Execução de Título Extrajudicial 5819616-83.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5819616-83.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5819616-83.2024.8.09.0094 Autor(es): Felipe Souza Da Guarda Réu(s): Mateus Rodrigues Dutra DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o empregador do executado quedou-se inerte quanto às determinações anteriormente expedidas (eventos n.º 73 e 77), deixando de prestar as informações requisitadas e de cumprir a ordem judicial constante do ofício de evento n.º 71. Não obstante a conduta omissiva, não se mostra, por ora, adequada a aplicação imediata de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, tampouco a remessa de cópias ao Ministério Público, para apuração do crime de desobediência (art. 330 do CP). Isso porque tais medidas possuem caráter excepcional e pressupõem a demonstração inequívoca de resistência deliberada à ordem judicial. No caso concreto, embora evidenciada a inércia, entendo cabível a realização de penhora nas contas do empregador, limitada às parcelas não descontadas, medida que se revela adequada e proporcional ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima das medidas coercitivas de natureza processual e penal. Logo, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo atualizado das parcelas não descontadas, a fim de viabilizar a implementação de penhora, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, DETERMINO a realização de penhora nas contas bancárias de Comercial Reis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.044.201/0021-22, pela modalidade “teimosinha”, como de praxe. Após a efetivação da penhora, e tendo em vista a ausência de resposta ao ofício expedido no evento n.º 71, EXPEÇA-SE novo ofício à empregadora do executado, na mesma forma do documento confeccionado no evento n.º 71, a ser cumprido por Oficial de Justiça, consignando-se, expressamente, que: o descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC) e poderá haver remessa de cópias ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo das demais medidas executivas cabíveis. Após, persistindo a inércia do empregador, voltem-me conclusos para análise das medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. Em sentido contrário, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 19:40

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/10/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:30

Documentos

Outros

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 26/05/2025 13:31:35 NIT: 273.16827.41-1 CPF: 707.518.251-07 Nome: MATEUS RODRIGUES DUTRA Data de nascimento: 12/12/1999 Nome da mãe: PATRICIA RODRIGUES DE REZENDE Página 1 de 3 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 1 02.249.316/0001-47 INSTITUTO PRESBITERIANO SAMUEL GRAHAM 14/04/2015 18/01/2016 01/2016 142.42265.11-1 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2015 347,64 05/2015 633,94 06/2015 613,49 07/2015 633,94 08/2015 633,94 09/2015 570,55 10/2015 598,89 11/2015 508,32 12/2015 633,94 01/2016 315,51 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 97.332.704/0002-84 OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAI 06/06/2016 03/01/2017 01/2017 142.42265.11-1 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2016 392,08 07/2016 470,50 08/2016 458,83 09/2016 425,09 10/2016 480,00 11/2016 352,61 12/2016 424,99 01/2017 48,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 3 17.184.275/0001-25 JATAI TIRENTULHO LTDA 02/07/2018 29/09/2018 09/2018 142.42265.11-1 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 26/05/2025 13:31:35 NIT: 273.16827.41-1 CPF: 707.518.251-07 Nome: MATEUS RODRIGUES DUTRA Data de nascimento: 12/12/1999 Nome da mãe: PATRICIA RODRIGUES DE REZENDE Página 2 de 3 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2018 954,00 08/2018 954,00 09/2018 922,20 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 4 03.083.231 CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA 10/12/2024 09/03/2025 02/2025 IREM-INDPEND 273.16827.41-1 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 12/2024 1.666,55 01/2025 2.295,06 02/2025 1.118,44 PSC-MEN-SM- EC103 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 5 03.044.201 COMERCIAL REIS LTDA 28/02/2025 18/03/2025 03/2025 IREM-INDPEND 273.16827.41-1 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 02/2025 157,50 PSC-MEN-SM- EC103 03/2025 838,71 PSC-MEN-SM- EC103 Relações Previdenciárias IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 26/05/2025 13:31:35 NIT: 273.16827.41-1 CPF: 707.518.251-07 Nome: MATEUS RODRIGUES DUTRA Data de nascimento: 12/12/1999 Nome da mãe: PATRICIA RODRIGUES DE REZENDE Página 3 de 3 Identificação do Filiado PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5819616-83.2024.8.09.0094Autor(s): Felipe Souza Da Guarda - CPF/CNPJ nº: 034.721.281-60Réu(s): Mateus Rodrigues Dutra - CPF/CNPJ nº: 707.518.251-07 DESPACHO A Lei nº 9.099/95, assim como o próprio Código de Processo Civil, em seus artigos 77, inc. V e 513, §3º, são claros ao disciplinar que compete às partes declinar nos autos qualquer mudança de endereço de comunicação que sobrevier no curso do processo, sob pena de a comunicação encaminhada ao último logradouro ser considerada válida e eficaz.É o que dispõe o art. 19 da legislação que rege os Juizados Especiais:"Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."Tal previsão, pois, também é aplicável nas hipóteses em que a citação / intimação houver sido realizada por via eletrônica, salvo se os elementos colhidos nos autos demonstrarem situação diversa.Pois bem.No caso dos autos, o executado foi citado, no início da execução, e apresentou proposta de acordo no número (64) 9.9911-1096, conforme evento n° 10 e 14.Não obstante isso, a diligência empreendida, na mesma linha telefônica, restou prejudicada, ante a possível mudança do devedor, conforme evento 30.Sendo assim, considerando que a responsabilidade pela atualização cadastral era do executado, perfeitamente aplicável o disposto nos normativos legais em referência, isto é, validação da intimação do evento 30.Sendo assim, AGUARDE-SE em cartório o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do evento n° 30, a fim de que a parte ré manifeste nos autos sobre a constrição realizada. Após, em caso de inércia, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Felipe Souza da Guarda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.Na sequência, INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5819616-83.2024.8.09.0094Autor(s): Felipe Souza Da GuardaRéu(s): Mateus Rodrigues Dutra DESPACHO Do compulso dos autos, constato que o réu apresentou proposta de acordo no evento 14, sendo esta aceita pela parte autora, conforme registrado no evento 16.Entretanto, após ter sido intimado da concordância e registro da necessidade de multa de 20%, por eventual descumprimento (sinalizada pelo credor), o réu permaneceu inerte, deixando de cumprir com os pagamentos compromissados.Pois bem.Conforme se extrai do presente encarte, é possível concluir que não houve a efetiva homologação de acordo, o que impossibilita o cumprimento da sentença nos termos "acordados". Na verdade, a parte executada foi intimada do aceite do credor, condicionado à aplicação de multa, contudo, deixou de se pronunciar e/ou pagar as prestações assumidas.Dessa forma, na ausência de homologação, que confere validade ao acordo, as cláusulas estabelecidas nele carecem de efeito judicial apto a ensejar o prosseguimento da ação, conforme pleiteado no evento 24.Outrossim, aliada à falta de homologação, a multa arbitrada não conta com a anuência do réu, configurando, assim, vício na autonomia da vontade de uma das partes. Em virtude disso, DETERMINO o afastamento da incidência da multa de 20%, anteriormente aplicada.Nesse contexto, AUTORIZO a realização de diligências para a busca de ativos financeiros nas contas do demandado, no montante de R$ 3.744,17, por meio do Sistema Sisbajud, conforme decisão proferida no evento nº 07.Com o retorno das buscas, INTIME-SE a parte autora para requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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