Execução da Pena 5029141-49.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5029141-49.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:06

Confirmada

13/11/2025, 14:46

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:03

Arquivamento

08/11/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5029141-49.2025.8.09.0107 Comarca: MORRINHOS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: WALLAS LUIZ DA COSTA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 13:46

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:38

Confirmada

04/11/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:08

Confirmada

10/10/2025, 16:08

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA E FUGA DO ACUSADO. LEGALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), com denegação do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões a considerar: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal, de modo a afastar a ilicitude da prova; (ii) saber se há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a pena fixada deve ser redimensionada para o mínimo legal, com redução proporcional da multa aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem e a busca veicular ocorreram de modo lícito, baseadas em informações do serviço de inteligência sobre o transporte de drogas e na fuga empreendida pelo acusado ao avistar a viatura policial, o que configurou fundada suspeita para a intervenção.4. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, revelaram-se consistentes e harmônicos, descrevendo a perseguição, a colisão com a viatura do serviço de inteligência e a apreensão da droga no interior do veículo, confirmada pelo laudo pericial definitivo, que atestou a presença de 1.094g (hum mil e noventa e quatro gramas) de cocaína.5. A confissão parcial do apelante, realizada em sede policial, corroborada pelas demais provas, reforça a autoria e a materialidade delitiva.6. Embora legítima a valoração negativa da natureza e quantidade da droga para a elevação da pena-base, ausente fundamentação específica para o aumento superior a 1/8 do intervalo legal, impondo-se o redimensionamento da pena para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa.7. Mantida a reincidência específica e, por conseguinte, a denegação do direito de recorrer em liberdade, em atenção à proteção da ordem pública e à alta probabilidade de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A abordagem policial fundamentada em informações do serviço de inteligência e na fuga do acusado não caracteriza ilicitude da prova. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas comprovam-se pela apreensão de substância entorpecente e pelos depoimentos consistentes dos agentes policiais. 3. A ausência de fundamentação específica para o aumento superior a 1/8 sobre o intervalo legal impõe o redimensionamento da pena-base.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPP, arts. 244 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 968768/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ÇÃO CRIMINAL 5029141-49.2025.8.09.0107 COMARCA MORRINHOS RELATOR DRA. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE WALLAS LUIZ DA COSTA (PRESO) ADVOGADA DRA.JÉSSICA MENDONÇA DONA – OAB/GO 40.446 APELADOS MINISTÉRIO PÚBLICOPROC. DE JUSTIÇA DR. LAURO MACHADO NOGUEIRAEMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA E FUGA DO ACUSADO. LEGALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), com denegação do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões a considerar: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal, de modo a afastar a ilicitude da prova; (ii) saber se há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a pena fixada deve ser redimensionada para o mínimo legal, com redução proporcional da multa aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem e a busca veicular ocorreram de modo lícito, baseadas em informações do serviço de inteligência sobre o transporte de drogas e na fuga empreendida pelo acusado ao avistar a viatura policial, o que configurou fundada suspeita para a intervenção.4. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, revelaram-se consistentes e harmônicos, descrevendo a perseguição, a colisão com a viatura do serviço de inteligência e a apreensão da droga no interior do veículo, confirmada pelo laudo pericial definitivo, que atestou a presença de 1.094g (hum mil e noventa e quatro gramas) de cocaína.5. A confissão parcial do apelante, realizada em sede policial, corroborada pelas demais provas, reforça a autoria e a materialidade delitiva.6. Embora legítima a valoração negativa da natureza e quantidade da droga para a elevação da pena-base, ausente fundamentação específica para o aumento superior a 1/8 do intervalo legal, impondo-se o redimensionamento da pena para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa.7. Mantida a reincidência específica e, por conseguinte, a denegação do direito de recorrer em liberdade, em atenção à proteção da ordem pública e à alta probabilidade de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A abordagem policial fundamentada em informações do serviço de inteligência e na fuga do acusado não caracteriza ilicitude da prova. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas comprovam-se pela apreensão de substância entorpecente e pelos depoimentos consistentes dos agentes policiais. 3. A ausência de fundamentação específica para o aumento superior a 1/8 sobre o intervalo legal impõe o redimensionamento da pena-base.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPP, arts. 244 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 968768/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025. APELAÇÃO CRIMINAL 5029141-49.2025.8.09.0107 COMARCA MORRINHOS RELATOR DRA. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE WALLAS LUIZ DA COSTA (PRESO) ADVOGADA DRA.JÉSSICA MENDONÇA DONA – OAB/GO 40.446 APELADOS MINISTÉRIO PÚBLICOPROC. DE JUSTIÇA DR. LAURO MACHADO NOGUEIRAACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira.Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, data e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraRELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Morrinhos-GO, denunciou WALLAS LUIZ DA COSTA, gesseiro, nascido em 15.06.1990, CPF n. 036.331.411-38, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06).Circunstanciou a pretensão acusatória na Denúncia nos seguintes termos (mov. 30):O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal e ainda no Inquérito Policial nº 2506219627, vem, perante este r. Juízo, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: WALLAS LUIZ DA COSTA, CPF nº 036.331.411-38, RG nº 5489493 SSP-GO, brasileiro, casado, profissão gesseiro, nascido em 15/06/1990 (34 anos), filho de Divinamares da Silva Costa e Nivaldo Cândido da Costa, natural de Morrinhos/GO, residente na Rua 04, quadra 05, lote 25-K, bairro Jarina Park, na cidade de Morrinhos/GO, telefone para contato: 64 99219-1305. Pela prática dos seguintes atos delituosos: DAS IMPUTAÇÕES No dia 15 de janeiro de 2025, por volta das 21h46min, nas proximidades da Rua Rio de Janeiro, Centro, em Morrinhos/GO, o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, transportava e trazia consigo, 01 (um) porção de material pulverizado conhecido como cocaína, com massa bruta total de 1094g (hum mil e noventa e quatro gramas), acondicionado em filme plástico de cor preta, para fins de difusão ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão (páginas 28/30 do PDF), Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 39796722 (páginas 44/59 do PDF) e Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas - Exame Preliminar (páginas 32/34 do PDF), bem como a confissão parcial do denunciado indicando a origem e o destino da droga, conforme registrado em seu termo de qualificação e interrogatório (páginas 20/22 do PDF). DOS FATOS Segundo consta, naquela data, horário e local, a polícia militar, cientes de que o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA estaria transportando e trazendo consigo entorpecentes com destino à cidade de Morrinhos/GO, montaram operação de cerco no principal acesso ao município, após informações obtidas por meio da Agência Local de Inteligência (ALI). O denunciado, ao perceber a presença das equipes policiais, desobedeceu às ordens de parada, fugindo em alta velocidade pelas ruas do Setor São Francisco de Assis e da região central do município de Morrinhos/GO, gerando perigo à coletividade. Nas proximidades da rua Rio de Janeiro, no Setor Central, o denunciado foi fechado por uma das viaturas da CPU da polícia militar. Tentando escapar novamente, ele deu marcha à ré, retornando em direção à saída para Caldas Novas/GO. Neste momento, a viatura da ALI se aproximou para bloqueálo. O denunciado, então, jogou deliberadamente seu veículo contra a viatura FIAT/ARGO TREKKING 1.3, cor branca, provocando danos materiais ao automóvel oficial e ao seu próprio veículo. Com o objetivo de interromper a fuga, policiais efetuaram disparos contra os pneus do automóvel conduzido pelo denunciado, que foi finalmente contido. Durante busca no interior do veículo, a guarnição militar localizou atrás do banco do motorista 01 (um) porção de material pulverizado conhecido como cocaína, com massa bruta total de 1094 g (hum mil e noventa e quatro gramas), acondicionada em filme plástico de cor preta, no interior do veículo VW/GOL 1.0 GIV, cor prata, de placa NKX-2044, conduzido pelo denunciado WALLAS.Ao ser questionado pela equipe da polícia militar, o denunciado confessou que a droga seria destinada à venda na cidade de Morrinhos/GO, indicando que teria buscado o entorpecente em Caldas Novas/GO, conforme declarado em seu termo de qualificação e interrogatório (páginas 20/22 do PDF). O exame preliminar de constatação e drogas confirmou que a substância apreendida se trata de cocaína. Conforme declarado pelos policiais militares a quantidade de drogas seria suficiente para produção de aproximadamente 1.000 porções para comercialização, sendo cada uma vendida a R$ 100,00 (cem reais), com valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), evidenciando o vulto da atividade criminosa. Além disso, soma-se aos fatos que o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA é reincidente em crime da mesma natureza conforme os autos de execução penal nº 7000037-51.2020.8.09.0107. Diante dos fatos, os policiais deram voz de prisão ao denunciado e o conduziram até a presença da Autoridade Policial para as providências de praxe. (…).DA TIPIFICAÇÃO Assim procedendo, encontra-se o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). DOS PEDIDOS Requer que, após a autuação da presente denúncia, seja o denunciado notificado para apresentar sua defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se prosseguimento ao feito na forma do art. 56 e seguintes da Lei n. 11.343/2006, notificando-se as testemunhas arroladas para virem depor em juízo, sob as cominações legais. Requer ainda a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), causados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas[1], sob uma ótica de razoabilidade, por ocasião da sentença, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em cota à Denúncia, a Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia-GO justificou a não apresentação do Acordo de Não Persecução Penal pelo teor adiante transcrito (mov. 30):Por derradeiro, o Parquet deixa de oferecer proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal ao denunciado, visto que ele não atende aos requisitos objetivos e subjetivos dos aludidos benefícios.Após a determinação da notificação do Acusado (mov. 32), adveio a notificação propriamente dita (mov. 36), ao que sobreveio a defesa preliminar (mov. 39), seguida da denegação da absolvição sumária e do recebimento da denúncia, em 13.02.2025 (mov. 42).Ao depois, foi realizada a audiência de instrução, com interrogatório (mov. 62), em seguida a que vieram as alegações finais, na forma de memoriais (mov. 76 e 77).O caso penal foi decidido, em 19.04.2025 (mov. 80), com a publicação da Sentença que foi proferida pela Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Anelize Beber Rinaldin, do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos-GO, que, julgando procedente a pretensão acusatória, CONDENOU o Sentenciado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, devido à reincidência, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343.06), com denegação do direito de liberdade.O Sentenciado foi intimado pessoalmente da Sentença, ocasião em que interpôs recurso de Apelação, por termo nos autos (mov. 85). O recurso foi admitido(mov. 87). Nas suas razões recursais (mov. 107), a Defesa do Apelante requereu a declaração de absolvição, pela ilicitude da prova, sob o argumento de que a abordagem para busca pessoal se deu em desconformidade com a norma do art. 244 do Código de Processo Penal; ou por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).Para tanto, alegou que, “o ponto inicial a ser demonstrado neste recurso é que, não foi cumprido pelos Policiais Militares as regras previstas no Código de Processo Penal, uma vez que, diferentemente do que foi dito pelos policiais, não havia denúncias, ou investigação policial demonstradas nos autos em desfavor do Recorrente.”Além disso, sustentou que “observa-se dos autos que em momento algum restou provado no tocante ao tráfico ilícito, portanto os Policiais bem como o Representante do Ministério Público, erroneamente tipificaram a conduta praticada. Isto porque, Wallas não é traficante de drogas, e não havia drogas no interior do veículo”. Alternativamente, pediu o redimensionamento da pena para o mínimo legal e a isenção ou redução da pena de multa.A seu turno, a Promotoria de Justiça da Comarca de Morrinhos-GO pediu, nas suas contrarrazões recursais, o desprovimento do recurso de Apelação (mov. 111).Adiante, a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Lauro Machado Nogueira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de Apelação (mov. 115).É o Relatório, que submeto à Revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dra. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º Grau RelatoraVOTO Julga-se recurso de APELAÇÃO, que foi interposto pelo Recorrente WALLAS LUIZ DA COSTA, gesseiro, nascido em 15.06.1990, CPF n. 036.331.411-38, à Sentença, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Anelize Beber Rinaldin, do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos-GO, que, julgando procedente a pretensão acusatória, CONDENOU o Sentenciado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, devido à reincidência, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343.06), com denegação do direito de liberdade.1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEQuanto ao juízo de admissibilidade, depreende-se a presença dos pressupostos recursais, ao que se conhece do recurso de Apelação.2 - DO JUÍZO DE MÉRITOEm relação ao juízo de mérito, nota-se que, nas suas razões recursais, a Defesa do Recorrente requer a declaração de absolvição, pela ilicitude da prova, sob o argumento de que a abordagem para busca pessoal se deu em desconformidade com a norma do art. 244 do Código de Processo Penal; ou por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).Para tanto, alega que, “o ponto inicial a ser demonstrado neste recurso é que, não foi cumprido pelos Policiais Militares as regras previstas no Código de Processo Penal, uma vez que, diferentemente do que foi dito pelos policiais, não havia denúncias, ou investigação policial demonstradas nos autos em desfavor do Recorrente.”Além disso, sustenta que “observa-se dos autos que em momento algum restou provado no tocante ao tráfico ilícito, portanto os Policiais bem como o Representante do Ministério Público, erroneamente tipificaram a conduta praticada. Isto porque, Wallas não é traficante de drogas, e não havia drogas no interior do veículo”. Alternativamente, pede o redimensionamento da pena para o mínimo legal e a isenção ou redução da pena de multa.2.1 – DAS PRETENSÕES RECURSAIS DE DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR ILICITUDE DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ELA FOI OBTIDA MEDIANTE ABORDAGEM PARA BUSCA PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, CPP)Acerca das pretensões recursais de declaração de absolvição do Recorrente, por ilicitude da prova, sob o argumento de que ela foi obtida mediante abordagem para busca pessoal em desconformidade com a norma do artigo 244 do Código de Processo Penal; ou por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), a resposta jurisdicional que se entende ser adequada é a de que nenhum desses dois objetivos recursais merece acolhimento.É que, conforme foi muito bem colocado pela Autoridade judiciária na Sentença penal condenatória, “tanto a abordagem como a busca veicular observaram os ditames legais e constitucionais, dando-se a partir de elementos concretos de suspeição, notadamente o conjunto dos seguintes fatos: a) os policiais militares receberam informações do serviço de inteligência de que um gol g4 cinza viria da cidade de Caldas para Morrinhos transportando drogas; b) Wallas, ao avistar a viatura policial na entrada da cidade, evadiu-se do local empreendendo fuga” (mov. 80).Ainda de acordo com o que foi pontuado de forma pertinente pela Autoridade judiciária na Sentença penal condenatória, “os testemunhos prestados pelos agentes policiais sob o crivo do contraditório foram claros e coerentes no sentido de que, ao avistar a viatura policial, o acusado empreendeu fuga e, durante a perseguição, realizou manobras que acabaram resultando na colisão com o veículo do serviço de inteligência. Além disso, os policiais militares foram relataram com detalhes as informações que lhes foram repassadas pelo serviço de inteligência, não denotando, em nenhum momento, que estivessem faltando com a verdade ou inventando fatos ou circunstâncias em prejuízo do acusado, muito menos que tivessem ‘plantado’ as drogas para forjar o flagrante (...)(mov. 80).Aliás, essa maneira fidedigna de interpretar os fatos por parte da Autoridade judiciária na Sentença penal condenatória encontra guarida nos depoimentos judiciais dos Policiais militares Paulo Divino de Oliveira e Rinconl Moreira da Silva, respectivamente, como se pode confirmar adiante:Através de compartilhamento de informações com o serviço de inteligência e demais equipes, recebemos informações de que o Wallas viria de Caldas Novas transportando drogas em um gol g4 cinza; diante das informações a gente posicionou a equipe próximo a cidade ali no lago; assim que avistamos o veículo a gente iniciou o procedimento de abordagem e o Wallas ao perceber as equipes, a gente tava com sirene e o giroflex ligado, ao perceber as equipes ele evadiu, ele entrou pela oficina Brasil, subiu na rua Rio de janeiro, e subiu pela Porto Alegre; a gente seguiu pela rua Rio de Janeiro, no cruzamento da rua Rio Grande do Sul com a Porto Alegre a gente fez o cerco; ao perceber a viatura ele retornou e bateu de frente com a viatura do serviço de inteligência, danificou a viatura e o veículo, e mesmo assim ele deu ré e tentou fuga de novo na nossa direção, foi onde o soldado Moreira efetuou o disparo para ele parar, onde ele parou e se entregou; a gente questionou ele a respeito da droga, ele confirmou que a droga tava atrás do banco do motorista, a gente fez a busca veicular onde encontramos a droga que era, aproximadamente, 1 kg e 94 g de cocaína que tava embalada num plástico preto e seguimos com as medidas de praxe, do hospital para delegacia; eu não conhecia o Wallas não, mas as outras equipes já conheciam ele; a droga tava dentro do veículo, atrás do banco do motorista, a gente fez a busca veicular e encontrou ela; ele confirmou que tava fazendo o transporte, só que não especificou para quem era e nem quanto ia receber; quando ele empreendeu fuga a gente fez o acompanhamento, era minha equipe, a do serviço de inteligência e outra, só que estavam em locais diferentes; ele viu a gente, parou, manobrou, voltou e bateu de frente, ai quando bateu fez a manobra de novo; eu vi a batida da viatura; não me recordo bem o lado que bateu na viatura, se não me engano foi do lado do motorista e o lado dele também do motorista se eu não tiver enganado; ele já saiu do veículo e se rendeu; eu fui perceber que tinham pessoas ali depois, no momento da abordagem não; tava a esposa do Wallas no carro e duas crianças que são filhos dele; ele falou que ela não sabia que a droga tava dentro do veículo, ela confirmou que não sabia e diante da situação que ela estava assustada, as crianças assustadas, ai a gente vendo que ela não sabia liberamos ela pra cuidar das crianças; as informações foram do serviço de inteligência do nosso batalhão aqui de Morrinhos; eles passaram pra nós que o Wallas tava vindo de Caldas sentido Morrinhos e tava transportando essa droga no veículo; a minha equipe foi a primeira a fazer a abordagem e a de inteligência; o veículo Fiat Argo era do serviço de inteligência (mov. 65).A gente inicialmente recebeu informações, via serviço de inteligência, que um veículo gol g4 cinza, viria para Morrinhos trazendo uma expressiva quantidade de drogas; diante disso a gente passou a fazer patrulhamento pela entrada da cidade e, conforme informação também da inteligência, essa droga ia chegar pela entrada de Caldas Novas; diante disso fazendo patrulhamento, no início da noite, a gente avistou o veículo com as mesmas características adentrando na cidade já próximo ao lago; diante disso a gente tentou efetuar a parada dando sinais sonoros luminosos para realizar a abordagem quando se iniciou a fuga; nessa fuga ele passou pela entrada da cidade, pelo museu, tomou sentido pra rua Rio de Janeiro e, durante esse período, foi feita a perseguição pela minha equipe inicialmente e o acompanhamento também pelo serviço de inteligência; em dado momento ele tomou direção da esquerda, mais ou menos de ir pro Setor São Francisco e diante disso eu segui a rua que estava rio de janeiro e ele acabou sendo seguido pelo serviço de inteligência, como eu consegui ganhar um pouco de velocidade com isso, eu consegui cercá-lo pouco acima na rua Porto Alegre, e nesse momento ele fez o retorno com o veículo e foi quando a viatura do serviço de inteligência estava atrás dele, ele voltou e teve a colisão; nesse momento da colisão foi necessário minha equipe, assim como o serviço de inteligência efetuar alguns disparos, porque mesmo após colisão ele tentou evadir com o veículo; mesmo com as ordens pra ele desembarcar ele tentou uma nova fuga; com esse disparo ele desembarcou, disse que tinha perdido, que entregaria o que estava com ele e demonstrou onde tava a droga; era um pouco mais de um kg, apenas uma porção de cocaína; a equipe de inteligência de Morrinhos que passou a informação; foi mais referência do veículo, não falaram que era o Wallas; eu não conhecia a pessoa do Wallas; não sei se a equipe tinha conhecimento que era o Wallas, só passaram a informação que era um veículo de cor cinza ou prata; após ele descer do veículo ele confessou e indicou onde tava a droga; a droga tava no carro; pra mim não falou que ele era mula; não o conhecia de outra ocorrência; eu não entrei em detalhe com ele de quem era a droga; a batida aconteceu na rua Porto Alegre; como eu disse, eu subi pela Rio de Janeiro, virei na Rio Grande do Sul e foi onde consegui atravessar a viatura na esquina, nesse momento ele fez alguma manobra, possivelmente puxando o freio de mão, e o veículo dele rodou nessa rua, ficando de frente como de fosse retornar, nesse momento ele acelerou em sentido a viatura do serviço de inteligência e bateu um veículo frontalmente, pegando o lado direito de cada veículo; o primeiro contato com ele foi feito pelo subtenente Oliveira; isso com o serviço de inteligência, eramos nós quatro que estávamos na ocorrência e o contato foi imediato, quem chegou próximo a ele foram os três; no serviço de inteligência tava o cabo Afonso e o cabo Leotério; o serviço de inteligência só informou que tinha a denúncia, passou as características do veículo e tentamos efetuar a abordagem do veículo; tava a esposa, o Wallas e os filhos no carro; pelo desenrolar da ocorrência e, por ter tido disparo de arma de fogo, todo mundo nas proximidades foi pra porta da rua; o procedimento foi padrão, primeiro a gente deita ele e depois levanta, depois colocamos ele na minha viatura, inclusive a viatura do serviço de inteligência permaneceu estragada no local; a viatura do serviço de inteligência não saiu do local, ela foi guinchada e ate hoje tá estragada não conseguiu sair do local; a abordagem se deu pelas duas equipes no mesmo momento; a droga foi encontrada como se fosse no banco da frente embaixo dele, mas pela posição do veículo não me lembro se foi na parte frontal ou traseira, porque tem aquela divisória por baixo do carro, como não fui eu que peguei a droga diretamente não me recordo, mas foi no banco do motorista (mov. 65).Então, é imperativa uma primeira conclusão, segundo a qual não paira nenhuma suspeita de que a abordagem do Recorrente haja sido seletiva, reveladora de algum juízo discriminatório.Ademais, de se pontuar que a materialidade delitiva se afigura totalmente evidenciada, por meio do Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), o qual atestou que a porção de material pulverizado, com massa bruta total de 1.094 g (hum mil e noventa e quatro gramas), consistia em COCAÍNA (mov. 70).Para mais do que isso, de se salientar que, conquanto o Apelante haja alterado a sua maneira de contar os fatos em juízo (mov. 66), ele admitiu, por outro lado, perante a Autoridade policial, que teria recebido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para realizar o transporte do da cocaína, o que acabou lhe dando direito à atenuante da confissão na Sentença, o que será comentado no capítulo relacionado à dosimetria penal.Daí, alcança-se um segundo desfecho, de que é absolutamente inviável o pleito recursal de declaração de absolvição do Apelante, seja pela perspectiva da ilicitude da prova, sob o argumento de que ela foi obtida mediante abordagem para busca pessoal em desconformidade com a norma do art. 244 do Código de Processo Penal; seja pela ótica da insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).Portanto, é mandatória a manutenção do juízo condenatório do Recorrente, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06).2.2 – DA DOSIMETRIA PENALNo que concerne à dosimetria penal, nota-se que as metas recursais da Defesa do Apelante são o redimensionamento da sanção para o mínimo legal e a isenção ou redução da reprimenda de multa.Em avaliação do primeiro desses desideratos recursais, anota-se que a pena privativa de liberdade preambular foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, mediante a negativação, exclusivamente, do vetor “natureza-quantidade” (art. 42, Lei 11.343/06), sob a justificativa abaixo transcrita:Em relação às circunstâncias preponderantes do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, tenho que a natureza da substância apreendida – cocaína, é deveras deletéria ao organismo. Por sua vez, a quantidade de cocaína apreendida – 01 (um) porção de material pulverizado com massa bruta total de 1094 gramas – é substancialmente relevante. Desta forma, tais circunstâncias desfavorecem o réu.(…)Nesse contexto, atenta ao conjunto de circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão (...).No particular, de se entender que, embora essa compreensão judicial se apresente idônea para efeito de negativação do supracitado vetor do art. 42 da Lei 11.343/06, não houve explicação específica, por sua vez, para a elevação da sanção inicial acima dos percentuais de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima (5 anos), que perfaria a quantia de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima (5 anos) e a pena máxima (15 anos), que somaria o tanto de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.Por esse motivo, não foi observada a jurisprudência ainda atual do Superior Tribunal de Justiça, de que, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no HC 968768 / MG, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025).Em rigor, essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quer dizer que é necessária motivação judicial específica para aumento superior às frações acima mencionadas, de modo que, em não havendo tal explicação oficial, impõe-se o recuo da reprimenda inaugural, para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, que é a quantidade que mais se aproxima ao raciocínio judicial que foi expendido na Sentença penal condenatória.Passo adiante, infere-se que, na segunda etapa do cálculo da pena privativa de liberdade, foram compensadas na Sentença a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, o que se afigura correto, pois o processo de execução penal n. 7000037-51.2020.8.09.0107 – SEEU divisa que o Apelante realmente é reincidente, por haver sido condenado, nos autos do processo criminal n. 0078820-16.2019.8.09.0107, a 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com trânsito em julgado na data de 22.10.2021, pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e de roubo (art. 157, CP).Já no terceiro momento do procedimento dosimétrico, não foi aplicada na Sentença, acertadamente, nenhuma circunstância, com o que a sanção privativa de liberdade do Apelante fica totalizada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. De consequência, determina-se a expedição da guia de execução penal provisória retificadora. Ainda como corolário do recuo da sanção privativa de liberdade, mostra-se viável abrandar, na mesma proporção, a pena de multa, a qual foi cominada na Sentença em 700 (setecentos) dias-multa, o que se faz para 630 (seiscentos e trinta) dias-multa.Sem sair desse tópico, é imperativo assentar não ser possível a isenção dessa pena de multa, haja vista que ela se cuida de efeito genérico da condenação criminal, por se achar prevista no tipo penal incriminador do art. 33 da Lei 11.343/06.Por fim, de impulso oficial, de se asseverar que a reincidência específica do Apelante autoriza a denegação do direito de recorrer em liberdade, como se passou na Sentença, tendo em vista a proteção da ordem pública, sob o viés da alta probabilidade de reiteração delitiva.Ao teor do exposto, acolhido em parte o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim tão só de reduzir a pena do Recorrente para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, com determinação de expedição da guia de execução penal provisória retificadora.É como Voto. Dra. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Processo n.: 5029141-49.2025.8.09.0107 Natureza: Ação Penal – Procedimento Especial Infração: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 Acusado: WALLAS LUIZ DA COSTA, CPF nº 036.331.411-38, RG nº 5489493 SSP-GO, brasileiro, casado, profissão gesseiro, nascido em 15/06/1990 (34 anos), filho de Divinamares da Silva Costa e Nivaldo Cândido da Costa, natural de Morrinhos/GO, residente na Rua 04, quadra 05, lote 25-K, bairro Jarina Park, na cidade de Morrinhos/GO, telefone para contato: 64 99219-1305 S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, autuados sob o n. 5029141- 49.2025.8.09.0107, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e tem como acusado WALLAS LUIZ DA COSTA, já qualificado. I – RELATÓRIO Consta dos autos que o acusado foi autuado em flagrante delito em 15/01/2025, pela prática, em tese, do delito insculpido no art. 33, caput, da Lei n. 13.343/06. Certidão de antecedentes criminais atualizada juntada em mov. 6. Realizada audiência de custódia em 17/01/2025 (mov. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal 15), o auto de prisão em flagrante foi homologado, convertendo-se a prisão flagrancial em preventiva. Encerradas as investigações conforme relatório final do inquérito policial (mov. 26), o Ministério Público ofertou denúncia em 27/01/2025 (mov. 30), dando o acusado como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput da Lei 11.343/06, conforme abaixo transcrito: “No dia 15 de janeiro de 2025, por volta das 21h46min, nas proximidades da Rua Rio de Janeiro, Centro, em Morrinhos/GO, o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, transportava e trazia consigo, 01 (um) porção de material pulverizado conhecido como cocaína, com massa bruta total de 1094 g (hum mil e noventa e quatro gramas), acondicionado em filme plástico de cor preta, para fins de difusão ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão (páginas 28/30 do PDF), Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 39796722 (páginas 44/59 do PDF) e Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas – Exame Preliminar (páginas 32/34 do PDF), bem como a confissão parcial do denunciado indicando a origem e o destino da droga, conforme registrado em seu termo de qualificação e interrogatório (páginas 20/22 do PDF). Segundo consta, naquela data, horário e local, a polícia militar, cientes de que o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA estaria transportando e trazendo consigo entorpecentes com destino à cidade de Morrinhos/GO, montaram operação de cerco no principal acesso ao município, após informações obtidas por meio da Agência Local de Inteligência (ALI). O denunciado, ao perceber a presença das equipes policiais, desobedeceu às ordens de parada, fugindo em alta velocidade pelas ruas do Setor São Francisco de Assis e da região central do município de Morrinhos/GO, gerando perigo à coletividade. Nas proximidades da rua Rio de Janeiro, no Setor Central, o denunciado foi fechado por uma das viaturas da CPU da polícia militar. Tentando escapar novamente, ele deu marcha à ré, retornando em direção à saída para Caldas Novas/GO. Neste momento, a viatura da ALI se aproximou para bloqueá- lo. O denunciado, então, jogou deliberadamente seu veículo Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal contra a viatura FIAT/ARGO TREKKING 1.3, cor branca, provocando danos materiais ao automóvel oficial e ao seu próprio veículo. Com o objetivo de interromper a fuga, policiais efetuaram disparos contra os pneus do automóvel conduzido pelo denunciado, que foi finalmente contido. Durante busca no interior do veículo, a guarnição militar localizou atrás do banco do motorista 01 (um) porção de material pulverizado conhecido como cocaína, com massa bruta total de 1094 g (hum mil e noventa e quatro gramas), acondicionada em filme plástico de cor preta, no interior do veículo VW/GOL 1.0 GIV, cor prata, de placa NKX-2044, conduzido pelo denunciado WALLAS. Ao ser questionado pela equipe da polícia militar, o denunciado confessou que a droga seria destinada à venda na cidade de Morrinhos/GO, indicando que teria buscado o entorpecente em Caldas Novas/GO, conforme declarado em seu termo de qualificação e interrogatório (páginas 20/22 do PDF). O exame preliminar de constatação e drogas confirmou que a substância apreendida se trata de cocaína. Conforme declarado pelos policiais militares a quantidade de drogas seria suficiente para produção de aproximadamente 1.000 porções para comercialização, sendo cada uma vendida a R$ 100,00 (cem reais), com valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), evidenciando o vulto da atividade criminosa. Além disso, soma-se aos fatos que o denunciado WALLAS LUIZ DA COSTA é reincidente em crime da mesma natureza conforme os autos de execução penal nº 7000037- 51.2020.8.09.0107. Diante dos fatos, os policiais deram voz de prisão ao denunciado e o conduziram até a presença da Autoridade Policial para as providências de praxe.” Por despacho lançado em mov. 32, determinou-se a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia. Notificado pessoalmente, o acusado apresentou defesa prévia por advogada constituída, a qual requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, sustentando a ausência de justa causa para tanto, consubstanciada na ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. No mérito, pugnou pela absolvição Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal sumária (mov. 34). Em impugnação à defesa prévia apresentada, o Promotor de Justiça sustentou estarem presentes os requisitos exigidos para o exercício da ação penal, bem como pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa e pelo prosseguimento do feito (mov. 39). Denúncia recebida por decisão lançada em mov. 42, com a designação de audiência de instrução e julgamento e determinação de citação do acusado. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25/02/2025 (mov. 62), com a oitiva das testemunhas policiais Paulo Divino de Oliveira e Rinconl Moreira da Silva, da informante Karla Aparecida da Silva e da testemunha Luiza Vitória Ribeiro dos Santos, procedendo-se, após, à qualificação e ao interrogatório do acusado. Ao final, o Ministério Público pugnou pela juntada do laudo definitivo. A defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória ao acusado, o que foi indeferido. Aos 19/03/2025, encartou-se aos autos o laudo definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 70), abrindo-se, então, vistas às partes para as suas derradeiras alegações. O Ministério Público ofertou suas alegações finais em mov. 76, requerendo a procedência da ação penal, com a condenação do acusado pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sustentando ter restado comprovada a materialidade e a autoria delitivas. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal pela negativa de autoria quanto aos fatos imputados, sustentando que Wallas não estava com drogas dentro de seu veículo e que os fatos teriam sido alterados pelos policiais militares. Sustentou, ainda, que a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos policiais ocorreram de forma irregular, alegando a inexistência de provas de denúncia anônima que justificasse tais procedimentos (mov. 77). A certidão de antecedentes criminais atualizada e a busca realizada pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foram acostadas aos autos (mov. 78). Veio-me o processo concluso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Neste ponto, ressalto que não merecem guarida os argumentos da combativa defesa do acusado no tocante ao reconhecimento de ilegalidade na abordagem e na busca pessoal promovida pelos policiais e da ilicitude das provas produzidas a partir daí. Cabe salientar que, segundo relatado pelos policiais militares, de forma harmônica e coesa, consoante depoimentos abaixo colacionados, tanto a abordagem como a busca veicular observaram os ditames legais e constitucionais, dando-se a partir de elementos concretos de suspeição, notadamente o conjunto dos seguintes fatos: a) os policiais militares receberam informações do serviço de inteligência de que um gol g4 cinza viria da cidade de Caldas para Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Morrinhos transportando drogas; b) Wallas, ao avistar a viatura policial na entrada da cidade, evadiu-se do local empreendendo fuga. É de se ressaltar que, embora o acusado afirme que não empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, e que a batida entre os veículos ocorreu quando o seu carro estava parado na esquina, sendo o carro do serviço de inteligência o único responsável pela colisão, tais argumentos não encontram embasamento nas provas colhidas nos autos. Com efeito, os testemunhos prestados pelos agentes policiais sob o crivo do contraditório foram claros e coerentes no sentido de que, ao avistar a viatura policial, o acusado empreendeu fuga e, durante a perseguição, realizou manobras que acabaram resultando na colisão com o veículo do serviço de inteligência. Além disso, os policiais militares foram relataram com detalhes as informações que lhes foram repassadas pelo serviço de inteligência, não denotando, em nenhum momento, que estivessem faltando com a verdade ou inventando fatos ou circunstâncias em prejuízo do acusado, muito menos que tivessem “plantado” as drogas para forjar o flagrante, conforme se verá mais detidamente adiante. Ora, o testemunho de policial, isento de má-fé, não pode ser desconsiderado só pela sua condição funcional; suas declarações devem ser levadas em conta como as de qualquer testemunha. Assim, à míngua de quaisquer elementos que indiquem o interesse dos policiais em perseguir, prejudicar ou coagir o acusado, não há motivo algum para repelir suas afirmações pela simples condição funcional. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência: Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. (HC 608.558/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020, sem grifos no original). (…) O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 597972/DF, Min. Néfi Cordeiro, Sexta Turma, data do julgamento: 25/10/2016, DJe: 17/11/2016).” - grifei Desta forma, afasto as alegações de irregularidade e ilicitude arguidas em defesa. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao acusado a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o qual contém diversas modalidades de conduta, caracterizando-se, qualquer delas, a prática do crime. Pois bem. A materialidade do delito está satisfatoriamente demonstrada pelo Auto da Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo de Constatação de Drogas Preliminar, pelo Laudo de Constatação de Drogas Definitivo, bem como pela prova oral produzida tanto na fase investigatória quanto na fase processual. A autoria, da mesma sorte, é certa e recai sobre o acusado, defluindo dos elementos de prova carreados aos autos, dos quais, a sua própria confissão em sede do interrogatório policial. Se não, vejamos. Em seu interrogatório judicial, negando por completo a prática delitiva, o acusado afirmou por palavras semelhantes que: “Nada é verdadeiro; eu estava trabalhado fazendo forro, deu por volta das 6, 6 e 5 eu desci pra ir embora, eu moro na saída pra Caldas Novas, eu fui embora; cheguei la em casa, eu tenho uma horta e fui mexer nela; comprei até umas alfaces pra plantar que, ate hoje, tem elas se minha mulher não colheu; ai deu a noite eu arrumei e chamei minha esposa pra ir na minha mãe; ai eu sai de casa chamei minhas meninas, elas pegaram as bonecas, as mochilinhas, nós entramos no veículo, saímos; eu peguei sentido o sindicato rural que é pra saída de Caldas Novas, de lá você vê a GO, é a rota que faço todo dia; eu sai pelo sindicato, desci o lago, virei a esquerda, subi, virei na Porto Alegre no momento em que virou um carro correndo que eu não entendi, ai eu escutei dois disparos, nisso colocaram uma luz em cima do teto e acionaram, ai eu realmente encostei o carro subindo; o carro virou de uma vez e voltou, eu assustei, não sabia o que era, ele veio e chocou contra meu carro, nisso Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal mandou eu descer do veículo, eu falei calma senhor que tem criança no carro; eu deitei no chão, me xingou, ai eu falei calma que tinha criança; minha esposa foi falar e eles chamaram minha esposa de vagabunda, falou altos palavrão pra ela; eu continuei no chão deitado; um deles, que é o que escutei falando por nome de Pedro, pegou o carro e saiu no momento que eu fiquei algemado no chão, ai no momento ele voltou, ai chegou a viatura da PM, que é esse primeiro policial que conversou comigo, mandou eu ficar em silêncio, eu fiquei; esse tal de Pedro desceu do carro e entregou uma barra pra ele e eu acho que se trata da droga, foi nesse momento, ele me tacou na viatura, não revistou meu carro, não mexeu em nada, portanto meus pertences ficaram dentro do carro que ficou aberto; ai nisso a PM tirou o carro do local, me levou pro quartel, ai eles fez '’uns papel’' lá, não me perguntaram nada, não me falaram nada, me levaram pro hospital e pra delegacia de Caldas Novas, só isso; teve dois tiros, eu passei o quebra-molas, eles viraram, nuns 15 metros tem um quebra-molas, quando eu passei o quebra-molas o carro virou de uma vez e nele virar ele piscou o farol e atirou e falou 'para para' que vai tomar, nisso puseram a sirene em cima, viraram ao contrário, veio e bateu e pois o carro de frente o meu, portanto eu não mexi no carro, o carro do jeito que tava ficou, não dei volta em carro; no momento que fui abordado e algemado eram só dois policiais do carro branco, eu fui algemado por alguns instantes no chão com a mão na cabeça e nisso pediram apoio e chamaram o guincho; quando eles saíram foi de 4 a 5 minutos, eu fiquei no chão do lado direito do veículo eu fiquei sozinho no chão algemado, não tinha nenhuma outra equipe no local; não tinha como eu correr, pra que eu ia correr, não devia nada, eu nem sabia do que se tratava eu só achei que era porque eu tava bebendo uma latinha de cerveja que ficou no console do meu veículo, eu achei que era isso que ia fazer um bafômetro, eu fiquei quieto; eles nem revistaram meu veículo, eles saíram do local do crime, que eles relatam que é o crime que eu não sei o que é que eles tao falando; eles nem participaram da ação, eles chegaram depois, os que estavam lá saíram e voltaram é que entregou a droga pra PM; eu não tinha droga no meu carro, eles que implantaram; eu nunca tive problema com esses policiais, eles nunca me abordaram, nunca foram na minha casa, e tem meu endereço de quando eu fui preso, moro la tem 10 anos; eu não tenho nada contra eles e acho que nem eles Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal contra mim; eu não dei depoimento em delegacia, eles me levaram, chegaram comigo lá algemado, já tava tarde quase meia-noite, la tava muito lotado, muito cheio, aquele policial Paulo conversou com a escrivã que fica no balcão falou que tava com pressa, que tinha que retornar e entregar o plantão 6 horas, ai ela falou que tinha que esperar, ai eles falaram que dariam meu depoimento, ai ele entregou um papel se não me engano de nome RAI, um trem assim, ai ela falou pra eles falarem a versão deles, que iam me colocar na celinha e eles podiam ir, nisso me colocaram numa salinha pequena no fundo, ai eu fiquei ate umas 4:30 da manha hora que eu liguei pra minha esposa porque eu pedi à escrivã pra ligar, ai ela chegou a pegar minhas digitais, a única coisa que ela pegou de mim foi as digitais, ela tava com muito sono, nem queria fazer a digital; eu pedi pra ligar pra minha família porque eles nem sabiam onde eu tava, a única coisa que aconteceu; eles perguntaram no batalhão se eu tinha bebido ai eu disse que sim e que se quisesse fazer o bafómetro; deu muita gente na rua, eles saíram e voltaram, mas em momento algum eles revistaram o meu carro ou puseram a mão no meu carro.” Tal versão, no entanto, está dissociada daquela apresentada frente a autoridade policial, na qual o acusado declarou que serviria como “mula” no transporte de entorpecentes e que, para tanto, receberia R$500,00 (quinhentos) reais pelo transporte do tablete de cocaína, relatando: “(…) Que o interrogado informa que apenas serviu de “mula” no transporte da droga encontrada; Que veio buscar a droga em Caldas Novas com destino a Morrinhos, mas não sabe informar quem se trata a pessoa da qual iria fazer a entrega, tanto que armazenou a droga em um lote no Centro da cidade de Morrinhos; Que após o armazenamento voltou ao local em seu carro quando foi surpreendido pelos policiais militares e após sua abordagem a equipe localizou e buscou no lote o tablete com o qual o interrogado seria pago por transportar; Que receberia pelo transporte do tablete de cocaína o valor de R$500,00; Que ressalta que a droga não foi encontrada no interior de seu veículo.” Ora, em que pese o acusado ter alegado em juízo que não Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal confessou os fatos em sede de delegacia, não tendo sido realizado nenhum interrogatório, tal versão não merece prosperar, afinal – seguindo a sua linha de defesa – então também a autoridade policial estaria incriminando-o falsamente. Não é incomum que – em sede inquisitorial – ainda no calor dos fatos – acusados confessem (ainda que parcialmente) a prática delitiva e, em juízo, com tempo de reflexão engendrem uma estória que acreditam seja capaz de colocar em dúvida a sua participação no crime e, por conseguinte, absolvê- lo. Fato é que, a par da confissão parcial do réu em sede policial, tem-se os depoimentos prestados pelos policiais militares Paulo Divino de Oliveira e Rinconl Moreira da Silva, os quais aduziram, respectivamente e por palavras semelhantes: “Através de compartilhamento de informações com o serviço de inteligência e demais equipes, recebemos informações de que o Wallas viria de Caldas Novas transportando drogas em um gol g4 cinza; diante das informações a gente posicionou a equipe próximo a cidade ali no lago; assim que avistamos o veículo a gente iniciou o procedimento de abordagem e o Wallas ao perceber as equipes, a gente tava com sirene e o giroflex ligado, ao perceber as equipes ele evadiu, ele entrou pela oficina Brasil, subiu na rua Rio de janeiro, e subiu pela Porto Alegre; a gente seguiu pela rua Rio de Janeiro, no cruzamento da rua Rio Grande do Sul com a Porto Alegre a gente fez o cerco; ao perceber a viatura ele retornou e bateu de frente com a viatura do serviço de inteligência, danificou a viatura e o veículo, e mesmo assim ele deu ré e tentou fuga de novo na nossa direção, foi onde o soldado Moreira efetuou o disparo para ele parar, onde ele parou e se entregou; a gente questionou ele a respeito da droga, ele confirmou que a droga tava atrás do banco do motorista, a gente fez a busca veicular onde encontramos a droga que era, aproximadamente, 1 kg e 94 g de cocaína que tava embalada num plástico preto e seguimos com as medidas de praxe, do hospital para delegacia; eu não conhecia o Wallas não, mas as outras equipes já conheciam ele; a Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal droga tava dentro do veículo, atrás do banco do motorista, a gente fez a busca veicular e encontrou ela; ele confirmou que tava fazendo o transporte, só que não especificou para quem era e nem quanto ia receber; quando ele empreendeu fuga a gente fez o acompanhamento, era minha equipe, a do serviço de inteligência e outra, só que estavam em locais diferentes; ele viu a gente, parou, manobrou, voltou e bateu de frente, ai quando bateu fez a manobra de novo; eu vi a batida da viatura; não me recordo bem o lado que bateu na viatura, se não me engano foi do lado do motorista e o lado dele também do motorista se eu não tiver enganado; ele já saiu do veículo e se rendeu; eu fui perceber que tinham pessoas ali depois, no momento da abordagem não; tava a esposa do Wallas no carro e duas crianças que são filhos dele; ele falou que ela não sabia que a droga tava dentro do veículo, ela confirmou que não sabia e diante da situação que ela estava assustada, as crianças assustadas, ai a gente vendo que ela não sabia liberamos ela pra cuidar das crianças; as informações foram do serviço de inteligência do nosso batalhão aqui de Morrinhos; eles passaram pra nós que o Wallas tava vindo de Caldas sentido Morrinhos e tava transportando essa droga no veículo; a minha equipe foi a primeira a fazer a abordagem e a de inteligência; o veículo Fiat Argo era do serviço de inteligência.” “A gente inicialmente recebeu informações, via serviço de inteligência, que um veículo gol g4 cinza, viria para Morrinhos trazendo uma expressiva quantidade de drogas; diante disso a gente passou a fazer patrulhamento pela entrada da cidade e, conforme informação também da inteligência, essa droga ia chegar pela entrada de Caldas Novas; diante disso fazendo patrulhamento, no início da noite, a gente avistou o veículo com as mesmas características adentrando na cidade já próximo ao lago; diante disso a gente tentou efetuar a parada dando sinais sonoros luminosos para realizar a abordagem quando se iniciou a fuga; nessa fuga ele passou pela entrada da cidade, pelo museu, tomou sentido pra rua Rio de Janeiro e, durante esse período, foi feita a perseguição pela minha equipe inicialmente e o acompanhamento também pelo serviço de inteligência; em dado momento ele tomou direção da esquerda, mais ou menos de ir pro Setor São Francisco e diante disso eu segui a rua que estava rio de janeiro e ele acabou sendo seguido pelo serviço de inteligência, como eu consegui Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal ganhar um pouco de velocidade com isso, eu consegui cercá-lo pouco acima na rua Porto Alegre, e nesse momento ele fez o retorno com o veículo e foi quando a viatura do serviço de inteligência estava atrás dele, ele voltou e teve a colisão; nesse momento da colisão foi necessário minha equipe, assim como o serviço de inteligência efetuar alguns disparos, porque mesmo após colisão ele tentou evadir com o veículo; mesmo com as ordens pra ele desembarcar ele tentou uma nova fuga; com esse disparo ele desembarcou, disse que tinha perdido, que entregaria o que estava com ele e demonstrou onde tava a droga; era um pouco mais de um kg, apenas uma porção de cocaína; a equipe de inteligência de Morrinhos que passou a informação; foi mais referência do veículo, não falaram que era o Wallas; eu não conhecia a pessoa do Wallas; não sei se a equipe tinha conhecimento que era o Wallas, só passaram a informação que era um veículo de cor cinza ou prata; após ele descer do veículo ele confessou e indicou onde tava a droga; a droga tava no carro; pra mim não falou que ele era mula; não o conhecia de outra ocorrência; eu não entrei em detalhe com ele de quem era a droga; a batida aconteceu na rua Porto Alegre; como eu disse, eu subi pela Rio de Janeiro, virei na Rio Grande do Sul e foi onde consegui atravessar a viatura na esquina, nesse momento ele fez alguma manobra, possivelmente puxando o freio de mão, e o veículo dele rodou nessa rua, ficando de frente como de fosse retornar, nesse momento ele acelerou em sentido a viatura do serviço de inteligência e bateu um veículo frontalmente, pegando o lado direito de cada veículo; o primeiro contato com ele foi feito pelo subtenente Oliveira; isso com o serviço de inteligência, eramos nós quatro que estávamos na ocorrência e o contato foi imediato, quem chegou próximo a ele foram os três; no serviço de inteligência tava o cabo Afonso e o cabo Leotério; o serviço de inteligência só informou que tinha a denúncia, passou as características do veículo e tentamos efetuar a abordagem do veículo; tava a esposa, o Wallas e os filhos no carro; pelo desenrolar da ocorrência e, por ter tido disparo de arma de fogo, todo mundo nas proximidades foi pra porta da rua; o procedimento foi padrão, primeiro a gente deita ele e depois levanta, depois colocamos ele na minha viatura, inclusive a viatura do serviço de inteligência permaneceu estragada no local; a viatura do serviço de inteligência não saiu do local, ela foi guinchada e ate hoje tá estragada não conseguiu sair do local; a Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal abordagem se deu pelas duas equipes no mesmo momento; a droga foi encontrada como se fosse no banco da frente embaixo dele, mas pela posição do veículo não me lembro se foi na parte frontal ou traseira, porque tem aquela divisória por baixo do carro, como não fui eu que peguei a droga diretamente não me recordo, mas foi no banco do motorista.” Como se vê, embora exaustivamente questionados quanto à dinâmica fática, os policiais militares foram convergentes e detalhistas em seus depoimentos, relatando – de forma coesa e harmônica – a respeito das informações recebidas do serviço de inteligência, das tentativas de abordagem e fuga do acusado e da localização do entorpecente no veículo. Em contrapartida, a informante Karla Aparecida, por palavras semelhantes, declarou, em suma: “Nós estávamos indo pra minha sogra, descemos aquela rua lá do lago e fomos sentido à igrejinha pra virar pra Porto Alegre; a minha sogra mora lá na Major; ai andando normalmente, tava no carro eu, meu esposo e minhas filhas; ai quando chegou na Porto Alegre que a gente passou o quebra-molas os policiais da P2 atirou, deu o primeiro tiro no pneu de trás e depois da frente, ai eles foi passou nós, eles voltou e chocou com nós, a batida pegou só do lado do meu esposo, do nosso carro; pediram pra descer do carro, algemaram ele e deixou ele lá algemado e saiu no carro, ai depois eles voltaram e colocou ele dentro do carro; o Argo branco que bateu; só tinha o Argo e dois P2, é o policial Moreira e o Marcelo, o Moreira tava do outro lado e o Marcelo dirigindo; a gente tava subindo e eles estavam descendo; o Argo branco que saiu e depois voltou e colocou o carro do jeito da batida; não foi feito busca no carro, eles deixaram eu tirar minhas coisas do carro, não tinha nada no veículo, ele ficou com as portas abertas no meio da rua, todo mundo que tava lá viu; eles deram sinal de sirene; eu não sei onde acharam a droga, dentro do veículo não tinha nada; hora que ele bateu no nosso veículo ele já falou pra descer com a mão pra cima e nós descemos e o carro ficou aberto; vinhamos no sentido do sindicato rural pro centro da cidade; não vimos polícia Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal nas imediações do lago; não tenho vínculo com Caldas Novas; o veículo é nosso, no nome do meu esposo; estávamos indo ate minha sogra, era por volta de 9 e pouco se não me engano; o primeiro tiro acertou no pneu de trás, o segundo no pneu da frente; meu marido parou o carro, foi onde ele parou, ai a polícia deu a volta e bateu propositalmente no nosso carro, ai já pegou e algemou ele, me chamou de vagabunda; eram dois policiais da P2, era o Moreira e o Marcelo; algemou ele, ai eles saíram e depois voltaram e colocou ele dentro dessa viatura deles, desse Argo; ai eu fiquei escorada no muro com minhas filhas chorando; depois que voltou que apareceram os militares; ele foi com os P2, foi na hora que algemou; uns 5 10 minutos demoraram; não conheço Paulo e Rinconl; na hora do acontecido eram só os dois, ai depois eles acionaram a militar, ai a militar chegou.” Pela análise de seu depoimento, busca a informante, na condição de companheira do réu, como também não é incomum, desacreditar a atuação policial, corroborando a versão do acusado de que os policiais chegaram a deixar o local e que nada foi encontrado no veículo. Contudo, como já enfatizado, não há outros elementos nos autos que indiquem, ainda que minimamente, que os policiais tenham forjado toda a abordagem e atribuído falsamente a Wallas a prática de um crime. Cabe ressaltar, aqui, a quantidade elevada de droga encontrada, a qual possui elevado valor de mercado, não sendo nem um pouco crível que os policiais, após a abordagem e redenção do acusado, tenham se afastado do local, a fim de buscar o entorpecente e “plantá-lo” na cena. Embora a testemunha Luiza Vitória Ribeiro dos Santos, a qual reside em frente ao local em que ocorreram os fatos, tenha confirmado que parte da equipe chegou a sair, não é possível extrair, com certeza de seu depoimento, que a atuação policial tenha sido ilegal, muito menos que a droga tenha sido trazida pelos militares para incriminar falsamente o réu. Com efeito, aduziu a Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal testemunha em Juízo que: “Eu estava na porta de casa; o acontecido foi bem na porta de casa; eles chegaram na esquina e a polícia deu dois tiros, ai a gente continuou la; ai eles foi, a polícia virou o carro e bateu de frente o carro dele, já mandou ele descer e as crianças chorando apavorada, mandou ele descer e ele ficou lá no chão deitado com as mãos na cabeça e algemaram ele, ai a P2 no carro branco saiu, voltou ai depois chegou uma PM e foi isso que eu vi; não vi a PM vistoriando o veículo; eles xingaram muito ele na hora que jogaram ele no chão e ela também, agrediram muito ela em palavras; não vi a polícia tirando nada do carro; a polícia deixou ele algemado lá no chão e saíram, depois voltaram; tinha polícia de farda; eu estava na porta da minha casa no momento; os tiros acertaram no pneu; a P2 virou o carro e bateu de frente com o carro dele; só tinha o carro da P2; esse carro saiu e depois voltou, durou uns 5 minutos até voltarem, o Wallas estava no chão algemado; ficou outro policial vigiando enquanto o carro saiu; a PM também tava no local; a PM chegou antes da P2 sair, eram dois carros da polícia militar; a p2 saiu com o Argo e o pessoal da PM ficou; quando o argo voltou eles colocaram o carro igual aconteceu na batida e ficaram lá conversando, ai colocaram o Wallas no carro da PM; não vi o momento que localizaram a droga; minha vó estava na porta, a vizinha da frente.” De mais a mais, vislumbro que entre os depoimentos da informante e da testemunha e o interrogatório do acusado existem contradições que demonstram a intenção deste em se desvincilhar das acusações imputadas. Inicialmente, em sede judicial, tanto o acusado como sua companheira afirmam que, no momento da abordagem, estavam no local apenas dois policiais no veículo do serviço de inteligência (Fiat Argo), ao passo que a viatura da polícia militar chegou após a abordagem. Também afirmaram que o acusado, em dado momento, teria ficado sozinho no local enquanto a P2 teria saído e retornado com um pacote, indicando ser a referida droga que os policiais acusaram de Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal estar em seu veículo:“…no momento que fui abordado e algemado eram só dois policiais do carro branco, eu fui algemado por alguns instantes no chão com a mão na cabeça e nisso pediram apoio e chamaram o guincho; quando eles saíram, foi de 4 a 5 minutos, eu fiquei no chão do lado direito do veículo eu fiquei sozinho no chão algemado, não tinha nenhuma outra equipe no local…esse tal de Pedro desceu do carro e entregou uma barra pra ele e eu acho que se trata da droga, foi nesse momento …(Wallas)”; “na hora do acontecido eram só os dois policiais, ai depois eles acionaram a militar ai a militar chegou…(Carla aparecida).” Malgrado as alegações do acusado e de sua companheira guardem entre si certa sintonia, o mesmo não ocorre quando da oitiva da testemunha Luíza. Embora no início de seu depoimento a testemunha afirme que na abordagem havia somente o veículo da P2, no decorrer da oitiva acaba por entrar em contradição, afirmando que, no momento da abordagem estavam, para além do veículo do serviço de inteligência, a viatura da polícia militar, e que o acusado em momento algum ficou sozinho quando da saída de um dos veículos da polícia: “a polícia deixou ele algemado lá no chão e saíram, depois voltaram; tinha polícia de farda…o Wallas estava no chão algemado; ficou outro policial vigiando enquanto o carro saiu; a PM também tava no local; a PM chegou antes da P2 sair, era dois carros da polícia militar; a p2 saiu com o Argo e o pessoal da PM ficou…” Por todo o exposto, tenho que restou devidamente comprovada a prática delitiva, não tendo o acusado produzido nenhuma prova capaz de invalidar ou diminuir a força probante que os autos revelam. Derradeiramente, não há que se falar em absolvição, de Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal modo que rechaço as teses defensivas invocadas, visto que o acervo probatório se mostra coeso, firme e seguro a ponto de embasar a edição de um decreto condenatório. No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda ao verbo nuclear “transportar”, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. É que, segundo a lei, o traficante não é só aquele que é flagrado vendendo drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente transporta, traz consigo, guarda, mantém em depósito ou adquire drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (…) TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 618.667/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). É exatamente este o caso dos autos, tendo sido cabalmente demonstrado, a partir das provas coligidas, que, na abordagem inicial, o acusado transportava em seu veículo um pacote com cocaína e que, a partir das circunstâncias do caso acima esmiuçadas e da própria confissão do acusado em sede policial, seria destinada para a venda. Pontuo, finalmente, a ausência de qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos, do que se conclui que os fatos, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a afastar a imputabilidade do agente, que podia e devia ter tido comportamento diverso. Assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação do acusado às sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e, por derradeiro, CONDENO o réu WALLAS LUIZ DA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. IV – DOSIMETRIA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar-lhe a pena. 1ª fase – circunstâncias judiciais Em relação às circunstâncias preponderantes do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, tenho que a natureza da substância apreendida – cocaína, é deveras deletéria ao organismo. Por sua vez, a quantidade de cocaína apreendida – 01 (um) porção de material Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal pulverizado com massa bruta total de 1094 gramas – é substancialmente relevante. Desta forma, tais circunstâncias desfavorecem o réu. A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é anormal à espécie, considerando que no veículo em que transportava o ilícito estavam, para além de sua companheira, duas crianças, justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela. O acusado não ostenta antecedentes, para além da reincidência, que será valorada na 2 a fase da dosimetria. Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor. A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu. Os motivos – ao que parece – se relacionam à obtenção de lucro advinda do tráfico, o que é próprio do tipo. As circunstâncias são inerentes à espécie. As consequências, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. Não há o que se falar em comportamento da vítima no crime em espécie. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Nesse contexto, atenta ao conjunto de circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª fase – Circunstâncias atenuante e agravantes Verifico a agravante da reincidência, porquanto o réu ostenta condenação por fato e trânsito em julgado anterior, devendo a pena-base ser majorada em 1/6 (um sexto). De outro lado, de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que a confissão perante a autoridade policial foi utilizada como elemento de convicção por este juízo. Portanto, tratando-se, ambas, de circunstâncias preponderantes, compenso-as, mantendo a pena, nesta fase, no patamar anteriormente fixado. 3ª fase – Causas de aumento e diminuição de pena Na hipótese em testilha não se mostra possível o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois o réu é reincidente conforme acima fundamentado. E, diante da inexistência de causas de aumento, resta a pena final fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Do valor do dia-multa À míngua de informações precisas quanto aos rendimentos do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. Regime de Cumprimento da Pena Considerando o quantum de reprimenda imposta e a reincidência do réu, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida, inicialmente, em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, a contrario sensu. Deixo de aplicar as disposições do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, já que a condição de reincidente não alterará o regime inicialmente imposto. Substituição da Pena Privativa e Sursis Diante do quantitativo da pena fixada e da reincidência do réu, vislumbro que ele não faz jus aos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, razão pela qual deixo de aplicá-los. Direito de Apelar em Liberdade Reanalisando a situação prisional do acusado, denoto que persistem os motivos que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar, permanecendo hígidos os fundamentos exarados em audiência de instrução e julgamento, em reanálise da segregação. Com efeito, ressalto que, além de o acusado ter respondido todo o processo preso, ele é reincidente específico. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Logo, é latente o perigo gerado por sua liberdade, sendo, portanto, imperiosa a manutenção de sua prisão, a fim de resguardar a ordem pública e inibir o cometimento de novos delitos. Este, a propósito, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. (…) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”(RHC107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). (…) (AgRg no RHC135.342/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020”, sem grifos no original). – grifei Por tais razões, mantenho a prisão preventiva do réu e não o permito recorrer em liberdade. V – DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA O artigo 397, IX, do Código de Processo Penal, preconiza que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Na hipótese em análise, o Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos causados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A respeito, não obstante a possibilidade de condenação Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal à indenização por danos morais coletivos em ação penal (REsp n. 2.018.442/RJ, julgado em 12/12/2023; AP 1025, STF, DJe de 21/9/2023), observo que, no caso em análise, não foram demonstrados elementos concretos mínimos de sua ocorrência e de seu dimensionamento. Diante disso, deixo de fixar valor mínimo a título de danos morais coletivos, ressaltando, entretanto, que, havendo interesse, nada obsta que seja pleiteada eventual reparação no âmbito cível. VI – DOS BENS APREENDIDOS Conforme se denota do termo de exibição e apreensão constante nos autos (mov. 01, arq. 10), houve a apreensão, para além da droga, de um aparelho celular Redmi Xiaomi, e de um automóvel, versão: VW/GOL 1.0 GIV, placa: NKX2044, Chassis nº: 9BWAA05W69P068800, Renavam nº: 00979387736. Nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao tráfico de drogas dessas substâncias”. A possibilidade de perdimento também é tratada no artigo 63 da Lei n. 11.343/06. No tocante ao telefone celular, tendo em vista que não há evidências de que teria relação direta com a traficância, Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal determino sua restituição ao réu, ficando, contudo, desde logo, decretada a sua perda, caso não reclamado/retirado em 30 (trinta) dias, devendo-se, nessa hipótese, ser encaminhado à direção do foro para que proceda com a sua destruição ou outra destinação que entender cabível. Já em relação ao veículo, cabe pontuar que ele foi apreendido em poder do acusado quando servia para o transporte de entorpecentes. Destarte, DECRETO seu perdimento, em favor da União, com fulcro nos artigos 243, parágrafo único, da Carta Magna e 63, I, da Lei n. 11.343/06. Diante disso, oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), conforme disposição do artigo 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06. No mais, em conformidade com o artigo 72 da Lei n. 11.343/06, comunique-se à autoridade policial para que providencie a destruição das drogas apreendidas nos autos, em consonância com as disposições pertinentes, caso isso ainda não tenha sido realizado. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme determinação do artigo 804 do Código de Processo Penal. Expeça-se – imediatamente – guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, conforme Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal disposto no artigo 50 do Código Penal; b) emita-se a respectiva guia de recolhimento provisória, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral. d) em relação à droga apreendida, proceda-se conforme determinado no artigo 72 da Lei n. 11.343/06; e) quanto ao veículo apreendido, encaminhe-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), conforme disposição do artigo 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06; e f) promova-se a restituição em favor do réu do celular, decretada sua perda, caso não reclamadas/retiradas no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem- se, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Morrinhos, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5029141-49.2025.8.09.0107Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialInfração penal: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06Acusado: WALLAS LUIZ DA COSTA, CPF nº 036.331.411-38, RG nº 5489493 SSP-GO, brasileiro, casado, profissão gesseiro, nascido em 15/06/1990 (34 anos), filho de Divinamares da Silva Costa e Nivaldo Cândido da Costa, natural de Morrinhos/GO, residente na Rua 04, quadra 05, lote 25-K, bairro Jarina Park, na cidade de Morrinhos/GO, telefone para contato: 64 99219-1305, atualmente recolhido na unidade prisional local D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WALLAS LUIZ DA COSTA, considerando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por fatos ocorridos aos 15/01/2025.Notificado (mov. 36), o imputado apresentou sua defesa prévia, por intermédio de advogada constituída, alegando, preliminarmente a ausência de justa causa (mov. 34).Com vistas, o representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (mov. 39).Veio-me o processo concluso.É o breve relatório. Decido.1. Inicialmente, analisando a tese aventada pela defesa de ausência de justa causa assinalo que para a instauração da persecução penal, não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva, que deve ser alcançada no curso da instrução criminal, bastando, para tanto, a existência de indícios suficientes, o que vislumbro no caso sub judice.Por essa razão, indefiro o pleito de rejeição da preambular por justa causa e mantenho o recebimento da denúncia.No mais, saliento que as demais teses defensivas aduzidas pela defesa demandam dilação probatória, o que, portanto, só é passível de apreciação apenas após a instrução, em sentença.Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a presença dos pressupostos processuais, condições da ação e de justa causa para tanto, não sendo o caso de rejeição liminar de que trata o artigo 395 do Código de Processo Penal.1.1. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação - Departamento de Polícia Federal, através do Sistema de Informações Criminais (SINIC), este recebimento de denúncia (arts. 809 do CPP).1.2. Anote-se, em sistema, a data da oferta da denúncia e do seu recebimento. Altere-se a classe para Ação Penal – Procedimento Especial.2. Defiro os requerimentos formulados na cota ministerial. Cumpra-se conforme solicitado.2.1. Junte-se a informação de antecedentes criminais atualizada em nome do acusado (do local de seu nascimento e do atual domicílio), com a respectiva certidão narrativa de eventual édito condenatório. Acaso necessário, oficie-se solicitando a remessa.2.2. Quanto ao 'item 5' da cota ministerial, desde logo, oficie-se a autoridade policial para que, conforme requerido pelo Parque, verifique o IME do celular apreendido com o acusado, a fim de apurar eventual ocorrência de furto/roubo. 3. Por oportuno, atesto a regularidade formal do laudo preliminar de constatação de entorpecentes, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº. 11.343/03.4. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025, às 16h00m, a ser realizada por videoconferência1, pelo seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/j6434132478, o qual deverá constar em todas as intimações e ofícios, a serem efetivados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.4.1. Salvo expressa determinação de comparecimento presencial na sala de audiências/passiva do fórum, fica autorizada a participação das partes e das testemunhas na audiência de forma virtual, por meio do link de acesso acima mencionado, devendo o ato seguir as diretrizes estatuídas especialmente na Resolução nº. 465/2022 do CNJ.4.1.1. Ressalto que a parte ou testemunha que tiver interesse em participar da audiência de forma virtual deverá providenciar todo o aparato necessário para tal, a saber:a) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet e ferramentas necessárias para o acesso à solenidade (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido), estando ciente de que o fato de não conseguir participar virtualmente será reputado como falta à audiência, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais; eb) instalar previamente o programa “Zoom” em seu computador ou celular, observando as orientações lançadas em rodapé final2, que deverão ser anexadas nos mandados de intimações.4.1.2. O participante deve, ainda, exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação do ato sem a interferência de terceiros.4.1.3. A determinação acima se aplica, igualmente, a promotores (as), defensores (as), procuradores (as) e advogados (as), cuja recusa de observância às diretrizes da Resolução nº 465/2022 poderá ensejar a expedição de ofício ao respectivo órgão correicional para a adoção das providências cabíveis. 4.2. Os policiais militares arrolados serão inquiridos, preferencialmente, da sede do Batalhão da Polícia Militar em que se encontram lotados, se houver sala passiva instalada, e deverão ser requisitados perante a 6ª Seção da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital (art. 2º, § 2º, do Provimento nº. 19/2020 CGJGO) ou, não havendo êxito, por outro meio hábil. 4.3. Em qualquer hipótese, fica facultado às partes e às testemunhas o comparecimento ao fórum, ocasião em que deverão utilizar máscara (caso esteja em vigência obrigatoriedade) e trazer consigo documento de identificação.4.4. Advirtam-se as testemunhas de que o não comparecimento injustificado (de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).5. Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.5.1. Ressalto, desde já, que, em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de testemunha e/ou fornecerem novo endereço, presumir-se-á o desinteresse e, por conseguinte, a dispensa tácita.5.2. Fornecido(s) o(s) endereço(s) em tempo hábil, intime(m)-se para participação na audiência designada ou, se for o caso, oficie-se o juízo da comarca em que a parte reside, solicitando sua intimação e a disponibilização de sala passiva para a realização da(s) inquirição(ões), diretamente por este Juízo, por videoconferência, preferencialmente na data marcada da solenidade, no mesmo link de acesso retromencionado.6. Cite-se o réu, nos termos do artigo 56 da Lei de Drogas.6.1. Encaminhe-se o mandado de citação para a unidade prisional local, haja vista a informação de que o acusado está preso.7. No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), nos termos do Provimento Conjunto nº. 009/2021, editado pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça.8. Intimações e diligências necessárias.Ciência ao Ministério Público e à defesa.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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