Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329410-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329410-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5329410-86.2025.8.09.0051 Promovente(s): Midian Lopes Dias Promovido(s): Municipio De Caturai D E C I S Ã O Indefiro o pedido formulado no evento precedente, uma vez que, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, reconhecida a incompetência territorial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imposta.Arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jrAv. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 15:04

Outras Decisões

26/05/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5329410-86.2025.8.09.0051 Promovente(s): Midian Lopes Dias Promovido(s): Municipio De Caturai S E N T E N Ç A Trata-se de ação em cujo polo passivo consta, isoladamente, ente federativo não coincidente com a sede desta Comarca.Nos termos do art. 61, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - COJ-GO (Lei Estadual nº 21.268/2022), nas ações movidas em face dos Municípios, a competência para processamento e julgamento do feito é absoluta do Juízo das Fazendas Públicas da comarca sede do Município, o que compreende os feitos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:“I. Colhe-se da interpretação literal do artigo 61, II, Lei estadual nº 21.268/2002 (novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) que a competência funcional absoluta da Vara da Fazenda Pública define-se, neste caso, pela presença do Município sede da comarca (incluindo a administração indireta) como autor, réu, assistente, interveniente ou oponente. Portanto, exclui-se da competência, ações das quais sejam partes entes municipais que não coincidam com a sede da comarca. II. Interpretação diversa da literal, tendente a estabelecer a competência dos juízos da Fazenda Pública para ações em que seja parte qualquer município diferente da sede da comarca, equivaleria a conferir interpretação extensiva à norma definidora de competência interna. A conclusão certamente confrontaria princípios processuais de índole constitucional regentes da definição da competência, cuja rigidez compõe o devido processo legal e, em particular, o juiz natural. III. Conflito de competência procedente. (TJGO, Conflito de competência cível 5536825-03.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 18/05/2023, DJe de 18/05/2023)”.No microssistema dos juizados especiais, a incompetência territorial é absoluta e, diversamente do procedimento comum, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da LJEC.Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da LJEC.Sem custas ou honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Intime-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Incompetência territorial

05/05/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 19:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 15:50

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 15:50

Petição (Petição inicial)

29/04/2025, 15:50

Documentos

•27/05/2025, 00:00