Execução de Título Extrajudicial 0393636-90.2016.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0393636-90.2016.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 13:25

Definitivo

24/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0393636-90.2016.8.09.0023Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/APromovido: DEUSAIR FERREIRA GOULARTEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra DEUSAIR FERREIRA GOULART. A parte exequente requereu extinção da execução (mov. 66).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido. O artigo 775 do CPC prevê que é possível ao exequente desistir da execução, senão vejamos:"Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante."No caso, a parte executada não apresentou embargos à execução. Desta feita, não há necessidade de sua intimação para sua anuência quanto ao pedido de desistência.Nesse delineamento, transcrevo julgado da Corte Goiana de Justiça, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01286899420178090081, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018) (grifou-se)DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, de consequência, EXTINGO o processo sem resolução de do mérito, com fulcro no art. 775 do Código de Processo CivilCustas finais, se houver, pelo exequente, nos termos do art. 90, caput, c/c art. 775, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com anotação de baixa definitiva.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza em substituição(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

Confirmada

04/07/2025, 07:40

Desistência

04/07/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 15:47

Desarquivamento

13/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0393636-90.2016.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/APolo passivo: DEUSAIR FERREIRA GOULARTEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra DEUSAIR FERREIRA GOULART.Altere-se a classe processual para constar: execução de título extrajudicial.Analisando os autos, verifica-se que a exequente foi intimada sobre o término da suspensão dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC.Diante disso, a exequente requereu a extinção do feito por perda do objeto, consoante disposição do art. 485, VIII, do CPC.Vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.No caso, não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do objeto, uma vez que a ação foi convertida em execução, nos termos da decisão de fls. 66. Embora o veículo tenha sido localizado, foi constatada sua perda total para fins de apreensão. Nessa hipótese, o Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.No caso sub judice, o feito executivo se encontrava suspenso devido a inexistência de bens penhoráveis do devedor (mov. 48).Importa frisar que a prescrição intercorrente encontra disciplina no artigo 921 do Código de Processo Civil, especialmente em seu §4º, que estabelece: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo."No caso dos autos, a execução está amparada por Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/04 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.O vencimento da última parcela ocorreu em 27/10/2018, sendo este o termo inicial da prescrição.Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)Nesse contexto, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis, qual seja, 03/02/2023, conforme mov. 45Assim sendo, verifica-se que o decurso do prazo prescricional ocorrerá em 04/02/2026.Ante ao exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo de posterior desarquivamento na forma do § 3º, do mesmo dispositivo.Decorrido o prazo, certifique-se e ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Definitivo

10/06/2025, 14:04

Confirmada

10/06/2025, 13:31

Expedida/certificada

10/06/2025, 13:10

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0393636-90.2016.8.09.0023Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/APromovido: DEUSAIR FERREIRA GOULARTEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra DEUSAIR FERREIRA GOULART. A parte exequente requereu extinção da execução (mov. 66).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido. O artigo 775 do CPC prevê que é possível ao exequente desistir da execução, senão vejamos:"Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante."No caso, a parte executada não apresentou embargos à execução. Desta feita, não há necessidade de sua intimação para sua anuência quanto ao pedido de desistência.Nesse delineamento, transcrevo julgado da Corte Goiana de Justiça, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01286899420178090081, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018) (grifou-se)DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, de consequência, EXTINGO o processo sem resolução de do mérito, com fulcro no art. 775 do Código de Processo CivilCustas finais, se houver, pelo exequente, nos termos do art. 90, caput, c/c art. 775, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com anotação de baixa definitiva.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza em substituição(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0393636-90.2016.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/APolo passivo: DEUSAIR FERREIRA GOULARTEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra DEUSAIR FERREIRA GOULART.Altere-se a classe processual para constar: execução de título extrajudicial.Analisando os autos, verifica-se que a exequente foi intimada sobre o término da suspensão dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC.Diante disso, a exequente requereu a extinção do feito por perda do objeto, consoante disposição do art. 485, VIII, do CPC.Vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.No caso, não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do objeto, uma vez que a ação foi convertida em execução, nos termos da decisão de fls. 66. Embora o veículo tenha sido localizado, foi constatada sua perda total para fins de apreensão. Nessa hipótese, o Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.No caso sub judice, o feito executivo se encontrava suspenso devido a inexistência de bens penhoráveis do devedor (mov. 48).Importa frisar que a prescrição intercorrente encontra disciplina no artigo 921 do Código de Processo Civil, especialmente em seu §4º, que estabelece: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo."No caso dos autos, a execução está amparada por Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/04 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.O vencimento da última parcela ocorreu em 27/10/2018, sendo este o termo inicial da prescrição.Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)Nesse contexto, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis, qual seja, 03/02/2023, conforme mov. 45Assim sendo, verifica-se que o decurso do prazo prescricional ocorrerá em 04/02/2026.Ante ao exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo de posterior desarquivamento na forma do § 3º, do mesmo dispositivo.Decorrido o prazo, certifique-se e ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Confirmada

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

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