Execução de Título Extrajudicial 5127020-90.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5127020-90.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:29

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

14/04/2026, 15:23

Documento

14/04/2026, 14:01

Documento

14/04/2026, 13:57

Documento

11/03/2026, 13:53

Documento

02/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5127020-90.2024.8.09.0107 Polo Ativo: Colomaro Silverio Do Amaral Polo Passivo: Naire Auricesar De Souza DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Tendo em vista a determinação de evento 55, suscito o conflito de competência com base nos fundamentos abaixo expostos. Inicialmente, tem-se que, a melhor interpretação a ser dada ao art. 762, §1º do CPC/1973 é a de que vis attractiva do juízo universal só passa a existir após a declaração de insolvência civil, o que não é o caso dos autos, onde sequer foram citado os réus. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo STJ no REsp 976522, onde evidenciou que: "A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor (...)" e, mais adiante, esclarece "Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos (...)". Não fosse suficiente, ainda que se adotasse, por analogia, a sistemática da recuperação judicial, mencionada expressamente no Tema 859 do STF, tem-se que as execuções individuais não vão, de imediato, para o juízo que processa a recuperação judicial ou a falência. Desta forma, suscito o conflito, por entender que a presente execução deve tramitar perante o juízo original (2ª Vara de Morrinhos). Comunique-se o TJGO, com as minhas homenagens e com as razões acima expostas. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 13:03

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:57

Suscitação de Conflito de Competência

24/02/2026, 12:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:46

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

21/02/2026, 12:42

Incompetência

20/02/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 14:11

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5127020-90.2024.8.09.0107 Polo Ativo: Colomaro Silverio Do Amaral Polo Passivo: Naire Auricesar De Souza DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Tendo em vista a determinação de evento 55, suscito o conflito de competência com base nos fundamentos abaixo expostos. Inicialmente, tem-se que, a melhor interpretação a ser dada ao art. 762, §1º do CPC/1973 é a de que vis attractiva do juízo universal só passa a existir após a declaração de insolvência civil, o que não é o caso dos autos, onde sequer foram citado os réus. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo STJ no REsp 976522, onde evidenciou que: "A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor (...)" e, mais adiante, esclarece "Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos (...)". Não fosse suficiente, ainda que se adotasse, por analogia, a sistemática da recuperação judicial, mencionada expressamente no Tema 859 do STF, tem-se que as execuções individuais não vão, de imediato, para o juízo que processa a recuperação judicial ou a falência. Desta forma, suscito o conflito, por entender que a presente execução deve tramitar perante o juízo original (2ª Vara de Morrinhos). Comunique-se o TJGO, com as minhas homenagens e com as razões acima expostas. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Documento

Documento

Documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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