Execução de Título Extrajudicial 5777650-86.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5777650-86.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 19:07

Expedição de documento

30/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5777650-86.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Yasmin Teixeira Viana Calisto Requerido: Lindomar Carneiro Do Nascimento D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por YASMIN TEIXEIRA VIANA CALISTO, qualificada, contra LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO e FABIO JUNIOR DAS NEVES, qualificados. O processo visa à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de obrigação de pagar. O título executivo é um "Contrato de Distrato de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Rural" (evento01, arquivo 6), com valor atualizado na inicial de R$ 27.055,48, conforme memória de cálculo (evento 01, pág. 04). A exequente, no evento 125, pede a reconsideração da decisão do evento113, insistindo na expedição de ofícios a empresas privadas para localização do executado Fábio Junior das Neves, alegando o esgotamento dos meios ordinários de busca. Vêm os autos conclusos por meio do evento 126. Examinando e decidindo. O feito foi recebido como Execução de Título Extrajudicial (evento 06), com base em título que, em cognição sumária, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. A questão central a ser dirimida é a reiteração do pedido da exequente para expedição de ofícios a empresas privadas (Uber, 99, iFood, etc.) com o intuito de localizar o endereço do executado FÁBIO JUNIOR DAS NEVES. A autora argumenta (evento 125) que os meios convencionais, como as pesquisas via Sisbajud, Infojud, Renajud e SIEL, já foram esgotados e se mostraram infrutíferos, retornando apenas endereços onde a citação não foi efetivada. A decisão do evento 113 indeferiu pleito idêntico (evento 111), sob o fundamento de que a medida é excepcional e prematura, sendo ônus da parte exequente a localização do devedor, e determinando, de ofício, a realização de novas buscas nos sistemas conveniados. De fato, as consultas foram realizadas (evento 119), mas, como bem aponta a exequente, os endereços encontrados já foram diligenciados sem sucesso em momentos anteriores do processo. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) impõe ao Judiciário o dever de auxiliar as partes na obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva. Contudo, a requisição de informações a empresas privadas é medida excepcional, que somente se justifica após o exaurimento completo dos meios tradicionais e dos sistemas à disposição do juízo. Apesar de infrutíferas, as diligências nos sistemas conveniados foram a via ordinária e adequada. O esgotamento desses meios, demonstrado pelas sucessivas tentativas de citação sem êxito, autoriza, em caráter excepcional, a utilização de mecanismos complementares para garantir a efetividade da execução. A jurisprudência, embora restritiva, admite tal medida quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias, o que se verifica no caso concreto. As empresas indicadas (plataformas de transporte, marketplace e delivery) notoriamente mantêm cadastros atualizados de seus usuários, representando uma possibilidade concreta de localização do devedor. Ademais, no que tange ao executado LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO, consta nos autos informação de que ele se encontra preso (evento 118), o que demanda sua citação pessoal no estabelecimento prisional. Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão do evento 113 e DEFIRO o pedido de expedição de ofícios para a localização do executado FÁBIO JUNIOR DAS NEVES (CPF 885.587.201-00), ante o demonstrado esgotamento dos meios ordinários de busca (princípio da cooperação e da efetividade da execução). Expeça-se mandado de citação para LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO (CPF 822.053.701-97), a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do estabelecimento prisional indicado no documento do evento 118 (CENTRAL DE TRIAGEM). Expeçam-se ofícios, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias, às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda., 99 Tecnologia Ltda., iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., Mercado Livre / Mercado Pago, Shopee Brasil, Amazon e Magazine Luiza (marketplace), para que informem o endereço e telefone mais recente constante em seus cadastros em nome de FÁBIO JUNIOR DAS NEVES (CPF 885.587.201-00). Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte exequente, que comprovará o protocolo nos autos em 10 dias. Com o retorno dos ofícios e/ou cumprimento do mandado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando endereço válido para citação, se for o caso. Infrutífera a diligência, deverá a parte autora promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 13 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms

Confirmada

15/04/2026, 18:15

Deferimento em Parte

15/04/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:27

Petição

23/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 5777650-86.2024.8.09.0112 Promovente: Yasmin Teixeira Viana Calisto Promovido: Lindomar Carneiro Do Nascimento INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(ua) procurador(a) judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprimir regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nerópolis, 11 de março de 2026. Heitor Miguel Alves Scarcelli Técnico Judiciário

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:54

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 14:54

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:22

Documento

12/02/2026, 13:32

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5777650-86.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Yasmin Teixeira Viana Calisto Requerido: Lindomar Carneiro Do Nascimento D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por YASMIN TEIXEIRA VIANA CALISTO, qualificada, contra LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO e FABIO JUNIOR DAS NEVES, qualificados. O processo visa a satisfação de crédito, cujo título e valor constam na petição inicial. Após diversas tentativas frustradas de citação dos executados nos endereços disponíveis, a parte exequente, na petição do evento 111, requer a expedição de ofícios a plataformas digitais (Uber, 99, iFood, Mercado Livre, Shopee, Amazon e Magazine Luiza) para obtenção de informações cadastrais que possibilitem a localização dos devedores. Vêm os autos conclusos por meio do evento 112. Examinando e decidindo. O processo encontra-se em fase inicial, pendente o ato citatório, pressuposto de validade da relação processual. A parte exequente alega ter esgotado as tentativas de localização dos executados pelos meios convencionais, requerendo medida complementar para dar efetividade à tutela jurisdicional. O pedido de expedição de ofícios a empresas privadas para obtenção de dados cadastrais, como endereço e telefone, é medida excepcional. Embora o Poder Judiciário deva cooperar com as partes para a efetivação da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), o ônus de fornecer os elementos mínimos para a citação, incluindo o endereço do réu/executado, recai sobre a parte autora/exequente. A intervenção judicial para a busca de endereços é uma medida subsidiária, que deve ocorrer por meio dos sistemas conveniados disponíveis ao juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud, SIEL), antes de se recorrer a diligências excepcionais, como a expedição de ofícios a múltiplas entidades privadas. O pedido de expedição de ofícios a empresas como Uber, iFood, Amazon, entre outras, representa uma tentativa de transferir ao Judiciário um encargo investigativo que compete primariamente à parte. Tal medida, além de prematura, mostra-se pouco eficiente quando comparada à pesquisa nos cadastros oficiais, que centralizam informações fiscais, financeiras e de trânsito dos cidadãos. Somente após o esgotamento dos meios padrões de busca é que se poderia cogitar, em caráter excepcionalíssimo e com a devida fundamentação, a requisição de informações a terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS. BUSCA DE ENDEREÇO. CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS JÁ DEFERIDA E AINDA NÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I ? O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". II ? No caso dos autos, verificado o deferimento de consulta de endereços da devedora e de sua representante legal junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ausente efetivação da medida e, por consectário, frustração de tentativa citatória, não há que se falar em ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia da decisão que indeferiu a expedição de ofícios a empresas privadas com o objetivo de localização da devedora, motivo pelo qual descabe alterá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5077365-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Contudo, em atenção aos princípios da celeridade e da cooperação, e para evitar maior delonga processual, determino, de ofício, a realização de consulta aos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas listadas na petição de evento 111, por se tratar de medida excepcional e prematura (ônus da parte e subsidiariedade da intervenção judicial). DETERMINO ao Cartório, com máxima prioridade e sem nova conclusão que realize, imediatamente, consulta de endereços em nome dos executados LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO (CPF nº 822.053.701-97) e FABIO JUNIOR DAS NEVES (CPF nº 885.587.201-00), por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Certificado o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, indicando o endereço completo e atualizado para a efetivação da citação, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Nerópolis-GO, 26 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

28/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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