Execução de Título Extrajudicial 5280515-22.2023.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280515-22.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5280515-22.2023.8.09.0130 Polo ativo: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. Polo passivo: Queilismar Nunes Da Silva DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas finais, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020. 02. Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça. 03. Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão. 04. Intimações e diligências necessárias. Porangatu, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 5.408/2025

08/06/2026, 00:00

Custas

10/12/2025, 18:27

Confirmada

05/12/2025, 00:50

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 00:48

Expedida/certificada

11/11/2025, 22:27

Expedida/certificada

07/11/2025, 22:31

Decurso de Prazo

07/11/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:50

Desarquivamento

05/11/2025, 13:45

Definitivo

08/09/2025, 11:40

Desarquivamento

08/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 18:12

Custas

22/08/2025, 17:54

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5280515-22.2023.8.09.0130Polo ativo: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A.Polo passivo: Queilismar Nunes Da SilvaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de QUEILISMAR NUNES DA SILVA, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.O processo tramitou regularmente até o mov. 70, quando a parte exequente requereu a desistência da presente demanda (mov. 73).É a síntese do essencial. Decido.02. Em análise dos autos, verifico que houve regular tramitação até o mov. 73, ocasião em que a parte exequente pugnou pela extinção do feito.Sobre a desistência de execução, o artigo 775 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.O patrono da parte exequente possui poderes para desistir da ação, conforme se infere do documento anexado ao mov. 47, doc. 04.No caso dos autos, fica dispensada a concordância da parte executada quanto ao pedido de desistência, uma vez que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil condiciona a desistência da execução à concordância da parte executada quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos.Outrossim, nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência, só depois de homologada.Neste caso, dispõe o art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VIII – homologar a desistência da ação; Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.03. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais do processo, nos termos do art. 90, caput, do CPC.04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.06. CUMPRA-SE, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.07. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe, inclusive, com análise de eventuais custas pendentes.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

14/07/2025, 00:00

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Custas

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Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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