Execução de Título Extrajudicial 5077509-28.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5077509-28.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 08:05

Confirmada

27/04/2026, 03:18

Expedição de documento

17/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:31

Expedição de documento

16/04/2026, 17:31

Petição

06/04/2026, 15:13

Confirmada

31/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5077509-28.2021.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Parque Imperial Polo passivo: Luciele Aparecida Garcez Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H O Já tendo sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos na movimentação 18, conforme decisão de evento 42, expeçam o respectivo alvará em favor da executada. Inexistindo dados bancários para a restituição dos valores, intimem a executada para informá-los no prazo de 05 (cinco) dias. O que feito, expeçam o respectivo alvará em favor da executada, arquivando novamente os autos em seguida. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

23/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 14:50

Expedida/certificada

21/03/2026, 14:43

Mero expediente

21/03/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:21

Desarquivamento

18/03/2026, 15:21

Petição

17/03/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5077509-28.2021.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Parque Imperial Polo passivo: Luciele Aparecida Garcez Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo CONOMÍNIO PARQUE IMPERIAL em face de LUCIELE APARECIDA GARCEZ, partes qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. No evento n. 150, as partes informaram a composição de um acordo extrajudicial requereram sua homologação e a suspensão até o sétimo dia após o pagamento da primeira parcela (03.12.2025). Breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que o pacto realizado na movimentação 150 atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes, estando devidamente assinado pelos interessados e seu(s) advogado(s). Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo, com o intuito de incentivar que as partes resolvam os seus litígios de forma pacífica e nos limites das suas vontades. Sendo assim, estando preenchidas as formalidades legais, não vejo impedimento para a homologação do pacto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de suspender a ação, em razão de já ter sido superado o prazo de sete dias estipulado na cláusula 6ª do pacto, ficando as partes advertidas que em caso de descumprimento do acordo poderá ser desarquivado gratuitamente os autos para o efetivo cumprimento do título judicial. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, CPC. Honorários na forma pactuada. Dispensando o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5077509-28.2021.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Parque Imperial Polo passivo: Luciele Aparecida Garcez Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo CONOMÍNIO PARQUE IMPERIAL em face de LUCIELE APARECIDA GARCEZ, partes qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. No evento n. 150, as partes informaram a composição de um acordo extrajudicial requereram sua homologação e a suspensão até o sétimo dia após o pagamento da primeira parcela (03.12.2025). Breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que o pacto realizado na movimentação 150 atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes, estando devidamente assinado pelos interessados e seu(s) advogado(s). Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo, com o intuito de incentivar que as partes resolvam os seus litígios de forma pacífica e nos limites das suas vontades. Sendo assim, estando preenchidas as formalidades legais, não vejo impedimento para a homologação do pacto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de suspender a ação, em razão de já ter sido superado o prazo de sete dias estipulado na cláusula 6ª do pacto, ficando as partes advertidas que em caso de descumprimento do acordo poderá ser desarquivado gratuitamente os autos para o efetivo cumprimento do título judicial. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, CPC. Honorários na forma pactuada. Dispensando o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo n: 5077509-28.2021.8.09.0011Polo ativo: Condominio Parque ImperialPolo passivo: Luciele Aparecida GarcezNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Em analise ao processo, verifico que no evento 112, o exequente requereu a possível penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da divida, no presente processo. Inicialmente, entendo possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do compromisso de compra e venda do aludido imóvel, já que a constrição não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica – que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real – a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, 'feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito'. Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado […]”. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)Dessa forma, determino a penhora dos direitos aquisitivos derivados de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da diligência, bem como, apresente a planilha discriminada e atualizada do débito.Após o recolhimento das despesas, proceda a Serventia à realização das diligências junto aos sistemas conveniados.Cumpra-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202505

27/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Todas as movimentações(138)