogo. Ato contínuo, os policiais deslocaram-se até o local e, ao entrevistarem a suposta vítima, identificada como Natalino Neto Gomes da Rocha, foram por ela informados de que o ferimento se tratava de uma autolesão, provocada por um disparo deflagrado acidentalmente através de uma arma de fogo que manipulava, enquanto dava uma ‘’volta’’ de carro pela cidade, com um amigo, ora denunciado. Natalino, ainda, confessou aos policiais que, no caminho para o hospital, solicitou a RYAN que ocultasse a arma com a qual o disparo foi deflagrado e indicou aos milicianos que ela poderia estar escondida em seu carro, apontando as características do veículo. Em patrulhamento, a guarnição avistou o automóvel em frente a um posto de gasolina da cidade, e, na sequência, efetuou sua abordagem. No interior do veículo, estavam o denunciado e Renato Alves de Oliveira. Interpelados sobre a localização da arma de fogo com a qual o disparo foi deflagrado, RYAN informou aos policiais que o armamento estava em sua residência, levando-os, em seguida, até o local. Em busca domiciliar, devidamente autorizada pelo morador, os policiais lograram êxito em encontrar, na área externa do imóvel, atrás de uma planta, a arma de fogo apreendida. ada a flagrância delitiva, deu-se voz de prisão a RYAN FERNANDO ALVES DE MEDEIROS, conduzindo-o à Central de Flagrantes desta comarca para as providências cabíveis. Fases judiciais devidamente efetivadas. Proferida sentença, da lavra do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória para condenar o acusado nas sanções do artigo 14, da Lei de Armas, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, regime aberto. Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, como forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo juízo da execução da pena e multa substitutiva no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, como forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo juízo da execução da pena (mov. 73). A defesa recorreu pedindo (mov. 79): a) reconhecimento da inimputabilidade; b) aplicação das atenuantes da influência de violenta emoção e da confissão. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 88). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 102). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5558950-61.2021.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Nenhum preliminar suscitada ou que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO Registro que a materialidade e a autoria do delito, restam comprovadas nos autos, com base nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (evento nº 01); b) Inquérito Policial nº 333/2021 (evento nº 05); c) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 21752407 e 21751897 (evento nº 01, fls. 09/18 e 19/29 do PDF); d) Auto/Termo de exibição e apreensão (evento nº 01, arquivo 06, fls. 49 do PDF); e) Laudo de exame de perícia criminal – caracterização e funcionamento da arma de fogo e munição (evento nº 12); e f) depoimentos colhidos durante a persecução penal. 1. Da inimputabilidade transitória do apelante Sustenta a defesa que deve “levar em conta a inimputabilidade, mesmo que transitória, do apenado, no momento em que se vê diante do amigo NATALINO, após ferir-se por conta de disparo de arma de fogo, a qual sequer sabia da existência até aquele fatídico momento, bem como por conta do assombro ao ver o amigo sangrando, e que, num momento de grande angústia e dor física, lhe pede que recolha aquela arma e guarde-a em um local seguro, assim fazendo-o” (mov. 79). Não obstante as alegações da defesa em afirmar que o apelante não possuía condições psicológicas no instante do fato, isto é, ao perceber seu amigo Natalino dentro do carro, ferido e sangrando, não tinha naquele momento como dimensionar o caráter ilícito de apenas, no seu entendimento, de “guardar a arma” de seu amigo, isso não retira, muito menos coloca em dúvida a imputabilidade do réu no momento em que transportou e guardou a arma de fogo. Explico. A imputabilidade do agente é presumida com a maioridade, sendo excepcionalmente afastada quando houver prova em sentido contrário revelando a presença de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, aliado ao reconhecimento de que, por esse motivo, o agente não tinha, ao tempo da conduta, capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A adoção do critério biopsicológico normativo pelo Código Penal impõe a necessidade de prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, para que seja possível afastar a presunção iuris tantum de imputabilidade. Analisando os autos, sobretudo o interrogatório do réu, não vislumbro razões concretas que coloquem em dúvida a imputabilidade do processado no momento em que transportou e guardou a arma de fogo em sua residência. Ademais, o apelante não possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, razão pela qual trata-se de agente imputável. É de se ressaltar, ainda, que, de acordo com o artigo 28, I, do Código Penal, a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, daí porque eventual abalo psicológico momentâneo sofrido pelo apelante não é capaz de afastar sua responsabilidade penal. Assim sendo, se o apelante não possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, trata-se, desse modo, de agente imputável. Ainda, o inc. I, do art. 28, CP, não exclui a imputabilidade penal, de consequência, não merece reparos a sentença. 2. Da atenuante prevista no art. 65, III, c, cp (cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima) Nesse sentido, não havendo provas concretas de ter o apelante cometido o delito sob influência de violenta emoção, inaplicável, na espécie, o art. 65, III, "c", do CP, porquanto, em descompasso com o contexto fático probatório e quando a pena já se encontra no mínimo legal. 3. Da atenuante da confissão espontânea Da escuta do interrogatório do apelante percebe-se que ele narrou como ocorreu o fato, todavia, em nenhum momento confessou a prática delitiva. Ademais, ainda que se fosse o caso de reconhecimento da confissão espontânea, a pena já se encontra no mínimo legal (S. 231, STJ). 4. Acordo de não persecução penal - ANPP Conforme manifestação fundamentada do Ministério Público 1º, não há que se falar em oferecimento do acordo de não persecução penal, pois restou demonstrado nos autos a habitualidade delitiva do apelante. Vejamos: “(…) Embora o apelante tenha alegado, em complementação às razões recursais, a necessidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, sob o argumento de que faria jus ao benefício, verifica-se que não houve o preenchimento dos requisitos legais. De fato, no oferecimento da denúncia, justificou-se o não cabimento do acordo, dada a habitualidade delitiva específica evidenciada pelas anotações constantes na certidão de antecedentes criminais. A propósito, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ANPP constitui-se em ato discricionário (nos limites da lei) do Ministério Público, que avaliará, inclusive, se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. (RHC 225573 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024). O Apelante, portanto, não faz jus ao benefício, uma vez reconhecida sua habitualidade delitiva”. ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5558950-61.2021.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INIMPUTABILIDADE. 1.O apelante não possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tratando-se, desse modo, de agente imputável. 2. O inc. I (emoção), do art. 28, CP, não exclui a imputabilidade penal. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO.2. Inaplicável a atenuante do art. 65, III, ‘c’, CP quando em descompasso com o contexto fático probatório e quando a pena já se encontra no mínimo legal. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. O apelante não confessou a prática delitiva. Ademais, ainda que se fosse o caso de reconhecimento da confissão espontânea, a pena já se encontra no mínimo legal (S. 231, STJ). ANPP. 4. Conforme manifestação fundamentada do Ministério Público 1º e 2º grau, não há que se falar em oferecimento do acordo de não persecução penal, pois restou demonstrado nos autos a habitualidade delitiva do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 13 de fevereiro de 2024. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5558950-61.2021.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Ryan Fernando Alves de Medeiros Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INIMPUTABILIDADE. 1.O apelante não possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tratando-se, desse modo, de agente imputável. 2. O inc. I (emoção), do art. 28, CP, não exclui a imputabilidade penal. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO.2. Inaplicável a atenuante do art. 65, III, ‘c’, CP quando em descompasso com o contexto fático probatório e quando a pena já se encontra no mínimo legal. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. O apelante não confessou a prática delitiva. Ademais, ainda que se fosse o caso de reconhecimento da confissão espontânea, a pena já se encontra no mínimo legal (S. 231, STJ). ANPP. 4. Conforme manifestação fundamentada do Ministério Público 1º e 2º grau, não há que se falar em oferecimento do acordo de não persecução penal, pois restou demonstrado nos autos a habitualidade delitiva do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

20/02/2025, 00:00

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