Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073949-15.2020.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073949-15.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5073949-15.2020.8.09.0011 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução n.º 303/19 do CNJ, intimo as partes sobre o inteiro teor do ofício requisitório em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias – art. 218, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia, 26 de maio de 2025. Diego Borges Lemes Analista Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Ofício Precatório Nº: 5073949-15.2020.8.09.0011 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO Unidade/Comarca: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a V ossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5073949-15.2020.8.09.0011, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Lucrecia Terezinha De Sa CPF/CNPJ: 002.894.451-83 Data de Nascimento: 03/09/1982 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 12/10/2024 Data do Trânsito em Julgado: 11/05/2023 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 124.212,16 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 14.296,82 Valor Total do Crédito: R$ 138.508,98 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Firefox https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaArquivo?PaginaAtual=6&IdPende... 1 of 3 26/05/2025, 13:43Número de Meses RRA: 85 Mês Inicial RRA: 01/2015 Mês Final RRA: 03/2022 Dados Bancários Credor: Banco: 077 Agência: 0001 Dígito: Operação: Conta: 27302441-8 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: BRENNO MENDONÇA FONSECA (OAB 48.271) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Procurador da Entidade Devedora: FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Firefox https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaArquivo?PaginaAtual=6&IdPende... 2 of 3 26/05/2025, 13:43OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de Maio de 2025 Firefox https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaArquivo?PaginaAtual=6&IdPende... 3 of 3 26/05/2025, 13:43

27/05/2025, 00:00

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