Interdito Proibitório 5555588-91.2021.8.09.0160 - TJGO

Interdito Proibitório 5555588-91.2021.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5555588-91.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Promovente: Tatiane Lisboa Dos Santos Promovido: Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de liminar de interdito proibitório proposta por Tatiane Lisboa Dos Santos em face de Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e Mayko Bastos Bittencourt, todos qualificados nos autos em epígrafe. Após a prolação da decisão saneadora (evento 137), que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de cessão de direitos apresentado pela autora, sobreveio manifestação da perita nomeada (evento 144) solicitando esclarecimentos sobre a assinatura questionada e informando a existência de certidão cartorial apontando a falsidade de carimbos e assinaturas no documento (ev. 175, arq. 03, pág. 3/3). A parte autora (evento 152) insurgiu-se contra a realização da perícia, alegando que: a) não possui o documento original; b) o ônus da prova de falsidade seria da ré; c) a lide é possessória e não petitória, sendo irrelevante a discussão sobre o título dominial. Por sua vez, a parte ré Baum Construções (evento 175) defendeu a manutenção da prova, sob o argumento de que a posse alegada pela autora deriva diretamente do documento impugnado, sendo a verificação de sua autenticidade pressuposto lógico para a análise do mérito e do dever de indenizar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O cerne da controvérsia neste momento processual reside na necessidade e viabilidade da prova pericial grafotécnica e documental sobre o instrumento de cessão de direitos colacionado pela autora no evento 45. 2.1. Da Pertinência da Prova no Juízo Possessório Embora a autora alegue que a lide deve se restringir ao fato da posse e ao ato de turbação/esbulho, é imperativo observar que a pretensão indenizatória por danos materiais e morais está umbilicalmente ligada à legitimidade da ocupação. No juízo possessório, conquanto não se discuta a propriedade de forma direta (jus possidendi), a higidez do título que justifica a entrada da autora no imóvel é fato constitutivo de seu direito para fins de caracterização da boa-fé e do dano moral pleiteado. Se a origem da posse está calcada em documento alegadamente fraudulento, tal circunstância repercute diretamente na existência de ato ilícito por parte da ré e no montante de eventual indenização. Portanto, a prova não visa converter a ação em petitória, mas sim conferir ao juízo elementos seguros sobre a veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 370, CPC). 2.2. Do Ônus da Prova (Art. 429, I, do CPC) No que tange ao ônus da prova, é necessária uma correção de premissa na decisão anterior e no argumento da autora. Tratando-se de contestação de autenticidade (alegação de que a assinatura ou o documento não provêm de quem se lhes atribui), a regra de distribuição do ônus é clara: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguiu; II - se tratar de contestação de autenticidade, à parte que produziu o documento." Considerando que a autora colacionou o documento para comprovar sua posse e a ré contesta a autenticidade das assinaturas e carimbos nele constantes (apoiada em certidão de serventia extrajudicial), o ônus de provar a veracidade do documento é de quem o produziu, ou seja, da autora. 2.3. Da Ausência do Original e da Perícia em Cópia A alegação de que a autora não detém o original do contrato não é óbice intransponível para a perícia. Primeiramente, se a autora sustenta seu direito em um documento, o dever de diligência impõe que tenha acesso ao original ou que saiba onde ele se encontra. Contudo, em observância ao princípio da cooperação (Art. 6º, CPC), poderá ser determinado pelo juízo que o terceiro (Sra. Jaqueline de Jesus Santos Martins), indicado pela autora como detentor do original, o exiba em juízo, sob as penas do art. 401 e seguintes do CPC. Ademais, a perícia grafotécnica e documental pode ser realizada sobre cópias (especialmente em processos digitais), conforme admite a jurisprudência e a doutrina especializada, cabendo ao perito apenas ressalvar as limitações técnicas decorrentes da ausência do suporte físico original. No presente caso, a perícia também deve versar sobre o confronto de selos e carimbos, o que pode ser realizado mediante diligência da perita junto ao 6º Ofício de Notas do DF, confrontando o padrão da época com a cópia constante nos autos. 3. Ante o exposto, mantenho a produção da prova pericial, nos termos da decisão de saneamento, por ser imprescindível ao deslinde da controvérsia fática e à apuração do dever de indenizar. 3.1. Retifico a distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade do documento, incumbindo à parte autora provar que o documento é autêntico, nos termos do art. 429, II, do CPC, uma vez que foi ela quem o introduziu nos autos. 3.2. Determino as seguintes providências para viabilizar a perícia: a) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da Sra. Jaqueline de Jesus Santos Martins, a fim de que este Juízo expeça mandado de exibição do documento original, sob pena de busca e apreensão. b) Sem prejuízo, intime-se a Sra. Perita para que informe, em 15 (quinze) dias, se é possível dar início aos trabalhos mediante a análise dos selos e carimbos junto ao cartório respectivo, bem como se a qualidade da cópia digitalizada permite uma análise preliminar das assinaturas. 4. Quanto à impossibilidade de citação pessoal de Mayko Bastos Bittencourt, a defesa por negativa geral apresentada pela Curadora Especial (evento 134) preserva o contraditório, não obstando o prosseguimento da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5555588-91.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Promovente: Tatiane Lisboa Dos Santos Promovido: Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de liminar de interdito proibitório proposta por Tatiane Lisboa Dos Santos em face de Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e Mayko Bastos Bittencourt, todos qualificados nos autos em epígrafe. Após a prolação da decisão saneadora (evento 137), que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de cessão de direitos apresentado pela autora, sobreveio manifestação da perita nomeada (evento 144) solicitando esclarecimentos sobre a assinatura questionada e informando a existência de certidão cartorial apontando a falsidade de carimbos e assinaturas no documento (ev. 175, arq. 03, pág. 3/3). A parte autora (evento 152) insurgiu-se contra a realização da perícia, alegando que: a) não possui o documento original; b) o ônus da prova de falsidade seria da ré; c) a lide é possessória e não petitória, sendo irrelevante a discussão sobre o título dominial. Por sua vez, a parte ré Baum Construções (evento 175) defendeu a manutenção da prova, sob o argumento de que a posse alegada pela autora deriva diretamente do documento impugnado, sendo a verificação de sua autenticidade pressuposto lógico para a análise do mérito e do dever de indenizar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O cerne da controvérsia neste momento processual reside na necessidade e viabilidade da prova pericial grafotécnica e documental sobre o instrumento de cessão de direitos colacionado pela autora no evento 45. 2.1. Da Pertinência da Prova no Juízo Possessório Embora a autora alegue que a lide deve se restringir ao fato da posse e ao ato de turbação/esbulho, é imperativo observar que a pretensão indenizatória por danos materiais e morais está umbilicalmente ligada à legitimidade da ocupação. No juízo possessório, conquanto não se discuta a propriedade de forma direta (jus possidendi), a higidez do título que justifica a entrada da autora no imóvel é fato constitutivo de seu direito para fins de caracterização da boa-fé e do dano moral pleiteado. Se a origem da posse está calcada em documento alegadamente fraudulento, tal circunstância repercute diretamente na existência de ato ilícito por parte da ré e no montante de eventual indenização. Portanto, a prova não visa converter a ação em petitória, mas sim conferir ao juízo elementos seguros sobre a veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 370, CPC). 2.2. Do Ônus da Prova (Art. 429, I, do CPC) No que tange ao ônus da prova, é necessária uma correção de premissa na decisão anterior e no argumento da autora. Tratando-se de contestação de autenticidade (alegação de que a assinatura ou o documento não provêm de quem se lhes atribui), a regra de distribuição do ônus é clara: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguiu; II - se tratar de contestação de autenticidade, à parte que produziu o documento." Considerando que a autora colacionou o documento para comprovar sua posse e a ré contesta a autenticidade das assinaturas e carimbos nele constantes (apoiada em certidão de serventia extrajudicial), o ônus de provar a veracidade do documento é de quem o produziu, ou seja, da autora. 2.3. Da Ausência do Original e da Perícia em Cópia A alegação de que a autora não detém o original do contrato não é óbice intransponível para a perícia. Primeiramente, se a autora sustenta seu direito em um documento, o dever de diligência impõe que tenha acesso ao original ou que saiba onde ele se encontra. Contudo, em observância ao princípio da cooperação (Art. 6º, CPC), poderá ser determinado pelo juízo que o terceiro (Sra. Jaqueline de Jesus Santos Martins), indicado pela autora como detentor do original, o exiba em juízo, sob as penas do art. 401 e seguintes do CPC. Ademais, a perícia grafotécnica e documental pode ser realizada sobre cópias (especialmente em processos digitais), conforme admite a jurisprudência e a doutrina especializada, cabendo ao perito apenas ressalvar as limitações técnicas decorrentes da ausência do suporte físico original. No presente caso, a perícia também deve versar sobre o confronto de selos e carimbos, o que pode ser realizado mediante diligência da perita junto ao 6º Ofício de Notas do DF, confrontando o padrão da época com a cópia constante nos autos. 3. Ante o exposto, mantenho a produção da prova pericial, nos termos da decisão de saneamento, por ser imprescindível ao deslinde da controvérsia fática e à apuração do dever de indenizar. 3.1. Retifico a distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade do documento, incumbindo à parte autora provar que o documento é autêntico, nos termos do art. 429, II, do CPC, uma vez que foi ela quem o introduziu nos autos. 3.2. Determino as seguintes providências para viabilizar a perícia: a) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da Sra. Jaqueline de Jesus Santos Martins, a fim de que este Juízo expeça mandado de exibição do documento original, sob pena de busca e apreensão. b) Sem prejuízo, intime-se a Sra. Perita para que informe, em 15 (quinze) dias, se é possível dar início aos trabalhos mediante a análise dos selos e carimbos junto ao cartório respectivo, bem como se a qualidade da cópia digitalizada permite uma análise preliminar das assinaturas. 4. Quanto à impossibilidade de citação pessoal de Mayko Bastos Bittencourt, a defesa por negativa geral apresentada pela Curadora Especial (evento 134) preserva o contraditório, não obstando o prosseguimento da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Confirmada

09/04/2026, 17:16

Confirmada

09/04/2026, 17:16

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:37

Outras Decisões

09/04/2026, 16:37

Petição

27/03/2026, 09:54

Petição

24/03/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 18:00

Expedição de documento

23/03/2026, 18:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5555588-91.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Promovente: Tatiane Lisboa Dos Santos Promovido: Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda Nos termos do art. 10 do CPC, renove-se a intimação da ré Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda que requereu a produção da prova pericial grafotécnica (ev. 53/72) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte autora nos eventos 152 e 166 e sobre a solicitação de esclarecimento formulado pela perita no evento 144, sob pena de indeferimento da produção da prova pericial. Decorrido o prazo, certifique-se e, encaminhem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 02:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5555588-91.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Promovente: Tatiane Lisboa Dos Santos Promovido: Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de liminar de interdito proibitório proposta por Tatiane Lisboa Dos Santos em face de Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e Mayko Bastos Bittencourt, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, narra a inicial ter a autora adquirido os imóveis situados à Quadra 25, Lote n. 20, cuja Matrícula é n. 1354731 e o Lote n. 27 de Matrícula n. 135480, ambos situados no Conjunto Habitacional América Do Sul II, Novo Gama – GO, no dia 05 de maio de 2020, mediante pagamento de R$ 30.000,00. Afirma que o imóvel consiste em 2 (dois) lotes, um na parte da frente, onde está sendo construída a casa e outro na parte dos fundos que está apenas murado e que para a construção da casa, foi solicitado um crédito imobiliário bancário, no valor de R$ 51.403,05. Ocorre que, no dia 16 de outubro de 2021, a Autora foi surpreendida, sem qualquer notificação ou aviso prévio, com a derrubada de um muro em sua residência. Expõe que o Sr. Mayko, responsável pela demolição, se diz representante da empresa ré e informou que aqueles lotes pertenciam à ré Baum Construções e que nunca haviam sido vendidos. Conta que o muro custou cerca de 6 (seis) mil reais em mão de obra e materiais, causando prejuízo financeiro. Salienta, ainda, que quem presenciou o fato foi o seu pai, um senhor idoso de 70 anos, que se sentiu intimidado pelo representante da empresa, dizendo que voltaria com novos tratores para realizar a derrubada da casa da família, causando à autora e seus familiares, uma situação de desespero. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a expedição de mandado proibitório com o intuito de que a parte ré se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da sua posse e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de danos materiais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida no evento 8, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita e, deferido o pedido liminar. Mandado de manutenção da posse cumprido (evento 15). Em sede de contestação apresentada no evento 41, a ré BAUM CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça conferida à autora e, no mérito, alegou em síntese, que a minuta de cédula de crédito bancário – CCB não atesta que o referido empréstimo foi de fato efetivado. Defendeu que a escritura pública de compra e venda e as certidões matrículas de cada lote invadido pela autora comprova que o requerido é o único e legitimo proprietário desse lotes. Discorreu que a autora e seu genitor JOSE FRANCISCO DOS SANTOS e os supostos vendedores JAQUELINE DE JESUS SANTOS MARTINS e RICARDO GONÇALVES MARTINS, são estelionatários que agem na localidade dos lotes fraudando documentos e dando golpes a pessoas de boa-fé, razão pela qual, teria registrado RAI N° 21598727. Impugnou os comprovantes de material e mão de obra anexados pela autora. Em sede de pedido contraposto, a manutenção de posse do imóvel "sub judice" em seu favor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação apresentada em evento 45. Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 70) e, a parte ré, por sua vez, pugnou pela intimação da parte autora para que apresente os documentos originais do contrato compra e venda imóvel e cessão de direitos, bem como que seja oficiado o cartório do Novo Gama para informar se os carimbos e assinaturas são efetivamente daquele cartório, além da produção de prova oral e pericial (ev. 53/72). No evento 76 a parte ré apresentou desistência do pedido reconvencional. As tentativas de citação do réu Mayko restaram frustradas conforme eventos 77 e 92 e houve pesquisa de endereço (ev. 86). Em decisão proferida no evento 97, foi deferida a citação do réu Mayko por Edital. Edital de citação (ev. 102). A curadora especial nomeada Dra. Erica Dos Santos Souza, inscrita na OAB/GO n. 71.824 apresentou contestação por negativa geral no evento 134. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por subsecutivo, fixo e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Novo Código de Processo Civil, que determina ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo (i) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES Do compulso dos autos, verifica-se que o requerido suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impugnação da gratuidade de justiça conferida à parte autora. Dessa forma, passo à sua análise. 2.1.1. Da inépcia da inicial A inépcia da petição inicial consiste em vício(s) nos elementos objetivos da demanda, nos termos do CPC (art. 330, §1º), quando faltar pedido ou causa de pedir (i); o pedido for indeterminado (ii); da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (iii); ou contiver pedidos incompatíveis entre si (iv). Na espécie, restam devidamente delineados o pedido e a causa de pedir, não havendo incompatibilidade entre os pedidos, de modo que não há o que se falar em vício de tal sorte. Rejeito esta preliminar. 2.1.2. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Quanto à insurgência sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, prevê o art. 98. do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, a concessão do aludido benefício se condiciona à declaração de pobreza da parte interessada, devendo esta comprovar a sua insuficiência de recursos, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto. No caso, a parte autora juntou documentos que motivaram a concessão da gratuidade da justiça. Logo, diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício. Corroborando a assertiva, trago à baila processual os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JU-DICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019) Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante comprovar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais ou que desapareceram as condições que ensejaram concessão da benesse, o que não restou atendido no presente caso. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0317405-09.2015.8.09.0168, Rel. NEY TELES DE PAU-LA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019) Destaquei. É de se entender, portanto, que o conjunto probatório emergente da lide não indica capacidade financeira da parte a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, sendo razoável aceitar que, nas condições em que se encontra, os dispêndios processuais podem comprometer o seu sustento digno e de sua família. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso dos autos. Posto isso, rejeito a impugnação ofertada e mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora é medida que se impõe. 2.2. PONTOS CONTROVERTIDOS A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Infere-se da petição inicial e a contestação que a questão fática objeto de dilação probatória cingirá acerca da comprovação da posse da autora e de eventual esbulho praticado pelo réu e da existência ou não de danos morais e materiais. 2.3. DA MATÉRIA DE DIREITO Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, inciso IV, combinado com as normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil, que traz as normas relativas ao princípio da boa-fé, lealdade processual e, principalmente, a cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas ao suposto esbulho praticado pelo réu e a existência ou não de danos morais e materiais. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 3. DAS PROVAS 3.1. Da prova pericial Alega o réu que o negócio jurídico firmado entre a autora e Jaqueline de Jesus Santos Martins e Ricardo Gonçalves Martins é nulo, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica para “comprovar que assinatura que consta no “doc01contratocessaojaqueline” Movimentação 45, não é do requerido”. Entendo, portanto, necessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de constatar se foi a parte requerida quem assinou o referido documento, devendo a parte autora apresentar os documentos originais de contrato compra e venda imóvel e de cessão de direitos. E, nos termos do artigo 429, inciso I, quando se tratar de falsidade de documento, o ônus é da parte que a arguiu. Desse modo, NOMEIO para atuar como perita, a expert Sra. ALZENIR ROCHA VENANCIO, contatos (65) 98161-9971 (65) 98161-9971, [email protected], que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do NCPC), visando a realização de perícia in loco. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC). Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários (art. 465, §3º do CPC). Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte ré Baum Construções para depositar os honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o perito da nomeação, ou, se for o caso, apresente escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceito o encargo, em igual prazo, o Expert deverá apresentar: data, hora e local para a realização da perícia, com prazo razoável de, pelo menos, 30 (trinta) dias, antecedente ao exame, a fim de viabilizar a expedição de documentos e intimações das partes via DJen. Designados a data e o local para a perícia, as partes, por meio de seus advogados, deverão ser intimadas via DJen. Após a juntada do laudo médico pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ouça-se a experta em 15 (quinze) dias. 4. PROVIDÊNCIAS Por fim, faculto às partes, no prazo de cinco dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos II e IV do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais (partes e juiz). Feitas tais considerações e não havendo outras nulidades ou faltas a serem supridas, declaro SANEADO o processo. 5. Após, com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse ou não, na designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

21/01/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5555588-91.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Promovente: Tatiane Lisboa Dos Santos Promovido: Baum Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda A operacionalização nos sistemas conveniados observará os moldes da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Destarte, para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD/SISBAJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX; e, para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora online pelo sistema BACENJUD/ SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16 da Tabela IX, da Resolução supracitada. Advirto que para cada pesquisa/baixa ou constrição tentada/realizada em sistemas e bens distintos incidirá novamente a taxa correspondente, conforme o inciso VIII (para constrição) ou II (para pesquisa/baixa) do item 16, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DEFIRO o pedido formulado no evento 80 para tentativa de localização de endereços atualizados do requerido Mayko Bastos Bittencourt através dos sistemas conveniados BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, encaminhe-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE, para que promova a pesquisa de endereço(s) da parte requerida. Com a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se a parte autora, via Dje, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se a Escrivania para que na hipótese de pesquisa no INFOJUD (cópia da última declaração de imposto de renda) o evento referente à resposta desta pesquisa seja "bloqueado (restrito às partes vinculadas aos autos)" conforme opção existente no PROJUDI. Sobrevindo aos autos pedido de citação, expeça-se o respectivo mandado/carta de citação/intimação, independentemente de nova conclusão. Quedando-se inerte a parte autora, intime-a novamente, pessoalmente e via Dje, para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Somente após o cumprimento de todas as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

10/02/2025, 00:00

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