Tutela Antecipada Antecedente 5034506-86.2022.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5034506-86.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5034506-86.2022.8.09.0011 Polo ativo: Alberico Oliveira De Andrade Polo passivo: Eletrocivil Engenharia Ltda, na pessoa do sócio Alexandre Pereira de Freitas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRAIA proposta por ALBÉRICO OLIVEIRA DE ANDRADE em face de ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e outros. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo (art. 239, CPC). Tendo em vista as múltiplas tentativas infrutíferas de citação da empresa ré, inclusive por meio eletrônico (evento 142), impõe-se a utilização de outros meios para assegurar a angularização processual, como a pesquisa de novos endereços via sistemas conveniados e, em último caso, a citação por edital (art. 256, CPC). Quanto ao pedido de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (evento 145), este encontra amparo no poder geral de cautela do juízo (art. 297, CPC). A medida visa dar publicidade ao litígio, protegendo terceiros de boa-fé e assegurando o resultado útil do processo, especialmente diante dos fatos novos narrados pela parte autora, que indicam risco de dano. Conforme entendimento do TJGO, tal providência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (Ag. Inst. 5042888-88.2023.8.09.0051). Por fim, o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico deve ser acolhido para garantir a validade dos atos processuais e evitar nulidades, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renovação da citação formulado pela parte Autora, Diante disso, determino a sua intimação para o recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária tal diligência em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Feito isso, remetam os autos ao CACE para que REALIZE pesquisa de endereços do sócio Alexandre Pereira de Freitas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Caso encontrado novo endereço, EXPEÇAM mandado de citação para cumprimento. Juntadas as respostas, intimem a parte promovente para dar prosseguimento na ação, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o endereço para realização das diligências, ficando a providência desde logo deferida. Em caso de frustração das diligências ou não havendo endereço novo para ser diligenciado, deve ser promovida a citação por edital, a requerimento da parte autora. Caso assim requerido, fica desde logo deferida a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar as advertências legais. Nessa hipótese, superado prazo de resposta sem contestação, remetam os autos à Defensoria Pública para que atue na condição de Curadora Especial. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado no evento 145 para DETERMINAR a expedição, com urgência, de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, para que promova a AVERBAÇÃO da existência da presente Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 5034506-86.2022.8.09.0011) na matrícula do imóvel nº 29.011. Fica a parte autora autorizada a promover o recolhimento dos emolumentos diretamente na serventia extrajudicial. Por fim, DEFIRO o pedido de intimação exclusiva. DETERMINO à UPJ/Cartório que proceda ao cadastro da observação no sistema, para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Luciano G. Barbosa dos Santos, OAB/GO 50.228, sob pena de nulidade. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 14:03

Confirmada

30/04/2026, 09:20

Documento

30/04/2026, 09:13

Sem descrição

23/04/2026, 09:32

Petição

07/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5034506-86.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Para fins de cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por meio eletrônico, conforme determinado na mov. 134, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o recolhimento das custas de serviço correspondente, por pessoa, nos termos da Resolução 207, de 14 de setembro de 2022. Salienta-se que referida guia pode ser emitida dentro do processo em: Opções do processo - menu guias - guia de serviço - item 16, XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. Aparecida de Goiânia,18 de março de 2026. PRISCILA CHEDIAK PINHO Analista Judiciário

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5034506-86.2022.8.09.0011 Polo ativo: Alberico Oliveira De Andrade Polo passivo: Eletrocivil Engenharia Ltda, na pessoa do sócio Alexandre Pereira de Freitas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ALBÉRICO OLIVEIRA DE ANDRADE em face de ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e STEIO PROMOTORA E ADMINISTRATIVO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial, no ev. 01, que o Autor é o legítimo possuidor de um lote de terras de nº 07, da quadra de nº 50, localizado no Setor dos Estados, em Aparecida de Goiânia – GO, com área de 391,80m², adquirido por meio de uma cadeia de cessões de direitos. Sustenta que, apesar da quitação, não logrou obter a outorga da escritura definitiva, motivo pelo qual pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel. Após o recebimento da inicial, foi proferida decisão no ev. 26 que determinou a citação das partes requeridas para audiência de conciliação. A Requerida ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado no ev. 43. Contudo, as tentativas de citação da Requerida STEIO PROMOTORA E ADMINISTRATIVO LTDA restaram infrutíferas, conforme se observa dos mandados negativos nos ev. 45, 61 e 116, mesmo após a realização de buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados. Diante da ausência de resposta da requerida ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, foi decretada sua revelia no ev. 86. Posteriormente, no ev. 120, a parte Autora informou sobre a ocorrência de fraude societária envolvendo a empresa ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, o que teria sido apurado em procedimento administrativo na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG). Alegou, com base em documentação comprobatória, que a representação legal da empresa foi regularizada, passando a ser exercida pelo sócio Alexandre Pereira de Freitas. Com isso, requereu a renovação do ato citatório, porquanto o anterior teria sido viciado. O juízo, acolhendo a excepcionalidade da situação, deferiu no ev. 122 o pedido de nova citação da empresa ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, na pessoa de seu sócio, no endereço então fornecido. Expedido o mandado no ev. 128, a diligência novamente resultou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça no ev. 129, que informou não ter localizado o representante legal no local indicado. Por fim, a parte Autora, por meio da petição juntada no ev. 132, manifestou-se sobre a certidão negativa, requerendo nova tentativa de citação de Alexandre Pereira de Freitas, desta vez por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, indicando o número de telefone para a diligência. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora requer a citação da parte Ré por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. O Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”. Destarte, diante da possibilidade da medida, DEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem (comunicação por meio eletrônico atípico). Cumpre destacar que o cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá o Oficial de Justiça enviar a citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Advirta-se, ainda, que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Transcorrido o prazo de 03 três dias úteis, com ou sem resposta, certifiquem. Frustrada a tentativa de citação, intimem a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20

Confirmada

17/03/2026, 16:14

deferimento

17/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:09

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5034506-86.2022.8.09.0011 Polo ativo: Alberico Oliveira De Andrade Polo passivo: Eletrocivil Engenharia Ltda, na pessoa do sócio Alexandre Pereira de Freitas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ALBÉRICO OLIVEIRA DE ANDRADE em face de ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e STEIO PROMOTORA E ADMINISTRATIVO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial, no ev. 01, que o Autor é o legítimo possuidor de um lote de terras de nº 07, da quadra de nº 50, localizado no Setor dos Estados, em Aparecida de Goiânia – GO, com área de 391,80m², adquirido por meio de uma cadeia de cessões de direitos. Sustenta que, apesar da quitação, não logrou obter a outorga da escritura definitiva, motivo pelo qual pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel. Após o recebimento da inicial, foi proferida decisão no ev. 26 que determinou a citação das partes requeridas para audiência de conciliação. A Requerida ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado no ev. 43. Contudo, as tentativas de citação da Requerida STEIO PROMOTORA E ADMINISTRATIVO LTDA restaram infrutíferas, conforme se observa dos mandados negativos nos ev. 45, 61 e 116, mesmo após a realização de buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados. Diante da ausência de resposta da requerida ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, foi decretada sua revelia no ev. 86. Posteriormente, no ev. 120, a parte Autora informou sobre a ocorrência de fraude societária envolvendo a empresa ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, o que teria sido apurado em procedimento administrativo na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG). Alegou, com base em documentação comprobatória, que a representação legal da empresa foi regularizada, passando a ser exercida pelo sócio Alexandre Pereira de Freitas. Com isso, requereu a renovação do ato citatório, porquanto o anterior teria sido viciado. O juízo, acolhendo a excepcionalidade da situação, deferiu no ev. 122 o pedido de nova citação da empresa ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, na pessoa de seu sócio, no endereço então fornecido. Expedido o mandado no ev. 128, a diligência novamente resultou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça no ev. 129, que informou não ter localizado o representante legal no local indicado. Por fim, a parte Autora, por meio da petição juntada no ev. 132, manifestou-se sobre a certidão negativa, requerendo nova tentativa de citação de Alexandre Pereira de Freitas, desta vez por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, indicando o número de telefone para a diligência. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora requer a citação da parte Ré por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. O Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”. Destarte, diante da possibilidade da medida, DEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem (comunicação por meio eletrônico atípico). Cumpre destacar que o cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá o Oficial de Justiça enviar a citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Advirta-se, ainda, que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Transcorrido o prazo de 03 três dias úteis, com ou sem resposta, certifiquem. Frustrada a tentativa de citação, intimem a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5034506-86.2022.8.09.0011 Polo ativo: Alberico Oliveira De Andrade Polo passivo: Eletrocivil Engenharia Ltda Natureza: Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que a parte autora requereu a citação da empresa ré na pessoa do sócio Alexandre Pereira de Freitas. Consoante infere-se dos documentos apresentados aos autos, nota-se que o quadro social da empresa ré é composto pelo sócio Alexandre Pereira de Freitas, pessoa na qual se objetiva a citação. Diante disso, o entendimento jurisprudencial vem permitindo a citação da empresa na pessoa de seu sócio, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) [grifo inserido] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 321942- 83.2018.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 22/10/2020, DJe 1422 de 07/11/2020)." [grifo inserido] Dessa forma, considerando que a empresa ré não está sendo encontrada no endereço informado nos autos, deve a citação da referida empresa ser realizada na pessoa de sua sócia no endereço informado no evento 120. Registro, ainda, que a citação da pessoa jurídica na pessoa da sócia não promove o redirecionamento do processo contra esta, ou seja, a sócia não será incluída no polo passivo da ação. Nesses termos, defiro o pedido e determino a citação da empresa ré na pessoa de seu sócio, Alexandre Pereira de Freitas, (artigo 248, §2º, do CPC), no endereço indicado no evento 120. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 20 de agosto de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

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