Execução de Título Extrajudicial 5487355-19.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5487355-19.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 16:22

Petição

25/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5487355-19.2018.8.09.0137 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Requerido: Marcos Antonio Martins Ribeiro DECISÃO NOMEIO a Dra. ROSANNA RODRIGUES SOARES (OAB/GO n.° 59.827) como curadora especial do executado MARCOS ANTONIO MARTINS RIBEIRO, citado por edital. Intime-se a procuradora para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, e, em caso positivo, exercer o múnus respectivo em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:30

Confirmada

22/04/2026, 10:32

Defensor Dativo

22/04/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:31

Expedição de documento

24/03/2026, 17:46

Documento

30/01/2026, 17:10

Documento

29/01/2026, 14:00

Documento

28/01/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 21:30

Expedição de documento

17/12/2025, 21:24

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5487355-19.2018.8.09.0137Exequente: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aExecutado: Marcos Antonio Martins RibeiroDECISÃOAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor de MARCOS ANTONIO MARTINS RIBEIRO.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 4).Lançada restrição no prontuário do veículo junto ao RENAJUD (evento 14).Frustrado o cumprimento da liminar (eventos 9 e 16).Pesquisa de endereço ao evento 26.Mandado de busca e apreensão sem êxito (eventos 32, 36, 40 e 45).Ao evento 47, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A manifestou pela conversão da ação em execução.Deferida a conversão do feito em execução (evento 59).Citação frustrada (evento 63).O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO informou a cessão, em seu favor, do crédito objeto dos autos (evento 73).Pesquisa de endereço ao evento 90.Ao evento 134, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO pugnou pelo deferimento de arresto dos ativos financeiros do executado, junto ao SISBAJUD.Citação não realizada (eventos 132, 151 e 155).FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO juntou documento comprobatório da cessão de crédito e manifestou pela adequação do polo ativo (evento 160).Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVORestou comprovada a cessão do crédito objeto dos autos em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.Nas lições civilistas, expressamente sobre a cessão de creditícia, é estatuído pelo art. 286, CC, que: “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor”.Por conseguinte, o artigo 290, da mesma norma civil, dispõe que: “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada (...).”In casu, reputa-se desnecessária a concordância do executado para a substituição processual.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. REGRA ESPECÍFICA - ARTIGO 778, §§ 1º, III, E 2º,DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. A cessão de crédito independe da anuência dos executados/devedores, os quais não podem se opor à realização do negócio celebrado entre cedente e cessionário, sendo que este último pode, inclusive, dar prosseguimento ao feito executivo, em sucessão ao exequente originário, nos termos do artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI nº 5025920-35.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível,DJe de 08/02/2019, g.).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGO 778,§§ 1º, INCISO III, E 2º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO 1. A sucessão processual, em sede de execução, independe da anuência do devedor, conforme preconizam o §§ 1º,inciso III, e 2ºdo artigo 778 do Código de Processo Civil, de onde se extrai que a ausência de prévia intimação deste para se manifestar sobre tal requerimento não acarreta violação à ampla defesa ou ao devidoprocesso legal, tampouco a nulidade do decisum. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo deInstrumento ( CPC)5452576-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de30/11/2020).Viável, portanto, o prosseguimento ao feito executivo, em sucessão ao exequente originário, nos termos do artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, devendo constar nos autos o cessionário/sucessor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CNPJ 26.405.883/0001-03).Determino à Escrivania a adequação do polo ativo.II - DO ENDEREÇOIntime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO para, em 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado do executado, para fins de citação.III - DO ARRESTOO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO pugnou pelo deferimento de arresto em desfavor do executado, junto ao SISBAJUD.Sobre o arresto on-line, em pesquisa à jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, verifica-se a sua possibilidade, pois, é cediço que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores da parte executada, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso não atentido ao ato citatório.Vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de que o arresto on-line não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que seja frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço do executado, o que ocorreu no presente caso. Trago à baila:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - grifo nosso. No mesmo sentido, é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on-line. Possibilidade. Não localização do devedor. Na ação de execução, quando não localizado o devedor para citação, sem ser necessário o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização do executado, é possível a realização do arresto on-line. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619212-75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando ele não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC/15).2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, a correspondência foi devolvida com a indicação de "não procurado". 3. Pertinente a reforma da decisão, a fim de declarar a possibilidade de arresto online, conforme pleiteado pela parte Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620722-08.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. Assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto on-line, por meio do sistema SISBAJUD, dos numerários ou ativos financeiros das contas bancárias do executado, para fins de garantia do juízo e pagamento do débito executado, mediante o recolhimento de taxa.Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias:a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas;b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, determino:1. O arresto pelo sistema "SISBAJUD" de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 2. Caso sejam localizados valores em conta bancária, lavre-se termo de arresto.3. Considerando que não houve a formalização da citação do executado, deixo de deliberar quanto à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que deverá ocorrer somente após a citação.4. Com o resultado do protocolo de arresto, dê ciência ao exequente.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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