Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5580135-08.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5580135-08.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5580135-08.2019.8.09.0051 Polo Ativo: Marcia Pereira Da Silva Polo Passivo: Estado De Goias D E C I S Ã O Deflagrado o cumprimento de sentença complementar, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, para exame dos cálculos das partes em face dos limites da condenação e da alçada do rito sumaríssimo. As partes, intimadas, não ofereceram objeção, revelando concordância tácita para com os cálculos oficiais. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s), ou seja, antes de sofrer qualquer dedução legal relativa a descontos obrigatórios (IRRF, Contribuição previdenciária, etc.) eventualmente incidentes, os quais, se aplicáveis, serão exigidos oportunamente. Transcorrido livremente o prazo recursal, o que deverá ser certificado, expeça(m)-se RPV(s) e/ou PRECATÓRIO(s) em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s) e/ou procuradores bastantes, conforme seja o valor do crédito e a alçada de pequeno valor do ente executado, intimando-se o ente devedor correspondente para que efetue o pagamento em 60 (sessenta) dias (art. 13, I, LJEFaz), salvo se de outro modo dispuser convênio por ventura firmado entre o ente executado e o TJGO. Em sendo certificada a ausência de pagamento voluntário, diligencie-se a realização de sequestro do(s) valor(es) do(s) requisitório(s) inadimplido(s), via SISBAJUD, preferencialmente sobre conta única prévia e eventualmente informada, judicial ou administrativamente, pelo ente devedor para bloqueios judiciais de ativos financeiros. Do resultado do sequestro de valores, intime-se ente devedor a, querendo, se manifestar no prazo impreterível de 5 (cinco) dias sobre eventual óbice legal à constrição da conta pública especificamente atingida e/ou indicar as deduções legais que entender aplicáveis, devendo a UPJ ignorar eventuais pedidos de dilação de prazo para a manifestação em comento. Mas, em havendo objeção específica, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo, concluindo-se, em seguida, os autos para deliberação. Em tendo havido depósito judicial do valor bruto do crédito exequendo para fins de quitação, seja ele resultante do sequestro ou de pagamento voluntário, intime-se o respectivo credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1º) Informe nos autos se a quantia depositada está ou não sujeita deduções legais (IRRF, contribuição previdenciária, etc.); e, em caso positivo, 2º) Apresente demonstrativo pormenorizado das exações incidentes, com indicação clara das respectivas alíquotas e bases de cálculo. Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverá ser discriminada a incidência das deduções legais sobre cada parcela. Na ausência de objeções das partes ou dúvidas da UPJ pendentes de decisão, sobretudo quanto à higidez do sequestro em contas públicas ou às deduções legais eventualmente incidentes, expeça(m)-se alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es), respeitando-se, contudo, eventuais regras especiais contidas em convênio (caso existente e aplicável) e demais rigores de praxe. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente público executado. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pela referida portaria é que deverão os autos retornar à conclusão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 16l Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Confirmada

26/11/2025, 14:20

Expedição de precatório/rpv

26/11/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:34

Confirmada

29/10/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5580135-08.2019.8.09.0051 Parte exequente: Marcia Pereira Da Silva Parte executada: Estado De Goias CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular - conferida por Portaria Conjunta, pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) -, procedo à intimação de ambas as partes, para, querendo, se manifestarem sobre o demonstrativo de cálculo juntado pela Central Única das Contadorias do TJGO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis1 (art. 535 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Goiânia, 17 de outubro de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 12:05

Tributos

16/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 15:46

Confirmada

08/08/2025, 03:01

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Deflagrado o cumprimento de sentença e intimado o polo executado a impugnar, quedou-se este inerte. Sem embargo, o memorial de cálculo confeccionado pelo polo exequente aparenta ter considerado valores ou critérios de liquidação não contemplados pela sentença exequenda, o que, em tese, resultaria em violação à coisa julgada, cuja questão, por ser de ordem pública, é cognoscível de ofício, não sujeita, portanto, à preclusão enquanto não especificamente decidida nos autos. Nesse sentido: “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.122.847, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data 4ª Turma, DJe 27/10/2023) “Segundo a jurisprudência desta Corte, o juiz pode, de ofício, determinar o refazimento do cálculo quando tiver dúvidas razoáveis quanto ao valor correto do débito. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2.206.182, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 18/08/2023) Ante o exposto, DETERMINO, excepcionalmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (CUC), a fim de que seja apurado o quantum debeatur nos limites do título executivo e da alçada do rito sumaríssimo ao tempo do ajuizamento da demanda. Em se tratando de valores exequendos devidos pelo Estado de Goiás (Administração Direta) e dentro de sua alçada de “pequeno valor” (sujeitos a RPV), deverá a contadoria calcular, também, as deduções legais eventualmente incidentes, nos termos da Cláusula Quinta do Convênio n° 02/2023-PGE/TJGO. Não obstante, se os cálculos de quaisquer das partes estiverem corretos, inclusive com eventuais deduções exigidas pelo Convênio n° 02/2023-PGE/TJGO, à contadoria bastará ratificá-los. Acerca dos cálculos oficiais ou do parecer de ratificação, ouçam-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, concluindo-se os autos em ato contínuo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5580135-08.2019.8.09.0051 Promovente(s): Marcia Pereira Da Silva Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença complementar relativo à atualização do débito entre a data de elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento.Parcial razão assiste ao exequente.Conquanto devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento (Tema 96/STF), suspende-se tal incidência durante o chamado “período de graça”, ou seja, enquanto não vencido o requisitório (Súmula Vinculante 17 e Tema 1037, STF), somente voltando a incidir encargos moratórios após o seu vencimento, isto é, se e quando for aquele inadimplido (art. 535, § 3º, II, CPC).Nesse sentido ecoa a jurisprudência goiana:“Incide (…) juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, e após o final do período de ‘graça’ (art. 535, §3º, inc. II, CPC), até o pagamento (Temas 96 e 1037 do STF).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5384481-82.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)“Ademais, no evento 66 em 27.06.2022 foi expedida a RPV, e a intimação foi efetivada em 14.07.2022, sendo juntado aos autos o comprovante de pagamento datado em 23.09.2022, ou seja, dentro do limite, conforme determina o artigo 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, que ‘a Fazenda Pública possui o prazo de dois meses para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor’. 5.3. Dessa forma, não ocorreu o inadimplemento pelo ente público devedor, e não há que se falar na incidência de juros moratórios em relação à quantia paga, na forma das posições definidas pela impetrante e, igualmente, sem sorte o deferimento da segurança, para o fim de se determinar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV complementar.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5086291-65.2024.8.09.0028, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)A seu turno, o período de graça varia conforme a espécie de requisição: a) se precatório, até 31 de dezembro do exercício seguinte ao da apresentação, quando apresentado até 2 de abril, ou, se apresentado após, até 31 de dezembro do segundo exercício subsequente ao da apresentação (art. 100, § 5º, CF); e b) se RPV, 60 (sessenta) dias, a partir da intimação do ente executado (art. 13, I, Lei 12.153/2009).Se o período de graça transcorreu, no todo ou em parte, quando já vigente o art. 3º da EC 113/2019, que estipula a SELIC como fator único de atualização de condenações judiciais contra a fazenda pública, a extirpação dos juros de mora, com manutenção da correção monetária, deverá ser efetuada por meio da substituição da SELIC pelo IPCA-E, no período de graça, dada a incindibilidade daquela, conforme definiu a jurisprudência do STF:(…) 2. A questão controvertida nestes autos consiste em analisar se, no período de graça, incide, ou não, a taxa SELIC (EC n. 113/2021, art. 3º). Cabe destacar, desde logo, que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não é possível a incidência da taxa SELIC – que consolida índice de correção monetária e juros –, de modo que, em tal hipótese, não se aplica o art. 3º da EC 113/2021, devendo os precatórios ser corrigidos em conformidade com o IPCA-E, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425- QO/DF. Nesse sentido, trago à colação o julgamento do RE 1.475.938, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, que restou assim ementado: (…) (STF, RE nº 1475939/SC, Min. Rel. NUNES MARQUES, julgado em 12/06/2024, DJe 17/06/2024).RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI’s 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC’s 58/DF e 59/DF e ADI’s 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF, RE 1.475.938, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 07/05/2024)Isso posto, DETERMINO ao autor que no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido de cumprimento de sentença complementar, adequando seus cálculos ao tempo e modo de incidência dos juros moratórios acima delineados, extirpando-os do período de graça, sob pena de arquivamento.1. Se não atendida a determinação, arquivem-se.2. Se atendida, intime-se o polo executado para, querendo, impugnar em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, CPC c/c os artigos 2º, 13 e 27 da Lei nº 12.153/09. E, nesse caso:2.1. Em não havendo impugnação tempestiva, ficam desde logo homologados os valores suplementares, devendo ser expedidos os ofícios requisitórios complementares pertinentes, que serão da mesma natureza dos anteriormente previstos, dada a impossibilidade de fracionamento do débito no intuito de esquivar-se do regime de precatórios, quando aplicável.2.2. Em havendo impugnação tempestiva, ouça-se o polo exequente por 15 dias, concluindo-se os autos em seguida.Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e do Convênio nº 002/2023 PGE/TJGO, quando aplicável.Somente em caso de dúvida da UPJ ou se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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