Execução da Pena 5420495-94.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5420495-94.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5420495-94.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: ELMA CÉLIA OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Elma Célia Oliveira Alves, qualificada e regularmente representada, na mov. 129, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 124, proferido nos autos desta apelação criminal pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Sival Guerra Pires, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL GRAVE QUALIFICADA). NULIDADE DA SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a apelante pela prática do crime de lesão corporal grave qualificada, com pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação da emendatio libelli sem reabertura da instrução. No mérito, requer a absolvição por legítima defesa e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a aplicação da emendatio libelli sem reabertura da instrução processual enseja nulidade da sentença; (ii) saber se a apelante agiu sob o manto da legítima defesa; e (iii) saber se a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento ou a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. A reclassificação da conduta para lesão corporal grave qualificada fundamentou-se em fatos já descritos na denúncia, configurando erro material redacional, dispensando o aditamento da acusação. 4. A tese de legítima defesa não se sustenta. A prova dos autos demonstra que a vítima foi agredida de surpresa, sem que houvesse agressão atual ou iminente, e a própria apelante admitiu ter agido pela emoção, sem intenção de se defender. 5. O pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. As circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência foram integralmente compensadas. A causa de aumento do art. 129, § 10, do CP foi corretamente aplicada. 6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência da ré. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, conforme expressa vedação legal e jurisprudencial em casos de violência doméstica e familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 33, § 2º, “b”, 44, II, 59, 61, I, 65, III, “d”, 129, § 1º, I, § 9º, § 10; CPP, arts. 383, 383, § 1º, 384, 386, VII; Lei nº 14.857/24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588, STJ.” Nas razões, sustenta a recorrente, em suma, violação dos arts. 5º, LV, da constituição Federal, e 383, § 1º, do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 139, pela não admissão do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. No que concerne ao dispositivo infraconstitucional apontado, tem-se que o entendimento lançado no acórdão objurgado, no sentido de que – “A reclassificação da conduta para lesão corporal grave qualificada fundamentou-se em fatos já descritos na denúncia, configurando erro material redacional, dispensando o aditamento da acusação”-, demanda revolvimento fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (Cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 3.057.995/GOi, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/3 ___________________ i“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. MERA READEQUAÇÃO JURÍDICA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ponto controvertido reside na distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli, notadamente quanto à possibilidade de o magistrado, ao proferir sentença, reclassificar a conduta do acusado de dolosa para culposa sem aditamento da denúncia. 2. No caso, os fatos imputados ao acusado permaneceram rigorosamente idênticos aos descritos na peça acusatória, não havendo qualquer inovação fática ou surgimento de circunstância nova que atraísse o regime do art. 384 do CPP. 3. A sentença limitou-se a readequar a capitulação jurídica da conduta em relação à vítima, reconhecendo a ausência de dolo a partir das provas colhidas em audiência, sem alterar o núcleo da imputação. Configurada, pois, a mera emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, dispensava-se o aditamento da denúncia, pois o acusado se defende dos fatos narrados e não da sua definição jurídica. 4. Nova classificação jurídica de fatos já narrados na denúncia não viola o princípio da correlação, nem compromete o contraditório ou a ampla defesa, desde que não haja inovação fática, como ocorreu no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido."

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL GRAVE QUALIFICADA). NULIDADE DA SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a apelante pela prática do crime de lesão corporal grave qualificada, com pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação da emendatio libelli sem reabertura da instrução. No mérito, requer a absolvição por legítima defesa e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a aplicação da emendatio libelli sem reabertura da instrução processual enseja nulidade da sentença; (ii) saber se a apelante agiu sob o manto da legítima defesa; e (iii) saber se a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento ou a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. A reclassificação da conduta para lesão corporal grave qualificada fundamentou-se em fatos já descritos na denúncia, configurando erro material redacional, dispensando o aditamento da acusação.4. A tese de legítima defesa não se sustenta. A prova dos autos demonstra que a vítima foi agredida de surpresa, sem que houvesse agressão atual ou iminente, e a própria apelante admitiu ter agido pela emoção, sem intenção de se defender.5. O pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. As circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência foram integralmente compensadas. A causa de aumento do art. 129, § 10, do CP foi corretamente aplicada.6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência da ré. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, conforme expressa vedação legal e jurisprudencial em casos de violência doméstica e familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 33, § 2º, “b”, 44, II, 59, 61, I, 65, III, “d”, 129, § 1º, I, § 9º, § 10; CPP, arts. 383, 383, § 1º, 384, 386, VII; Lei nº 14.857/24.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5420495-94.2022.8.09.0137Comarca: Rio Verde Apelante: Elma Célia Oliveira Alves Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/24 (Abreviação do nome da Vítima) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL GRAVE QUALIFICADA). NULIDADE DA SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a apelante pela prática do crime de lesão corporal grave qualificada, com pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação da emendatio libelli sem reabertura da instrução. No mérito, requer a absolvição por legítima defesa e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a aplicação da emendatio libelli sem reabertura da instrução processual enseja nulidade da sentença; (ii) saber se a apelante agiu sob o manto da legítima defesa; e (iii) saber se a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento ou a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. A reclassificação da conduta para lesão corporal grave qualificada fundamentou-se em fatos já descritos na denúncia, configurando erro material redacional, dispensando o aditamento da acusação.4. A tese de legítima defesa não se sustenta. A prova dos autos demonstra que a vítima foi agredida de surpresa, sem que houvesse agressão atual ou iminente, e a própria apelante admitiu ter agido pela emoção, sem intenção de se defender.5. O pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. As circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência foram integralmente compensadas. A causa de aumento do art. 129, § 10, do CP foi corretamente aplicada.6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência da ré. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, conforme expressa vedação legal e jurisprudencial em casos de violência doméstica e familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 33, § 2º, “b”, 44, II, 59, 61, I, 65, III, “d”, 129, § 1º, I, § 9º, § 10; CPP, arts. 383, 383, § 1º, 384, 386, VII; Lei nº 14.857/24.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588, STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, nº 5420495-94.2022.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, em que a Apelante é Elma Célia Oliveira Alves e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5420495-94.2022.8.09.0137Comarca: Rio Verde Apelante: Elma Célia Oliveira Alves Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/24 (Abreviação do nome da Vítima)VOTOI. Juízo de AdmissibilidadeTratando-se de interesse de agir, Gustavo Henrique Badaró (Manual dos recursos penais. Págs. 139/140, 4ª ed., SP: Thomson Reuters Brasil, 2020) destaca:“(…) O interesse recursal é normalmente identificado com a sucumbência considerada um pressuposto fundamental de todo recurso. Zanzucchi afirma, mesmo, que o interesse nasce da sucumbência. (…). O interesse deve ser estabelecido a partir de sua repercussão prática, e não teórica, de um genérico interesse na correção jurídica da decisão. Assim, não é suficiente para a admissão do recurso um interesse meramente moral, ou de aspecto científico, como a confirmação do acerto de uma determinada corrente doutrinária, sem que tenha relação direta com a situação discutida no recurso.”No caso, a defesa requer redimensionamento da pena. Entretanto, na sentença, a reprimenda restou fixada no mínimo legal. Assim, a pretensão defensiva, neste ponto, não deve ser conhecida.Quanto aos outros pedidos (presentes os requisitos de admissibilidade recursal: cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Elma Célia Oliveira Alves (44 anos à época dos fatos, nascida em 06/01/1978), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §§ 9º e 10, do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 32): “(…) Consta dos autos que, no dia 17 de julho de 2022, por volta das 8h30min, na Fazenda Rio Verdinho, localizada na Rodovia GO-174, zona rural, Rio Verde/GO, a autora Elma Célia Oliveira Alves ofendeu a integridade física de seu companheiro L. A. da S., com quem convivia, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, conforme RAI n. 25642915 (evento n. 6, p. 52/57), auto de exibição e apreensão (evento n. 6, p. 58) e laudos de lesões corporais (evento n. 6, p. 69/71 e evento n. 29).Conforme apurado, a autora Elma Célia Oliveira Alves e a vítima L. A. da S. viviam em união estável há 2 (dois) anos, sendo que residiam na Fazenda Rio Verdinho, localizada na Rodovia GO-174, zona rural. No dia 16 de julho de 2022, a autora estava ingerindo bebidas alcoólicas quando a vítima chegou em casa, motivo pelo qual iniciaram uma discussão. Durante a briga, Elma Célia pegou um rodo e uma grade de ferro e, em seguida, os arremessou contra L. A. da S., após este chamá-la de “bêbada”. Devido tal fato, a vítima pegou suas coisas e foi para a zona urbana, passar a noite na casa de sua irmã. No dia seguinte, aos 17 de julho de 2022, por volta das 6h30min, L. A. da S. voltou para a fazenda, momento em que a autora foi até ele, lhe pediu para voltar para casa e sair do campo de visão das câmeras. Por volta das 8h30min, a vítima estava em frente sua residência, conversando com seu enteado Jones (filho de Elma Célia), quando a autora apareceu repentinamente e lhe deu um golpe de arma branca (faca) no abdômen, causando-lhe as lesões graves descritas nos laudos de lesões corporais (evento n. 6, p. 69/71 e evento n. 29). Sem demora, L. A. da S. foi até a casa do gerente da fazenda pedir socorro, motivo pelo qual foi levado à Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Rio Verde/GO.Diante de tais fatos, L. A. F., filha da vítima, acionou a Polícia Militar, compareceu na delegacia e narrou o ocorrido. Cumpre salientar que Elma Célia é reincidente no crime de tráfico de drogas (processo SEEU n. 0063197-16.2019.8.09.0137), demonstrando que o presente delito não se trata de fato isolado em sua vida. Assim agindo, Elma Célia Oliveira Alves praticou a infração penal descrita no artigo 129, §§ 9º e 10, do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer a instauração da competente ação penal para que, uma vez recebida e autuada, seja a acusada citada e, ao final, condenada.”Recebida a denúncia em 09/06/2024 (mov. 34), procedeu-se à instrução criminal, com a oitiva da vítima, de três testemunhas e o interrogatório da acusada, em audiência realizada no dia 06/05/2025 (movs. 65 e 66). O processo teve seu regular trâmite processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais e, julgada procedente a pretensão acusatória, operando-se a emendatio libeli, a ré foi condenada nas sanções do artigo 129, § 1º, I, § 9º e § 10, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem fixação de indenização por reparação de dano (mov. 70). Irresignada, recorre. III. PreliminarA defesa suscita nulidade da sentença sob o argumento de que, acolhendo pedido do Ministério Público formulado apenas em alegações finais, a magistrada promoveu emendatio libelli, condenando a apelante pelo crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 1º, I, § 9º e § 10), em violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal. Não lhe assiste razão. Com efeito, o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, autoriza o juiz a dar ao fato definição jurídica diversa da constante da denúncia, ainda que da modificação resulte aplicação de pena mais grave:“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (...).” Já o artigo 384, do Código de Processo Penal, prevê a reabertura da instrução apenas quando necessária à produção de prova sobre fato novo:“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (…).”No caso, a magistrada, acolhendo a manifestação ministerial em alegações finais (mov. 66) e com base na narrativa descrita na denúncia, reclassificou a conduta, condenando a apelante por lesão corporal grave qualificada (CP, art. 129, § 1º, I, § 9º e § 10).Isso porque já constava descrito na própria denúncia que a vítima sofreu lesões de natureza grave, comprovadas por laudos médicos que atestaram, inclusive, a incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 dias (mov. 6, p. 69/71 e mov. 29). De acordo com a imputação: “(…) no dia 17 de julho de 2022, por volta das 8h30min, na Fazenda Rio Verdinho, localizada na Rodovia GO-174, zona rural, Rio Verde/GO, a autora Elma Célia Oliveira Alves ofendeu a integridade física de seu companheiro L. A. da S., com quem convivia, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, conforme RAI n. 25642915 (evento n. 6, p. 52/57), auto de exibição e apreensão (evento n. 6, p. 58) e laudos de lesões corporais (evento n. 6, p. 69/71 e evento n. 29).”Assim, não houve modificação da imputação fática ou introdução de elemento novo, mas reafirmação daquilo que desde o início constava da acusação (lesão corporal grave qualificada). A referência à emendatio libelli na sentença configura equívoco redacional, sem aptidão para gerar nulidade, pois não houve surpresa processual nem violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. IV. MéritoA defesa alega, ainda, que a apelante teria agido em legítima defesa, pois foi agredida fisicamente pela vítima, o que a levou a desferir o golpe de faca, sem intenção de lhe causar grave lesão. Sustenta, ainda, que, na dúvida, deve incidir o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição (CPP, art. 386, VII). Consta dos autos que, em 16/07/2022, a acusada e a vítima, após ingerirem bebida alcoólica na fazenda onde residiam, envolveram-se em discussão. Durante o desentendimento, a ré arremessou uma churrasqueira nas pernas de L. A. da S., ocasião em que este a empurrou, afastando-se em seguida para a cidade, onde pernoitou na casa de sua irmã. Na manhã seguinte, 17/07/2022, ao retornar para a fazenda, L. permaneceu em frente à residência, conversando com o filho da acusada, quando foi surpreendido por esta, que lhe desferiu um golpe de faca no abdômen, causando lesões de natureza grave, sendo submetida a cirurgia abdominal.A materialidade está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado (RAI nº 25642915), auto de exibição e apreensão da faca, além dos laudos periciais, que atestaram: ferimento perfurocortante abdominal, mordedura humana em membro superior, escoriações e edema em cabeça e pescoço (mov. 6, fls. 35 e 37, pdf) e incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias (mov. 28). A autoria é igualmente inconteste.A vítima relatou em juízo que, no momento do golpe, não houve nova discussão, sendo atingido de surpresa pela companheira, da seguinte maneira (mov. 65):“(…) J (Juiz): Oitiva da vítima, boa tarde, senhor L., qual o seu nome completo? L.: L. A. da S..J: o senhor foi intimado para dar seu ouvido na qualidade vítima. Irei passar a palavra ao promotor de justiça e, em seguida, ao advogado. Eles irão realizar perguntas ao senhor e o senhor pode responder diretamente a eles, tudo bem? L: Tudo bem. J: Doutor Marcelo, você está com a palavra? P (Promotor): boa tarde. L: Boa tarde. P: Gostaria que o senhor nos contasse o que aconteceu nesse dia 17 de julho de 2022 na fazenda Rio Verde, quando a E. teria agredido o senhor com golpe de faca. Posso responder? L: Sim, senhor. Eu estava na outra fazenda, aí eu cheguei à tarde, no sábado à tarde, aí eu cheguei lá e ela já estava tomando uma, bebendo uma, eu também tomei uma lá junto. Aí depois ela começou a discutir comigo, aí eu não querendo discutir com ela, nem brigar nem nada, aí eu peguei e dei um empurrão nela para lá, e depois ela me jogou uma churrasqueira nas pernas. Aí eu peguei e vim embora para a cidade. Vim embora para a cidade, aí dormi na casa da minha irmã, aí no domingo eu voltei lá para casa. Aí ela me chamou, vem para dentro, aí eu meio com medo, eu falei, não, está tudo bem, aqui mesmo está bom. Aí nós ficamos conversando lá, beleza. Aí quando eu vi, foi só o susto, né, aí ela já tinha me passado a faca. Aí o menino dela estava no quarto dormindo, aí eu corri e chamei ele, ele me levou lá no gerente para me trazer para a cidade. Aí foi o acontecido. P: Então esse golpe de faca, ele foi de repente? L: Foi de repente. P: O senhor não estava preparado para recebê-lo, o senhor não esperava que fosse levar um golpe de faca dela? L: Não, não esperava. P: Isso já havia acontecido antes, senhor L.? L: Não, não, nunca tinha acontecido, não. P: O filho dela, que é o J., viu ela dando esse golpe em senhor? L: Não, não viu. P: Ninguém viu? L: Ninguém viu, estava só eu e ela. P: E aí quem que chamou por socorro? L: Aí eu fui, chamei o menino dela para ir lá na casa do gerente, mais eu. Aí ele foi, mais eu, aí eu conversei com o gerente, aí o gerente veio me trazer na cidade. P: O senhor chegou a ficar internado, o que aconteceu? L: Fiquei internado três dias, aí eu fiz uma cirurgia, eu fiquei três dias internado. Três dias internado. P: Mas depois de quanto tempo o senhor voltou a trabalhar? L: Foi depois de quase dois meses. P: E o senhor hoje, atualmente, convive com a E. ou não mais? L: Convivo com ela. P: E moram juntos? L: Nós moramos juntos. P: E depois disso, o que aconteceu nesse dia 17 de julho de 2022, não aconteceu mais nada parecido? L: Não, não aconteceu mais nada parecido. P: Foi só aquela vez? L: Foi só aquela vez. P: Tá bom. Obrigado, Sr. L. Dr. Carlos, a palavra. A (Advogado): Boa tarde, L. tudo bem? L: Tudo bem. A: O senhor estava embriagado lá no dia dos fatos? L: Eu tinha tomado uma. A: No momento da briga, parece que vocês brigaram em duas oportunidades, conforme a denúncia. No momento da discussão, da segunda discussão, o senhor chegou a agredir a E. em algum momento? L: Não, eu dei um empurrão nela, né? A: Nesse empurrão ela chegou a cair no chão, ela bateu na parede, como é que foi? J: Doutor, me desculpe a interrupção. Sim, só um minutinho, Dr. Carlos. É, senhora, porque a denúncia, ela não narra que houve uma segunda discussão. A denúncia narra que houve uma primeira discussão e que quando ele foi atingido, já numa outra data, não houve discussão. Eu vou reformular a pergunta. Sr. L., quantas discussões vocês tiveram? L: Não, só uma. J: No dia lá da facada que a E. desferiu, o senhor estava aonde momento antes? L: Eu estava na cidade, aí eu cheguei, eu fui na casa da minha irmã e eu fui no domingo de manhã para lá.A: Tá, aí nesse momento vocês chegaram a discutir de novo? L: Não, discutimos não. A: Não? L: Não. A: E uma pergunta para o senhor. Esse empurrão que o senhor deu nela foi em qual momento? L: Foi na primeira vez que ela me jogou a churrasqueira na canela. A: Tá certo. Somente excelência. P: Sr. L., não tenho perguntas.” GrifeiNo interrogatório judicial, a acusada confessou ter desferido a facada em desfavor do ex-companheiro, narrando os fatos da seguinte maneira (mov. 66):“(…) P (Promotor): Eu gostaria de saber se essa acusação é verdadeira ou é falsa. A (Acusada): A gente discutiu na noite anterior, ele foi para a cidade, ele foi para a cidade, pousou, coisa que ele nunca tinha feito, pousou e voltou no outro dia embriagado, eu ainda estava meio que eu não dormia a noite, eu não tinha intenção de machucá-lo, não tinha intenção nenhuma, mas eu estava muito nervosa, agi pela emoção, e o que aconteceu? E ele me agrediu, que ele me empurrou na parede, eu saí esfolando meu braço na parede. P: Que dia que foi a agressão?A: Foi na noite, foi a noite, de dia a gente discutiu, de manhã na hora que ele chegou que eu fui interrogar ele onde ele estava. P: E a senhora realmente desferiu a facada no senhor L.? A: Foi, passei, mas não com a intenção de machucá-lo. P: Doutor Marcelo está com a palavra. Obrigado, senhora. D (Defensor): Boa tarde. Qual que é a intenção, então, de dar uma facada na pessoa? A: Eu não estava com a intenção de machucá-lo. D: Então, por que a senhora deu a facada? A: Não sei, eu fico agindo pela emoção, eu não sei, mas intenção de machucá-lo eu não tinha. D: Então, qual que era a outra intenção que não é de machucá-lo A: Não sei, nós estávamos discutindo, eu e ele, e eu ainda estava meia que tinha bebido umas, aí ele levantou, na hora que nós discutimos, acalorou, aí eu peguei a faca e ele falou, me fura aqui então, já que você pegou, me fura. Aí foi onde aconteceu. P: Ok, obrigada. Doutor Carlos, está com a palavra? D: Nem uma pergunta.” GrifeiEm juízo, o policial Paulo Adriano confirmou que a acusada foi encontrada no local e que a faca foi apreendida, enquanto a vítima já se encontrava em cirurgia (mov. 65):“(…) Promotor: O senhor se lembra dessa ocorrência, tanto antiga já? Enfim, dezessete de julho de dois mil e vinte e dois, Fazenda Rio Vertim, a autora E. teria agredido o seu companheiro L. com golpe de faca. P: Ah, sim senhor, recordo, sim senhor.P: Bom, a filha da vítima, né? Foi até a delegacia, aí o pessoal da delegacia pediu apoio, né? Pra deslocar até o local, porque segundo é a solicitante lá, a autora estaria na fazenda ainda, né? E a vítima estaria no hospital, nesse momento. Nós vamos até esse local, lá que ela mais ou menos indicou, conseguimos localizar, né? E localizamos a senhora Elma Célia, no local ainda, localizamos a faca e ela foi conduzida pra delegacia nesse dia.Promotor: Alguém trouxe algum outro relato sobre como os fatos aconteceram?P: Não, o que eu tenho é só da solicitante mesmo. Né? Nós fomos lá no hospital e o a vítima tava passando por uma cirurgia no abdômen. (…).” Na oportunidade, o escrivão Rui Mar Pereira corroborou que o ofendido não chegou a prestar depoimento em sede policial por estar hospitalizada, como se segue (mov. 65): “(…) J: Será ouvido na condição de testemunha. Está compromissado nos termos da lei em dizer a verdade. Doutor Carlos está com a palavra.D (Defensor): Boa tarde R., tudo bem?R: Boa tarde.D: O senhor foi chamado aqui especificamente para informar ao juízo se o senhor se recorda do depoimento do Sr. L. no dia dos fatos? Não no dia dos fatos, após os fatos, quando ele foi chamado na delegacia?R: Não doutor, inclusive nesse caso ele tinha sido ferido, me parece, por uma faca. Ele não foi para a delegacia. A PM conduziu apenas ela. E ele tinha sido levado para o hospital. E aí como eu trabalhava em Rio Verde, na central de flagrantes, eu só fiz a oitiva dela, ele eu nem vi para falar a verdade para o senhor, nem cheguei a vê-lo. Apenas notícias de que ele tinha sido levado para o hospital, entendeu?D: Tudo bem, é porque foi me passado, R., por isso que eu estou justificando para o senhor, é que no primeiro momento que o Sr. L. foi à delegacia, ele chegou a prestar algumas informações, então por isso que eu solicitei a oitiva do senhor. Mas como o senhor não apresentou esse ato, não tenho mais perguntas, Excelência.” Por fim, a filha da vítima, ouvida como informante, relatou ter tomado conhecimento do fato no hospital e acionado a polícia (mov. 65): “(…) I: Eu não tava lá, eu tinha saído, eu tava pra fazenda, aí quando eu cheguei o meu tio tava na porta de casa, pegou e falou, L., seu pai tá no hospital. Parece levar uma facada, eu peguei e fui pro hospital, aí meu tio tava lá, meu outro tio tava lá com meu pai, me entregou os documentos dele, pô, seu pai entrou na sala de cirurgia agora, vai demorar um pouco ainda, eu perguntei, mas o que que aconteceu? Ele falou, parece que os dois teve um desentendimento lá na fazenda e parece que ela deu a facada no seu pai, aí eu já comecei a chorar, me desesperei e falei, eu vou denunciar ela, aí eu peguei e fui pra oitava, aí chegando lá eles procuraram uma viatura rural pelo fato de ser na fazenda, na hora eu não lembrava o nome da fazenda e eu fui até com eles, eles buscaram ela lá, trouxeram ela na viatura, pegou, eu desci na oitava de pé, foi isso. P: A senhora sabe dizer se agressões entre eles aconteciam com frequência? Sabe ou não aconteciam?I: Não aconteciam. P: Ok, obrigado L.. Doutor Carlos, você está com a palavra?D (Defensor): Nenhuma pergunta. J: Sra. L., também não tenho perguntas.”Portanto, não subsiste dúvida de que Elma Célia Oliveira Alves foi a autora do crime. Pertinente à tese de legítima defesa, no sentido de que a ré teria agido em virtude de agressões prévias, a prova dos autos não confirma a excludente de ilicitude. Primeiro, porque o único ato agressivo relatado pela vítima foi um empurrão no dia anterior, ocorrido durante a discussão em que a ré teria arremessado uma churrasqueira em suas pernas. Já no momento dos fatos, foi categórico ao afirmar que não houve desentendimento, sendo atingido de surpresa. Segundo, porque a própria acusada, em interrogatório, declarou que não tinha intenção de se defender, mas que agiu pela emoção e que atingiu o ofendido após ser provocada verbalmente. Consoante dispõe o artigo 25, do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Assim, se a reação é desproporcional e dirigida a agressão pretérita ou inexistente, como no caso, não há falar em absolvição pela ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa. V. Dosimetria da penaNa primeira fase, a magistrada fixou a pena base no mínimo legal de 1 ano de reclusão, considerando neutras as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP – autos de n.º 0134274-22.2018.8.09.0137, trânsito em julgado em 02/12/2019 e cumpre pena na execução penal de n.º 0063197-16.2019.8.09.0137), compensando-as integralmente, de modo que a reprimenda permaneceu inalterada. Na terceira fase, aplicou a causa de aumento do § 10 do art. 129 do Código Penal (crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar), majorando a pena em 1/3 (um terço), resultando em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, quanto ao regime inicial, a escolha do semiaberto encontra respaldo no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, diante da reincidência da ré, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça. Logo, é de se manter a condenação de Elma Célia Oliveira Alves à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.VI. DispositivoAo teor do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5420495-94.2022.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusada: Elma Célia Oliveira AlvesImputação: Art. 129, § 9º e §10º, do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de ELMA CÉLIA OLIVEIRA ALVES, brasileira, em união estável, cozinheira, nascida aos 6 de janeiro de 1978, natural de Rio Verde/GO, inscrita sob o CPF n.º 004.229.991-80 e RG n.º 4426219 SSP/GO, filha de José Nogueira Alves e Luzia de Fátima Oliveira Alves, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º e §10º, do Código Penal.Narra a denúncia que, em 17 de julho de 2022, por volta das 8h30min, na Fazenda Rio Verdinho, localizada na Rodovia/GO - 174, zona rural, Rio Verde/GO, a autora Elma Célia Oliveira Alves ofendeu a integridade física de seu companheiro Lindomar Alves da Silva, com quem convivia, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.Ao final, pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Elma Célia Oliveira Alves pela prática da infração penal descrita no art. 129, § 9º e §10º, do Código Penal.A ré foi presa em flagrante delito no dia 17 de julho de 2022. Em análise a situação flagrancial, o auto de prisão foi homologado (movimentação n.º 5). A autoridade policial concedeu liberdade provisória a autuada mediante fiança (movimentações n.º 1 – f. 29).Auto de prisão em flagrante delito (ff. 37/51), termos de depoimentos (ff. 40/44 e 66/67), registro de atendimento integrado (ff. 52/57), auto de exibição e apreensão (f. 58), termo de fiança (f. 62), laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais (ff. 70/71) e relatório final da autoridade policial (ff. 72/75), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 6), bem como laudo complementar de exame de corpo de delito – lesões corporais (movimentação n.º 28 – 106/107).Após concluídas as investigações policiais e encaminhadas ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em desfavor da acusada em 06/06/2024 (movimentação n.º 32).A denúncia foi recebida no dia 09/06/2024, oportunidade em que foi determinada a citação da acusada (movimentação n.º 34).Citada (movimentação n.º 47), apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 48), por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 48), não arguindo preliminares.Inexistindo preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 50).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 06/05/2025, ocasião em que foi ouvida a vítima, inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pelas partes e homologada a dispensa da testemunha PM Alessandro Barros Almeida (gravações audiovisuais – movimentações n.º 65 e 66). Após, foi procedido o interrogatório da acusada Elma Célia Oliveira Alves (gravação audiovisual – movimentações n.º 66). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais.Assim, em sede de alegações finais, o representante ministerial sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela recapitulação dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar Elma Célia Oliveira Alves pelo crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I e §9º, todos do Código Penal, bem como o reconhecimento da causa de aumento prevista §10º do art. 129 do referido diploma legal (gravação audiovisual – movimentação n.º 66). Na mesma fase processual, a defesa da ré requereu a desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade leve por insuficiência de provas quanto a incapacidade por período maior de 30 dias, bem como pugnou pelo reconhecimento de atenuantes previstas no art. 65 e 66 do Código Penal, cominação da pena no mínimo legal e concessão de benefícios legais (gravação audiovisual – movimentação n.º 66). Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 3 e 41.Após, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Elma Célia Oliveira Alves pelo crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I e §9º, todos do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no art. 129, § 1º, I e §9º, todos do Código Penal. A materialidade delitiva restou demonstrada pela auto de prisão em flagrante delito (ff. 37/51), termos de depoimentos (ff. 40/44 e 66/67), registro de atendimento integrado (ff. 52/57), auto de exibição e apreensão (f. 58), termo de fiança (f. 62), laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais (ff. 70/71) e relatório final da autoridade policial (ff. 72/75), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 6), bem como laudo complementar de exame de corpo de delito – lesões corporais (movimentação n.º 28 – 106/107).Registra-se que o laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais (movimentação n.º 6 - ff. 70/71) constatou: “periciado com lesão traumática grave perfurocortante abdominal, lesões compatíveis com mordedura humana no membro superior direito e escoriações e edema na cabeça, pescoço.”Importante mencionar ainda o laudo complementar de exame de corpo de delito (movimentação n.º 28 – 106/107), o qual atestou que as lesões corporais resultaram em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 65 e 66).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que a acusada Elma Célia Oliveira Alves foi a autora do crime de lesão corporal de natureza grave.Ouvida em Juízo, a vítima Lindomar Alves da Silva relatou que estava em uma fazenda ingerindo bebida alcoólica com a acusada; disse que a ré iniciou uma discussão e ele tentou evitá-la, afastando Elma; detalhou que no episódio a ré lançou uma churrasqueira em suas pernas; narrou que diante dos fatos foi à cidade e dormiu na casa de sua irmã; declarou que no domingo, voltou para sua residência e Elma o chamou para entrar e conversar, porém por medo, não adentrou ao domicílio; esclareceu que posteriormente foi surpreendido com a acusada lhe desferindo um golpe de faca, ocasião que pediu socorro para o enteado; disse que não houve ocorrências dessa natureza antes desse fato; informou que ninguém viu a ré aplicando o golpe nele, mas que por conta disso ficou internado três dias e precisou realizar uma cirurgia; esclareceu que ficou aproximadamente dois meses sem trabalhar; contou que ainda mantém convívio com a denunciada, não vindo a ocorrer novos episódios similares posteriormente aos fatos; indagado pela defesa, respondeu que houve apenas uma discussão entre eles que ocorrera no dia anterior ao que sofreu as lesões, pois no dia da ocorrência do delito não houve desentendimentos; negou tê-la agredido; esclareceu que a empurrou no episódio em que a acusada arremessou a churrasqueira em sua perna (gravação audiovisual – movimentação n.º 65).Nessa fase processual, a testemunha PM/GO Paulo Adriano de Sousa Oliveira afirmou que a filha da vítima registrou a ocorrência na delegacia, a qual pediu apoio à Polícia Militar; relatou que a solicitante informou que a acusada estava na fazenda e a vítima no hospital; narrou que ao chegar ao local, localizou a sra. Elma Célia e a faca utilizada para a prática delitiva, bem como procederam o encaminhamento à delegacia; ressaltou que se deslocaram ao hospital, porém a vítima estava realizando uma cirurgia no abdômen (gravação audiovisual – movimentação n.º 65).Ouvida em Juízo, a informante Laís Alves Ferreira Oliveira declarou que não presenciou os fatos, pois quando retornou à sua casa foi informada pelos seus tios que a vítima estava no hospital e que durante uma discussão, a acusada teria desferido uma facada em seu pai Lindomar; declarou que diante dos fatos resolveu registrar uma ocorrência policial; narrou que uma viatura se deslocou até a fazenda em que moram e conduziram a denunciada à delegacia (gravação audiovisual – movimentação n.º 65).Ainda nessa fase processual, a testemunha PC/GO Ruimar Pereira Botelho relatou que não presenciou as declarações da vítima, pois esta estava no hospital devido a um ferimento de faca; afirmou que somente colheu o depoimento da acusada (gravação audiovisual – movimentação n.º 66).Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Elma Célia Oliveira Alves afirmou que desferiu o golpe de faca em desfavor da vítima, mas não tinha a intenção de machucá-lo, pois agiu pela emoção do momento; relatou que durante a discussão ele a empurrou, tendo ferido o seu braço; indagada pelo representante ministerial, não soube explicar qual a sua intenção em desferir uma facada em desfavor da vítima; disse que ainda estava um pouco embriagada (gravação audiovisual – movimentação n.º 66).Assim, tenho que o conjunto probatório produzido nos autos não deixam dúvidas de que Elma Célia Oliveira Alves é a autora do delito imputado pelo Ministério Público.Observa-se que a vítima Lindomar Alves da Silva relatou em Juízo que a acusada, que é sua companheira, ofendeu sua integridade física ao deferir um golpe de faca em seu desfavor. Acrescentou ainda que em decorrência disso ficou internado e precisou realizar cirurgia, o incapacitando de trabalhar por aproximadamente 2 (dois) meses (gravação audiovisual – movimentação n.º 65).Nesse sentido, verifica-se ainda que a testemunha policial Paulo Adriano de Sousa Oliveira e a informante Laís Alves Ferreira Oliveira, ouvidas em Juízo, foram uníssonas em confirmar que a acusada atingiu a vítima com uma faca (gravação audiovisual – movimentação n.º 65). Consonantemente, a acusada, nas duas fases processuais, apesar de negar a intenção de machucar o companheiro, confessou que desferiu um golpe de faca em desfavor dele, não sabendo explicar a sua intenção ao agir assim (gravação audiovisual – movimentação n.º 66).Importante mencionar que as provas produzidas na fase processual estão corroboradas pelas realizadas em sede inquisitorial, constando inclusive a apreensão da faca em posse da acusada (movimentação n.º 6 - f. 58), instrumento do qual foi utilizado para praticar as lesões físicas na vítima.Repiso que o laudo de exame de corpo de delito (movimentação n.º 6 – ff. 70/71) atesta a ocorrência das lesões corporais na vítima, bem como o laudo complementar (movimentação n.º 28 – 106/107) constata que elas resultaram em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.Dessa maneira, restou demonstrado nos autos que Elma ofendeu a integridade física da vítima com animus laedendi, tendo a ré inclusive se prevalecendo das relações domésticas para deferir o golpe de faca em desfavor de seu companheiro, conduta da qual se enquadra perfeitamente nos preceitos sancionadores do artigo 129, § 9º, do Código Penal.Outrossim, embora a denunciada mencionar em Juízo uma suposta legítima defesa ao expor que a vítima teria a empurrado de modo a machucar seu braço, tais argumentos não restaram comprovados nos autos, uma vez que o relatório médico, realizado na ré, não identificou qualquer lesão corporal (movimentação n.º 6 – ff. 60/61) e tampouco foram arroladas testemunhas ou outro meio de prova que a demonstre. Ademais, nota-se ainda que não foi evidenciado que a suposta agressão seria injusta, atual ou iminente, tendo em vista que o suposto empurrão teria ocorrido na noite anterior aos fatos, episódio em que Elma teria arremessado uma churrasqueira nas pernas da vítima, bem como não há menção nos autos sobre agressões ou ameaças da vítima no dia do delito que justificasse a conduta da acusada em desferir um golpe de faca, fatos estes, que afastam a configuração da excludente de ilicitude.Assim, as provas coligidas nos autos, quais sejam, as declarações colhidas nas duas fases processuais, inclusive a confissão da ré, somada a apreensão da faca utilizada para praticar a lesão corporal, bem como registro de atendimento integrado e laudos de exame de corpo de delito – lesões corporais (movimentações n.º 01 e 41), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas da acusada Elma Célia Oliveira Alves.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Lesão corporal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), mostra-se presente, já que a acusada dirigiu de maneira finalística em ofender a integridade física da vítima, com quem havia convivência. Assim, a acusada com a intenção de atingir a integridade física (conduta), ofendeu (nexo causal) a integridade corporal da vítima (resultado).Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo da agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta da denunciada adequa-se à descrição do art. 129, § 9º, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo[2], que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli[3] trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito. A acusada é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Elma Célia Oliveira Alves praticou o crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal.Ressalto, oportunamente, que em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela alteração da capitulação jurídica dos fatos, manifestando-se pela inclusão do § 1º, I, do artigo 129, do Código Penal. Dito isso, ressalto que na denúncia constou claramente, na narrativa dos fatos, que a acusada causou à vítima as lesões graves descritas nos laudos de lesões corporais aportados nas movimentações n.º 6 e n.º 29, nos quais constam que as lesões causaram incapacidade por mais de 30 (trinta) dias. Dessa forma, há de ser alterada a capitulação legal, para constar também o § 1º, I, do artigo 129, do Código Penal, eis que ventilada na narrativa da peça de início e coerente com a prova dos autos. Ressalto que o art. 418, do Código de Processo Penal dispõe especificamente sobre essa possibilidade, vejamos: “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave”. Com efeito, OPERO a emendatio libeli, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, a fim de que a acusada seja julgada pela prática do crime de lesão corporal, na sua forma qualificada (129, § 1º, I, do CP).Acerca da qualificadora requerida em alegações finais do Ministério Público (gravações audiovisuais – movimentação n.º 66), dispõe o art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.[...]Lesão corporal de natureza grave§ 1º Se resulta:I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Em observância ao delito em tela, verifico ainda que, apesar da tese defensiva de desclassificação de lesão corporal grave para a modalidade leve, tenho que deve ser reconhecida a qualificadora prevista no inciso I, § 1º do art. 129 do Código Penal, conforme passa a expor. Ressalta-se que o laudo complementar de exame de corpo de delito (movimentação n.º 28 – 106/107) atestou que as lesões corporais resultaram em incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, a vítima Lindomar afirmou em Juízo que em decorrência da lesão corporal que sofreu, ficou impedido de exercer suas atividades laborais por aproximadamente 2 (dois) meses (gravação audiovisual – movimentação n.º 65). Isto posto, incabível é a tese defensiva de desclassificação para lesão corporal leve, uma vez que restou demonstrado nos autos, principalmente pelo referido laudo complementar de exame de corpo de delito que a lesão corporal perpetrada pela ré culminou na incapacidade habitual da vítima por mais de 30 (trinta) dias.[4] Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Elma Célia Oliveira Alves praticou o delito descrito no art. 129, § 1º, inciso I e §9º, todos do Código Penal.2.2. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes. Dispõe o art. 65, III, “d”, do Código Penal in litteris que: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente:d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.Pois bem. Verifica-se que em sede extrajudicial e judicial, a acusada Elma Célia Oliveira Alves confessou a prática do crime, sendo a sua afirmação usada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a circunstância prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, deverá incidir em benefício dela, na segunda fase da dosimetria de pena.Outrossim, o artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência […]”.In casu, o fato ocorreu em 17 de julho de 2022 e, em análise das certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 3 e 41, denota-se que a acusada Elma Célia Oliveira Alves é reincidente, tendo em vista que foi condenada nos autos de n.º 0134274-22.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 02/12/2019) e cumpre pena na execução penal de n.º 0063197-16.2019.8.09.0137. Ressalta-se que quanto ao pleito da defesa de reconhecimento de outras circunstâncias previstas no art. 65 e 66 do Código Penal, devido ao contexto que o crime se desenrolou, tenho que não merece prosperar, uma vez que não vislumbro a aplicação de outras atenuantes cabíveis ao presente caso.Destaca-se ainda que, em que pese a acusada mencionar em Juízo que havia ingerido bebida alcoólica e desferiu o golpe de faca na emoção do momento, tais fatos não são passíveis de configuração de qualquer atenuante, pois a embriaguez voluntária não justifica a redução ou atenuação da pena, bem como não foi explicado pela ré o que ocasionou a sua emoção, tampouco trouxe comprovação nos autos capaz de evidenciar que ela seria forte o suficiente para atenuar a sua pena.Assim, nota-se que inexistem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas na situação em tela.2.3. Da compensação entre a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. No presente caso, fazem-se presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Neste particular, há jurisprudência no sentido de permissão de compensação entre as referidas agravante e atenuante, por tratarem-se de circunstâncias preponderantes. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. 3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1820568/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020) Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Roubo majorado tentado. Condenação. Pena aplicada: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 76 dias-multa, regime inicial fechado. Apelo da defesa sustentando desistência voluntária, redução da pena e alteração do regime prisional. (1) A condenação deve ser mantida, pois o réu não desistiu voluntariamente da execução do crime, mas tão somente porque foi imobilizado pelas vítimas. (2) Afastada a negativação da culpabilidade e dos motivos de crimes, reduz-se a pena-base para o mínimo. (3) Reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência. (4) O iter criminis percorrido justifica aplicação do redutor pela tentativa no grau mínimo. (5) Pena reformulada: 4 anos e 5 meses de reclusão, e 12 dias-multa. (6) Tratando-se de réu reincidente, o regime inicial deve ser o fechado. (7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0135169-29.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Grifei. Destarte, consubstanciado no entendimento acima esposado, será compensada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) com a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), na segunda fase da dosimetria da pena.2.4. Das causas de aumento e diminuição de pena.O §10º do art. 129 do Código Penal dispõe: § 10. Nos casos previstos nos §§ 1º e 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Assim, restou demonstrado nos autos, conforme anteriormente exposto, que o delito ocorreu sob as circunstâncias indicadas no §9º do art. 129 do Código Penal. Do mesmo modo, foi evidenciado, inclusive pelo laudo complementar de exame de corpo de delito (movimentação n.º 28 – 106/107), que a conduta da acusada recai no §1º, inciso I, do art. 129 do diploma legal em comento, ou seja, praticou lesão corporal de natureza grave.Portanto, preenchidos os requisitos dispostos no §10º do art. 129 do Código Penal, tenho que deve incidir a causa de aumento de pena em 1/3 (um terço) no édito sentencial.Ademais, inexistem outras causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso.2.5. Dos bens apreendidos.Anoto que o bem apreendido está elencado no auto de exibição e apreensão, bem como no termo de depósito (movimentação n.º 44 e 6 – f. 58), em que descreve a apreensão de 01 (uma) faca de cozinha, tamanho médio. Por sua vez, prevê o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação:[...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...].Na esteira do que preconiza os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa de requisitos. Nesse sentido:Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99).Na espécie, constato que o bem apreendido em poder da denunciada não mais interessa ao deslinde do feito.Assim, por ter sido utilizada para a prática delitiva, determino a destruição da referida faca.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de CONDENAR ELMA CÉLIA OLIVEIRA ALVES, e submetê-la à sanção do art. 129, § 1º, inciso I e §9º e 10º, c/c art. 61,I, e 65, III, “d”, todos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pela acusada não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois a ré é reincidente, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 3 e 41, haja vista que foi condenada nos autos de n.º 0134274-22.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 02/12/2019) e cumpre pena na execução penal de n.º 0063197-16.2019.8.09.0137. Contudo, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência com o intuito de evitar o bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial da acusada, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram a agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, está presente a circunstância agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (reincidência) e a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), as quais se compensam. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, porém presente a causa de aumento de pena prevista no §10º do art. 129 do Código Penal, razão pela qual fixo a reprimenda em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “b”, § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e o fato da ré ser reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que a ré é reincidente e o crime foi cometido com violência e grave ameaça, deixo de conceder a acusada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.A reincidência obsta também a concessão de sursis (art. 77, I, CP).De se observar que a acusada responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime fixado (semiaberto). Assim, ausentes medidas cautelares, CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), eis que sem elementos para tanto.Condeno à acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intimem-se da sentença a vítima, o Ministério Público, a defesa e a acusada.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;e) expeçam-se os documentos necessários para o cumprimento do disposto no tópico 2.5, e;f) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito3/6[1]NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.[2] TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.[3] ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.[4] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA-BASE. INVIÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade leve, quando restou devidamente comprovado por laudo médico pericial e pelas demais provas carreadas aos autos que a lesão resultou na incapacidade habitual da vítima por mais de 30 dias. 2. O magistrado, ao realizar a dosimetria da pena, na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, é livre para determinar o quantum de aumento das circunstâncias judiciais, desde que o aumento esteja razoavelmente fundamentado, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3 - A prescrição superveniente regula-se pela pena imposta na sentença se não há insurgência da acusação contra a sanção fixada, como no caso. Desse modo, levando-se em conta a pena aplicada, e após a publicação da sentença condenatória havendo transcorrido lapso temporal superior ao previsto na norma legal, impositivo o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INALTERÁVEL A SENTENÇA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DE OFÍCIO.(TJ-GO 0211766-78.2011.8.09.0091, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/09/2022).O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)