Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0459484-08.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0459484-08.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:19

Expedição de documento

27/04/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0459484-08.2014.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ADEBAR NUNES PINHEIRO Requerido: ESTADO DE GOIAS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Estado de Goiás (PGE) requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 617), tendo alguns executados procedido ao pagamento parcial de suas cotas (eventos 735 e 736). Por outro lado, o ente público alega a existência de saldo remanescente decorrente da incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de quitação integral tempestiva. Considerando a complexidade dos cálculos e a multiplicidade de executados, bem como a necessidade de observar o princípio do contraditório e da não-surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE os executados, por intermédio de seus patronos, para que se manifestem sobre o cálculo atualizado apresentado no evento 826, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes informar se possuem interesse na compensação de créditos (Art. 368 do Código Civil), tendo em vista a expedição de RPV em favor dos autores no evento 828, o que poderá ensejar a extinção recíproca das obrigações até onde se compensarem. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de penhora via SISBAJUD e análise da quitação individualizada pretendida pelos executados. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0459484-08.2014.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ADEBAR NUNES PINHEIRO Requerido: ESTADO DE GOIAS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Estado de Goiás (PGE) requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 617), tendo alguns executados procedido ao pagamento parcial de suas cotas (eventos 735 e 736). Por outro lado, o ente público alega a existência de saldo remanescente decorrente da incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de quitação integral tempestiva. Considerando a complexidade dos cálculos e a multiplicidade de executados, bem como a necessidade de observar o princípio do contraditório e da não-surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE os executados, por intermédio de seus patronos, para que se manifestem sobre o cálculo atualizado apresentado no evento 826, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes informar se possuem interesse na compensação de créditos (Art. 368 do Código Civil), tendo em vista a expedição de RPV em favor dos autores no evento 828, o que poderá ensejar a extinção recíproca das obrigações até onde se compensarem. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de penhora via SISBAJUD e análise da quitação individualizada pretendida pelos executados. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0459484-08.2014.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ADEBAR NUNES PINHEIRO Requerido: ESTADO DE GOIAS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Estado de Goiás (PGE) requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 617), tendo alguns executados procedido ao pagamento parcial de suas cotas (eventos 735 e 736). Por outro lado, o ente público alega a existência de saldo remanescente decorrente da incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de quitação integral tempestiva. Considerando a complexidade dos cálculos e a multiplicidade de executados, bem como a necessidade de observar o princípio do contraditório e da não-surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE os executados, por intermédio de seus patronos, para que se manifestem sobre o cálculo atualizado apresentado no evento 826, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes informar se possuem interesse na compensação de créditos (Art. 368 do Código Civil), tendo em vista a expedição de RPV em favor dos autores no evento 828, o que poderá ensejar a extinção recíproca das obrigações até onde se compensarem. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de penhora via SISBAJUD e análise da quitação individualizada pretendida pelos executados. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0459484-08.2014.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ADEBAR NUNES PINHEIRO Requerido: ESTADO DE GOIAS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Estado de Goiás (PGE) requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 617), tendo alguns executados procedido ao pagamento parcial de suas cotas (eventos 735 e 736). Por outro lado, o ente público alega a existência de saldo remanescente decorrente da incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de quitação integral tempestiva. Considerando a complexidade dos cálculos e a multiplicidade de executados, bem como a necessidade de observar o princípio do contraditório e da não-surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE os executados, por intermédio de seus patronos, para que se manifestem sobre o cálculo atualizado apresentado no evento 826, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes informar se possuem interesse na compensação de créditos (Art. 368 do Código Civil), tendo em vista a expedição de RPV em favor dos autores no evento 828, o que poderá ensejar a extinção recíproca das obrigações até onde se compensarem. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de penhora via SISBAJUD e análise da quitação individualizada pretendida pelos executados. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 0459484-08.2014.8.09.0051 CERTIDÃO Remessa a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV Para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV Em cumprimento ao Termo de Convênio n.º 02/2023, que estabeleceu cooperação mútua entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Estado de Goiás para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidas pela Justiça Estadual em desfavor do Estado de Goiás, foi criada a pendência “Requisição de Pagamento de Pequeno Valor” (RPV) para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para as providências cabíveis. Certifica-se, ainda, que a(s) RPV(s) será(ão) expedida(s) pela CCARPV, nos termos do Convênio n.º 002/2023 – PGE/GO, processado pela Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE), em conformidades do PROAD n.º 202406000527713, não havendo, portanto, a necessidade de realização de bloqueio por meio da CENOPES ou SISBAJUD. Informa-se que está sendo aguardado o pagamento da(s) RPV(s) e, assim que os documentos que comprovam o pagamento estiverem disponíveis, a Central de Expedição de RPV (CCARPV) fará a comunicação adequada neste processo. A CCARPV pode ser contatada pelos telefones (62) 32365224, 3236-5225 ou 3236-5223, ou pelo e-mail [email protected], das 12h às 18h. Portanto, consoante o § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e o Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes devidamente intimadas desta certidão. Goiânia, 26 de maio de 2025. Jeovaine Luiz Bailona Filho - Central de Apoio Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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Todos os documentos(93)