Execução de Título Extrajudicial 5455059-79.2023.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5455059-79.2023.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:18

Petição

13/04/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Autos: 5455059-79.2023.8.09.0003 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 48/2021 da CGJ-TJ/GO, fica a parte autora intimada para juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo legal. Alexânia/GO, 6 de abril de 2026. Saimontton Henrique Sampaio Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:03

Petição

31/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Alexânia - 2ª Vara Cível 5455059-79.2023.8.09.0003 DECISÃO Objetivando dar efetividade, com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação (art. 854, §3°, CPC). Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. Comprovado o recolhimento da Taxa de Serviços, proceda-se à imediata consulta no respectivo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente – § 2° do artigo 205 do NCPC)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Autos: 5455059-79.2023.8.09.0003 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 48/2021 da CGJ-TJ/GO, fica a parte exequente intimada para proceder o recolhimento de taxa de serviços de atos de constrição, no prazo legal, visando o cumprimento da determinação Judicial constante da movimentação 137. Alexânia/GO, 26 de março de 2026. CRISTHIANE GOMES ALVES RORIZ Analista Judiciário

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:16

Confirmada

26/03/2026, 15:15

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:06

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:05

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Alexânia - 2ª Vara Cível 5455059-79.2023.8.09.0003 DECISÃO Objetivando dar efetividade, com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação (art. 854, §3°, CPC). Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. Comprovado o recolhimento da Taxa de Serviços, proceda-se à imediata consulta no respectivo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente – § 2° do artigo 205 do NCPC)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Alexânia - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 9143332-0/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 9 de fevereiro de 2026. Ana Clara de Farias Fernandes Secretário - CEM - CEM Documento assinado digitalmente. 1) Atualizada de acordo com o Ofício n.º 773/2025 CAJ/DF-TJGO (Acumulado de 2025), por meio da decisão do Corregedor-Geral da Justiça no Proad 202512000691570. https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/884951 (anexo I - TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO) TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2° Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Processo n.: 5455059-79.2023.8.09.0003 Promovente(s): Banco Bradesco Financiamentos Sa Promovido(s): Leonardo Da Silva Lima DECISÃO 1 - Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução1. 1.1 – Sobre as custas remanescentes decorrentes da conversão e sobre o valor da execução, intime-se o requerente para efetuar o recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias; 1.2 - Altere-se na capa dos autos a natureza da ação e o valor da causa. 2 - Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito e honorários advocatícios no prazo de 03 dias contados da citação (art. 829, NCPC). 2.1- Nesse prazo não havendo pagamento ou depósito, penhore-se bens tantos quantos suficientes ao principal e acessórios, com imediata avaliação, desses atos, intimando-se as partes, tudo de acordo com os arts. 831 e seguintes do NCPC; 2.2- Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios, no prazo de três dias (art. 827, §1º, do NCPC). 3- No mesmo expediente a embargar à execução, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 915 do NCPC; 4- Defiro as prerrogativas ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Alexânia, 2 de fevereiro de 2026. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC) 1Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - 2ª Vara Cível ALEXÂNIA ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Fundamentação legal: § 4° do Art. 204 do Código de Processo Civil e Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta a Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências, via Oficial de Justiça, no prazo de 05(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Alelxânia, 22 de janeiro de 2026 CRISTHIANE GOMES ALVES RORIZ Analista Judiciário TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5737131-80.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ALEXÂNIA AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo LEONARDO DA SILVA LIMA contra a decisão saneadora (mov. 56 – autos nº 5455059-79) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado. O autor/agravado ingressou com a ação de busca e apreensão em razão da suposta inadimplência do agravante em relação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária de nº 0246042598, celebrado em 16/03/2023. Foi dado em garantia o veículo GOL 1.0 GIV, ano 2008/2009, cor prata, placa NKZ1263. Após a tentativa de localização do bem foi proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos: Considerando que o veículo não foi encontrado no endereço do contrato, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela lei 13.043/2014, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Ato contínuo, intime-se o exequente, para, em cinco dias, proceder ao recolhimento das custas complementares para conversão da natureza da ação, sob pena de arquivamento. Nas razões recursais, o agravante relata brevemente os fatos e defende a reforma da decisão recorrida. Alega a ilegalidade da conversão da busca e apreensão em execução de ofício pelo magistrado, uma vez que a conversão seria uma faculdade do credor, não podendo ser determinada pelo juízo de ofício, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz que a ausência de citação do devedor causaria a nulidade da decisão por violar os arts. 9º e 238 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta a existência de ação revisional conexa nº 5351623-07.2023.8.09.0003 na qual já foi deferida prova pericial contábil para apurar a real evolução da dívida, de modo que a conversão em execução neste momento gera risco concreto de decisões conflitantes e irreversíveis prejuízos ao agravante. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo, e, no mérito, almeja o provimento do recurso, nos termos das razões expostas. Passo ao julgamento do recurso. A controvérsia recursal está limitada à decisão que determinou a conversão, de ofício, da busca e apreensão em execução. De início, afasto a preliminar de supressão de instância e inovação recursal arguida pelo agravado. As razões do agravo de instrumento voltam-se diretamente contra os fundamentos da decisão interlocutória que determinou a conversão do rito, não havendo que se falar em matéria não submetida ao crivo do juízo de origem. O recorrente questiona, precisamente, a legalidade do ato judicial proferido, o que constitui o próprio mérito do recurso. No mérito, com razão o agravante. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é uma prerrogativa conferida ao credor, e não uma determinação a ser imposta pelo magistrado. É o que se extrai da literalidade do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do Título II da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A norma é clara ao estabelecer que a conversão é uma faculdade ("fica facultado") a ser exercida mediante pleito da parte interessada ("ao credor requerer"). Portanto, a atuação de ofício do julgador, ao se substituir à vontade da parte, representa nítida violação aos princípios da inércia da jurisdição e da congruência (ou adstrição), previstos nos artigos 2º e 141 do Código de Processo Civil. O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A escolha entre prosseguir com as diligências para localização do bem na ação de busca e apreensão ou converter o feito em execução é uma decisão estratégica que cabe exclusivamente ao credor fiduciário. Este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos, firmando o entendimento de que a conversão de ofício é incabível, configurando error in procedendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO CONDUTOR DO FEITO. 1. A previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º, DL 911/69) trata-se de faculdade do credor, a quem incumbe postulá-la caso verificada a impossibilidade de localização do bem.2. Por se tratar de prerrogativa legal conferida ao credor fiduciário, não pode o juiz impor, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de violação aos princípios da inércia e da congruência. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5299456-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DE, OFÍCIO, PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR. SENTENÇA EXTINTIVA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO E SENTENÇA CASSADAS. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto lei n° 911/69, constitui faculdade do credor fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta, de ofício, pelo juiz. 2. Na hipótese, não exercida a faculdade legal pela parte autora, há nítido error in procedendo na decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução e determinou o recolhimento de custas complementares. Por conseguinte, não deve prevalecer a sentença extintiva que decorreu do não cumprimento da diligência determinada por decisão que sequer havia precluído. 3. Ante a inobservância do princípio da inércia e da congruência, sentença e decisão cassadas para determinar o regular processamento da ação de busca e apreensão. Inteligência do art. 141 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5350175-06.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Desse modo, ao determinar a conversão do procedimento sem o prévio e expresso requerimento do credor, o juízo de origem incorreu em vício de procedimento, extrapolando os limites de sua atuação jurisdicional. A decisão agravada, portanto, deve ser cassada para que o processo retome seu curso regular como ação de busca e apreensão, cabendo ao autor, ora agravado, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e a eventual intenção de convertê-lo. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão recorrida e determinar o normal seguimento da ação de busca e apreensão. É o voto. Oficie-se ao juízo a quo, dando-lhe conhecimento deste julgamento. Após, intimem-se e proceda-se a baixa dos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu, de ofício, a ação de busca e apreensão em ação de execução, em razão da não localização do veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a conversão, de ofício, da ação de busca e apreensão em ação de execução pelo magistrado, sem prévio requerimento do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não é encontrado, constitui faculdade do credor, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A atuação de ofício do julgador viola os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, previstos nos arts. 2º e 141 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, na hipótese de não localização do bem, é uma faculdade do credor, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado. 2. A decisão que converte o procedimento sem o prévio requerimento do credor incorre em vício de procedimento, extrapolando os limites da atuação jurisdicional." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5737131-80.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ALEXÂNIA AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu, de ofício, a ação de busca e apreensão em ação de execução, em razão da não localização do veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a conversão, de ofício, da ação de busca e apreensão em ação de execução pelo magistrado, sem prévio requerimento do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não é encontrado, constitui faculdade do credor, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A atuação de ofício do julgador viola os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, previstos nos arts. 2º e 141 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, na hipótese de não localização do bem, é uma faculdade do credor, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado. 2. A decisão que converte o procedimento sem o prévio requerimento do credor incorre em vício de procedimento, extrapolando os limites da atuação jurisdicional."

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5737131-80.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA LIMAAGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo LEONARDO DA SILVA LIMA contra a decisão saneadora (mov. 56 – autos nº 5455059-79) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado. O autor/agravado ingressou com a ação de busca e apreensão em razão da suposta inadimplência do agravante em relação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária de nº 0246042598, celebrado em 16/03/2023. Foi dado em garantia o veículo GOL 1.0 GIV, ano 2008/2009, cor prata, placa NKZ1263. Após a tentativa de localização do bem fora proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos: Considerando que o veículo não foi encontrado no endereço do contrato, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela lei 13.043/2014, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Ato contínuo, intime-se o exequente, para, em cinco dias, proceder ao recolhimento das custas complementares para conversão da natureza da ação, sob pena de arquivamento. Nas razões recursais, o agravante relata brevemente os fatos e defende a reforma da decisão recorrida. Alega a ilegalidade da conversão da busca e apreensão em execução de ofício pelo magistrado, uma vez que a conversão seria uma faculdade do credor, não podendo ser determinada pelo juízo de ofício, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz que a ausência de citação do devedor causaria a nulidade da decisão por violar os arts. 9º e 238 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta a existência de ação revisional conexa nº 5351623-07.2023.8.09.0003 na qual já foi deferida prova pericial contábil para apurar a real evolução da dívida, de modo que a conversão em execução neste momento gera risco concreto de decisões conflitantes e irreversíveis prejuízos ao agravante. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo, e, no mérito, almeja o provimento do recurso, nos termos das razões expostas. Preparo regular. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao agravante somente para fins de processamento do agravo de instrumento, uma vez que, a princípio, demonstra que sua renda mensal seria equivalente a um salário-mínimo e que não constam movimentações financeiras em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (mov. 11). Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso. Ainda, em sede de apreciação de pedido liminar, não se deve aprofundar no tema principal do recurso, para evitar que se dê o seu prejulgamento. No caso, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, verifica-se que merece acolhida o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. A probabilidade do direito está presente pois, a princípio, a previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º, DL 911/69) trata-se de faculdade do credor, a quem incumbe postulá-la caso verificada a impossibilidade de localização do bem, de modo que não pode o juiz impor, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de violação aos princípios da inércia e da congruência (TJGO, Agravo de Instrumento 5299456-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo está presente, vez que a conversão da busca e apreensão em execução poderá causar restrições ao agravante. Ressalto que o presente agravo será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, dar-se-á quando do seu julgamento de mérito, com o efetivo contraditório. Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo a quo sobre o deferimento da cautela. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo GrauRELATOR8

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5455059-79.2023.8.09.0003Promovente(s): Banco Bradesco Financiamentos SaPromovido(s): Leonardo Da Silva Lima DECISÃO Trata-se dos autos de ação de Busca e Apreensão tendo como objeto contrato de alienação fiduciária, em que houve o inadimplemento do (a) alienante.Constata-se que houve diversas diligências para encontrar o veículo, infrutíferas. Vieram-me conclusos os autos.Decido.Considerando que o veículo não foi encontrado no endereço do contrato, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela lei 13.043/2014, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Ato contínuo, intime-se o exequente, para, em cinco dias, proceder ao recolhimento das custas complementares para conversão da natureza da ação, sob pena de arquivamento.CITE-SE O (A) EXECUTADO (A), via Oficial de Justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescidos 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigos 827 e 829 do CPC);b) Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC);OUc) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC);OUd) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais, desde que previamente requerido pela parte exequente.Transcorrendo o prazo para oposição de embargos, certifique-se.Em tempo, proceda à escrivania a imediata alteração da classe e fase processual, intimando o (a) exequente a recolher eventuais custas complementares.Logo após, indique o (a) exequente endereço para citação em CINCO dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores.Caso pretendido, desde já autorizo a consulta do endereço do (a) executado (a) via sistemas conveniados (INFOJUD, INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD), a se realizado pela equipe CACE interior em 10 (dez) dias, ocasião em que deverão ser recolhidas as devidas custas.Pondero que, uma vez requerida a providência constante do parágrafo anterior, deverá a escrivania inserir a respectiva pendência (CACE interior) sem necessidade de nova conclusão.Do resultado da pesquisa, ouça-se a parte exequente a respeito em cinco dias, sob pena de arquivamento, o que, desde já, ficar ordenado.Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

07/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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Ato ordinatório

Petição

Confirmada

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