Cumprimento de sentença 5214220-44.2020.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5214220-44.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastião Ferreira Da Silva Promovido(s):Marcos De Freitas Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Defiro o pedido de dilação formulado no evento retro, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte para comprovar o integral cumprimento daquela ordem. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastião Ferreira Da Silva Promovido(s):Marcos De Freitas Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Defiro o pedido de dilação formulado no evento retro, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte para comprovar o integral cumprimento daquela ordem. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo o promovente para que apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 22 de abril de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:25

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU Vara Cível [email protected] DECISÃO Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastião Ferreira Da Silva Promovido(s):Marcos De Freitas Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Tutela Antecipada Antecedente posteriormente convertida em Ação Monitória, proposta por Sebastião Ferreira da Silva em face de Marcos de Freitas, na qual restou reconhecido o crédito decorrente de cheque no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), conforme sentença proferida (mov. nº 80), transitada em julgado na mov. de nº 83. Iniciada a fase executiva (mov. 88), foram realizadas diversas diligências com vistas à localização de bens do executado, todas infrutíferas até o momento. Na movimentação nº 142, o exequente requereu a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes e nova tentativa de constrição via SISBAJUD, tendo sido indeferida a inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com determinação de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Intimado, o executado permaneceu inerte, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 173). Posteriormente, foi realizada pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, a qual restou negativa (mov. 187). Na sequência, o exequente requereu a adoção de diligências complementares, consistentes em: (i) emissão de relatório de grafos/vínculos via SNIPER; (ii) consulta via INFOJUD; (iii) reiteração de bloqueio via SISBAJUD na modalidade continuada (“teimosinha”); (iv) majoração da multa; e (v) adoção de medidas coercitivas atípicas (mov. 190). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, a despeito das diligências já empreendidas, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, sendo legítima a adoção de medidas voltadas à efetividade da execução, nos termos dos artigos 797 e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a realização de nova consulta ao sistema SNIPER, na modalidade relatório de grafos/vínculos, mostra-se pertinente, porquanto tal ferramenta permite o cruzamento de dados e a identificação de eventuais vínculos patrimoniais indiretos, inclusive por meio de interpostas pessoas. Do mesmo modo, mostra-se adequada a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do executado, relativas aos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, inclusive eventuais declarações retificadoras, porquanto tais documentos podem revelar a existência de bens ou rendimentos não identificados por outros meios de pesquisa, devendo ser resguardado o sigilo das informações, nos termos dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. Ainda, quanto ao pedido de reiteração de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), entendo ser cabível, diante da possibilidade de localização de ativos financeiros em momento posterior, conferindo maior efetividade à execução. Desse modo, defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a diligência, determino, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo o montante bloqueado ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo rejeitada eventual insurgência, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, limitado ao valor do débito, devendo a serventia certificar a existência de poderes para receber e dar quitação, quando requerido em nome de procurador. Na hipótese de expedição de alvará em nome do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca de sua disponibilização. O levantamento dos valores somente deverá ocorrer após o decurso do prazo recursal, salvo se houver renúncia expressa de todas as partes. Por outro lado, no que tange ao pedido de majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, verifica-se que a penalidade já foi aplicada (mov. 173), sendo certo que sua elevação exige a demonstração de comportamento processual mais gravoso ou reiterado, o que não se verifica no caso em exame. De igual modo, não merece acolhimento o pleito de adoção de medidas executivas atípicas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e restrições similares de natureza pessoal, porquanto, embora admitidas em hipóteses excepcionais, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: " A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. S U S P E N S Ã O / R E T E N Ç Ã O PASSAPORTE.SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5599591- 63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021). No caso concreto, não há demonstração de que tais providências sejam úteis ou eficazes à satisfação do crédito, tampouco há indícios de que o executado esteja se valendo de tais mecanismos para ocultação patrimonial, sendo certo que a execução deve se direcionar, prioritariamente, à expropriação de bens. Ademais, a adoção de medidas de natureza pessoal, sem demonstração de sua utilidade prática, pode implicar violação a direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, não se revelando adequada no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente para: a) determinar a realização de nova consulta ao sistema SNIPER, na modalidade relatório de grafos/vínculos, devendo o resultado ser juntado aos autos; b) determinar a realização de consulta via INFOJUD, para obtenção das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do executado referentes aos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, devendo ser juntada aos autos apenas a ficha de bens e direitos, mantendo-se o restante sob sigilo em cartório; c) determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com observância do disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à conversão automática em penhora e transferência para conta judicial; Por outro lado, INDEFIRO: d) a majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da já anteriormente fixada; e) a adoção de medidas executivas atípicas de natureza pessoal, por ausência de demonstração de sua utilidade e adequação no caso concreto. Ao CACE para cumprimento da medida, cabendo à Escrivania adotar as providências necessárias ao seu encaminhamento. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar, de forma específica, eventual bem passível de constrição ou requerer medida executiva ainda não realizada. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

Confirmada

21/04/2026, 18:00

Deferimento em Parte

21/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:35

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:15

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastião Ferreira Da Silva Promovido(s):Marcos De Freitas Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Defiro o pedido de dilação formulado no evento retro, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte para comprovar o integral cumprimento daquela ordem. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU Vara Cível [email protected] DECISÃO Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastião Ferreira Da Silva Promovido(s):Marcos De Freitas Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Tutela Antecipada Antecedente posteriormente convertida em Ação Monitória, proposta por Sebastião Ferreira da Silva em face de Marcos de Freitas, na qual restou reconhecido o crédito decorrente de cheque no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), conforme sentença proferida (mov. nº 80), transitada em julgado na mov. de nº 83. Iniciada a fase executiva (mov. 88), foram realizadas diversas diligências com vistas à localização de bens do executado, todas infrutíferas até o momento. Na movimentação nº 142, o exequente requereu a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes e nova tentativa de constrição via SISBAJUD, tendo sido indeferida a inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com determinação de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Intimado, o executado permaneceu inerte, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 173). Posteriormente, foi realizada pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, a qual restou negativa (mov. 187). Na sequência, o exequente requereu a adoção de diligências complementares, consistentes em: (i) emissão de relatório de grafos/vínculos via SNIPER; (ii) consulta via INFOJUD; (iii) reiteração de bloqueio via SISBAJUD na modalidade continuada (“teimosinha”); (iv) majoração da multa; e (v) adoção de medidas coercitivas atípicas (mov. 190). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, a despeito das diligências já empreendidas, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, sendo legítima a adoção de medidas voltadas à efetividade da execução, nos termos dos artigos 797 e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a realização de nova consulta ao sistema SNIPER, na modalidade relatório de grafos/vínculos, mostra-se pertinente, porquanto tal ferramenta permite o cruzamento de dados e a identificação de eventuais vínculos patrimoniais indiretos, inclusive por meio de interpostas pessoas. Do mesmo modo, mostra-se adequada a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do executado, relativas aos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, inclusive eventuais declarações retificadoras, porquanto tais documentos podem revelar a existência de bens ou rendimentos não identificados por outros meios de pesquisa, devendo ser resguardado o sigilo das informações, nos termos dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. Ainda, quanto ao pedido de reiteração de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), entendo ser cabível, diante da possibilidade de localização de ativos financeiros em momento posterior, conferindo maior efetividade à execução. Desse modo, defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a diligência, determino, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo o montante bloqueado ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo rejeitada eventual insurgência, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, limitado ao valor do débito, devendo a serventia certificar a existência de poderes para receber e dar quitação, quando requerido em nome de procurador. Na hipótese de expedição de alvará em nome do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca de sua disponibilização. O levantamento dos valores somente deverá ocorrer após o decurso do prazo recursal, salvo se houver renúncia expressa de todas as partes. Por outro lado, no que tange ao pedido de majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, verifica-se que a penalidade já foi aplicada (mov. 173), sendo certo que sua elevação exige a demonstração de comportamento processual mais gravoso ou reiterado, o que não se verifica no caso em exame. De igual modo, não merece acolhimento o pleito de adoção de medidas executivas atípicas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e restrições similares de natureza pessoal, porquanto, embora admitidas em hipóteses excepcionais, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: " A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. S U S P E N S Ã O / R E T E N Ç Ã O PASSAPORTE.SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5599591- 63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021). No caso concreto, não há demonstração de que tais providências sejam úteis ou eficazes à satisfação do crédito, tampouco há indícios de que o executado esteja se valendo de tais mecanismos para ocultação patrimonial, sendo certo que a execução deve se direcionar, prioritariamente, à expropriação de bens. Ademais, a adoção de medidas de natureza pessoal, sem demonstração de sua utilidade prática, pode implicar violação a direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, não se revelando adequada no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente para: a) determinar a realização de nova consulta ao sistema SNIPER, na modalidade relatório de grafos/vínculos, devendo o resultado ser juntado aos autos; b) determinar a realização de consulta via INFOJUD, para obtenção das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do executado referentes aos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, devendo ser juntada aos autos apenas a ficha de bens e direitos, mantendo-se o restante sob sigilo em cartório; c) determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com observância do disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à conversão automática em penhora e transferência para conta judicial; Por outro lado, INDEFIRO: d) a majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da já anteriormente fixada; e) a adoção de medidas executivas atípicas de natureza pessoal, por ausência de demonstração de sua utilidade e adequação no caso concreto. Ao CACE para cumprimento da medida, cabendo à Escrivania adotar as providências necessárias ao seu encaminhamento. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar, de forma específica, eventual bem passível de constrição ou requerer medida executiva ainda não realizada. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastião Ferreira Da Silva Promovido(s):Marcos De Freitas Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA em face de MARCOS DE FREITAS, onde se busca a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 22.544,90. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado, por meio de seu advogado constituído e pessoalmente (conforme certidão do oficial de justiça no evento 166), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse bens passíveis de penhora e os respectivos valores, a fim de que a execução prosseguisse de modo menos gravoso. Entretanto, conforme certificado no evento 168, transcorreu in albis o prazo legal sem qualquer manifestação do executado, que permaneceu inerte. Diante disso, o exequente peticionou (evento 171) requerendo: a) a aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 774, do CPC; b) a intimação do executado para manifestar-se sobre este requerimento; e c) o prosseguimento do feito com adoção de medidas coercitivas necessárias para satisfação do crédito, inclusive com expedição de mandado de penhora e avaliação. É o relatório. Decido. De fato, o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que "o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material". No caso em análise, restou demonstrado que o executado, devidamente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de indicar bens passíveis de penhora, não apresentando qualquer justificativa para tal omissão, o que configura resistência injustificada à ordem judicial e viola o princípio da cooperação processual. Referida conduta obstrui o regular andamento do processo executivo e frustra o legítimo interesse do exequente na satisfação de seu crédito, impondo-se a aplicação da multa prevista no dispositivo legal supracitado, como forma de coerção ao cumprimento da decisão judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e APLICO ao executado MARCOS DE FREITAS a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão da resistência injustificada em não indicar bens à penhora; DETERMINO a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos (caso possua) ou pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aplicação da multa. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou sem indicação de bens, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/12/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5214220-44.2020.8.09.0021Promovente(s): Sebastião Ferreira Da SilvaPromovido(s):Marcos De FreitasEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOInicialmente, promova-se a retirada do segredo de justiça, visto que não estão presentes os requisitos do art. 189 do CPC.Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, reputar o que requer de direito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Todos os documentos(16)