Execução de Título Extrajudicial 5326860-53.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5326860-53.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Promovente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução do A/R, juntado no evento nº 108. Novo Gama/GO, 27 de maio de 2026. Luiz Rodrigues Pereira Analista Judiciário

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Em análise dos autos, verifica-se que os executados Sandro Batista Cândido e Flávia Mendes Cândido não foram regularmente citados, conforme se observa das movimentações dos eventos 80, 83 e 100. Consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça que a executada Flávia Mendes Cândido não reside no endereço diligenciado, informação prestada pelo primeiro executado Sandro Batista Cândido. Verifica-se, ainda, que no aviso de recebimento referente ao executado Sandro Batista Cândido, juntado no evento 100, consta a informação “desconhecido”, sendo que a carta de citação deveria ter sido direcionada ao endereço do mandado do evento 82, já que o promovido encontra-se naquele endereço. Dessa forma, expeça-se carta de citação ao executado Sandro Batista Cândido, no endereço constante do evento 82: Quadra 2, Lote 69, Setor Oeste, Gama/DF, CEP 72425-020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da citação infrutífera da executada Flávia Mendes Cândido Comarca de Novo Gama/GO, 2 de maio de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 00:51

Expedida/Certificada

10/04/2026, 23:26

Expedição de documento

07/04/2026, 23:12

Documento

04/04/2026, 00:51

Documento

26/03/2026, 02:08

Expedida/Certificada

24/03/2026, 22:27

Expedida/Certificada

19/03/2026, 18:55

Expedição de documento

19/03/2026, 18:53

Petição

19/03/2026, 16:08

Confirmada

14/03/2026, 02:52

Expedida/certificada

03/03/2026, 22:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:00

Expedição de documento

27/02/2026, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5326860-53.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco Do Brasil Sa Promovido: Sbc Distribuidora Atacadista E Participacoesltda 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Até o momento, houve citação válida apenas da devedora Flavia (evento 10). Sisbajud 2. Considerando que a citação de apenas um dos executados não impede o prosseguimento da execução, defiro, desde já, a penhora de dinheiro em depósito e/ou aplicação financeira, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Uma vez certificado o transcurso do prazo para pagamento voluntário (ev. 12), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar memória de cálculo e comprovar o recolhimento das taxas de serviços referente aos atos de constrição via SISBAJUD, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, em conformidade com o art. 854 do CPC, remetam-se os autos à CACE para que proceda ao bloqueio via SISBAJUD de eventual saldo bancário em nome da parte executada Flávia, respeitando o valor do débito. Posteriormente, deverá o Senhor Escrivão ou quem lhe faça as vezes consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato nos autos. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para ciência (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha constituído), no prazo 5 (cinco) dias para os fins do § 3º do art. 8541 do Código de Processo Civil. Havendo penhora e manifestando-se a parte executada no prazo legal pela não levantamento dos valores (ex. impenhorabilidade, substituição da penhora, etc.), intime-se o credor pelo prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 8412), voltando-se conclusos em seguida para decisão. Decorrido o prazo para a parte executada se manifestar sobre o bloqueio sem qualquer manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, intimando-se o executado da constrição no prazo de 15 (quinze) dias (CPC,. art. 8543 cc. art. 917, § 1º4). Desnecessária a expedição de termo de penhora, servindo o próprio termo de transferência como tal. Transcorrido o prazo do item anterior sem qualquer manifestação da parte executada, diga o credor em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Após, conclusos. Apresentados impugnação à penhora, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos na sequência. Renajud 3. Proceda-se à busca de veículos automotores com relação apenas à executada Flávia mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência” e “bloqueio licenciamento”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos, mediante recolhimento da taxa de serviço referente ao ato de constrição, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sendo positiva a diligência realizada retro, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora. O exequente deverá justificar a extensão da penhora a mais de um veículo. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no RENAJUD. Com a efetivação da constrição, INTIME-SE a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841 c.c. 917, §2º, do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora sobre os direitos de aquisição do referido bem móvel, no prazo de até 15 (quinze) dias. Esclareço desde já, que, em se tratando de penhora de veículo automotor, a avaliação do bem deverá ocorrer, preferencialmente, com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos e sites especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, dispensando-se a necessidade de expedição de mandado de avaliação. Trata-se de medida que objetiva dar efetividade e celeridade ao processo executivo, razão pela qual deve ser prestigiada, em detrimento da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, a qual só se torna cabível em situações devidamente justificadas. Conforme explica Fredie Didier Jr: O CPC/2015 traz nova hipótese de dispensa de avaliação: se se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871, IV, CPC). Determino, portanto, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o cumprimento da medida pelo exequente, INTIME-SE a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, via procurador constituído, se houver, ou, não havendo, por carta postal. Após a intimação do executado acerca da penhora, se requerido pelo exequente a remoção do veículo e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem, desde que recolhidas as custas respectivas. Observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado (CPC, art. 840, § 2º). Infojud 4. INTIME-SE a parte exequente para, caso ainda não conste dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da taxa de serviço referente ao ato de constrição via INFOJUD, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumprindo o exequente o que fora determinado anteriormente, independente de nova conclusão, ao CACE para que realize a pesquisa de bens da parte executada Flávia, via sistema INFOJUD. Em caso positivo, as consultas ficarão à disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, decreto o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de Justiça, por igual prazo. Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. Serasajud 5. Defiro também o pedido de inclusão do nome da parte executada Flávia em cadastro de inadimplente, via SERASAJUD, mediante a juntada de memória de cálculo, expondo, de forma objetiva e detalhada e comprovante do recolhimento da taxa de serviço referente aos atos de constrição via sistemas SERASAJUD pleiteado, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em quinze dias. Após, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que proceda-se junto ao SERASAJUD, para inclusão do CPF da parte executada Flávia no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome da parte e o valor executado. Ressalto que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). Dos demais executados Sbc Distribuidora Atacadista E Participações Ltda e Sandro Batista Cândido 6. Citem-se por oficial de justiça nos endereços informados na petição de evento 61. Intime-se o credor para recolhimento das custas pertinentes, em 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente (via AR) e via Dje, para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Ressalto, oportunamente, que a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida, será presumida como válida se a mudança de endereço, temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada a este Juízo (CPC, artigo 274, parágrafo único). ATENTE-SE a Escrivania para a devida expedição do AR de intimação. Frustrada a intimação, por motivos diversos, renove-se a intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 275, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito 1 § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. 3 § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4 § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. (mbsa/l)

27/05/2025, 00:00

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