Execução de Título Extrajudicial 5662786-85.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5662786-85.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5662786-85.2024.8.09.0160 Requerente: Colegio Evangelico Plenitude Ltda, CPF/CNPJ: 00.590.359/0001-66, endereço: 1 HI, SECAO CK, 6, AREA ESPECIAL, LOTE A, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-5532 Requerido: Maria Jose Dantas Estrela, CPF/CNPJ: 00.590.359/0001-66, endereço: QUADRA QC 05, BLOCO 01, APARTAMENTO, 304,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº 6193654710 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de desconto em folha de pagamento da parte executada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos, pelas mesmas razões já expostas na decisão de evento 110, as quais permanecem inalteradas. Por outro lado, determino a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Após, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5662786-85.2024.8.09.0160 Requerente: Colegio Evangelico Plenitude Ltda, CPF/CNPJ: 00.590.359/0001-66, endereço: 1 HI, SECAO CK, 6, AREA ESPECIAL, LOTE A, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-5532 Requerido: Maria Jose Dantas Estrela, CPF/CNPJ: 00.590.359/0001-66, endereço: QUADRA QC 05, BLOCO 01, APARTAMENTO, 304,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº 6193654710 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro requerimento formulado no evento 108. Isso porque, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e demais verbas de natureza remuneratória, por possuírem caráter alimentar. É certo que tal regra não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em situações excepcionais. Contudo, essa flexibilização somente é possível quando houver demonstração concreta de que o desconto pretendido não comprometerá a manutenção digna do devedor e de sua família, preservando-se o chamado mínimo existencial. Em outras palavras, a constrição sobre verbas salariais apenas pode ser admitida quando evidenciado, de forma segura, que a medida não afetará a subsistência básica do executado, ônus que incumbe à parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade, mas condiciona sua aplicação à verificação, no caso concreto, de que a medida não compromete a dignidade do devedor (EREsp 1.874.222/DF). No mesmo sentido, há entendimento de que rendimentos inferiores a três salários-mínimos, presumem-se integralmente destinados à subsistência, inviabilizando a constrição, salvo prova robusta em sentido contrário. Vejamos o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOSMÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% ou 15% dos vencimentos mensais do coexecutado Itajar Diego Alencar Smaniotto, no curso de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra ele e contra a empresa Agatho Agência de Viagens e Turismo EIRELI EPP. O indeferimento se baseou na constatação de que a renda mensal do devedor é próxima de dois salários-mínimos, o que, segundo o juízo de origem, inviabiliza a constrição por presumida essencialidade dos valores à sua subsistência e de sua família. O agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, com base na jurisprudência do STJ, e requer a penhora de 10% a 30% dos rendimentos do devedor diretamente na fonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível relativizar a impenhorabilidade de vencimentos mensais inferiores a três salários-mínimos para permitir penhora de percentual destinado à satisfação de dívida de natureza não alimentar, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 833, IV e §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, com possibilidade de relativização nos termos do §2º, desde que preservada a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa regra inclusive quando os rendimentos forem inferiores ao limite de 50 salários-mínimos mensais, desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial. A relativização da impenhorabilidade exige a demonstração concreta de que a medida não prejudica a subsistência digna do devedor, o que deve ser analisado caso a caso. A média mensal de rendimentos declarada pelo coexecutado (R$ 3.273,36) corresponde a valor que se aproxima a dois salários-mínimos, patamar geralmente adotado pela jurisprudência deste E. TJSP como limite mínimo para relativização da impenhorabilidade. Não há comprovação nos autos de que a penhora requerida preservaria o mínimo existencial do executado. A ausência de êxito nas tentativas anteriores de constrição patrimonial não autoriza, por si só, o afastamento da proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar. A possibilidade de reavaliação futura da medida pelo juízo de origem permanece resguardada, caso surjam novos elementos que justifiquem a flexibilização da impenhorabilidade. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada apenas quando comprovado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A renda mensal inferior a três saláriosmínimos, salvo prova em contrário, presume-se integralmente necessária à subsistência, impedindo a penhora de qualquer percentual para satisfação de dívida civil. 3. A frustração dos meios convencionais de execução não autoriza, por si só, a mitigação da impenhorabilidade legal das verbas salariais. 4. A relativização da impenhorabilidade exige prova concreta da compatibilidade da penhora com a preservação do mínimo existencial do devedor". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/2023 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21124091120258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 05/05/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ademais, é necessário observar o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), segundo o qual a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, quando houver mais de uma forma de satisfação do crédito. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

Confirmada

30/04/2026, 17:14

Outras Decisões

30/04/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:44

Petição

25/04/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Juntada resposta (evento nº 104), intime-se a parte requerente/exequente para se manifestar, requerendo o que for pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 11:11

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:05

Documento

15/04/2026, 10:55

Expedição de documento

25/03/2026, 14:09

Mero expediente

24/03/2026, 17:51

Outras Decisões

19/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:55

Petição

17/03/2026, 20:29

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5662786-85.2024.8.09.0160 Requerente: Colegio Evangelico Plenitude Ltda, CPF/CNPJ: 00.590.359/0001-66, endereço: 1 HI, SECAO CK, 6, AREA ESPECIAL, LOTE A, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-5532 Requerido: Maria Jose Dantas Estrela, CPF/CNPJ: 00.590.359/0001-66, endereço: QUADRA QC 05, BLOCO 01, APARTAMENTO, 304,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº 6193654710 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro requerimento formulado no evento 108. Isso porque, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e demais verbas de natureza remuneratória, por possuírem caráter alimentar. É certo que tal regra não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em situações excepcionais. Contudo, essa flexibilização somente é possível quando houver demonstração concreta de que o desconto pretendido não comprometerá a manutenção digna do devedor e de sua família, preservando-se o chamado mínimo existencial. Em outras palavras, a constrição sobre verbas salariais apenas pode ser admitida quando evidenciado, de forma segura, que a medida não afetará a subsistência básica do executado, ônus que incumbe à parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade, mas condiciona sua aplicação à verificação, no caso concreto, de que a medida não compromete a dignidade do devedor (EREsp 1.874.222/DF). No mesmo sentido, há entendimento de que rendimentos inferiores a três salários-mínimos, presumem-se integralmente destinados à subsistência, inviabilizando a constrição, salvo prova robusta em sentido contrário. Vejamos o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOSMÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% ou 15% dos vencimentos mensais do coexecutado Itajar Diego Alencar Smaniotto, no curso de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra ele e contra a empresa Agatho Agência de Viagens e Turismo EIRELI EPP. O indeferimento se baseou na constatação de que a renda mensal do devedor é próxima de dois salários-mínimos, o que, segundo o juízo de origem, inviabiliza a constrição por presumida essencialidade dos valores à sua subsistência e de sua família. O agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, com base na jurisprudência do STJ, e requer a penhora de 10% a 30% dos rendimentos do devedor diretamente na fonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível relativizar a impenhorabilidade de vencimentos mensais inferiores a três salários-mínimos para permitir penhora de percentual destinado à satisfação de dívida de natureza não alimentar, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 833, IV e §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, com possibilidade de relativização nos termos do §2º, desde que preservada a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa regra inclusive quando os rendimentos forem inferiores ao limite de 50 salários-mínimos mensais, desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial. A relativização da impenhorabilidade exige a demonstração concreta de que a medida não prejudica a subsistência digna do devedor, o que deve ser analisado caso a caso. A média mensal de rendimentos declarada pelo coexecutado (R$ 3.273,36) corresponde a valor que se aproxima a dois salários-mínimos, patamar geralmente adotado pela jurisprudência deste E. TJSP como limite mínimo para relativização da impenhorabilidade. Não há comprovação nos autos de que a penhora requerida preservaria o mínimo existencial do executado. A ausência de êxito nas tentativas anteriores de constrição patrimonial não autoriza, por si só, o afastamento da proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar. A possibilidade de reavaliação futura da medida pelo juízo de origem permanece resguardada, caso surjam novos elementos que justifiquem a flexibilização da impenhorabilidade. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada apenas quando comprovado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A renda mensal inferior a três saláriosmínimos, salvo prova em contrário, presume-se integralmente necessária à subsistência, impedindo a penhora de qualquer percentual para satisfação de dívida civil. 3. A frustração dos meios convencionais de execução não autoriza, por si só, a mitigação da impenhorabilidade legal das verbas salariais. 4. A relativização da impenhorabilidade exige prova concreta da compatibilidade da penhora com a preservação do mínimo existencial do devedor". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/2023 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21124091120258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 05/05/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ademais, é necessário observar o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), segundo o qual a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, quando houver mais de uma forma de satisfação do crédito. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

04/05/2026, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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