Execução Fiscal 5229523-13.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5229523-13.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/07/2025, 14:17

Confirmada

05/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo nº: 5229523-13.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): JOSE CARLOS DE SOUZA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as pessoas acima nominadas.2. A parte executada, por meio de advogado, opôs exceção de pré-executividade no evento n. 50. Alega prescrição e valor inferior ao importe de alçada. 3. O Município de Goiânia, no evento n. 48, apresentou sua impugnação.Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido.4. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.5. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada.- DA PRESCRIÇÃO:7. Ao que ressai dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória, razão não lhe assistindo. Explico.8. Sabe-se que a prescrição é a extinção da relação jurídica tributária pelo decurso do tempo após a formalização do lançamento do crédito, prevendo o artigo 174, do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".9. A constituição definitiva do crédito fiscal decorrente do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ocorre, na prática:9.1. Com o lançamento do imposto e a notificação do contribuinte (geralmente através do envio do carnê), caso não haja impugnação dentro do prazo legal;9.2. Após o julgamento final de eventuais recursos administrativos, se o contribuinte contestar o lançamento; 9.3. Quando se encerra o processo administrativo fiscal com decisão desfavorável ao contribuinte.10. Impõe se salientar que a hipótese de interrupção da prescrição pela citação efetiva aplica-se nos casos em que o despacho citatório tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005 – o que não é o caso dos autos.11. Ao caso, portanto, aplica-se o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC, que leciona: “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”12. Sobre o assunto, cabe destacar que acaso o ajuizamento da ação tenha ocorrido antes da LC n. 118/2005, a interrupção da prescrição ocorreu apenas com a citação válida da parte executada, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. MAIS DE 20 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. 1. Se a ação de execução fiscal tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente verifica-se com a citação válida da parte executada. 2. Assim, não tendo o ato citatório se efetivado até a data em que consumada a prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00263869319978090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020).14. Sobre o tema, transcrevo o disposto no artigo 174, do CTN:“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”13. ‘In casu’, extrai-se que o objeto da execução fiscal se refere à cobrança de ISSQN, lastreada pela CDA n. 144.750-5, de 13/06/2013, relativo ao não recolhimento a multa aplicada em 19 de agosto 2010 (evento n. 1).14. No que concerne ao momento exato do lançamento do crédito fiscal, cabe destacar que não consta dos autos a juntada do processo administrativo n. 41864451, que deu ensejo à expedição da CDA em execução, pela parte executada, sendo inviável a análise do momento exato em que ocorreu o lançamento do crédito tributário.15. Dito isso, usa-se como marco inicial de decurso do prazo prescricional a expedição da CDA, em 13 de junho de 2013. Desse marco até o despacho que ordenou a citação (17/07/2017 – ev. 4), o segundo marco interruptivo da prescrição, não transcorreu o prazo prescricional. 16. Assim, não há se falar em extinção da pretensão executória.- DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXA VALOR17. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, em que se discute a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, haja vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.18. Vejamos o que decidiu o STF (tema 1184):“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.19. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução n. 547 (22/02/2024), a qual “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”.20. Consta na motivação do ato, dentre outros, que segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.21. Assim, a Resolução n. 547/2024 do CNJ, concretizando a tendência legislativa e jurisprudencial, determinou a extinção dos executivos fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.22. Veja-se:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(…)23. Em relação ao presente caso, verifica-se que o crédito exequendo se revela em quantia inexpressiva frente ao binômio custo-benefício (valor da causa R$ 1.777,70), sobretudo se considerado que o valor executado não supre as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, tampouco o custo da máquina judiciária para o andamento da demanda judicial.24. Nota-se que o feito tramita sem resultado prático desde 2017, pela ausência bens passíveis de penhora, o que torna o processo oneroso, gerando alto custo ao Estado e prejudicando a eficiência do Poder Judiciário.25. Ademais, cabe destacar que, a despeito da intimação da parte exequente, para se manifestar sobre a temática em análise, ela, mesmo assim, deixou escoar o prazo concedido para manifestação em branco. Satisfeita, portanto, a exigência contida no artigo 9º, do Código de Processo Civil, que se aplica ao presente caso de forma subsidiária.26. Logo, o caso se amolda perfeitamente à determinação de extinção da execução contida no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, ato normativo primário e com força vinculante, justificando extinção do feito em razão do baixo valor da ação e do insucesso em localizar o devedor ou bens penhoráveis, solução que prestigia o princípio constitucional da eficiência e em consonância com o atual cenário normativo e jurisprudencial sobre o tema.- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS27. O princípio da sucumbência está diretamente relacionado ao resultado do processo. Segundo este princípio, aquele que perde a demanda (sucumbente) deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora.28. Por sua vez, o princípio da causalidade é mais amplo e considera quem deu causa à propositura da ação, independentemente de ser vencedor ou vencido. Este princípio analisa a responsabilidade pelo surgimento da demanda judicial.29. O princípio da causalidade funciona como um complemento ou correção ao princípio da sucumbência. Em algumas situações, a mera análise do resultado do processo (sucumbência) não é suficiente para determinar com justiça quem deve arcar com os honorários.30. Diferentemente do princípio da sucumbência, que está expressamente previsto no art. 85 do CPC, o princípio da causalidade não possui um dispositivo específico que o mencione de forma literal no Código de Processo Civil.31. O princípio da causalidade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que pode ser extraído de diversos dispositivos do CPC. Entre os principais dispositivos que servem de base para a aplicação do princípio da causalidade, destacam-se: o art. 85, §10, art. 86, par. Único, art. 90 e art. 338, todos do CPC.32. Feitas essas digressões, importante destacar que a demanda somente não será extinta, prematuramente, apenas em decorrência do baixo valor da causa, mas sobretudo em virtude da ineficácia do processo de execução, devido a contumácia da parte executada.33. Dito isso, quem deu causa ao ajuizamento da ação fora a parte executada, que não recolheu o tributo devido, e agora, mais uma vez, quem está ensejando a extinção da demanda, em maior parte, é ela ao não satisfazer a obrigação em execução por lapso de tempo injustificável.34. Assim, embora se possa reputar responsabilidade à parte exequente pelo ajuizamento de ação de execução fiscal de baixo valor, quem deu causa ao ajuizamento da execução e a sua extinção foi a parte executada, por meio de sua contumácia, de modo que seria um contrassenso condenar a parte exequente em honorários advocatícios em virtude da extinção da demanda, sem resolução de mérito.35. É o quanto basta.36. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no Tema 1.184 julgado pelo STF e Resolução 547/2024 do colendo CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.37. Expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento de valores eventualmente bloqueados/penhorados nos autos, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária da parte executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.38. Havendo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária.39. Em homenagem ao princípio da causalidade, saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.40. O desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 41. Por fim, buscando o necessário resguardo à Fazenda Pública, em razão da natureza do crédito em execução, proceda a escrivania a averbação do débito e custas processuais, para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).42. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.44. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.45. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

26/05/2025, 15:20

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:42

Ausência de pressupostos processuais

13/05/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 09:38

Confirmada

18/10/2024, 03:00

Mero expediente

08/10/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 08:55

05/06/2024, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(50)