Execução de Título Extrajudicial 5071853-09.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5071853-09.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:26

Expedição de documento

30/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5071853-09.2017.8.09.0051 Depreende-se dos autos que a parte autora requereu a dilação de prazo para a juntada da certidão de matrícula atualizada, consoante evento nº 251. Disciplina o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, que, incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Desse modo, defiro a dilação e concedo à parte autora o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 17:58

Mero expediente

31/03/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5071853-09.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 15 dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 09:40

Expedição de documento

06/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5071853-09.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 26 de janeiro de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 12:51

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5071853-09.2017.8.09.0051 Trata-se de petição protocolizada pela parte exequente em 11 de novembro de 2025, na qual reitera o pedido formulado no evento 221 para realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visando à localização de bens imóveis vinculados à executada, passíveis de constrição judicial. Noticia que a pesquisa via sistema SISBAJUD restou infrutífera e que houve o recolhimento das custas processuais pertinentes, conforme comprovante acostado ao evento 225. É o breve relato. Decido. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO Compulsando os autos eletrônicos, verifica-se que o pedido objeto da presente petição já foi apreciado e expressamente indeferido por este Juízo no despacho proferido no evento 166, no qual foram determinadas diversas diligências para localização de bens da executada, consoante autorização prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, ao examinar minuciosamente os sistemas disponíveis para localização patrimonial, este Juízo consignou expressamente no item 9: "9) Indefiro a pesquisa via sistema CNIB, visto que o sistema não tem como finalidade a pesquisa e a existência de bens em nome da parte devedora (Conforme Súmula Nº 77 do TJGO)." II - DA SÚMULA Nº 77 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS A Súmula nº 77 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece orientação jurisprudencial consolidada acerca da finalidade institucional do sistema CNIB, delimitando os parâmetros para sua utilização no âmbito do Poder Judiciário goiano. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, possui finalidade específica de registro e comunicação de indisponibilidades de bens determinadas judicialmente, não se constituindo em ferramenta de pesquisa patrimonial para localização de ativos do devedor. O artigo 1º do referido Provimento estabelece que a CNIB destina-se a "receber, armazenar e transmitir informações relativas às ordens judiciais de indisponibilidade de bens", não prevendo função de busca ou pesquisa patrimonial. III - DOS INSTRUMENTOS ADEQUADOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA O ordenamento jurídico brasileiro disponibiliza meios apropriados para que as partes realizem a pesquisa de bens imóveis de titularidade do devedor, notadamente através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e das plataformas eletrônicas mantidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Conforme consignado no item 10 do despacho prolatado no evento 166, este Juízo esclareceu que: "10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto." Tal orientação harmoniza-se com o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", o que não se confunde com a realização de pesquisas patrimoniais que podem ser efetivadas diretamente pelas partes através de sistemas públicos disponíveis. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO No processo civil brasileiro, vigora o princípio da preclusão, segundo o qual se opera a perda da faculdade processual pelo seu não exercício no momento oportuno ou pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercer, conforme dicção do artigo 507 do Código de Processo Civil. A decisão que indefere determinada diligência, fundamentada em orientação jurisprudencial sumulada do Tribunal de Justiça local, adquire estabilidade e não pode ser objeto de simples reiteração pela parte interessada, salvo se demonstrada alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a revisão do posicionamento anteriormente adotado. O artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais", o que reforça a necessidade de utilização dos instrumentos recursais adequados para impugnação de decisões interlocutórias, e não a simples reiteração de pedidos já apreciados. Na hipótese vertente, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse justificar a reanálise do pedido, limitando-se a reiterar requerimento já expressamente indeferido por decisão fundamentada na Súmula nº 77 do TJGO. V - DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora, dispondo que: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IX - bens imóveis." O artigo 836 do mesmo diploma legal faculta ao juiz "alterar a ordem prevista no art. 835 caso constate que a avaliação de bens penhorados em outra ordem será mais eficiente para a satisfação do crédito". No caso em análise, foram deferidas no evento 166 diversas diligências em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC, CRCJUD e CAGED), cumprindo-se, assim, o dever judicial de cooperação na localização de bens da executada, nos termos dos artigos 139, IV, e 854 do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mantendo integralmente os fundamentos consignados no despacho proferido no evento 166, nos termos da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Esclareço à parte exequente que, para localização de bens imóveis de titularidade da executada, poderá valer-se dos serviços disponibilizados eletronicamente pelos Cartórios de Registro de Imóveis, através dos endereços eletrônicos http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br, mediante o recolhimento das respectivas taxas e emolumentos cartorários, conforme já orientado nos autos. Faculto à exequente, caso obtenha êxito na localização de bens imóveis passíveis de penhora através dos meios extrajudiciais acima indicados, requerer a este Juízo a efetivação da constrição judicial sobre os bens identificados, na forma do artigo 835, inciso IX, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mvbc

01/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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