Execução da Pena 5504626-55.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5504626-55.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5504626-55.2023.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: GENIVALDO SOUTO SANTANA ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES DE SOUZA - OAB/GO 55.132 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: MAURÍCIO JOSÉ NARDINI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO PRATICADO CONTRA MENOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 2 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de sequestro contra menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação; (ii) saber se é cabível a desclassificação para constrangimento ilegal ou ameaça; (iii) saber se a pena-base foi fixada corretamente; (iv) saber se é possível a compensação entre a confissão e a reincidência; (v) saber se o regime inicial deve ser alterado; e (vi) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a privação de liberdade da vítima, criança de 10 anos de idade, por meio de escuta especializada e depoimentos testemunhais, especialmente do genitor e de policiais militares que atenderam à ocorrência. 4. A versão apresentada pelo apelante nos autos revela intenção de oprimir e intimidar a vítima, sendo incompatível com as teses de constrangimento ilegal ou ameaça. 5. A pena-base foi readequada ao mínimo legal. A utilização de condenações antigas para agravar a pena-base deve ser excepcionada quando se tratar de fatos excessivamente remotos, destituídos de relevância atual, aplicando-se o direito ao esquecimento para preservar a finalidade preventiva e proporcional da sanção penal. 6. Diante da existência de múltiplas condenações, mantida a impossibilidade de compensação integral entre a confissão e a reincidência. 7. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a violência empregada na conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a restrição à liberdade de menor mediante ameaça e coerção, configura-se o crime de sequestro previsto no art. 148, § 1º, IV, do Código Penal. 2. O tempo de privação e o trauma psicológico decorrente são suficientes para caracterização do tipo penal. 3. A readequação da pena deve observar o direito ao esquecimento quanto a condenações pretéritas excessivamente antigas. 4. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 64, I, 65, III, "d", 67, 148, §1º, IV; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 874.072/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2025, DJEN 27.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.347.902/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 16.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, Súmula 269. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5504626-55.2023.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: GENIVALDO SOUTO SANTANA ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES DE SOUZA - OAB/GO 55.132 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: MAURÍCIO JOSÉ NARDINI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, apresentou denúncia em face de GENIVALDO SOUTO SANTANA, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 148, §1°, inciso IV do Código Penal. Narra a denúncia que (mov. 07): […] No dia 02 de julho de 2023, por volta de 18h, na Rua Rua Dom Barbosa, quadra 03, lote 33, Bairro Jardim Ipiranga, nesta cidade, o denunciado GENIVALDO SOUTO SANTANA, de forma consciente e voluntária, privou a liberdade, mediante sequestro, da vítima menor de idade Leonardo Nogueira da Silva. Infere-se dos autos que na data, horário e local supracitados, o denunciado GENIVALDO privou a liberdade de locomoção da vítima Leonardo Nogueira da Silva, a qual possuía 10 anos de idade à época dos fatos, na medida em que a obrigou a entrar em seu veículo e a conduziu até a sua residência contra a sua vontade. Segundo consta, o denunciado estava a empinar pipa e a vítima brincava da brincadeira que consistia em jogar uma pedra amarrada a um fio de cerol em outras linhas de pipas, oportunidade em que acabou por atingir a pipa de GENIVALDO. Enfurecido, o denunciado foi em direção à vítima dizendo que a mataria e que ela não viria mais seus pais. Nesse momento, a vítima saiu correndo e se escondeu em um mato ali próximo. Passado algum tempo, ela saiu e caminhou em direção à sua residência, ocasião em que se deparou com GENIVALDO na condução de seu veículo VW/GOL. O denunciado desceu do carro e obrigou a vítima a entrar no automóvel. Contudo, ela disse que preferiria ir a pé, ocasião em que ele a puxou pelos braços e a colocou dentro do carro, mesmo contra sua vontade, dizendo a todo instante que a mataria. Durante o trajeto até a residência do denunciado, este passou na frente de uma distribuidora de bebidas onde o pai do ofendido, Leandro, se encontrava. Nesse instante, a vítima avistou o pai, tendo gritado por socorro e tentado saltar da janela do veículo, sem sucesso, visto que GENIVALDO o puxou de volta. Chegando na residência, o denunciado estacionou o carro na garagem e ordenou que a vítima ficasse dentro do veículo, dizendo que iria pegar alguma coisa dentro da casa e voltaria. Logo em seguida, a companheira do denunciado percebeu que o ofendido estava dentro do automóvel, momento em que abriu a porta e disse para a vítima ir embora senão o denunciado a mataria. Em sequência, a vítima saiu em disparada para a sua casa, vindo a encontrar seu pai no percurso. Por fim, a Polícia Militar foi acionada e o denunciado preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia. Assim agindo, praticou o denunciado GENIVALDO SOUTO SANTANA, a conduta delitiva prevista no artigo 148, § 1º, inciso IV, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. […] [mov. 07] A denúncia foi recebida em 22/08/2023 [mov. 10]. O acusado apresentou resposta à acusação [mov. 20]. Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 8 de setembro de 2025 (mov. 145), em que a Drª. Sylvia Amado P. Monteiro, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Genivaldo Souto Santana à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A pena não foi substituída. A defesa de Genivaldo Souto Santana interpôs recurso apelatório [mov. 150] e em suas razões [mov. 170] requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para constrangimento ilegal ou ameaça; a fixação da pena-base no mínimo legal; a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea; a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 177). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Maurício José Nardini, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 181). É o relatório. Submeto à douta revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. DAS PRELIMINARES Inexistindo preliminares alegadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo ao mérito do recurso. 3. DO MÉRITO 3.1. Contextualização. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por GENIVALDO SOUTO SANTANA, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dra. Sylvia Amado P. Monteiro, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante, nas iras do artigo 148, §1°, inciso IV do Código Penal, à pena definitiva em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial fechado [mov. 145]. A defesa de Genivaldo Souto Santana interpôs recurso apelatório [mov. 150] e em suas razões [mov. 170] requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para constrangimento ilegal ou ameaça; a fixação da pena-base no mínimo legal; a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea; a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 177). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Maurício José Nardini, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 181). 3.2. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA. A defesa alega que “O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão de forma equivocada, ancorando-se primordialmente na palavra da vítima, contida em um relatório psicológico, e nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. Tais elementos, por si só, são manifestamente insuficientes para quebrar a presunção de inocência que milita em favor do apelante.” Ainda, “Não há nos autos qualquer prova concreta que demonstre o dolo específico do apelante em privar a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, característico do crime de sequestro e cárcere privado.” Sem razão. O artigo 148 do Código Penal prevê que: Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:(Vide Lei nº 10.446, de 2002). (…) § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: (…) IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. (...) Conforme relatório psicológico 157/2023 (fls. 89/93 do pdf) confeccionado em sede de Inquérito Policial, a vítima L.N.S, aduziu que: “(…) L.N.S relata que estava brincando com os seus amigos Gustavo (12 anos de idade), Davi (11 anos de idade) e Pedro (11 anos de idade), perto de uma sorveteria que fica do lado de sua residência. Relata que ele e seus amigos estavam brincando de jogar linha com cerol, a qual tinha uma pedra amarrada na ponta, numa pipa que estava no ar. Relata que a pipa era de uma pessoa desconhecida, que depois ficou sabendo que se chamava Genivaldo. Genivaldo não gostou da brincadeira e começou a correr em direção à L.N.S, pois seus amigos já haviam ido embora, e a ameaçá-lo, falando “você vai ver o que vai acontecer com você, eu vou te matar, você nunca mais vai ver o seu pai e sua mãe”. Com medo, L.N.S começou a correr em direção a uma mata, onde se escondeu e ficou por muito tempo, não sabendo dizer por quanto tempo ficou no local. Informa que quando decidiu retornar para sua a sua casa, encontrou Genivaldo no meio do caminho, o qual estava de carro. Relata que quando Genivaldo o viu, parou o veículo, desceu e mandou L.N.S entrar no carro, mas L.N.S falou que preferia ir de a pé, porém Genivaldo pegou L.N.S pelo braço, e o empurrou para dentro do carro, falando que se ele não entrasse seria pior. No caminho, ao parar no sinaleiro, L.N.S aproveitou que a janela estava aberta, e pulou, tentando fugir, mas Genivaldo o pegou e colocou no carro de volta, e continuou rumo ao destino. Ainda no caminho, L.N.S passou por uma distribuidora de bebidas, e avistou seu pai, momento em que gritou pedindo socorro, e seu pai o avistou, mas não conseguiu libertá-lo, pois o carro saiu em movimento. Genivaldo saiu em direção desconhecida, com L.N.S dentro do carro. No trajeto, Genivaldo continuou ameaçando L.N.S, falando que ele nunca mais iria ver seu pai e sua mãe, pois ele iria matá-lo. Genivaldo seguiu com L.N.S em direção a sua casa. L.N.S fala que quando chegou na casa do autor, Genivaldo mandou ele ficar dentro do carro na garagem da casa, sendo que o carro estava com vidros fechados e trancado. Genivaldo falou que pegaria alguma coisa dentro da casa, mas L.N.S não sabe falar o que era. Neste momento, a esposa do autor, a qual não sabe falar o nome, viu L.N.S dentro do carro e abriu a porta para que a criança saísse, dizendo que era para L.N.S ir embora, pois Genivaldo iria matá-lo. L.N.S relata que quando saiu da casa do atuso, correu em direção a sua residência, mas no meio do caminho encontrou o seu pai, o qual estava a sua procura. Relata que quando estava dentro do carro de Genivaldo o xingou de filho da puta e continuou fazendo ameaças. Genivaldo também pediu para a criança falar onde seus colegas moravam, pois queria pegá-los e se L.N.S não falasse seria pior, mas L.N.S não falou. Relata que o tempo que estava dentro do carro, Genivaldo não o agrediu fisicamente, porém, o ameaçou afirmando que o mataria. Relata que não conhecia Genivaldo, e que foi a primeira vez que o viu. Relata que sobre o fio de pipa com cerol, não sabia que era proibido, e que não o produziu, pois encontrou o fio com cerol no meio da rua e resolveu brincar de jogar em outras pipas. Relata que seu pai e sua mãe não sabiam que ele estava brincando com fios de pipa com cerol. Depois disso seu pai chamou a polícia e nunca mais viu o Genivaldo (…)” A testemunha Leandro da Silva Moreira, genitor da vítima, em juízo, declarou que: “(…) que é pai da vítima; que estava em uma distribuidora perto do setor Ipiranga; que seu filho passou perto dele gritando socorro; que correu e ele tava de carro e não pôde alcançá-lo; que sumiu de vista; que procurou o policiamento para pedir ajuda; que disse que o filho conseguiu pular, mas disse que o autor não o matou por causa da esposa dele; que foi para a delegacia acompanhar o caso; que encontrou seu filho já chegando em casa; que na hora que passou ele não sabia quem era o homem e nem o carro; que era um gol antigo; que seu filho lhe contou que estava soltando raia e ele foi em cima dele e perguntou porque ele quebrou sua raia; que seu filho lhe disse que foi colocado à força dentro do carro; que o autor falava para ele que iria matá-lo; que ele conseguiu sair do carro já na casa do acusado; que foi a esposa do acusado que acudiu o L.N.S e falou para o acusado não fazer isso; que ele pegou o L.N.S e o colocou dentro do carro e saiu; que L.N.S pulou do carro em movimento; que ele estava com o joelho e braço arranhado; que L.N.S ficou com trauma e com medo até de sair de dentro de casa; que nunca viu esse homem; que o acusado nunca lhe procurou; que a sorte de seu filho foi a esposa do acusado ter chegado; que seu filho não falou se o acusado tinha alguma arma em punho; que ele só falava que iria matá-lo; que voltou na casa junto com L.N.S para lhe mostrar e ele falou que era lá; que depois passou la com a viatura e foi quando os policiais fizeram sua captura; que antes da polícia chegar não falou com o acusado em momento nenhum; que só soube que ele é perigoso e já foi preso antes; que não soube se ele se dirigia a alguma casa de colega de seu filho que ele tenha dado informação (…)” Ainda, de acordo com a testemunha Rafael Baitello Barutti, policial militar, o mesmo declarou em juízo: “(…) que se recorda da ocorrência em algumas partes; que estavam em patrulhamento quando foram acionados sobre o sequestro pelo pai da vítima; que relatou que o pai da vítima pulou do carro e que ele conseguiu ver mais ou menos o veículo; que começaram a procurar o veículo; que quando encontraram o veículo, com apoio da vítima, conseguiram realizar abordagem e o homem tinha pulado o muro para fugir da polícia; que o acusado disse que ocorreu um desentendimento com a vítima e que lhe levou para sua casa; que acha que ele queria oprimi-lo; que a criança estava assustada, por isso pulou do carro; que não se recorda se a criança lhe falou sobre ameaça de morte; que entrevistou Genivaldo no dia; que não se recorda se o garoto falou que o acusado usou algo para lhe ameaçar (...)” Em continuidade, foi inquirida a testemunha Whebert Gill Lopes do Nascimento, policial militar, que afirmou: “(…) que se recorda dos fatos; que chegou a informação via 190 sobre esse possível sequestro no Jardim Ipiranga; que a equipe se deslocou até o local da residência do pai da criança, que disse que viu seu filho gritando socorro em um carro; que foram até a possível residência do acusado e quando chegaram lá, o indivíduo começou a pular o muro; que conseguiram abordá-lo; que o indivíduo disse que queria dar um susto na criança porque ele teria amarrado uma pedra em uma linha e cortado a pipa, quando ele estava soltando a pipa dentro de sua residência; que chegou a ver a criança; que a criança estava assustada; que não estava machucada (…)” O efetivo cerceamento da vítima restou comprovada pelos depoimentos acima identificados, pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02 do pdf), RAI nº 30820135 (fls. 34/62 do pdf) e relatório psicológico 157/2023 (fls. 89/93 do pdf). Sobre o dolo específico do apelante, em juízo este afirmou que: “[…] que só queria deixar bem claro teve a intenção de fazer maldade com o menino. Que não pegou ele forçado, não forçou ele a entrar no carro. Que ele [vítima] entrou no carro por livre espontâneo à vontade, porque ele tinha a intenção de levar o apelante na casa do pai dele para o apelante conversar com o pai dele. […] que o apelante pegou o carro, andou uma rua abaixo da rua da própria residência e encontrou a vítima. Que perguntou onde ele morava e ele falou que morava na rua da feira, que seria duas ruas acima da casa do apelante. Que o apelante falou: Então você vai me levar para conversar com o seu pai. […] Que não parou na distribuidora quando viu o pai da vítima porque ficou com receio de se desentender, tendo em vista que todos da distribuidora estariam alcoolizados e o apelante tem tornozeleira eletrônica. Que não deixou a vítima na distribuidora por não ter achado seguro e por isso a levou para a própria residencia, pois não poderia deixá-la no meio da rua.[…]” Indo de encontro ao seu próprio interrogatório judicial, em delegacia afirmou: “[…] QUE o conduzido foi em direção ao menor no sentido de dar um corretivo, pegou esse, colocou no seu veículo VW Gol e foi em direção de sua casa para dar um corretivo na criança; QUE não ameaçou a vítima; QUE não agrediu a vítima fisicamente; QUE não tinha intenção nenhuma de sequestrar a criança e somente falar que não poderia fazer aquilo mais […]” Embora o apelante tenha se retratado em juízo, alegando coação policial durante a fase inquisitorial, a defesa não logrou êxito em comprovar qualquer constrangimento físico ou moral que viciasse o ato. Ao revés, a narrativa extrajudicial reveste-se de verossimilhança e espontaneidade, notadamente pela negativa específica do dolo, quando o acusado afirmou: '[…] QUE não tinha intenção nenhuma de sequestrar a criança e somente falar que não poderia fazer aquilo mais […]'. A lógica e a experiência comum indicam que, se houvesse o intuito policial de forjar uma confissão mediante coação, o resultado seria uma admissão integral da culpa, e não uma declaração parcial que, em tese, beneficiaria a defesa. Destaco que a escuta especializada realizada por profissional do CRAS é válida e possui natureza de prova documental (REsp n. 2.022.196/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.), de forma que pode ser levada em consideração na sentença se confirmada durante a instrução. Diante da incoerência do acusado em seus depoimentos e na confirmação do Relatório Psicológico 157/2023 pelo genitor da vítima que disse: “[…] que seu filho passou perto dele gritando socorro; que correu e ele tava de carro e não pôde alcançá-lo […]”, não há dúvidas quanto a restrição da liberdade individual da vítima e do dolo do apelante conforme a dinâmica dos fatos, já que deliberadamente impediu que a vítima deixasse o carro. Os depoimentos dos policiais militares confirmam o relato do pai da vítima e as intenções criminosas do apelante no momento da abordagem. Os policiais militares, Rafael Baitello Barutti e Whebert Gill Lopes do Nascimento declararam que o acusado explicou que levou a vítima para sua casa porque "queria oprimi-lo" e queria "dar um susto" na criança. Tendo o conjunto probatório demonstrado que a privação da liberdade da vítima foi real, concreta e durou tempo suficiente para causar lesões físicas (arranhões após tentativa de pular do carro em movimento, conforme relato do genitor) e trauma psicológico (não conseguir mais sair de casa, conforme relato do genitor), além de ter sido o cerne da conduta (meio para oprimir ou amedrontar), é inviável a desclassificação para os delitos de constrangimento ilegal (Art. 146 do CP) ou ameaça (Art. 147 do CP). “A caracterização do crime de cárcere privado não exige duração mínima da privação de liberdade, bastando o dolo específico e o efetivo cerceamento da liberdade da vítima” (HC n. 874.072/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Portanto, a conduta do apelante se subsume integralmente ao Art. 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, sendo inviável a desclassificação para crimes que tutelam bens jurídicos diversos ou que exigem dolo incompatível com a retenção forçada verificada nos autos. 3.3 DOSIMETRIA O juízo sentenciante assim fixou a dosimetria: Na análise da culpabilidade, verifico que o juízo de reprovação é normal à espécie, nada tendo a se valorar; O acusado registra maus antecedentes criminais, eis que consta contra si 05 (cinco) condenações anteriores transitadas em julgado, contudo, somente uma delas será valoradas nessa fase de dosimetria, sob pena de incidir em bis in idem, bem como porque as duas já ultrapassaram o período depurador para reincidência (processos nº 0098328-49.2001.8.09.0051). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise; O motivo e as consequências são inerentes à espécie; As circunstâncias não destoam das normais à espécie; No que concerne ao comportamento da vítima, tenho que na presente hipótese, a vítima não concorreu, de forma alguma, para a prática delitiva; Sopesando todas as circunstâncias acima apontadas, sendo integralmente favoráveis ao acusado, fixo a pena no mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ressalto que aumentei em quatro meses e quinze dias a pena, adotando como base um critério proporcional levando em conta o resultado entre o intervalo de pena previsto em abstrato no tipo (máximo: 05 anos – mínimo: 02 anos), dividindo tal resultado por 08 (oito), pois este é o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria da pena, milita a favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), tendo em vista que o acusado confessou a prática delitiva na fase extrajudicial. No entanto, constato que o denunciado é multireincidente, sendo uma condenação valorada para fins de maus antecedentes e as quatro para fins de reincidência (autos nº e 0019500-05.2002.8.09.0051, 0289895-96.2006.8.09.0051, 0000033-04.2018.8.09.0011 e 0180993-28.2013.8.09.0011 – certidão de antecedentes fls. 310/320 do pdf). Assim, o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, nos termos do art. 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante. Ocorre que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente. No entanto, não é devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a recidiva do agente for numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade, como ocorre nos presentes autos. Nesse sentido: […] Assim, diante da multirreincidência, compenso a confissão com uma das condenações definitivas - ambas de natureza subjetiva, e, portanto, equivalentes em face do disposto no artigo 67 do Código Penal. Assim, aumento a pena em 1/4 (um quarto), e fixo-a provisoriamente em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Sobre a valoração da agravante da reincidência acima do patamar de 1/6 (um sexto) já se manifestou a jurisprudência: […] Na terceira fase, não constato a presença de causas de aumento de pena ou de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. […] O regime inicial para o cumprimento da pena é o FECHADO, uma vez que é reincidente e portador de maus antecedentes, não incidindo, portando a aplicação da Sumula 269 do STJ. Deixo de realizar a detração, vez que não ensejará qualquer mudança no regime inicial de cumprimento da pena. A única circunstância judicial utilizada para exasperar a pena base foi os antecedentes, pautados na condenação do processo 0098328-49.2001.8.09.0051 [trânsito em julgado em 17/03/2003]. Sabe-se que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Contudo, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fez constar no Tema 150 a fixação da tese nos seguintes moldes: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.". Nessa quadra, considerando que o fato valorado como maus antecedentes é de 18/06/2001, com sentença condenatória pela prática do crime de roubo proferida em 31/10/2002, com trânsito em julgado em 17/03/2003, isto é, mais de 10 anos do presente fato, entendo que aplica-se o direito ao esquecimento na hipótese. Portanto, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase foi aplicada a atenuante da confissão e da reincidência. Entretanto, diante das várias condenações do apelante, não houve a compensação entre ambas. As condenações utilizadas para embasar a multirreincidência foram: 0019500-05.2002.8.09.0051; 0289895-96.2006.8.09.0051; 0180993-28.2013.8.09.0011; 0000033-04.2018.8.09.0011. Embora aplicável o direito ao esquecimento no Processos 0019500-05.2002.8.09.0051, a recidiva do agente ainda seria numerosa, o que impede a compensação integral entre a confissão e a reincidência. (AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Mantenho a exasperação em 1/4 da pena base e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Torno a pena intermediária em definitiva por ausência de causas de aumento de pena ou de diminuição. Aplicando a Súmula 269/STJ, modifico o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Tendo em vista que o delito foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, o Apelante não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Observando que a pena privativa de liberdade é superior a 2 anos, tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 4. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhido parcialmente o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a dosimetria de pena nos termos acima descritos e sucessivamente modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. É como Voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO PRATICADO CONTRA MENOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 2 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de sequestro contra menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação; (ii) saber se é cabível a desclassificação para constrangimento ilegal ou ameaça; (iii) saber se a pena-base foi fixada corretamente; (iv) saber se é possível a compensação entre a confissão e a reincidência; (v) saber se o regime inicial deve ser alterado; e (vi) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a privação de liberdade da vítima, criança de 10 anos de idade, por meio de escuta especializada e depoimentos testemunhais, especialmente do genitor e de policiais militares que atenderam à ocorrência. 4. A versão apresentada pelo apelante nos autos revela intenção de oprimir e intimidar a vítima, sendo incompatível com as teses de constrangimento ilegal ou ameaça. 5. A pena-base foi readequada ao mínimo legal. A utilização de condenações antigas para agravar a pena-base deve ser excepcionada quando se tratar de fatos excessivamente remotos, destituídos de relevância atual, aplicando-se o direito ao esquecimento para preservar a finalidade preventiva e proporcional da sanção penal. 6. Diante da existência de múltiplas condenações, mantida a impossibilidade de compensação integral entre a confissão e a reincidência. 7. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a violência empregada na conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a restrição à liberdade de menor mediante ameaça e coerção, configura-se o crime de sequestro previsto no art. 148, § 1º, IV, do Código Penal. 2. O tempo de privação e o trauma psicológico decorrente são suficientes para caracterização do tipo penal. 3. A readequação da pena deve observar o direito ao esquecimento quanto a condenações pretéritas excessivamente antigas. 4. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 64, I, 65, III, "d", 67, 148, §1º, IV; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 874.072/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2025, DJEN 27.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.347.902/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 16.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, Súmula 269.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5504626-55.2023.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ilustre Representante do Ministério Público, com exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de GENIVALDO SOUTO SANTANA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 148, §1º, inciso IV, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia (fls. 107/110) que: “(…) No dia 02 de julho de 2023, por volta de 18h, na Rua Dom Barbosa, quadra 03, lote 33, Bairro Jardim Ipiranga, nesta cidade, o denunciado GENIVALDO SOUTO SANTANA, de forma consciente e voluntária, privou a liberdade, mediante sequestro, da vítima menor de idade L.N.S.Infere-se dos autos que na data, horário e local supracitados, o denunciado GENIVALDO privou a liberdade de locomoção da vítima L.N.S, a qual possuía 10 anos de idade à época dos fatos, na medida em que a obrigou a entrar em seu veículo e a conduziu até a sua residência contra a sua vontade. Segundo consta, o denunciado estava a empinar pipa e a vítima brincava da brincadeira que consistia em jogar uma pedra amarrada a um fio de cerol em outras linhas de pipas, oportunidade em que acabou por atingir a pipa de GENIVALDO.Enfurecido, o denunciado foi em direção à vítima dizendo que a mataria e que ela não viria mais seus pais. Nesse momento, a vítima saiu correndo e se escondeu em um mato ali próximo. Passado algum tempo, ela saiu e caminhou em direção à sua residência, ocasião em que se deparou com GENIVALDO na condução de seu veículo VW/GOL.O denunciado desceu do carro e obrigou a vítima a entrar no automóvel. Contudo, ela disse que preferiria ir a pé, ocasião em que ele a puxou pelos braços e a colocou dentro do carro, mesmo contra sua vontade, dizendo a todo instante que a mataria.Durante o trajeto até a residência do denunciado, este passou na frente de uma distribuidora de bebidas onde o pai do ofendido, Leandro, se encontrava. Nesse instante, a vítima avistou o pai, tendo gritado por socorro e tentado saltar da janela do veículo, sem sucesso, visto que GENIVALDO o puxou de volta.Chegando na residência, o denunciado estacionou o carro na garagem e ordenou que a vítima ficasse dentro do veículo, dizendo que iria pegar alguma coisa dentro da casa e voltaria. Logo em seguida, a companheira do denunciado percebeu que o ofendido estava dentro do automóvel, momento em que abriu a porta e disse para a vítima ir embora senão o denunciado a mataria.Em sequência, a vítima saiu em disparada para a sua casa, vindo a encontrar seu pai no percurso. Por fim, a Polícia Militar foi acionada e o denunciado preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia (…)”O acusado foi preso em flagrante delito no dia 02 do mês de julho de 2023, sendo que em sede de audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao acusado (fls. 68/69 do pdf).Na data de 28 de agosto de 2023 foi recebida a denúncia e determinada a citação do acusado (fls. 115/117 do pdf).Devidamente citado (fls. 134/135 do pdf), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (fls. 137/138 do pdf). Realizada audiência de instrução e julgamento em 20 de março de 2025 foram colhidos os depoimentos das testemunhas Leandro da Silva Moreira, PM Rafael Baitello Barutti, PM Whebert Gill Lopes do Nascimento e Rosângela Pereira Salgado (fls. 254/255 do pdf).Designada audiência de instrução e julgamento em continuação para a data de 05 de junho de 2025 foi dispensada a oitiva da vítima L.N.S. Em continuidade, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 323/34 do pdf). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitiva concernente às condutas descritas na denúncia (fls. 331/340 do pdf). Ato contínuo, a Defesa do acusado apresentou suas derradeiras alegações, oportunidade em que pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele descrito no artigo 146 ou pelo artigo 147, ambos do Código Penal. Requereu ainda, em caso de possível condenação, pela aplicação da pena em seu mínimo legal (fls. 346/354 do pdf). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir.Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado GENIVALDO SOUTO SANTANA, já qualificado nos autos, o crime previsto no artigo 148, §1º, inciso IV, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. Não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente processo penal.DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO(Artigo 148, §1º, inciso IV do Código Penal)O artigo 148 do Código Penal prevê que:Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:(Vide Lei nº 10.446, de 2002).(…)§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:(…)IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. (...)1. Da materialidade A materialidade delitiva restou comprovada, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (fl. 02 do pdf), RAI nº 30820135 (fls. 34/62 do pdf) e relatório psicológico 157/2023 (fls. 89/93 do pdf). 2. Da autoriaDe semelhante modo, a autoria delitiva restou sobejamente evidenciada, tanto na fase inquisitorial como na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Conforme relatório psicológico 157/2023 (fls. 89/93 do pdf) confeccionado em sede de Inquérito Policial, a vítima L.N.S, aduziu que: “(…) L.N.S relata que estava brincando com os seus amigos Gustavo (12 anos de idade), Davi (11 anos de idade) e Pedro (11 anos de idade), perto de uma sorveteria que fica do lado de sua residência. Relata que ele e seus amigos estavam brincando de jogar linha com cerol, a qual tinha uma pedra amarrada na ponta, numa pipa que estava no ar. Relata que a pipa era de uma pessoa desconhecida, que depois ficou sabendo que se chamava Genivaldo. Genivaldo não gostou da brincadeira e começou a correr em direção à L.N.S, pois seus amigos já haviam ido embora, e a ameaçá-lo, falando “você vai ver o que vai acontecer com você, eu vou te matar, você nunca mais vai ver o seu pai e sua mãe”. Com medo, L.N.S começou a correr em direção a uma mata, onde se escondeu e ficou por muito tempo, não sabendo dizer por quanto tempo ficou no local. Informa que quando decidiu retornar para sua a sua casa, encontrou Genivaldo no meio do caminho, o qual estava de carro. Relata que quando Genivaldo o viu, parou o veículo, desceu e mandou L.N.S entrar no carro, mas L.N.S falou que preferia ir de a pé, porém Genivaldo pegou L.N.S pelo braço, e o empurrou para dentro do carro, falando que se ele não entrasse seria pior. No caminho, ao parar no sinaleiro, L.N.S aproveitou que a janela estava aberta, e pulou, tentando fugir, mas Genivaldo o pegou e colocou no carro de volta, e continuou rumo ao destino. Ainda no caminho, L.N.S passou por uma distribuidora de bebidas, e avistou seu pai, momento em que gritou pedindo socorro, e seu pai o avistou, mas não conseguiu libertá-lo, pois o carro saiu em movimento. Genivaldo saiu em direção desconhecida, com L.N.S dentro do carro. No trajeto, Genivaldo continuou ameaçando L.N.S, falando que ele nunca mais iria ver seu pai e sua mãe, pois ele iria matá-lo. Genivaldo seguiu com L.N.S em direção a sua casa. L.N.S fala que quando chegou na casa do autor, Genivaldo mandou ele ficar dentro do carro na garagem da casa, sendo que o carro estava com vidros fechados e trancado. Genivaldo falou que pegaria alguma coisa dentro da casa, mas L.N.S não sabe falar o que era. Neste momento, a esposa do autor, a qual não sabe falar o nome, viu L.N.S dentro do carro e abriu a porta para que a criança saísse, dizendo que era para L.N.S ir embora, pois Genivaldo iria matá-lo. L.N.S relata que quando saiu da casa do atuso, correu em direção a sua residência, mas no meio do caminho encontrou o seu pai, o qual estava a sua procura. Relata que quando estava dentro do carro de Genivaldo o xingou de filho da puta e continuou fazendo ameaças. Genivaldo também pediu para a criança falar onde seus colegas moravam, pois queria pegá-los e se L.N.S não falasse seria pior, mas L.N.S não falou. Relata que o tempo que estava dentro do carro, Genivaldo não o agrediu fisicamente, porém, o ameaçou afirmando que o mataria. Relata que não conhecia Genivaldo, e que foi a primeira vez que o viu. Relata que sobre o fio de pipa com cerol, não sabia que era proibido, e que não o produziu, pois encontrou o fio com cerol no meio da rua e resolveu brincar de jogar em outras pipas. Relata que seu pai e sua mãe não sabiam que ele estava brincando com fios de pipa com cerol. Depois disso seu pai chamou a polícia e nunca mais viu o Genivaldo (…)” A testemunha Leandro da Silva Moreira, genitor da vítima, em juízo, declarou que: “(…) que é pai da vítima; que estava em uma distribuidora perto do setor Ipiranga; que seu filho passou perto dele gritando socorro; que correu e ele tava de carro e não pôde alcançá-lo; que sumiu de vista; que procurou o policiamento para pedir ajuda; que disse que o filho conseguiu pular, mas disse que o autor não o matou por causa da esposa dele; que foi para a delegacia acompanhar o caso; que encontrou seu filho já chegando em casa; que na hora que passou ele não sabia quem era o homem e nem o carro; que era um gol antigo; que seu filho lhe contou que estava soltando raia e ele foi em cima dele e perguntou porque ele quebrou sua raia; que seu filho lhe disse que foi colocado à força dentro do carro; que o autor falava para ele que iria matá-lo; que ele conseguiu sair do carro já na casa do acusado; que foi a esposa do acusado que acudiu o L.N.S e falou para o acusado não fazer isso; que ele pegou o L.N.S e o colocou dentro do carro e saiu; que L.N.S pulou do carro em movimento; que ele estava com o joelho e braço arranhado; que L.N.S ficou com trauma e com medo até de sair de dentro de casa; que nunca viu esse homem; que o acusado nunca lhe procurou; que a sorte de seu filho foi a esposa do acusado ter chegado; que seu filho não falou se o acusado tinha alguma arma em punho; que ele só falava que iria matá-lo; que voltou na casa junto com L.N.S para lhe mostrar e ele falou que era lá; que depois passou la com a viatura e foi quando os policiais fizeram sua captura; que antes da polícia chegar não falou com o acusado em momento nenhum; que só soube que ele é perigoso e já foi preso antes; que não soube se ele se dirigia a alguma casa de colega de seu filho que ele tenha dado informação (…)” Ainda, de acordo com a testemunha Rafael Baitello Barutti, policial militar, o mesmo declarou em juízo: “(…) que se recorda da ocorrência em algumas partes; que estavam em patrulhamento quando foram acionados sobre o sequestro pelo pai da vítima; que relatou que o pai da vítima pulou do carro e que ele conseguiu ver mais ou menos o veículo; que começaram a procurar o veículo; que quando encontraram o veículo, com apoio da vítima, conseguiram realizar abordagem e o homem tinha pulado o muro para fugir da polícia; que o acusado disse que ocorreu um desentendimento com a vítima e que lhe levou para sua casa; que acha que ele queria oprimi-lo; que a criança estava assustada, por isso pulou do carro; que não se recorda se a criança lhe falou sobre ameaça de morte; que entrevistou Genivaldo no dia; que não se recorda se o garoto falou que o acusado usou algo para lhe ameaçar (...)”Em continuidade, foi inquirida a testemunha Whebert Gill Lopes do Nascimento, policial militar, que afirmou: “(…) que se recorda dos fatos; que chegou a informação via 190 sobre esse possível sequestro no Jardim Ipiranga; que a equipe se deslocou até o local da residência do pai da criança, que disse que viu seu filho gritando socorro em um carro; que foram até a possível residência do acusado e quando chegaram lá, o indivíduo começou a pular o muro; que conseguiram abordá-lo; que o indivíduo disse que queria dar um susto na criança porque ele teria amarrado uma pedra em uma linha e cortado a pipa, quando ele estava soltando a pipa dentro de sua residência; que chegou a ver a criança; que a criança estava assustada; que não estava machucada (…)” Ademais, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pelas quais seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.Neste jaez, eis o que ensina o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais que realizaram o flagrante, que se mostraram firmes e coerentes, no sentido de que teria ele transportado os demais agentes ao local dos fatos e com eles tentado empreender fuga após a consumação do roubo, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão recorrido. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1250627 SC 2018/0037390-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018).Neste mesmo sentido:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. 1. (..) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) invólucros com crack - revela não ser o entorpecente destinado a consumo próprio. 3. (...)" (STJ, HC 2010/0024751-0 Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, Data do Julgamento 25/05/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2010) Grifei. Em seguida, colheu-se o depoimento da testemunha Rosângela Pereira Salgado, esposa do acusado, ouvida na condição de informante: “(…) que estava no dia na casa; que estava no banho e quando saiu, a criança e seu esposo estavam voltando no carro; que perguntou o que estava acontecendo e a criança disse que só estava levando seu tio para conversar com o pai de seu amiguinho; que parece que ele tinha jogado uma pedra que estragou a pipa, alguma coisa assim; que o menino estava muito tranquilo; que seu esposo lhe falou que quando ele foi, encontrou com o pai do L.N.S em uma distribuidora alcoolizado e ele voltou para casa; que não achou estranho a criança desconhecida estar em sua casa, porque as crianças gostam muito dele e como eles estavam soltando a pipa não viu nada demais; que perguntou se o menino queria água e ele estava tranquilo, só falou que levaria seu esposo para conversar com seu pai; que quando a polícia chegou, já estavam deitados e sua filha ficou com medo porque não sabiam o que estava acontecendo; que seu marido foi abrir a porta porque não tinha noção do que estava passando; que os policiais não lhes deixaram ficar de dentro de casa com as crianças; que acha que não teria entendimento para ele pular o muro, porque ele não estava devendo nada; que seu esposo só achou errado porque ele passou o tempo todo tentando levantar a pipa para seu neto e o menino fez e ele achou errado e ele pediu para ir na casa da criança conversar com o pai; que disse que seu esposo passou na porta da distribuidora e viu o pai da criança alcoolizado e viu que não estava na hora de conversar; que a criança ficou uns quatro ou cinco minutos na casa; que a criança não estava assustada, estava tranquilo; que seu marido é muito tranquilo e não estava nervoso; que estava tranquila porque não sabia porquê a polícia estava entrando em sua casa naquele horário (…)” Em seu interrogatório perante o Juízo, o acusado Genivaldo Souto Santana afirmou que: “(…) que não é verdade que restringiu a liberdade da vítima; que na delegacia falou coisas que não devia por causa da pressão policial; que tem um neto pequeno que gosta muito de pipa; que pegou seu neto no final de semana e tentou erguer a pipa, sem cerol, sem nada; que tentaram várias vezes subir a pipa e não conseguiram; que por volta das quatro conseguiu levantar a pipa; que como usa tornozeleira eletrônica, jogou a lata para dentro de sua casa para poder ficar lá dentro; que esse menino passou na rua de sua casa com outro rapaz e jogou uma linha com cerol em sua pipa e a arrebentou e seu netinho começou a chorar; que tentou procurar o menor e não conseguiu; que voltou em casa e pegou o carro; que andou uma rua abaixo da rua de sua casa e conseguiu encontrá-lo; que na hora que conseguiu encontrá-lo perguntou-lhe onde morava e ele disse que eram duas ruas acima de sua casa; que falou para irem até seu pai para conversarem; que longe disso fazer algo com ele; que ia falar para o pai da criança que isso não podia fazer; que chegando onde a criança lhe explicou onde morava, era uma distribuidora onde tinha muita gente bebendo; que ficou com medo da reação do pai de não deixá-lo explicar, porque estava de bermuda e tornozeleira eletrônica; que, com medo do pessoal, voltou para sua casa; que ao chegar lá, sua esposa pegou um copo de água e deu para a criança; que abriram o portão e lhe liberaram; que até então o portão nem tinha fechado; que não teve cárcere nem ameaça; que não sabia o que podia acontecer com ele na distribuidora; que não houve agressão nem nada, só foi conversar; que acha que quando ele foi embora, ele falou algo para o pai, que chamou a polícia; que só tinha a intenção de conversar com ele; que não é verdade o que falou na polícia; que estava pressionado na delegacia; que usa tornozeleira eletrônica e tem medo de acontecer algo consigo; que fica receoso de falar sobre isso; que não conhecia a vítima e nem seus familiares e não tem nada contra ninguém; que Rosângela é sua companheira; que não teve intenção hora nenhuma de fazer maldade com o menino; que não lhe pegou forçado para entrar no carro; que encontrou a criança a uma rua de sua casa e perguntou-lhe onde morava e disse que era para ele lhe levar para conversar com seu pai; que a iniciativa foi sua; que levou a vítima de volta para sua casa porque ficou com receio de parar; que levou a vítima para sua casa para soltá-la em um local seguro; que em seu modo de pensar, era mais seguro levar para sua casa; que a casa da vítima era em cima da distribuidora; que liberar foi uma forma de dizer; que rapaz é modo de dizer porque é homem e que para ele era uma criança; que a criança falou onde morava e ele lhe pediu para entrar no carro e entrou por livre e espontânea vontade; que foi abordado pela cpe em casa; que a abordagem foi tranquila; que eles pularam o muro e lhe levaram para a delegacia e ele não sabia o que estava acontecendo; que teve pressão policial para ele falar a versão que convinha a eles e não a verdade que aconteceu (…)” Convém transcrever o depoimento prestado pelo acusado Genivaldo em sede inquisitorial, no qual afirmou: “(…) Que o conduzido estava soltando pipa na sua casa, quando o menor jogou uma marimba na sua linha cortando e perdendo a pipa; Que o conduzido foi em direção ao menor e no sentido de dar um corretivo, pegou esse, colocou no seu veículo Vw Gol e foi em direção a sua casa para um corretivo na criança; Que não ameaçou a vítima; Que não agrediu a vítima fisicamente; Que não tinha intenção nenhuma de sequestrar a criança e somente falar que não poderia fazer aquilo mais (…)” (termo de interrogatório – fls. 10/11 do pdf) Diante das provas colhidas em juízo, resta configurado a consumação do delito pelo acusado, eis que este colocou a vítima no veículo contra a sua vontade e deixou-a trancada dentro em seu interior. Além disso, o próprio acusado, em seu interrogatório prestado junto a autoridade policial, confessou de forma parcial os fatos narrados, ao afirmar que pegou a criança e a colocou em seu carro, limitando-se a dizer que sua intenção era dar um “corretivo” na vítima. Ademais, verifica-se a contradição entre o que foi declarado pelo acusado, uma vez que, em sede de inquérito policial relatou que havia pego a vítima e a colocado no carro, enquanto perante o Juízo afirmou que a vítima havia entrado no carro por livre e espontânea vontade, o que não se mostra crível diante do depoimento do genitor da vítima que afirmou que esta quando lhe viu gritou do carro pedindo socorro. Outrossim, a versão de que teria sido coagido a apresentar versão diferente do que de fato teria ocorrido em sede delegacia não se mostra plausível, tendo em vista que não foi produzida nenhuma prova nesse sentido, tratando-se, na verdade, de uma tentativa de desviar-se da acusação que recai sobre si.Os autos demonstram que o réu privou deliberadamente a liberdade da vítima, uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade. De igual modo, descabe falar em ausência de dolo por parte do acusado, visto que a vítima teve sua liberdade cerceada por ele, sendo a vítima mantida trancada dentro do veículo por lapso de tempo razoável, o que pode ser verificado através da própria dinâmica dos fatos. Impende destacar que o crime de cárcere privado não exige fim especial de agir, pois o delito configura-se apenas com o dolo genérico, bastando, assim, a privação da liberdade de alguém.Nesse sentido: LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - LEI MARIA DA PENHA -CONDUTA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIALIDADE COMPROVADA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA -DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - FIM ÚLTIMO DE AGIR – ELEMENTO SUBJETIVO. Diante do contexto probatório, condena-se o réu pelas lesões corporais praticadas na ex-companheira. Tal conclusão advém especialmente da palavra da vítima que, tanto na fase administrativa quanto na judicial, manteve-se firme e coerente em sua versão – Nos crimes e contravenções cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima merece especial validade e consideração, eis que, normalmente, são cometidos sem testemunhas. O crime de cárcere privado não exige especial fim de agir, mas, ao contrário, contenta-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado.” (TJMG – APR: 10105190015153001 MG, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 22/06/2020) Grifei. Oportunamente, saliento que, embora a vítima L.N.S não tenha sido ouvida em juízo, referido fato, por si só, não invalida suas declarações da vítima contidas no relatório psicológico 157/2023 confeccionado na fase inquisitorial. Até porque, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível se utilizar dos elementos de convicção colhidos na fase do inquérito policial, para formação do juízo condenatório, quando corroborado pelas provas produzidas durante a instrução criminal, in verbis:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898692 - RJ (2021/0166698-0) (...) No ponto, registre-se que é pacifica a Jurisprudência do S. T. J., quanto a validade de utilização de elementos de informação colhidos em sede inquisitorial (na espécie, o reconhecimento seguro efetuado pelas vítimas) e confirmados em juízo, na formação do juízo condenatório (...) Tampouco a alegação de nulidade por inobservância do disposto no art. 226, do CPP comporta acolhimento, uma vez que os acusados foram presos em flagrante delito, e reconhecidos pessoalmente pelas vítimas em sede policial. (…) Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima. 2. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fáticoprobatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator (STJ - AREsp: 1898692 RJ 2021/0166698-0, Relator: Ministro JESUÍNORISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 20/08/2021) Grifei.Outrossim, configurada a prática do delito de sequestro e cárcere privado, não há que se falar em desclassificação para os delitos tipificados nos artigos 146 ou 147, ambos do Código Penal. Destaco ainda a presença da qualificadora do parágrafo 1°, inciso IV, uma vez estar efetivamente comprovado que a vítima era menor de 18 (dezoito) anos, conforme documentação acostada aos autos. No tocante ao pedido da Defesa quanto à absolvição do acusado, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, vislumbro que não merece prosperar, haja vista o cômputo geral do substrato probatório carreado ao presente feito. Em análise detida dos autos em testilha, observa-se que restaram demonstradas, sem sombra de dúvidas, a autoria e materialidade dos fatos narrados na inicial acusatória, especialmente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, aliados às demais provas colhidas em sede inquisitorial. Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasarem a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado.Por fim, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, portanto, o denunciado capaz, conhecedor do caráter ilícito de sua conduta e era exigível que se comportasse em conformidade com o direito.Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu GENIVALDO SOUTO SANTANA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso IV do Código Penal. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.DA DOSIMETRIA DA PENADO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO(Artigo 148, §1º, inciso IV do Código Penal)Na análise da culpabilidade, verifico que o juízo de reprovação é normal à espécie, nada tendo a se valorar;O acusado registra maus antecedentes criminais, eis que consta contra si 05 (cinco) condenações anteriores transitadas em julgado, contudo, somente uma delas será valoradas nessa fase de dosimetria, sob pena de incidir em bis in idem, bem como porque as duas já ultrapassaram o período depurador para reincidência (processos nº 0098328-49.2001.8.09.0051).Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise;O motivo e as consequências são inerentes à espécie;As circunstâncias não destoam das normais à espécie;No que concerne ao comportamento da vítima, tenho que na presente hipótese, a vítima não concorreu, de forma alguma, para a prática delitiva; Sopesando todas as circunstâncias acima apontadas, sendo integralmente favoráveis ao acusado, fixo a pena no mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ressalto que aumentei em quatro meses e quinze dias a pena, adotando como base um critério proporcional levando em conta o resultado entre o intervalo de pena previsto em abstrato no tipo (máximo: 05 anos – mínimo: 02 anos), dividindo tal resultado por 08 (oito), pois este é o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Na segunda fase da dosimetria da pena, milita a favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), tendo em vista que o acusado confessou a prática delitiva na fase extrajudicial. No entanto, constato que o denunciado é multireincidente, sendo uma condenação valorada para fins de maus antecedentes e as quatro para fins de reincidência (autos nº e 0019500-05.2002.8.09.0051, 0289895-96.2006.8.09.0051, 0000033-04.2018.8.09.0011 e 0180993-28.2013.8.09.0011 – certidão de antecedentes fls. 310/320 do pdf). Assim, o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, nos termos do art. 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante. Ocorre que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente. No entanto, não é devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a recidiva do agente for numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade, como ocorre nos presentes autos.Nesse sentido:PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 1º, e § 2º, I DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO (FURTO) ASSOCIADA A OUTRA FIGURA TÍPICA (CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU VIOLÊNCIA). COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a utilização de condenações anteriores transitadas em julgados para justificar o incremento da pena-base e caracterizar a reincidência, desde que não se incorra em bis in idem, de modo que, presente mais de uma anotação pretérita definitiva, não há ilegalidade no aumento da reprimenda inicial e intermediária. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial - em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados - deve ser considerada para atenuar a pena, ou mesmo que tenha havido retratação, bastando que tenha servido para embasar a condenação. Precedentes. 3. Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial. 4. No que toca à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tem-se que a Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a citada atenuante, na medida em que compreende a personalidade do agente, é igualmente preponderante à agravante da reincidência, devendo, assim, serem compensadas. 5. Entretanto, não é devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a recidiva do agente for numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade. 6. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda do paciente a 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa. (STJ – HC: 396503 SP 2017/0087313-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017). Grifei. Assim, diante da multirreincidência, compenso a confissão com uma das condenações definitivas - ambas de natureza subjetiva, e, portanto, equivalentes em face do disposto no artigo 67 do Código Penal. Assim, aumento a pena em 1/4 (um quarto), e fixo-a provisoriamente em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Sobre a valoração da agravante da reincidência acima do patamar de 1/6 (um sexto) já se manifestou a jurisprudência:"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) - REGIME INICIAL FECHADO ACERTADO - EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada (art. 33, § 2º do CP). É necessário sopesar também se o réu é reincidente e sobretudo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal) Grifei. "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, verifica-se que houve fundamentação idônea a lastrear o valor fracionário utilizado em patamar diverso a 1/6 (um sexto), em razão do paciente ser multirreincidente, circunstância essa que possibilita o agravamento da pena no patamar estabelecido pelas instâncias originárias. Precedentes. III - Nos termos do Enunciado n. 443 da Súmula/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." IV - In casu, entendo que a motivação apresentada pelas instância ordinárias, para aplicar fração superior a 1/3 (um terço), está adequada, fazendo expressa menção que "[...] foi utilizada arma de fogo diretamente apontada para a vitima, o que induz maior risco de disparos e de morte da vítima, bem como, a divisão de tarefas empregada, na qual um dos roubadores apontava a arma enquanto o outro dava cobertura, o que impediu qualquer possibilidade de reação pela vitima, constatando-se que, concretamente, o concurso de pessoas exacerbou o potencial de intimidação da arma de fogo". V - Com a fixação do quantum de aumento de pena determinada por critério não exclusivamente quantitativo, mas com referência a elementos concretos dos autos, não há que falar em fundamentação inidônea que autorizasse a concessão da ordem de ofício. VI - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto, constam no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. VII - Além do paciente ostentar reincidência, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis na análise da primeira fase da dosimetria. Logo, fixada a pena em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC: 448142 RJ 2018/0101706-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018)"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) - REGIME INICIAL FECHADO ACERTADO - EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada (art. 33, § 2º do CP). É necessário sopesar também se o réu é reincidente e sobretudo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal) – sem destaque na origem.Na terceira fase, não constato a presença de causas de aumento de pena ou de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.DO REGIME INICIALO regime inicial para o cumprimento da pena é o FECHADO, uma vez que é reincidente e portador de maus antecedentes, não incidindo, portando a aplicação da Sumula 269 do STJ. Deixo de realizar a detração, vez que não ensejará qualquer mudança no regime inicial de cumprimento da pena.Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR DESPROPORCIONALIDADE, NO PONTO, AO DEIXAR DE ESCLARECER SE NOS CRIMES ANTERIORES NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADA NESSA PARTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se descura que o Supremo Tribunal Federal tem abrandado, para o semiaberto, o regime prisional de condenados a penas inferiores a 4 anos, mesmo quando reincidentes e portadores de maus antecedentes, se as circunstâncias do caso assim o recomendarem ( RHC 192.502-AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020; RHC 192509, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020; v.g.). 2. (…) 3. Dessa forma, na espécie deve incidir a orientação sedimentada nesta Corte no sentido de que, "embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado". (STJ, AgRg no REsp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021.) 4. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no HC: 590722 SC 2020/0148609-2, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)."DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEObservo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEAutorizo o réu a recorrer em liberdade, posto que não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar.Após o trânsito em julgado, caso mantido o regime inicial fechado, expeça-se a guia de execução definitiva e o mandado de prisão.DESPESAS PROCESSUAISCustas pelo sentenciado.CONSIDERAÇÕES FINAISDeixo de arbitrar indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que na denúncia não houve nenhum requerimento neste sentido.Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença, através de seu representante legal. Caso a mesma não seja encontrada, intime-a por edital.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;II. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;III. Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV. Autue-se os Processos de Execução Penal.Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos aparelhos celulares apreendidos (fls. 19 do pdf) a restituição ao proprietário é medida que se harmoniza com o ordenamento pátrio. Dessa forma, determino a restituição ao acusado, desde que comprovada a propriedade. Se decorridos 90 (noventa dias) da data do trânsito em julgado desta e não houver qualquer pedido referente ao telefone, determino que sejam encaminhados à Depositária Judicial desta Comarca para que proceda à destinação dos bens, conforme previsão do Provimento nº 12/2018 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dou a presente sentença força de mandado de intimação/ofício.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito mep

09/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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