Usucapião 0245587-15.2015.8.09.0162 - TJGO

Usucapião 0245587-15.2015.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0245587-15.2015.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução da Carta Precatória de evento(s) 277, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Suyen Lima de Oliveira Cavalcante Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 18:26

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:15

Documento

12/02/2026, 17:13

Documento

12/02/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:02

Expedição de documento

11/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:15

Documento

17/12/2025, 11:55

Documento

17/12/2025, 11:54

Expedição de documento

17/12/2025, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0245587-15.2015.8.09.0162 Autor: JULIANO CHACON JULIAO Réu: JOSE AURINO DA ROCHA NETO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por JULIANO CHACON JULIAO em 07/07/2015, buscando a declaração de propriedade de um imóvel situado no Setor de Chácaras Brasil, Rua Esperança, Quadra 02, Lote 11, Valparaíso de Goiás - GO, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2005. No curso processual, após a digitalização dos autos em 2019, os Requeridos originais (JOSE AURINO DA ROCHA NETO, MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA e ANTONIO JORGE RAMALHO DA ROCHA) apresentaram contestação (Mov. 4). Houve a interposição de Agravo de Instrumento, no qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do Desembargador Carlos Roberto Fávaro, proferiu decisão (Mov. 26) cassando a decisão singular anterior. O Tribunal reconheceu a legitimidade da contestação apresentada pelo ESPÓLIO DE LIDALBERTO CELLES JULIÃO e ESPÓLIO DE MARIA ELDA CHACON GONZALEZ, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda. Em decisão proferida em Mov. 34, este Juízo acolheu o entendimento superior, determinando a inclusão dos referidos Espólios no polo passivo e a habilitação de seus defensores. Na mesma oportunidade, foi analisado o pedido de intervenção de FABIO JULIO DOS SANTOS, representando a BSA CONSTRUTORA EIRELI, na modalidade de assistência simples (Mov. 25), tendo sido determinada a manifestação das partes. Após impugnações e manifestações de todas as partes, e considerando a comprovação de pagamento de parte da negociação por Fábio Júlio (Mov. 46), este Juízo, em Mov. 56, deferiu a habilitação de BSA CONSTRUTORA EIRELI, representada por FABIO JULIO DOS SANTOS, como terceiro interveniente na modalidade de assistência simples. Tentativas de conciliação foram realizadas e/ou agendadas. Em 17/11/2022, o Requerente JULIANO CHACON JULIAO e os herdeiros dos espólios (FREDERICO CHACON JULIÃO, ELIZABETH CHACON DA SILVA, GRACIANA XAVIER JULIÃO, ERVIN ROMEL CHACON DE OLIVEIRA, FREDERICO GUDERRIAN CHACON DE OLIVEIRA, RODRIGO CHACON JULIÃO e LIDIO CHACON JULIÃO) protocolaram um "Termo de Acordo Extrajudicial" (Mov. 95), requerendo sua homologação e a extinção do feito. Contudo, este acordo foi impugnado pelo então assistente FABIO JULIO DOS SANTOS (Mov. 97), que alegou possuir direitos sobre o imóvel e ter sido preterido. Os Requeridos originais (JOSE AURINO, MARIA AUXILIADORA e ANTONIO JORGE) também impugnaram o acordo, por não terem anuído com seus termos (Mov. 111). Diante das impugnações e da ausência de anuência de todas as partes envolvidas, este Juízo, por decisão de Mov. 114, indeferiu a homologação do acordo. Cumpre registrar que, desde decisão de Mov. 56, que determinou a verificação da citação dos confinantes ROBERTO WIEDEMANN e JORGE HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, e a decisão de Mov. 202 que reiterou a necessidade dessas citações, o processo tem enfrentado dificuldades para o cumprimento dessa diligência essencial. Foram expedidos mandado de citação para ROBERTO WIEDEMANN e Carta Precatória para JORGE HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES. O mandado para Roberto Wiedemann retornou sem cumprimento, pois o Oficial de Justiça certificou que o confinante não residia no endereço indicado, e o caseiro presente recusou-se a fornecer informações de contato. A Carta Precatória para Jorge Henrique Pereira de Menezes também retornou sem cumprimento, com a informação de que o mesmo faleceu em 2014, tendo sua viúva, Sra. LÚCIA DOS SANTOS CARVALHO DE MENEZES, sido localizada. Após o retorno dessas diligências negativas, o Autor foi intimado a promover o prosseguimento do feito. Em resposta, o Requerente JULIANO CHACON JULIAO apresentou petição em Mov. 233, na qual: a) Informa um novo endereço para ROBERTO WIEDEMANN e solicita nova citação. Caso esta seja infrutífera devido a resistência do caseiro, requer a citação por hora certa na pessoa do caseiro. b) Requer a inclusão da viúva de JORGE HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, Sra. LÚCIA DOS SANTOS DE CARVALHO MENEZES, no polo passivo da demanda como sucessora, com a expedição do mandado de citação/intimação para o endereço onde reside. c) Reitera o pedido de regular prosseguimento do feito após o cumprimento das diligências e a devida atualização cadastral. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória de direito real, exige a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, além da intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. A ausência de citação dos confinantes constitui vício insanável que gera nulidade absoluta do processo, impedindo o julgamento do mérito e a consolidação da propriedade em nome do usucapiente. Este entendimento tem sido consistentemente reiterado nas decisões deste Juízo, notadamente nas Movimentações 154 e 202, que enfatizaram a indispensabilidade dessas citações e intimações para a regularidade do feito. A despeito dos esforços envidados, a regularização do polo passivo da demanda ainda não foi integralmente alcançada, principalmente no que tange aos confinantes ROBERTO WIEDEMANN e JORGE HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES. 1. Em relação ao confinante ROBERTO WIEDEMANN: A certidão negativa do Oficial de Justiça (Mov. 225) indicou que o confinante não foi encontrado no endereço anteriormente fornecido. Contudo, o Requerente diligenciou e apresentou um novo endereço: Rua 08 sul Lote 09 Ap. 103, Águas Claras-DF, CEP: 71.938-180. A jurisprudência pátria, inclusive citada pelo próprio Requerente, é clara ao considerar a recusa de prepostos (como o caseiro mencionado na certidão) em fornecer informações sobre o paradeiro do citando como indício de ocultação, o que autoriza a citação por hora certa, nos termos do Art. 252 do Código de Processo Civil. Portanto, a diligência deve ser renovada com base no novo endereço, com a expressa autorização para citação por hora certa, caso se configure a suspeita de ocultação. 2. Em relação ao confinante JORGE HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES: A Carta Precatória (Mov. 229) revelou o falecimento do confinante em 2014, sendo sua viúva, Sra. LÚCIA DOS SANTOS DE CARVALHO MENEZES, a sucessora. Conforme o Art. 110 do Código de Processo Civil, em caso de falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores. Assim, a inclusão da viúva no polo passivo é medida que se impõe para a regularização processual, devendo ser devidamente citada para apresentar contestação, se assim desejar. O endereço para citação já foi indicado na petição de Mov. 233: Avenida Pioneiros, Casa 6, Acampamento Rabelo, Vila Planalto – DF. 3. Em relação às Fazendas Públicas: A intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) é requisito legal previsto na Lei de Usucapião e no Código de Processo Civil. Embora já determinada em decisões anteriores (Mov. 154 e 202), sua reiteração é crucial para assegurar a validade do processo, sobretudo considerando as alterações no polo passivo. 4. Em relação à BSA CONSTRUTORA EIRELI: A exclusão da BSA CONSTRUTORA EIRELI do processo, motivada pela não regularização de sua representação processual após a renúncia do advogado e as infrutíferas tentativas de intimação pessoal (Mov. 154), é uma decisão já consolidada e deve ser mantida. 5. Da Audiência de Conciliação: Embora o Requerente e outros herdeiros tenham manifestado interesse em conciliação e a parte contrária também, e uma audiência tenha sido designada, as sucessivas falhas no pagamento das custas do conciliador, bem como a necessidade premente de regularização do polo passivo, tornam inoportuna a designação de uma nova audiência neste momento. A fase conciliatória pressupõe um processo saneado quanto à representação das partes e à citação de todos os interessados legais. Diante do exposto, quanto ao confinante ROBERTO WIEDEMANN, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para ROBERTO WIEDEMANN, no endereço: Rua 08 sul Lote 09 Ap. 103, Águas Claras-DF, CEP: 71.938-180. AUTORIZO, desde já, caso o Oficial de Justiça certifique indícios de ocultação ou recusa em fornecer informações, a realização da citação por hora certa, nos termos do Art. 252 do Código de Processo Civil, na pessoa do caseiro Sr. Osiel Sousa Lima ou de quem quer que esteja presente no imóvel. Quanto ao confinante JORGE HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, DETERMINO a retificação do polo passivo para incluir LÚCIA DOS SANTOS DE CARVALHO MENEZES como sucessora de Jorge Henrique Pereira de Menezes, nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias no sistema. DETERMINO a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Brasília-DF, visando a citação de LÚCIA DOS SANTOS DE CARVALHO MENEZES, no endereço: Avenida Pioneiros, Casa 6, Acampamento Rabelo, Vila Planalto – DF. REITERO a intimação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Valparaíso de Goiás para que manifestem interesse na causa, no prazo legal. Quanto à BSA CONSTRUTORA EIRELI: a. MANTENHO a exclusão da BSA CONSTRUTORA EIRELI do processo, conforme decisão proferida em Mov. 154, em razão da não regularização de sua representação processual. AGUARDE-SE o cumprimento integral das diligências de citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, bem como o decurso dos prazos para manifestação, antes de reavaliar a necessidade e oportunidade de designação de uma nova audiência de conciliação ou instrução e julgamento. CUMPRA-SE com urgência. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores. Após o cumprimento das determinações e as respectivas certificações, VOLVAM-ME os autos conclusos para análise das próximas etapas processuais. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

27/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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