Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147013-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147013-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5147013-59.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Alessandro Alves Fogaca Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ALESSANDRO ALVES FOGAÇA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão proferida no evento nº 74 recebe o pedido de cumprimento de sentença e determina a intimação do executado para, querendo, apresentar impugnação. No evento nº 77, a UPJ certifica o decurso do prazo para o executado apresentar impugnação. Vêm os autos conclusos no evento n° 78. Examinando e decidindo. Ab initio, o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez apresentados os cálculos, o ente fazendário executado deve ser intimado para impugnar, sendo as hipóteses de admissibilidade da impugnação previstas de forma expressa nesse dispositivo legal: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ressalto que, caso o executado apresente impugnação fundamentada em excesso de execução, cumprirá a esse declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme prevê o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, caso os cálculos apresentados pelo exequente não sejam impugnados, a planilha deverá ser prontamente homologada, com a subsequente expedição da ordem de pagamento, seja por meio de requisição de pequeno valor, ou por intermédio de precatório, conforme estabelece o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Posto isso, constato que o executado não se manifestou acerca da planilha apresentada pelo exequente, o que resulta na preclusão de qualquer possibilidade de questionamento sobre os cálculos. Portanto, estes merecem homologação. Neste diapasão, HOMOLOGO os valores apresentados por meio do evento nº 69. DETERMINO o envio dos presentes autos judiciais eletrônicos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para adoção das medidas pertinentes ao pagamento requisitado. Autorizo a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) a proceder com a expedição das RPVs, assinando, por ordem deste juízo, os documentos necessários para a efetivação do pagamento. Após a comprovação do pagamento da RPV expedida, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados, acrescidos de eventuais rendimentos legais. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE RPV. Intimem-se. Goiânia-GO, 6 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito JVPS

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:23

Outras Decisões

07/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:46

Confirmada

12/02/2026, 03:06

Outras Decisões

02/02/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:26

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 12:25

Confirmada

21/01/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 15:50

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:33

Petição (Parecer)

22/10/2025, 23:40

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5147013-59.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Alessandro Alves Fogaca Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de Embargos De Declaração opostos pelo Estado de Goiás (evento 42) contra decisão lançada nos autos, por meio do evento 38, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu, ora embargante, a garantir o fornecimento de procedimento cirúrgico para pseudoartrose na tíbia esquerda. O embargante/réu (evento 42) sustenta que a sentença incorreu em omissão na análise dos honorários sucumbenciais, em relação a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.313. Argumenta que o referido precedente estabelece que, nas demandas que visam a satisfação do direito à saúde perante o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, e não com base em percentuais sobre o valor da causa ou proveito econômico. Diante disso, o embargante requer o saneamento da omissão apontada, e pleiteia a reforma da decisão para que a condenação em honorários sucumbenciais seja afastada ou, subsidiariamente, que os honorários sejam arbitrados por equidade, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.313 do STJ, em detrimento da aplicação dos percentuais estabelecidos no artigo 85 do CPC. Intimado para apresentar contrarrazões (evento 44), o embargado/autor, apresenta as contrarrazões por meio do evento 47. O embargado, defende que o proveito econômico da demanda é perfeitamente mensurável e determinado, e afasta a tese de valor inestimável. Conclui, portanto, que os embargos revelam mero inconformismo com o mérito da decisão e visam rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Os autos vieram conclusos para decisão por meio do evento 49. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de razões já discutidas, mas, restringem-se às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são instrumentos processuais indispensáveis para assegurar a integridade e a clareza das decisões judiciais, corrigindo vícios que possam comprometer a sua fundamentação. No caso em tela, quanto a fundamentação do embargante/réu, de que a sentença foi omissa na aplicação do Tema 1.313 do STJ, entendo que lhe assiste razão. De fato, a sentença condenou o embargante/réu, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, que foi fixado em R$ 152.285,00: Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o réu, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n.º 1.313, pacificou o entendimento de que, nas demandas que buscam a efetivação do direito à saúde contra o Poder Público, o proveito econômico é considerado inestimável. Vejamos: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Isso ocorre porque o bem jurídico tutelado — a vida e a saúde — possui valor imensurável, o que afasta a aplicação dos critérios percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Nesses casos específicos, a tese vinculante determina que o arbitramento dos honorários advocatícios ocorra por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do mesmo diploma legal. O presente feito se amolda perfeitamente à hipótese, pois trata de obrigação de fazer para garantir tratamento médico, cujo valor econômico não se pode mensurar com precisão. Dessa forma, a fixação dos honorários deve observar a jurisprudência consolidada do STJ, com a adoção do critério de equidade para a justa remuneração do trabalho advocatício. O acolhimento dos embargos, neste ponto, visa a integrar a decisão, conferindo-lhe a devida completude e conformidade com a jurisprudência consolidada. Nesse cenário, a função dos embargos não é promover a rediscussão da matéria já julgada, mas sim aperfeiçoar o provimento jurisdicional quando presente um dos vícios taxativamente previstos em lei e na jurisprudência. Ao teor do exposto, já conhecido os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, e os ACOLHO para sanar a omissão apontada e, via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1313. Mantém-se, no mais, a integralidade da sentença embargada. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de agosto de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5147013-59.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Alessandro Alves FogacaRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ALESSANDRO ALVES FOGAÇA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Aduz o autor, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito, resultando em uma fratura exposta na perna esquerda no dia 02 de outubro de 2024. Imediatamente, foi submetido a procedimento cirúrgico.Afirma que após a cirurgia, recebeu alta para continuar o pós-operatório em casa, entretanto, cerca de um mês após o procedimento, não houve cicatrização adequada e surgiram feridas na região medial da perna, quando, então, retornou ao Hospital de Urgências de Goiânia.Assevera que foi realizado um procedimento de drenagem para a retirada de uma secreção espessa, escurecida e com odor fétido, sugestiva de osteomielite pós-traumática gravíssima. Devido ao acidente, o autor contraiu uma infecção no pós-operatório, resultando em falha óssea em foco proximal e osteomielite. Aduz que foi operado pela segunda vez no dia 05 de dezembro de 2024, conforme relatado em laudo médico.Narra que atualmente, apresenta fratura da diáfise da tíbia (CID 10 S822) e ausência de consolidação da fratura (CID 10 M841). Afirma que ao retornar ao ambulatório do Hospital de Urgências no dia 14 de janeiro de 2025, em virtude de fortes dores, foi informado sobre a necessidade de se submeter, com urgência, a um novo procedimento, visto o risco de progressão rápida da doença, podendo resultar em uma disfunção grave irreversível, incluindo a possibilidade de amputação da perna esquerda, em virtude da ausência de consolidação da fratura e da extensa falha óssea decorrente da osteomielite pós-traumática. Para evitar complicações, era necessário realizar um tratamento cirúrgico de pseudoartrose na tíbia esquerda com urgência.Contudo, conta que ao comparecer à Secretaria de Saúde do Estado, foi informado de que não havia disponibilidade de datas para a realização do procedimento. Diante das intensas dores, retornou ao Hospital de Urgências no dia 18 de fevereiro de 2025, onde foi informado pelo médico responsável que, caso não buscasse um tratamento particular, a doença poderia agravar-se, resultando na possível perda da perna esquerda.Requer a concessão de tutela a fim de determinar ao réu a concessão do procedimento para o tratamento recomendado.No mérito, a procedência da ação com a confirmação da antecipação de tutela concedida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Pugna pela gratuidade da justiça.Dá à causa o valor R100.000,00 (cem mil reais).Decisão do evento nº 05 defere a gratuidade da justiça e encaminha os autos ao NATJUS para elaborar o parecer técnico.O parecer técnico da Câmara de Saúde é juntado no evento nº 12. A decisão do evento nº 15 defere a tutela pleiteada.Ato seguinte, no evento nº 17 o autor requer o aditamento da inicial para juntar orçamentos realizados em dois hospitais com valores da primeira fase do tratamento na importância de R$ 52.285,00 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais), além disso, junta relatório médico emitido pela equipe do Hospital Albert Einstein no momento da avaliação para fornecimento do orçamento médico.Requer o aditamento do valor da causa para que passe a constar no importe de R$ 152.285,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais), a fim de corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, valor do tratamento acrescido do pleito indenizatório de danos morais.Por meio do evento 19, é proferida decisão que defere o pedido de aditamento da inicial quanto ao valor da causa.O réu, Estado de Goiás, apresenta contestação por meio do evento 22, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência superveniente de interesse processual ao argumento de que a vaga para o procedimento já foi cedida, e de que não subsiste mais o interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.No mérito defende que não houve resistência injustificada ao pedido, razão pela qual, segundo o réu, a condenação em honorários deve ser afastada, pois trata-se de política pública e a atuação judicial é excepcional.Sustenta, ainda, que eventual fixação deve respeitar a razoabilidade e equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, especialmente visto que o proveito econômico é inestimável.Requer o acolhimento da preliminar de perda superveniente de interesse de agir com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).No mérito requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente requer que os honorários sejam fixados por equidade, em valores entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00.O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 26, na qual repisa as teses e alegações da inicial.Posteriormente, o representante do órgão do Ministério Público apresenta parecer aos autos por meio do evento 36.Os autos vêm conclusos por meio do evento 37.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante da manifestação da câmara Nat-jus de evento 12, bem como acompanhado de manifestação de representante do ministério público evento 36, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Preliminarmente, o réu, Estado de Goiás, defende a ausência superveniente de interesse processual, ao argumento de que a realização da cirurgia fora deferida administrativamente, razão pela qual pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.O autor, em sua impugnação (evento 26), contrapõe a tese, afirmando que o atendimento só ocorreu após a propositura da ação e o deferimento da liminar, o que, por si só, demonstra a necessidade da via judicial e o interesse de agir, aplicando-se o princípio da causalidade.Inicialmente, cumpre esclarecer que o interesse processual decorre da conjugação dos elementos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Assim, a necessidade existe quando o autor não possui outro meio eficaz para satisfazer sua pretensão, enquanto a utilidade se verifica quando a tutela judicial pode, de fato, trazer algum proveito jurídico à parte.No caso concreto, ainda que a realização da cirurgia tenha sido viabilizada após o ajuizamento da ação, conforme informação técnica nº 171/2025/SES/REG-JUD-05116 (doc.1 evento 22) a pretensão deduzida na exordial não se limita à efetivação da medida liminar, mas abrange a condenação definitiva do réu à obrigação de fazer, bem como a formação de coisa julgada material sobre o direito alegado à internação hospitalar custeada pelo Poder Público.Nesse contexto é pacífico o entendimento de que o cumprimento da tutela de urgência não esvazia, por si só, o interesse de agir do autor, sendo necessária a análise do mérito da demanda, a fim de se consolidar eventual direito invocado.Nesse sentido:“O simples cumprimento da ordem judicial, ainda que em sede de tutela de urgência, não implica a perda do objeto da demanda, sendo necessário o julgamento do mérito para aferição do direito material postulado.”(STJ. EDcl no AgInt no AREsp 2.146.442 / AP. Min. Des. Rel. Francisco Falcão. Julgado em 13/06/2023).No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:“Mesmo com o cumprimento da tutela de urgência, subsiste o interesse processual para julgamento de mérito da demanda, a fim de constituir título executivo judicial e produzir coisa julgada material.”(TJGO - Mandado de Segurança Cível nº 5521852- 43.2022.8.09.0000, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Ademais, destaco que a tutela de urgência concedida possui natureza provisória e precária, e, portanto, não substitui a sentença de mérito, tampouco encerra definitivamente a controvérsia.Portanto, a medida judicial contribuiu, ainda que de forma indireta, para o atendimento da pretensão autoral, razão pela qual não se pode afirmar que houve satisfação espontânea e integral do direito material, tampouco a perda do interesse de agir.Dessa forma, não se configura a perda superveniente do interesse processual, e a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, mostra-se indevida.REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.Não havendo outras preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito.Quanto ao mérito da demanda, o autor pleiteia a disponibilização de procedimento cirúrgico para pseudoartrose na tíbia esquerda, conforme solicitação médica acostada ao evento 01.Nesse contexto calha destacar que a Constituição Federal assegura, no artigo 6º, a saúde como direito social, e, no artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.No mesmo sentido, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 153, inciso IX, reforça o dever da administração pública em assegurar o atendimento integral à saúde por meio de profissionais habilitados.Extrai-se, portanto, que a saúde não constitui mera faculdade da Administração Pública, mas sim dever jurídico inafastável, sendo seu não atendimento passível de controle judicial, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada.O réu, Estado de Goiás, não se opõe ao mérito do direito à saúde em si, mas sustenta, em sua contestação (evento 22), que não houve omissão injustificada, uma vez que o paciente foi inserido no sistema de regulação e a vaga foi concedida assim que disponível, seguindo os trâmites administrativos. Contudo, a prova dos autos demonstra o contrário.No presente caso, o relatório médico constante do evento 1, documentos 8, 9 e 10, indicam que o autor estaria em condição grave com “OSTEOMIELITE PÓS- TRAUMÁTICA GRAVÍSSIMA”, que acarretaria inclusive o risco de amputação do membro, in verbis:H.D.: FRATURA EXPOSTA SEGMENTAR DIAFISE DE TÍBIA ESQ. - GUST. 3A HDA: PACIENTE TRAZIDO EM PROTOCOLO DE TRAUMA COMPLETO COM PRANCHA RÍGIDA E COLAR CERVICAL RELATO DE COLISÃO MOTO X MOTO PACIENTE QUEIXA DE DOR EM MIE COMORBIDADES: NEGA ALERGIAS: NEGA AO E.F. ADMISSÃO: PRESENÇA DE FERIMENTOS EM PERNA ESQ., NV NORMAL, DEFORMIDADE DE PERNA ESQ., EDEMA +/++++ PROCEDIMENTOS: CC 10/09/2024: PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA DE CONTROLE DE DANOS DEVIDO A FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA REALIZADO FIXAÇÃO EXTERNA TRANSARTICULAR DELTA CC 03/10/2024: PACIENTE COM HISTÓRIA DE TRAUMA HÁ 1 MÊS, COM FRATURA EXPOSTA DE PERNA ESQUERDA. AO EXAME FÍSICO PRÉ-OPERATÓRIO, OBSERVADA PEQUENA FERIDA MEDIAL, COM DRENAGEM DE SECREÇÃO ESPESSA E ESCURECIDA, DE ODOR FÉTIDO, SUGESTIVO DE OSTEOMIELITE PÓS-TRAUMÁTICA GRAVÍSSIMA. PÓS- OPERATÓRIO IMEDIATO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA GRAVE, SEGMENTAR, COM FALHA ÓSSEA EM FOCO PROXIMAL, DE DIÁFISE TIBIAL ESQUERDA, AO42C3, E OSTEOMIELITE DE PERNA ESQUERDA. OPTADO POR REALIZAÇÃO DE FIXAÇÃO EXTERNA CIRCULAR + AMPLIADO FERIMENTO EM FACE MEDIAL DE PERNA ESQUERDA + DESBRIDAMENTO DE TECIDOS DESVITALIZADOS E LMC EXAUSTIVA COM SFO 0,9%, COM DRENAGEM DE GRANDE QUANTIDADE DE SECREÇÃO FÉTIDA. PROCEDIMENTO SEM INTERCORRÊNCIAS.Assim, restando demonstrada a urgência da medida, revela-se cabível a atuação do Poder Judiciário para assegurar a tutela do direito à saúde e à vida do autor, diante da inércia injustificada do Poder Público, bem como restaram plenamente demonstrados os requisitos necessários à procedência da demanda, tanto pelo conteúdo probatório quanto pelos fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que sustentam o direito invocado.No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que houve violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, argumentando que a omissão estatal diante da urgência do caso prescindiria de prova específica do dano, pois o sofrimento gerado seria presumido.O réu, Estado de Goiás, em sua defesa (evento 22), não contesta especificamente a alegação de dano moral, mas fundamenta sua defesa na ausência de ato ilícito ou resistência injustificada, sustentando que a disponibilização da vaga cirúrgica seguiu os trâmites regulares do sistema público.Contudo, entendo que o pleito indenizatório não merece acolhimento.Com efeito, para que haja a responsabilização civil do Estado por omissão, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos: conduta omissiva estatal, dano e nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta e o prejuízo alegado, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, embora a demora na prestação do serviço de saúde esteja documentada (solicitação em janeiro de 2025 e realização apenas em final de abril de 2025, após intervenção judicial), não há prova cabal de conduta dolosa ou culposa do ente estatal, tampouco restou evidenciado o liame direto entre eventual atraso na prestação do serviço e os danos morais alegados.Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ausente a demonstração de falha no serviço de forma objetiva, ou de omissão relevante por parte do ente público, não há falar em responsabilidade civil. O mero dissabor decorrente da natural espera por procedimento cirúrgico eletivo no Sistema Único de Saúde, ainda que angustiante, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana a ponto de justificar reparação por danos morais, sobretudo quando não demonstrado que a demora tenha resultado de inércia injustificada.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA LEITO UTI. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Defere-se os beneplácitos da gratuidade de justiça face à demonstração da atual insuficiência financeira da parte apelante. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes a formar a convicção do juiz, autorizando o julgamento antecipado da lide. A não realização de audiência não é causa de nulidade do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe a este decidir sobre a necessidade da produção de provas.(Precedentes STJ e enunciado n. 28 da súmula do TJGO).3. Adotadas todas providências possíveis para localização de leito adequado à paciente reputa-se ausente demonstração de nexo de causalidade ou falha na prestação do serviço dos entes estatais, razão pela qual indevida concessão de indenização por danos morais. 4. Ante o desprovimento do apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, entretanto, atento ao disposto no art. 98 § 3º do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 5313017- 80.2022.8.09.0087. 10ª Câmara Cível. DESEMBARGADOR RELATOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA. Publicado em 01/12/2023 14:05:09)Portanto, inexiste prova nos autos de que a omissão estatal tenha causado o agravamento do quadro clínico do autor, ou que tenha havido recusa deliberada ou negligente em fornecer o tratamento requisitado. Diante disso, afasto o pedido de indenização por danos morais.Outrossim, o réu, Estado de Goiás, em sua contestação (evento 22), pugna pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, representada pela Defensoria Pública, argumentando que não deu causa à demanda, uma vez que o atendimento foi prestado na via administrativa. Em caráter subsidiário, requer que a fixação dos honorários ocorra por equidade, sob o fundamento de que, nas ações relacionadas ao direito à saúde, não há proveito econômico diretamente mensurável.Ocorre que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerados, entre outros, o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para sua atuação:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:- o grau de zelo do profissional;- o lugar de prestação do serviço;- a natureza e a importância da causa;- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, tendo em vista que não é possível apurar com precisão o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer (realização de cirurgia), mostra-se adequada a fixação dos honorários sobre o valor atribuído à causa, nos termos da legislação processual civil vigente.Com o aditamento da inicial (evento 17), deferido no evento 19, o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 152.285,00, que reflete o conteúdo econômico do tratamento e da indenização pleiteada, servindo como base de cálculo para os honorários.Portanto, entendo ser devida a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios de equidade e razoabilidade, em consonância com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.Dessa forma, condeno o réu, Estado de Goiás, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:CONDENAR o réu a garantir o fornecimento de procedimento cirúrgico para pseudoartrose na tíbia esquerda, conforme solicitado nos documentos médicos constantes no evento 01;ASSEGURAR a continuidade do tratamento médico-hospitalar necessário ao autor, enquanto perdurar o risco à sua saúde, inclusive com a disponibilização de medicamentos e demais cuidados compatíveis com o seu quadro clínico.Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o réu, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de obrigação de fazer cujo valor da causa é inferior ao limite legal.Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensado o juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Em caso de nova conclusão, utilizar o classificador [GAB] – Saúde. Intimem-se.Goiânia-GO, 18 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

21/07/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5147013-59.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Alessandro Alves FogacaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ALESSANDRO ALVES FOGAÇA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Aduz o autor, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito, resultando em uma fratura exposta na perna esquerda no dia 02 de outubro de 2024. Imediatamente, foi submetido a procedimento cirúrgico. Afirma que após a cirurgia, recebeu alta para continuar o pós-operatório em casa, entretanto, cerca de um mês após o procedimento, não houve cicatrização adequada e surgiram feridas na região medial da perna, quando, então, retornou ao Hospital de Urgências de Goiânia.Assevera que foi realizado um procedimento de drenagem para a retirada de uma secreção espessa, escurecida e com odor fétido, sugestiva de osteomielite pós-traumática gravíssima. Devido ao acidente, o autor contraiu uma infecção no pós-operatório, resultando em falha óssea em foco proximal e osteomielite.Foi operado pela segunda vez no dia 05 de dezembro de 2024, conforme relatado em laudo médico. Narra que atualmente, apresenta fratura da diáfise da tíbia (CID 10 S822) e ausência de consolidação da fratura (CID 10 M841). Afirma que ao retornar ao ambulatório do Hospital de Urgências no dia 14 de janeiro de 2025, em virtude de fortes dores, foi informado sobre a necessidade de se submeter, com urgência, a um novo procedimento, visto o risco de progressão rápida da doença, podendo resultar em uma disfunção grave irreversível, incluindo a possibilidade de amputação da perna esquerda, em virtude da ausência de consolidação da fratura e da extensa falha óssea decorrente da osteomielite pós-traumática. Para evitar complicações, era necessário realizar um tratamento cirúrgico de pseudoartrose na tíbia esquerda com urgência.Contudo, conta que ao comparecer à Secretaria de Saúde do Estado, foi informado de que não havia disponibilidade de datas para a realização do procedimento. Diante das intensas dores, retornou ao Hospital de Urgências no dia 18 de fevereiro de 2025, onde foi informado pelo médico responsável que, caso não buscasse um tratamento particular, a doença poderia agravar-se, resultando na possível perda da perna esquerda.Requer a concessão de tutela a fim de determinar ao réu a concessão do procedimento para o tratamento recomendado.No mérito, a procedência da ação com a confirmação da antecipação de tutela concedida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Pugna pela gratuidade da justiça.Dá-se à causa o valor R100.000,00 (cem mil reais). Decisão do evento nº 05 deferiu a gratuidade da justiça e encaminhou os autos ao NATJUS para elaborar o parecer técnico.Parecer técnico da Câmara de Saúde juntado no evento nº 12.Vieram os autos conclusos no evento nº 14.EXAMINANDO E DECIDINDODestaco que para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados, de antemão, sem necessidade de nenhuma outra comprovação, os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora).Segundo a lição de Alexandre Freitas Câmara, in o Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Atlas, 2015, p.158:...a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade).Inicialmente, quanto a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, tem-se que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.O artigo 300 do CPC, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.Sobre a matéria posta a análise, é de conhecimento de todos que os Entes Públicos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) têm o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico à pessoas que não possuem condições de arcar com tratamentos de saúde. Nesse sentido, a Constituição Estadual de Goiás determina: Art. 153 - Ao Sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (…) IX - prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados. Constata-se, portanto, que a assistência médica e a garantia da saúde em sentido amplo configuram um serviço público essencial, sendo um dever do Estado e um direito fundamental de todos os cidadãos. Cabe aos entes federativos assegurar o acesso imediato e eficaz às demandas individuais relacionadas a esse direito. A efetivação desse direito deve ocorrer de forma célere, garantindo a universalidade do acesso ao sistema público de saúde, responsável por prestar assistência médica e fornecer os recursos necessários à proteção da saúde. Em nenhuma hipótese pode o Poder Público se eximir dessa obrigação, especialmente quando se trata de indivíduos em situação de vulnerabilidade e sem meios próprios para custear seu tratamento. Dessa forma, evidencia-se que tal prestação não é uma mera faculdade, mas um dever incontestável, não podendo qualquer tipo de obstáculo impedir sua concretização. Isso se justifica, sobretudo, pelo fato de que o direito tutelado – o direito à vida – prevalece sobre quaisquer outros interesses. Ademais, destaca-se a necessidade de uma atuação coordenada entre todos os entes federativos – União, Estados e Municípios –, visto que a responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com efeito, o artigo 23 da Constituição Federal, dispõe que a competência administrativa é comum de todos os entes federativos, sendo impossível transferir responsabilidade exclusiva a apenas um dos entes, no intuito de repelir a obrigação solidária. Outrossim, convém mencionar que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793) a Suprema Corte firmou a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (STF, RE n.º 657.718/19, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, publicado no Dj de 04/06/2019). Portanto, recai sobre os requeridos, a obrigação de promover o tratamento necessário na rede pública ou privada (nesta em convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS), arcando com os custos decorrentes, com o fito de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Nesse ponto, cumpre trazer a baila o parecer técnico emitido pela Câmara de Saúde, o qual foi redigido nos seguintes termos:[…] Constam dos autos documentos médicos informando que o autor foi vítima de evento traumático em mês 10/2024 que resultou em fratura exposta de sua perna esquerda tratada inicialmente com fixador externo montagem em delta, porém evoluiu com quadro infeccioso e teve de ser novamente operado e de acordo com documentos médicos dos autos evoluiu com pseudoartrose da tíbia esquerda sendo então solicitado novo procedimento cirúrgico para o mesmo. Em relação ao pedido feito, após análises dos elementos técnicos dos autos, entendemos que o autor tem a necessidade de ser internado para tratamento cirúrgico de sua pseudoartrose da tíbia esquerda. Pelos documentos inseridos nos autos não foi possível caracterizar a solicitação como sendo uma urgência, porém por se tratar de paciente com relatos de intercorrência de quadro infeccioso entendemos que o procedimento deva ocorrer com maior brevidade.Nada obstante, sabe-se que a manifestação apresentada pelo Núcleo de Saúde não vincula a decisão do juízo, mas lhe oferece um direcionamento a respeito da determinação da realização ou não de um determinado procedimento, de forma imediata. Sendo assim, o fummus boni iuris foi evidenciado pela documentação médica apresentada, que atesta os riscos do quadro clínico do autor e a necessidade imperiosa de realização do procedimento. Nesse contexto, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. REMESSA À CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO FACULTATIVA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É o Estado de Goiás parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o impetrante busca um direito indisponível, podendo figurar no polo passivo quaisquer dos entes da federação, haja vista que a competência é solidária entre eles para fornecer o tratamento médico imprescindível à saúde do cidadão, e, escolhendo este um deles não se faz necessário o chamamento à lide dos municípios. (Omissis) A Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de autorizar cirurgia de urgência em paciente com necessidade, a fim de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança 5364956-11.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019). (grifo nosso) O periculum in mora também resta comprovado, dado o risco de agravamento do quadro clínico do autor caso não seja realizado o procedimento cirúrgico de pseudartroise de tíbia esquerda. A urgência da medida é corroborada pelo relatório médico, que enfatiza a necessidade do tratamento cirúrgico diante da ausência de consolidação da fratura, o que gera perda óssea da diáfise tibial, sendo o TMAT (Tempo máximo aceitável para tratamento) de até 30 (trinta) dias, o que já foi superado, visto que o pedido foi realizado em 14/01/2025.No presente caso, o autor demonstrou, por meio de relatório médico, o risco de progressão rápida da doença, podendo resultar em uma disfunção grave irreversível, incluindo a possibilidade de amputação da perna esquerda, em virtude da ausência de consolidação da fratura e da extensa falha óssea decorrente da osteomielite pós-traumática, necessária a disponibilização da vaga pleiteada. Ademais, o parecer técnico juntado pelo NATJUS em evento nº 12, concluiu que embora não haja urgência, ainda assim o procedimento deve ocorrer com a maior brevidade, dadas as intercorrências de quadro infeccioso.. Portanto, é imperativo que o poder público forneça o procedimento solicitado, nos termos do direito à saúde previsto na Constituição Federal. A negativa em fornecer o tratamento solicitado configura, portanto, uma violação direta ao direito fundamental do requerente, devendo ser corrigida judicialmente. Nesse contexto, tendo em vista estarem presentes, concomitantemente, os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação supra, para determinar que o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de sua respectiva Secretaria de Saúde, providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a disponibilização de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTOSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA ÓSSEA DA DIÁFASE TIBAL, conforme procedimento solicitado.Intime-se o autor, sobre o teor do presente decisum. Notifique-se o réu, com urgência, via Oficial de Justiça e pelos e-mails [email protected], [email protected], para cumprir integralmente a liminar ora deferida, sob pena de fixação de multa e bloqueio de valores. Considerando que o direito objeto da lide é indisponível e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC. Sobrevindo contestação, intime-se o autor para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 05 (cinco) dias.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados com o classificador [GAB] - Obrigação de fazer. Intime-se.Goiânia-GO, 17 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

19/03/2025, 00:00