Execução de Título Extrajudicial 5379244-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379244-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5379244-29.2023.8.09.0051 Promovente (s): CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Promovido (s): Wesley José Correa Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se discute o destino dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 27.320,41, após a homologação de acordo celebrado exclusivamente entre a exequente e os executados fiadores Sérgio Dias Borges e Aline Christiane Oliveira de Souza Borges. Os executados Wesley José Correa e Pathelle de Paula Costa, devedores principais na qualidade de locatários, requerem a liberação dos valores bloqueados de suas contas bancárias, sob o argumento de que não participaram do acordo. A exequente pugna pela manutenção dos bloqueios e expedição de alvará em seu favor, sustentando que o acordo preservou a solidariedade e previu compensação dos valores nas parcelas finais. Os executados Aline e Sérgio postulam a liberação dos valores em seu favor, alegando sub-rogação. Passo a decidir. Conforme demonstrado nos autos, foram bloqueados via SISBAJUD os seguintes valores: do executado Wesley José Correa, a quantia de R$ 19.993,91; da executada Pathelle de Paula Costa, a quantia de R$ 5.600,36; do executado Sérgio Dias Borges, a quantia de R$ 176,86; e da executada Aline Christiane Oliveira de Souza Borges, a quantia de R$ 1.549,28, perfazendo o total de R$ 27.320,41. Importante registrar que Wesley e Pathelle são os devedores principais, na condição de locatários do imóvel objeto do contrato de locação que originou a dívida executada, enquanto Sérgio e Aline figuram como fiadores, garantidores solidários da obrigação. Em 30/09/2025, a exequente celebrou acordo extrajudicial exclusivamente com os fiadores Aline e Sérgio, estabelecendo o parcelamento do débito em 48 prestações mensais. Este acordo, homologado judicialmente, consignou expressamente em sua cláusula 11 que foi celebrado apenas com aqueles executados, preservando a solidariedade entre todos os devedores. A cláusula 14 estabeleceu que eventuais valores bloqueados seriam levantados pela exequente e compensados nas últimas parcelas do acordo. A situação jurídica que se apresenta demanda análise cuidadosa da natureza das obrigações e da posição processual de cada executado. Wesley e Pathelle, na condição de devedores principais, são os responsáveis diretos e primários pela dívida executada, decorrente do inadimplemento de obrigações locatícias por eles assumidas. Os fiadores Sérgio e Aline, por sua vez, assumiram responsabilidade subsidiária e solidária pelo cumprimento da obrigação, conforme previsão do contrato de locação que deu origem à confissão de dívida ora executada. O acordo celebrado entre a exequente e os fiadores Aline e Sérgio estabeleceu forma específica de pagamento da dívida, com parcelamento em 48 prestações mensais. Tal acordo, contudo, não incluiu os devedores principais Wesley e Pathelle, que não manifestaram anuência com seus termos. A preservação da solidariedade prevista na cláusula 11 do acordo visa justamente garantir que, em caso de inadimplemento pelos fiadores acordantes, a execução possa prosseguir em face de todos os responsáveis, incluindo os devedores principais. Ocorre que a cláusula 14 do acordo expressamente previu que valores eventualmente bloqueados deveriam ser levantados pela exequente e compensados nas últimas parcelas do parcelamento. Esta previsão, embora tenha sido pactuada apenas entre a exequente e os fiadores, reflete a vontade das partes de que eventuais constrições judiciais fossem utilizadas para amortização do débito total, e não liberadas aos executados. Tal dispositivo encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na natureza da obrigação solidária, que permite ao credor receber o pagamento de qualquer dos coobrigados. No que tange especificamente aos valores bloqueados dos devedores principais Wesley e Pathelle, que somam R$ 25.594,27, verifica-se que estes são os responsáveis diretos e primários pela dívida executada. Embora não tenham participado do acordo de parcelamento, permanece íntegra sua obrigação de pagar o débito exequendo, sendo certo que o acordo celebrado apenas com os fiadores não os exonera de sua responsabilidade. A constrição judicial sobre seus ativos financeiros foi regularmente determinada antes da celebração do acordo e configura medida legítima de garantia do resultado útil da execução. Entretanto, considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de oportunizar aos executados Wesley e Pathelle a demonstração de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se adequado que sejam intimados para, querendo, apresentar impugnação à penhora realizada, demonstrando a natureza impenhorável dos valores constritos ou apresentando bens livres e desembaraçados à penhora, suficientes para garantir a execução. Quanto aos valores bloqueados dos executados Sérgio e Aline, que somam R$ 1.726,14, tendo em vista que foram justamente eles que celebraram o acordo de parcelamento com a exequente, e considerando que a cláusula 14 do instrumento previu expressamente o levantamento dos valores bloqueados pela exequente com posterior compensação nas últimas parcelas, defiro desde já a expedição de alvará judicial para levantamento destes valores em favor da exequente Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A., devendo tais quantias ser compensadas nas parcelas finais do acordo homologado, conforme ali estabelecido. Quanto à alegação de sub-rogação sustentada pelos executados Aline e Sérgio, com fundamento no art. 778, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não merece acolhida. A sub-rogação legal pressupõe o pagamento integral da dívida pelo terceiro interessado, situação não verificada no caso concreto. O acordo estabeleceu parcelamento em 48 prestações mensais, não havendo quitação total que pudesse ensejar a transferência da titularidade do crédito. Enquanto não houver o pagamento integral das parcelas avençadas, a exequente permanece como única titular do direito de satisfação do crédito executado. Esclareço que a presente decisão não afasta a responsabilidade solidária de qualquer dos executados pelo débito exequendo, permanecendo íntegro o direito da exequente de promover a execução forçada em face de todos os devedores solidários em caso de descumprimento do acordo, nos termos da cláusula 11 do instrumento homologado. Mantenho a suspensão da execução determinada na sentença homologatória até o integral cumprimento das obrigações assumidas pelos executados Aline e Sérgio ou até que seja comunicado eventual inadimplemento. Ante o exposto, DECIDO: a) INTIMAR os executados Wesley José Correa e Pathelle de Paula Costa para, no prazo de 05 dias, apresentarem impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, demonstrando eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou oferecendo bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem os valores considerados penhorados e destinados à satisfação do crédito exequendo.(art. 854, § 3º, CPC) b) DEFERIR a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas bancárias dos executados Sérgio Dias Borges (R$ 176,86) e Aline Christiane Oliveira de Souza Borges (R$ 1.549,28), totalizando R$ 1.726,14, em favor da exequente Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A., devendo tais valores ser compensados nas últimas parcelas do acordo homologado, conforme previsto na cláusula 14 do instrumento. c) INDEFERIR o pedido dos executados Aline e Sérgio de levantamento dos valores em seu favor, por ausência dos requisitos da sub-rogação legal. d) Decorrido o prazo sem manifestação dos executados Wesley e Pathelle, ou apresentada impugnação infundada, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados em suas contas (R$ 25.594,27) em favor da exequente, com compensação no débito executado. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (srs

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5379244-29.2023.8.09.0051Promovente (s): CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.Promovido (s): Wesley José CorreaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 165.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 924, III c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Providencie a UPJ o cadastramento do Procurador da autora que assinou o acordo.Suspenda a pesquisa de bens junto ao SISBAJUD. Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

07/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5379244-29.2023.8.09.0051Promovente (s): CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.Promovido (s): Wesley José CorreaEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Considerando a informação constante no mov. 144, que confirma a existência de vínculo empregatício ativo da coexecutada Aline Christiane Oliveira de Souza Borges junto à empresa A N A Comércio do Vestuário Ltda., defiro o pedido de expedição de ofício à referida empresa, inscrita no CNPJ nº 37.395.597/0001-20, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, informe a este juízo o valor da remuneração bruta e líquida mensal da colaboradora Aline, sob pena de desobediência.Poderá o advogado da parte interessada levar em mãos para cumprimento perante o órgão solicitado, incontinenti, independentemente de expedição de ofício/mandado.Determino ainda a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, no aguardo de resposta ao expediente. Havendo resposta ou transcorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se a parte autora/exequente por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5379244-29.2023.8.09.0051Promovente (s): CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.Promovido (s): Wesley José CorreaEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s), por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios (salvo nos casos de isenção legal).Assim sendo, deverá a parte providenciar as custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça.Recolhida as custas pertinentes, defiro o requerimento de pesquisa ao sistema PREVJUD.Remetam-se os autos ao CENOPES para fins de pesquisa no sistema PREVJUD, constando os resultados de vínculos empregatícios e valor da remuneração das partes executadas: WESLEY JOSÉ CORREA (CPF 799.xxx.901-xx), PATHELLE DE PAULA COSTA (CPF 711.xxx.411-xx) e ALINE CHRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES (CPF 839.xxx.321-xx).Ainda em manifestação no evento 138, a parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, para que preste informações aos autos acerca de eventual vínculo empregatício dos executados, WESLEY JOSÉ CORREA (CPF 799.xxx.901-xx), PATHELLE DE PAULA COSTA (CPF 711.xxx.411-xx) e ALINE CHRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES (CPF 839.xxx.321-xx).Diante do exposto, defiro a busca de informações conforme requerido.Havendo resposta ou transcorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se a parte autora/exequente, por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

06/06/2025, 00:00

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22/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(34)