Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5774980-64.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5774980-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/10/2025, 23:18

Confirmada

22/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5774980-64.2024.8.09.0051 Promovente(s): Rosa Marlene de Oliveira Siqueira Promovido(s): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em que foram frustradas as tentativas ordinárias de localização de um dos litisconsortes passivos necessários para citação pessoal, remanescendo a via editalícia, a qual, por ser incompatível com o rito sumaríssimo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 18, § 2º, e 51, inciso II, da LJEC, assim redigidos:“Art. 18. (...). § 2º Não se fará citação por edital.Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.° 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, no sistema dos Juizados Especiais é aplicável a Lei nº 9.099/95, resguardando o princípio da especialidade. Neste sentido, dispõe o Enunciado 161 do FONAJE: ‘Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.’ 5. Nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 6. Assim sendo, revela-se a impossibilidade de prosseguimento do processo, bem como da remessa à justiça comum, em razão da incompatibilidade dos ritos, sendo o caso de extinção para renovação no juízo competente. Desta feita, o inconformismo da parte recorrente não possui amparo jurídico, desmerecendo corrigenda o ato vergastado. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença singular por seus próprios e oportunos fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) (...).” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5106112-39.2022.8.09.0153, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 20/03/2024) Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da LJEC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau (art. 55, LJEC).Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:12

Confirmada

11/09/2025, 15:43

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/09/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:58

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 13:56

Confirmada

10/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5774980-64.2024.8.09.0051 Promovente(s): Rosa Marlene de Oliveira Siqueira Promovido(s): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte autora e, como consequência, determino a busca de endereços do requerido EURIPEDES XIMENES BARBOSA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E CENOPES.Cumprida a diligência e anexado aos autos os resultados das buscas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial.Desde logo, esclareço que no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, entende-se que a citação por edital é incompatível com o rito previsto, motivo pelo qual, caso seja necessária, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, consoante se extrai do artigo 18, §2º c/c 51, II, da Lei nº 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 19:33

Outras Decisões

30/06/2025, 19:11

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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