Execução de Título Extrajudicial 0122383-07.2017.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122383-07.2017.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0122383-07.2017.8.09.0115 Requerente: Tng Comercio De Roupas Ltda Requerido: Jovana Souza Gomes Me Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse acerca da existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados pela parte executada, bem como o respectivo valor, em caso positivo. Contudo, embora expedido o ofício, não houve comprovação de recebimento pela Receita Federal, inexistindo retorno da diligência. No caso, entendo que pode a parte interessada diligenciar na obtenção de informações e documentos que estejam ao seu alcance, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de sua impossibilidade de acesso aos dados pretendidos ou de necessidade excepcional de intervenção judicial. Assim, AUTORIZO a própria parte a diligenciar na busca de informações sobre existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados por JOVANA DE SOUZA GOMES, inscrita no CPF nº *.596.561-, mediante apresentação desta decisão junto à RECEITA FEDERAL, servindo a presente decisão como ofício. Atribuo à presente decisão prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte informar nos autos acerca das diligências realizadas findo este prazo, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0122383-07.2017.8.09.0115 Requerente: Tng Comercio De Roupas Ltda Requerido: Jovana Souza Gomes Me Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse acerca da existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados pela parte executada, bem como o respectivo valor, em caso positivo. Contudo, embora expedido o ofício, não houve comprovação de recebimento pela Receita Federal, inexistindo retorno da diligência. No caso, entendo que pode a parte interessada diligenciar na obtenção de informações e documentos que estejam ao seu alcance, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de sua impossibilidade de acesso aos dados pretendidos ou de necessidade excepcional de intervenção judicial. Assim, AUTORIZO a própria parte a diligenciar na busca de informações sobre existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados por JOVANA DE SOUZA GOMES, inscrita no CPF nº *.596.561-, mediante apresentação desta decisão junto à RECEITA FEDERAL, servindo a presente decisão como ofício. Atribuo à presente decisão prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte informar nos autos acerca das diligências realizadas findo este prazo, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:58

Expedição de documento

16/12/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 0122383-07.2017.8.09.0115Requerente: Tng Comercio De Roupas LtdaRequerido: Jovana Souza Gomes MeClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de JOVANA SOUZA GOMES ME, ambos devidamente qualificados nos autos.Despacho do evento 166 deferindo o pedido formulado pela exequente, além de oficiar a Receita Federal para informar existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda.Irresignada, a parte executada apresenta embargos de declaração alegando em breve síntese, omissão.Houve apresentação de contrarrazões (evento 176).Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir.Ao analisar o ato judicial embargado, proferido no evento n. 166, verifica-se que se trata de um despacho de mero expediente. Um despacho, por sua natureza jurídica, não possui conteúdo decisório que resolva o mérito da causa ou questões incidentais, nem que cause prejuízo à parte. Sua função primordial é impulsionar o andamento do processo, ordenando atos processuais ou prestando informações necessárias à sua regular tramitação. A esse respeito, o Art. 1.001 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "Dos despachos não cabe recurso". A ausência de conteúdo decisório no ato embargado, faz com que não haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado em um ato que não decidiu sobre a questão alegada pela parte embargante.No caso, a decisão embargada tão somente determinou coleta de informações perante a Receita Federal, não tendo deferido, ainda, a penhora.Ademais, não bastasse o descabimento dos embargos, houve fundamentação do pronunciamento, sendo citado expressamente julgado que possibilitava a coleta de tais informações.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO, entretanto DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada.Aguarde-se o cumprimento do ofício, em cartório.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 03

Confirmada

20/10/2025, 19:02

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 17:40

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0122383-07.2017.8.09.0115 Requerente: Tng Comercio De Roupas Ltda Requerido: Jovana Souza Gomes Me Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse acerca da existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados pela parte executada, bem como o respectivo valor, em caso positivo. Contudo, embora expedido o ofício, não houve comprovação de recebimento pela Receita Federal, inexistindo retorno da diligência. No caso, entendo que pode a parte interessada diligenciar na obtenção de informações e documentos que estejam ao seu alcance, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de sua impossibilidade de acesso aos dados pretendidos ou de necessidade excepcional de intervenção judicial. Assim, AUTORIZO a própria parte a diligenciar na busca de informações sobre existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados por JOVANA DE SOUZA GOMES, inscrita no CPF nº ***.596.561-**, mediante apresentação desta decisão junto à RECEITA FEDERAL, servindo a presente decisão como ofício. Atribuo à presente decisão prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte informar nos autos acerca das diligências realizadas findo este prazo, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 0122383-07.2017.8.09.0115Requerente: Tng Comercio De Roupas LtdaRequerido: Jovana Souza Gomes MeClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de JOVANA SOUZA GOMES ME, ambos devidamente qualificados nos autos.Despacho do evento 166 deferindo o pedido formulado pela exequente, além de oficiar a Receita Federal para informar existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda.Irresignada, a parte executada apresenta embargos de declaração alegando em breve síntese, omissão.Houve apresentação de contrarrazões (evento 176).Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir.Ao analisar o ato judicial embargado, proferido no evento n. 166, verifica-se que se trata de um despacho de mero expediente. Um despacho, por sua natureza jurídica, não possui conteúdo decisório que resolva o mérito da causa ou questões incidentais, nem que cause prejuízo à parte. Sua função primordial é impulsionar o andamento do processo, ordenando atos processuais ou prestando informações necessárias à sua regular tramitação. A esse respeito, o Art. 1.001 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "Dos despachos não cabe recurso". A ausência de conteúdo decisório no ato embargado, faz com que não haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado em um ato que não decidiu sobre a questão alegada pela parte embargante.No caso, a decisão embargada tão somente determinou coleta de informações perante a Receita Federal, não tendo deferido, ainda, a penhora.Ademais, não bastasse o descabimento dos embargos, houve fundamentação do pronunciamento, sendo citado expressamente julgado que possibilitava a coleta de tais informações.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO, entretanto DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada.Aguarde-se o cumprimento do ofício, em cartório.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 03

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0122383-07.2017.8.09.0115Requerente: Tng Comercio De Roupas LtdaRequerido: Jovana Souza Gomes MeClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO O exequente requer a expedição de ofício para Receita Federal a fim de que informe sobre a natureza dos valores de restituição do exequente.Segundo entende a jurisprudência do Distrito Federal, a penhora de verbas oriundas de restituição de imposto de renda pode ser penhorável caso não se caracterize sua natureza alimentar;Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704074- 94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA FERREIRA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. Restando comprovado que a restituição do imposto de renda é oriunda de desconto de verba salarial, caracteriza-se sua impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1031310, 07040749420178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 21/7/2017. Pág.: Sem Página Página Cadastrada.)Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequenteOFICIE-SE a Receita Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a existência de valores pendentes de restituição de imposto de renda titularizados por Jovana de Souza Gomes, inscrita no CPF n° ***.596.561-**, e, em caso positivo, informe o valor correspondente.Com a resposta do ofício, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"172553"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0122383-07.2017.8.09.0115Requerente: Tng Comercio De Roupas LtdaRequerido: Jovana Souza Gomes MeClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de JOVANA SOUZA GOMES ME, ambos devidamente qualificados nos autos.Requereu o exequente, pesquisa de bens do executado nos sistemas Infoseg E CCS-Bacen.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório.Passo a decidir e fundamentar.Em relação ao pedido de busca de endereço junto ao sistema INFOSEG, é notório que a rede INFOSEG hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados, assim, a rede INFOSEG é alimentada por órgãos com informações criminais. Como os presentes autos não possuem natureza criminal, indefiro o pedido de busca de endereço do requerido no sistema INFOSEG.Referente ao pedido pelo CCS/Bacen, cumpre esclarecer que este, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas, clientes e, com os representantes legais, seja convencionais ou clientes. Também, os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos também é alvo dessas informações.O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Por fim, o referido sistema, juntamente com o BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Indefiro também este pedido.Dando prosseguimento no feito, intime-se a exequente para requerer o que entende ser de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

06/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(155)

legal