Execução da Pena 5754152-63.2024.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5754152-63.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Definitivo

27/04/2026, 18:08

Documento

27/04/2026, 16:22

Expedição de documento

05/04/2026, 14:01

Expedição de documento

12/03/2026, 18:57

Documento

12/03/2026, 18:56

Documento

12/03/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã–GO Aruanã - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Processo n.º: 5754152-63.2024.8.09.0175 Acusado: JEFFERSON CORREA DA SILVA MARTENS DECISÃO Considerando a certidão de evento 95, ARBITRO ao advogado dativo atuante no presente, Dr. Nylson Schmidt Neto, OAB/GO 53.916, o valor de 6 (seis) UHD's, considerando a atuação do causídico, com base no Item PROCESSOS PENAIS - 2, “a”, do Anexo da Portaria n.º 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás. CUMPRA-SE na íntegra a sentença de evento 83, p. 251/256. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 19:12

Expedição de documento

05/03/2026, 19:11

Confirmada

05/03/2026, 06:50

Outras Decisões

05/03/2026, 06:47

Expedição de documento

03/03/2026, 09:56

Trânsito em julgado

03/03/2026, 09:45

Mandado (entregue ao destinatário)

22/02/2026, 18:00

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã–GO Aruanã - Vara Criminal Natureza: Ação Penal - Procedimento Sumário Processo n.º: 5754152-63.2024.8.09.0175 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): JEFFERSON CORREA DA SILVA MARTENS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal (CF), e legais, conforme o artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP), ofereceu denúncia em face de JEFFERSON CORREA DA SILVA MARTENS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), em razão de fatos ocorridos em 05 de agosto de 2024, no município de Aruanã/GO. Consta da denúncia que, na data dos fatos, por volta das 18h, na GO 173, KM 173, em Aruanã/GO, o acusado, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando risco à incolumidade pública. Segundo a exordial acusatória, na referida data, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, momento em que abordaram o veículo Fiat Toro, cor preta, placa QIH3D58, que era conduzido pelo denunciado. Durante a abordagem, a polícia verificou o visível estado de embriaguez do investigado, diante dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, quais sejam, o odor etílico e olhos vermelhos, o que motivou a realização do teste de alcoolemia, aceito espontaneamente pelo abordado. Ato contínuo, o denunciado realizou o teste de etilômetro, no qual ficou constatada a concentração de álcool de 0,53 miligramas por litro de ar alveolar, valor superior a 0,3 ml/g previsto no artigo 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/97. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2024 (evento 21). A defesa técnica apresentou resposta à acusação (evento 27). Na audiência de instrução e julgamento (evento 41), realizada conforme o artigo 400 do CPP, foram ouvidas duas testemunhas e foi verificada a ausência do acusado, inquirido em audiência de continuação (evento 57). Os atos ocorreram com utilização da plataforma Zoom Meetings, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nas alegações finais, apresentadas por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 72). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, sob o argumento da insuficiência probatória e da impossibilidade de condenação exclusivamente sustentada na confissão do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (evento 80). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de ingressar no mérito, observe-se que o processo seguiu rigorosamente os preceitos constitucionais e legais aplicáveis a qualquer pessoa sujeita à persecução penal. Ao acusado JEFFERSON CORREA DA SILVA MARTENS foram asseguradas todas as garantias processuais previstas na Constituição da República, notadamente o contraditório e a ampla defesa, exercidos de forma plena, tanto pessoalmente quanto por meio de defensor devidamente constituído. Verifique-se, ainda, o cumprimento dos requisitos exigidos para o regular exercício da ação penal, consoante o disposto no artigo 41 do CPP, bem como dos pressupostos processuais de existência e validade. O Juízo é competente, inexistindo causas de suspeição ou impedimento. As partes são processualmente capazes, e a citação foi regularmente realizada. Não foram suscitadas preliminares pela defesa. Passo diretamente à análise do mérito. II.1 – Materialidade A materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por meio do Inquérito Policial, especialmente o exame de alcoolemia, o RAI, o relatório médico e o auto de prisão em flagrante, e pela prova oral produzida em Juízo. Ressalta-se que o exame de alcoolemia constitui prova técnica irrepetível, dotada de presunção de veracidade, sendo suficiente para demonstrar a materialidade do crime de embriaguez ao volante. II.2 – Do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) O crime de embriaguez ao volante encontra-se tipificado no artigo 306 do CTB, que tipifica a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Nos termos do artigo, a conduta prevista no caput é constatada pela verificação de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Registre-se que se trata de crime de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de dano efetivo ou lesão a terceiros. Basta a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência do álcool para a configuração do delito. II.2.1 – Autoria A autoria também foi inequivocamente demonstrada, especialmente pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A testemunha policial Plínio Pereira Dias relatou que, na data dos fatos, participava de um bloqueio policial na rodovia GO-173, ocasião em que foi realizada a abordagem ao veículo conduzido pelo denunciado. Segundo o depoente, a abordagem transcorreu de forma tranquila. O réu foi convidado a realizar o teste do etilômetro, aceitou prontamente realizá-lo, tendo o procedimento ocorrido sem intercorrências. Indagado pela representante do Ministério Público, o policial afirmou que, no momento da abordagem, o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi submetido ao teste do etilômetro. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Marcos Antônio Santos Lima, segundo o qual, na data dos fatos, a equipe realizava abordagem de rotina (bloqueio policial) e o réu foi submetido ao teste do etilômetro. Por fim, indagado sobre os fatos a ele imputados, o acusado os confirmou integralmente. Confirmou ser o condutor do veículo Fiat Toro, preto, de placas QIH 3D58 e explicou que retornava de uma fazenda localizada na região do Itacaiú, onde trabalha em atividade rural, quando foi abordado pelos policiais. Afirmou ter aceitado espontaneamente realizar o teste do bafômetro, pois havia ingerido três cervejas Heineken, sem saber o quanto isso poderia alterar o resultado do exame. Ante o exposto, os depoimentos das testemunhas, a confissão do acusado e o resultado do teste de alcoolemia comprovam de forma inequívoca tanto a materialidade quanto a autoria do delito. II.3 – Da Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade Restando demonstrados nos autos os elementos essenciais do crime pelo qual o acusado será condenado, materialidade, autoria e circunstâncias, passe-se à análise dos pressupostos da responsabilidade penal: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. A tipicidade é o primeiro elemento do fato punível e consiste na adequação do comportamento do agente à descrição contida na norma penal. No presente caso, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 306 do CTB, pois conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado pelo exame de alcoolemia. A antijuridicidade da conduta está igualmente caracterizada, uma vez que não se verificou a presença de nenhuma excludente legal, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Ao contrário, a ação do acusado mostrou-se manifestamente contrária ao ordenamento jurídico, ofendendo diretamente o bem jurídico da incolumidade pública e colocando em risco a segurança viária. Por fim, a culpabilidade também se encontra presente, na medida em que o acusado era plenamente imputável ao tempo dos fatos, agiu com consciência da ilicitude de sua conduta e tinha plena possibilidade de se autodeterminar de acordo com o direito. Não há qualquer indício nos autos de causa excludente da culpabilidade, como doença mental, erro de proibição inevitável ou coação moral irresistível. Dessa forma, presentes os três pilares da responsabilidade penal – tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade – impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelo delito pelo qual será condenado. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado JEFFERSON CORREA DA SILVA MARTENS como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Atento às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do CP, bem como ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal (CF), passo à fixação da reprimenda de forma individualizada, conforme o método trifásico. Primeira Fase – Pena-Base Na 1ª fase do método trifásico de apenamento, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do CP, verifico, em relação ao acusado: 1 – Culpabilidade: A culpabilidade representa o juízo de reprovabilidade. No caso em tela, a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, motivo pelo qual a circunstância não será valorada em seu desfavor. 2 – Antecedentes Criminais: Conforme informação de antecedentes criminais constante nos autos, o acusado não possui condenação criminal anterior com trânsito em julgado. Assim, a circunstância não será valorada negativamente. 3 – Conduta Social: Não há elementos nos autos que comprovem a conduta social do acusado, sendo assim inadequado realizar uma valoração negativa nesse aspecto. 4 – Personalidade: Quanto à personalidade, entende-se que, para uma valoração objetiva, é necessário fundamentá-la em elementos concretos. Não há elementos suficientes nos autos para valoração negativa desta circunstância. 5 – Motivos do Crime: Os motivos do crime se confundem com a própria objetividade jurídica do delito, não justificando, portanto, uma valoração autônoma. 6 – Circunstâncias do Crime: As circunstâncias envolvem a condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool. Tais elementos, contudo, se confundem com a própria descrição típica do delito, não justificando valoração autônoma nesta fase. 7 – Consequências do Crime: No caso em questão, não houve dano efetivo a terceiros, tratando-se de crime de perigo abstrato. A circunstância não será valorada negativamente. 8 – Comportamento da vítima: Não se aplica ao caso, tratando-se de crime contra a incolumidade pública. Dessa forma, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção para o crime de embriaguez ao volante. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Na 2ª fase do método trifásico, inexistem agravantes aplicáveis ao caso. Incide, porém, a atenuante da confissão. Todavia, como a pena já está fixada no mínimo legal, não é possível sua atenuação, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 06 (seis) meses de detenção. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO para o crime previsto no artigo 306 do CTB. III.1 – Da pena de multa Quanto à pena de multa, cominada cumulativamente no artigo 306 do CTB, fixo-a também no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. III.2 – Suspensão do direito de dirigir Quanto à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, cominada cumulativamente no artigo 306 do CTB, fixo o prazo de 02 (dois) meses, considerando as circunstâncias do caso. III.3 – Do regime inicial de cumprimento de pena e da detração penal Considerando que a pena aplicada é de 06 (seis) meses de detenção para o crime de embriaguez ao volante, e que o acusado não possui condenações transitadas em julgado anteriores, FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do CP. Registre-se que, caso tenha havido prisão cautelar durante o curso do processo, nos termos do artigo 42 do CP, o tempo de prisão preventiva, temporária ou decorrente de flagrante deverá ser computado para fins de detração penal. Contudo, tal circunstância não altera o regime inicial fixado, devendo eventual apuração e cômputo ser realizados oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. III.4 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observe-se que estão presentes todos os requisitos do artigo 44 do CP: o acusado não é reincidente, a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não se trata de crime de tráfico de drogas. Dessa forma, DEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, na razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação; e 2) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade assistencial ou de utilidade pública, nos termos do artigo 44, §2º, do CP. Quanto à suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, prejudica-se a análise do sursis, nos termos do artigo 77 do CP. III.5 – Das custas processuais CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS INTIME-SE o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário. INTIMEM-SE pessoalmente da sentença a vítima e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), comunicando a condenação e a suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) meses; b) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; c) EXPEÇA-SE a competente guia de execução penal, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente, para controle do cumprimento das penas restritivas de direitos; d) REGISTRE-SE no SINIC. Após o cumprimento de todas as determinações, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NAJ AudiênciasComarca de Aruanã_______________________________________________________________________________Processo nº: 5754152-63.2024 Acusado: Jefferson Correa Da Silva Martens Adv. Acusado: Dr. Gleidson Emanuel de Araujo OAB/GO n.º 25.470 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO(em continuação) Aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15h15, nesta Comarca de Aruanã, no Estado de Goiás, utilizando de recursos virtuais por meio da Plataforma “Zoom” – nos termos do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde se encontrava presente a Exmª. Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães, MMª. Juíza de Direito em auxílio, acompanhado por mim, assessora de juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na hora designada, foram apregoadas as partes, fazendo-se presentes a Promotora de Justiça, Dra. Emeliana Rezende de Souza, o acusado e o advogado Dr. Gleidson Emanuel de Araujo, OAB/GO n.º 25.470. Aberta a audiência, a MMª. Juíza iniciou a instrução processual. A Defesa manifestou-se invocando o direito do acusado em ser beneficiado pela aplicação da ANPP, o que discordou o Ministério Público, pugnando pelo prosseguimento do feito.Ato contínuo, prosseguiu-se com o interrogatório do acusado presente.Encerrada a inquirição, antes da realização do interrogatório, a MMª. Juíza, conforme determina o art. 185 e seguintes do CPP, assegurou o direito de entrevista reservada do acusado com seu advogado. Ainda, após devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação foi informado pela Juíza, antes de começar o interrogatório, do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.Dando prosseguimento, passou-se ao ato de interrogatório do acusado: Jefferson Correa Da Silva Martens. Ato contínuo, não havendo requerimentos na fase do art. 402, do CPP, declarou-se encerrada a instrução processual.Na sequência, o Ministério Público e a Defesa pugnaram por prazo para alegações finais por memoriais.Por fim, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Concedo vista dos autos às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais por memoriais (art. 403, § 3º, CPP). Após, ultimados os atos necessários e ausentes requerimentos, determino que seja juntada a certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, e, posteriormente, venham conclusos imediatamente para sentença. Cumpra-se”.Nada mais havendo a constar, Eu (Mônica Alves) lavrei a presente. O ato foi realizado por via remota, ficando dispensadas as assinaturas das partes e advogados, nos termos do artigo 2º, §6º, do Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. Saem as partes presentes intimadas. O presente termo tem força de certidão de comparecimento, estando todos os presentes dispensados de apor suas assinaturas.(assinado digitalmente)Dra. Ana Cláudia Veloso MagalhãesJuíza de Direito Dispensadas as assinaturas das partes.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás NAJ AudiênciasComarca de Aruanã_____________________________________________________________________________Processo nº: 5754152-63.2024 Acusado: Jefferson Correa Da Silva Martens Adv. Acusado: Dr. Nylson Schmidt Neto (dativo) OAB/GO 53.916 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um (21) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10h, nesta Comarca de Aruanã, no Estado de Goiás, utilizando de recursos virtuais por meio da Plataforma “Zoom” – nos termos do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde se encontrava presente a Exmª. Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães, MMª. Juíza de Direito em auxílio, acompanhado por mim, assessora de juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na hora designada, foram apregoadas as partes, fazendo-se presentes a Promotora de Justiça, Dra. Renata Silva Ribeiro de Siqueira, o advogado Dr. Nylson Schmidt Neto, e duas testemunhas. Estando o acusado ausente por não ter sido intimado.Aberta a audiência, a MMª. Juíza iniciou a instrução processual para oitiva dos presentes. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Plínio Pereira Dias e Marcus Antônio Santos Lima, arroladas pelo Ministério Público.Encerrada a oitiva, foi frustrado o interrogatório do acusado, em razão de sua ausência (ev. 39). O Ministério Público e a Defesa pugnaram pela designação de nova audiência.Por fim, a MMª. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: "Defiro o requerimento retro e determino a designação de audiência em continuação para interrogatório do acusado Jefferson Correa Da Silva Martens. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se”.Nada mais havendo a constar, Eu (Mônica Alves) lavrei a presente. O ato foi realizado por via remota, ficando dispensadas as assinaturas das partes e advogados, nos termos do artigo 2º, §6º, do Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. Saem as partes presentes intimadas. O presente termo tem força de certidão de comparecimento, estando todos os presentes dispensados de apor suas assinaturas. (assinado digitalmente)Dra. Ana Cláudia Veloso MagalhãesJuíza de Direito Dispensadas as assinaturas das partes.

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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