Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5085627-28.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5085627-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5085627-28.2025.8.09.0051 Promovente(s): Geovanna R. Athie Servicos Medicos Ltda Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a extensão do acordo entabulado no evento nº 115, especialmente se abrange a integralidade dos pedidos e obrigações constantes da petição inicial, bem como se implica a extinção total da lide ou se esta subsistirá em face do Município de Goiânia. Advirta-se que, na hipótese de prosseguimento do feito exclusivamente entre particulares, o ente público será excluído do polo passivo por ilegitimidade, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para apreciar demandas de natureza estritamente privada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 8im Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5085627-28.2025.8.09.0051 Promovente(s): Geovanna R. Athie Servicos Medicos Ltda Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a extensão do acordo entabulado no evento nº 115, especialmente se abrange a integralidade dos pedidos e obrigações constantes da petição inicial, bem como se implica a extinção total da lide ou se esta subsistirá em face do Município de Goiânia. Advirta-se que, na hipótese de prosseguimento do feito exclusivamente entre particulares, o ente público será excluído do polo passivo por ilegitimidade, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para apreciar demandas de natureza estritamente privada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 8im Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5085627-28.2025.8.09.0051 Promovente(s): Geovanna R. Athie Servicos Medicos Ltda Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a extensão do acordo entabulado no evento nº 115, especialmente se abrange a integralidade dos pedidos e obrigações constantes da petição inicial, bem como se implica a extinção total da lide ou se esta subsistirá em face do Município de Goiânia. Advirta-se que, na hipótese de prosseguimento do feito exclusivamente entre particulares, o ente público será excluído do polo passivo por ilegitimidade, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para apreciar demandas de natureza estritamente privada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 8im Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 13:46

Confirmada

11/12/2025, 13:44

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:37

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E DO MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas requeridas (evento 60 e 61) em face da sentença (evento 51) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$12.200,00 (doze mil e duzentos reais) à autora, referente a serviços médicos prestados e não pagos, com correção monetária e juros de mora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Apresentadas contrarrazões (eventos 73 e 74).2. Os recursos são próprios e tempestivos. O recurso da Sólida Saúde Serviços Médicos LTDA foi preparado (evento 60) e do Município de Goiânia é isento (art. 1.007, §1º do CPC).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. As questões em discussão consistem em saber: (a) no recurso da Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda, se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e se a culpa pelo inadimplemento é exclusiva do Município; (b) no recurso do Município de Goiânia, se ele possui legitimidade passivo.RAZÕES DE DECIDIR:4. A tese de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois os documentos juntados nos autos permitem a adequada análise do mérito, o que dispensa a conversão do julgamento em diligência. Preliminar rejeitada.5. Do mesmo modo, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços foram prestados em unidades de saúde municipais, dos quais o recorrente foi o beneficiário final. Preliminar rejeitada.6. Relativamente às matérias alegadas nos recursos, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 7. Frisa-se que a responsabilidade solidária dos recorrentes, tomador e intermediário dos serviços, é medida que se impõe para garantir a justa remuneração da parte autora, que comprovou a prestação dos serviços médicos e a ausência do pagamento (eventos 01 e 09).DISPOSITIVO8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A súmula de julgamento fica servindo de acórdão, conforme autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95.9. Recorrentes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem atualizados pela taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil, desde o trânsito em julgado deste acórdão. Sem custas processuais ao 2º Recorrente por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5085627-28.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GO1º Recorrente: Solida Saúde Serviços Médicos Ltda Advogada: Alessandra Barbosa Puzzilli Rosa e outros2º Recorrente: Município de GoiâniaProcurador: Vinicius Gomes de Resende Recorrida: Geovanna R. Athie Serviços Médicos LtdaAdvogada: Thais Gomes de OliveiraRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E DO MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas requeridas (evento 60 e 61) em face da sentença (evento 51) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$12.200,00 (doze mil e duzentos reais) à autora, referente a serviços médicos prestados e não pagos, com correção monetária e juros de mora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Apresentadas contrarrazões (eventos 73 e 74).2. Os recursos são próprios e tempestivos. O recurso da Sólida Saúde Serviços Médicos LTDA foi preparado (evento 60) e do Município de Goiânia é isento (art. 1.007, §1º do CPC).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. As questões em discussão consistem em saber: (a) no recurso da Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda, se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e se a culpa pelo inadimplemento é exclusiva do Município; (b) no recurso do Município de Goiânia, se ele possui legitimidade passivo.RAZÕES DE DECIDIR:4. A tese de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois os documentos juntados nos autos permitem a adequada análise do mérito, o que dispensa a conversão do julgamento em diligência. Preliminar rejeitada.5. Do mesmo modo, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços foram prestados em unidades de saúde municipais, dos quais o recorrente foi o beneficiário final. Preliminar rejeitada.6. Relativamente às matérias alegadas nos recursos, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 7. Frisa-se que a responsabilidade solidária dos recorrentes, tomador e intermediário dos serviços, é medida que se impõe para garantir a justa remuneração da parte autora, que comprovou a prestação dos serviços médicos e a ausência do pagamento (eventos 01 e 09).DISPOSITIVO8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A súmula de julgamento fica servindo de acórdão, conforme autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95.9. Recorrentes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem atualizados pela taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil, desde o trânsito em julgado deste acórdão. Sem custas processuais ao 2º Recorrente por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR 2

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de outubro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 2

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5085627-28.2025.8.09.0051Requerente:Geovanna R. Athie Servicos Medicos LtdaRequerido(a):Municipio De Goiania PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Indenização a título de danos morais proposta por Geovanna R. Athie Servicos Medicos Ltda em face de Sólida Saúde Serviços Médicos Ltda e Município de Goiânia, qualificados.Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Preliminarmente, a tese de incompetência territorial por existência de cláusula de eleição de foro não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de contrato de prestação de serviços tendo no polo passivo o Município de Goiânia e a a pessoa jurídica de direito privado Sólida Saúde, competente o JEFAZ para processar e julgar os feitos, devendo ser considerada a cláusula abusiva, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, especialmente porque as partes possuem domicílio em Goiânia/GO. Dessa forma, este Juizado é competente para apreciar a causa.Rejeito a tese de inépcia da inicial, pois vista estimar os documentos juntados pela parte autora, o que será feito no momento da valoração das provas.Refuto a ilegitimidade do Município de Goiânia, visto que o caso dos autos pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de valores referentes a serviços médicos prestados em Hospital Municipal. Com efeito, ainda que a autora não possua nenhuma relação contratual direta com o ente municipal, em virtude de ser contratada da co-requerida, verifica-se que o Município além de se beneficiar frente aos serviços por ela prestados, autorizou a execução, ainda que de forma indireta, quando entabulou contrato com a requerida, Sólida Saúde, para a execução de serviços médicos. Assim, legitima a municipalidade para responder pela ação e visa evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. No mesmo sentido, precedentes do TJ-RS, Recurso Cível n. 71008450801, 3º Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator José Ricardo Coutinho Junior, Julgado em 28.10.2019 e STJ AgRg no Resp MA, 26/08/2013.Não havendo preliminares ou nulidades passíveis de reconhecimento de ofício, passo ao exame do mérito.***Narra a autora que em 07/06/2024 firmou contrato de prestação de serviços médicos com a requerida e que, apesar de cumprir com suas obrigações, não houve o pagamento integral. Diante disso, requer a rescisão contratual e o pagamento dos valores devidos.A requerida Sólida Saúde, em contestação, alega que o pagamento não foi realizado diante da ausência de quitação pelo tomador dos serviços, que é o Município de Goiânia, não possuindo, assim, responsabilidade, diante de previsão contratual neste sentido. Pelo exposto, pugna pela improcedência dos pedidos.O Município, alegou ausência de responsabilidade, ou ainda, caso exista, afirmou que a responsabilidade é subsidiária, pois é necessário que seja demonstrada a ausência de fiscalização por parte do ente público.Da análise minuciosa dos fatos e das provas apresentadas, conclui-se que razão assiste à autora. Explico.São fatos incontroversos a existência de vínculo entre a parte autora e a requerida Sólida Saúde (ev. 01 - contrato de prestação de serviço), a prestação do serviço médico pela autora e a ausência de pagamento pelos serviços prestados. A responsabilidade da requerida subsiste, pois como contratante e intermediária da execução dos serviços médicos junto ao Município de Goiânia, aproveitou-se diretamente dos serviços prestados pela autora.Vale dizer que a cláusula contratual que condiciona o pagamento à prestadora de serviço à prévia quitação por parte do poder público contratante revela-se abusiva e inexigível, pois transfere à subcontratada o risco do inadimplemento da contratante perante o ente público, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil).Trata-se de cláusula que impõe ônus excessivo à parte mais vulnerável da relação, notadamente em contexto de prestação de serviço pessoal e essencial, como o é o trabalho médico.Além disso, a inadimplência já completa praticamente um ano e revela a quebra da equação contratual, não sendo justificável o inadimplemento pela mera ausência de repasse do ente público, sob pena de se eternizar a dívida e esvaziar o direito básico de remuneração proporcional ao trabalho prestado.Diante disso, a inadimplência do Município de Goiânia não exonera a requerida, que, como contratante, assumiu o risco do negócio, não podendo repassar esse risco à prestadora de serviço, cuja obrigação foi regularmente adimplida, devendo ser acolhidos os pedidos de rescisão contratual e pagamento do débito, nos termos do art. 475 do Código Civil.Considerando que a autora comprova documentalmente a justiça de seu crédito, exibindo folhas de ponto com as datas, horários e locais dos plantões realizados, notas fiscais e planilhas (ev. 01 e 09,), no valor total de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), esse é o montante a ser pago pela requerida.Por fim, o descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade. Não foi comprovado, em concreto, eventuais lesões aos direitos da personalidade da parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, uma vez que a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.Embora seja compreensível que a parte autora possa ter se sentido frustrada, não foi demonstrado que as circunstâncias relacionadas à suposta falha no cumprimento dos deveres contratuais tenham gerado prejuízo capaz de incidir indenização moral. Danos morais decorrentes de descumprimento ou má execução de contratos são excepcionais e requerem uma violação clara desses direitos.Danos morais não configurados, na espécie, haja vista que a jurisprudência do STJ também já se firmou no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.*** Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais) à autora, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento da obrigação e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 240, CPC).Noutro ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Yorranna Rafaela Silva CunhaJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5085627-28.2025.8.09.0051Requerente:Geovanna R. Athie Servicos Medicos LtdaRequerido(a):Municipio De Goiania HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

18/08/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"664627"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5085627-28.2025.8.09.0051 Promovente(s): Geovanna R. Athie Servicos Medicos Ltda Promovido(s): Secretaria Municipal De Saude D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar.Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira.Para a concessão da tutela provisória de urgência, probabilidade do direito e perigo da demora devem ser demonstrados, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC), isto é, desde que não resulte em esgotamento do objeto da demanda (art. 1.059, CPC, c/. art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92).Na espécie, a tutela provisória pleiteada (sequestro de valores) oferece risco de irreversibilidade de seus efeitos. Ressalvado entendimento pessoal diverso deste magistrado, os precedentes do TJGO são uníssonos no sentido de que medidas liminares desse jaez, sabidamente precárias e desencadeadoras de impacto financeiro imediato contra a Fazenda Pública, resultam no famigerado esgotamento do objeto da demanda, vedado pelo no art. 1.059, CPC, c/c. art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GESS) INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. ESGOTAMENTO DO TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. (...) 2. Consoante dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992 c/c artigo 1.059, das Disposições Finais e Transitórias do Código de Processo Civil, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgotem, de plano, o próprio objeto da demanda, no todo ou em parte. 3. Ainda que se afastasse a vedação legal, a concessão da tutela pretendida em face do Município não pode ser deferida nessa fase processual, necessitando de instrução probatória para melhor análise do direito envolvido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5590483-21.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe 20/07/2023)No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 5712837-31.2022.8.09.0044, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 22/05/2023.A título de mero reforço argumentativo (obiter dictum), a relativa impenhorabilidade das verbas salariais pode impossibilitar ou, no mínimo, bem dificultar o ressarcimento integral do erário em caso de reversão da medida, incrementando, assim, o risco de irreversibilidade.Em caso análogo, o TJGO encampou o mesmo raciocínio:“3. Segundo o disposto no artigo 1º, § 3º da Lei Federal nº 8.437/92 c/c o artigo 1.059, do Código de Processo Civil, é vedada a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. Revela-se temerário e prematuro o intuito da parte agravante em obter provimento liminar contra a Fazenda Pública, para determinar que o agravado pague, imediatamente, a diferença salarial que entende fazer jus (...)” 5. Resta evidente o risco de irreversibilidade da providência acaso deferida liminarmente, pois se a pretensão exordial for julgada improcedente, haverá notória dificuldade da municipalidade em reaver a verba paga, ante o seu caráter alimentar.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5309351-69.2023.8.09.0044, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023)Não bastasse, eventual decisão concessiva somente seria exigível e, portanto, exequível, após o trânsito em julgado, tal como a sentença confirmatória correspondente, fragilizando o próprio interesse processual na sua postulação incidental, conforme preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, in literis:“Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”No mesmo trilhar ressoa a jurisprudência goiana:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, inviável a concessão de liminar em face da Fazenda Pública, quando a decisão atacada importar em determinação do pagamento de vantagem pecuniária. 2 - De acordo com o art. 300, § 3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3 - Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas nos artigos 1º da lei n. 8.437/1992 (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5334208-84.2023.8.09.0011, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe 31/08/2023)Além do mais, não se verifica, neste particular, o necessário “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (urgência) como exigido pelo art. 300 do CPC. A uma, porque a própria remuneração global atualmente percebida pela parte autora já é suficiente para preservar-lhe o sustento próprio e familiar, de sorte que a medida liminar ora vindicada não ostentaria, sequer, natureza provisional. A duas, porque impensável falar-se em risco de insolvência por parte do ente público demandado.Logo, não prospera o pedido liminar.Em arremate, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial, mas, INDEFIRO o pedido liminar; 2. DETERMINO:a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão;b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEfaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 ec) que a UPJ remova o sinalizador de prioridade correspondente ao pedido liminar e impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório. 3. ADVIRTO, desde logo, os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); ec) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a____________________________1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO):“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.”3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5085627-28.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização, com pedido de tutela de urgência, protocolada por Geovanna R. Athie Serviços Médicos LTDA contra o Município de Goiânia e Sólida Saúde Serviços Médicos LTDA, qualificados. 2. Analisando a inicial, verifico que o valor da causa é de R$22.000,00(vinte e dois mil reais). 3. Pois bem. A Lei n. 12.153 de 2009 em seu Art. 2º, §4º determina que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, ou seja, pode ser declarada de ofício pelo Juiz. 4. Com efeito, dispõe a referida lei, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos. 5. Necessário, por pertinente, salientar o que dispõe o Art. 2, §1º da Lei de n° 12.153/09, verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. 6. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como, diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que excluem a competência do referido juizado, entendo que a competência desloca-se para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta Comarca. 7. Ao teor do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta capital, após as devidas baixas e com as cautelas de praxe. 8. Intimem-se as partes desta decisão. 9. Após, redistribuam-se os autos, com a urgência que o caso requer. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj5

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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