Execução da Pena 5313600-30.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5313600-30.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 14:54

Documento

06/03/2026, 14:54

Expedição de documento

06/03/2026, 14:52

Documento

06/03/2026, 14:49

Documento

27/01/2026, 16:54

Expedição de documento

27/01/2026, 16:44

Expedição de documento

27/01/2026, 12:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/01/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5313600-30.2025.8.09.0097 Comarca: JUSSARA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Cézar Henrique Gomes de Souza Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Maria Lethicia de Oliveira Arruda - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 09:12

Confirmada

19/01/2026, 09:10

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:09

Confirmada

19/01/2026, 09:04

Desarquivamento

19/01/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo delito de perseguição majorada quando comprovada a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo quando evidenciado o dolo específico. Tendo sido o crime praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, na forma do artigo 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal, não há como afastar a causa de aumento. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGA. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de descumprimento das medidas protetivas por parte do apelante, o qual mesmo ciente da decisão judicial que as deferiu efetivamente as descumpriu, com a ofendida chegando a bloqueá-lo nas redes sociais e, ainda assim, ele persistiu em manter contato, passando a utilizar o aplicativo Telegram e a realizar transferências via Pix em valores ínfimos com o claro objetivo de enviar mensagens, condutas estas que demonstram, de forma inequívoca, a ausência de consentimento por parte da vítima e o deliberado desrespeito às restrições impostas, resta caracterizada de forma típica e antijurídica a conduta praticada de forma voluntária e conscientemente, não se há que falar em ausência de dolo por uma eventual autorização da ofendida, pois, o bem jurídico violado é a administração da justiça, em especial porque consentimento "não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação". Precedentes (STJ, AgRg no HC n. 860.073/SC, DJe de 18/11/2024). DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. NEGA. REGIME FECHADO, REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO Deve ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal, porque considerada desfavorável a elementar da culpabilidade de forma bem fundamentada, porque se demonstrou sobremaneira gravosa a conduta do apelante sendo reincidente, sendo que a pena somada alcançado mais de 4 anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, portanto sem reparos. EXCLUSÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NEGA. Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Tema 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou a redução do valor fixado, apesar de dizer estar desempregado, mas não acostado documento comprobatório da situação econômica do condenado, sendo certo que o STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5313600-30.2025.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Cézar Henrique Gomes de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, tendo em vista que próprios e tempestivos. Trata-se de apelação criminal interposta por Cézar Henrique Gomes de Souza (mov. 76), em face da sentença proferida em 02/07/2025, pelo Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-o nas penas do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes em continuidade delitiva) e artigo 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (descumprimento de medidas protetivas e perseguição majorada no âmbito das relações domésticas em concurso material), a cumprir 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e indenização mínima em favor da vítima de R$ 3.000,00 (três mil reais), negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 58). Em razões (mov. 81), a defensa requer, em síntese: a) a absolvição com fundamento na insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal; b) a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006; c) a absolvição por ausência de comprovação do dolo específico quanto ao crime de ameaça; d) subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, a fixação de regime inicial mais brando; e e) a exclusão da indenização por danos morais. Primeiramente, não merece acolhimento o pleito absolutório. A materialidade do crime de perseguição majorada e descumprimento de medidas protetivas pode ser conferida por meio das documentações acostadas ndo Inquérito Policial de n. 2506306709 (mov. 01); Áudios e vídeo anexos ao Inquérito Policial; Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 41255240; Certidão de Mandado de Intimação cumprido; Termo de declarações da vítima (mov. 1, arq. 4, ps. 11/13), dos áudios de WhatsApp (mídias da mov. 1, arqs. 7 a 17), dos prints de mensagens via WhatsApp (mov. 1, arq. 18, ps. 29/39), do Registro de Atendimento Integrado n.º 41285448 (mov. 1, arq. 21, ps. 45/49), do termo de interrogatório (mov. 1, arq. 22, ps. 50/52 e mídia da mov. 1, arq. 24), da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de urgência nos autos do Processo n.º 502667260.2025.8.09.0097, deferidas em 15/01/2025 (mov. 1, arq. 27, ps. 59/63), da certidão de intimação do apelante acerca dessas medidas (mov. 1, arq. 28, ps. 64/66), e extratos de pagamentos via PIX que continham mensagens (mov. 1, arq. 30, ps. 68/71), além da prova oral produzida em juízo. Do mesmo modo, na instrução criminal, ficou comprovada a autoria delitiva, apontando a responsabilidade penal do apelante pelo crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes). Segundo consta, o apelante Cézar Henrique Gomes de Souza e a vítima S. dos S.S., mantiveram um relacionamento amoroso, o qual foi posteriormente encerrado. Após o término, a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo juízo de Jussara/GO em 15 de janeiro de 2025 (autos do Processo n. 5026672-60.2025.8.09.0097). As medidas protetivas incluíam a proibição de contato com a ofendida, familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de voz, de texto ou WhatsApp) e a obrigação de manter uma distância mínima de 300 metros da vítima. Vê-se que, tanto na fase investigativa, quanto na judicial, a vítima S. dos S.S. foi segura em relatar que foi perseguida e procurada pelo apelante, reiteradas vezes (mídia – mov. 54): “que relatou que passou a ser ameaçada pelo apelante após iniciar novo relacionamento afetivo, sendo as ameaças realizadas tanto por meio de mensagens como presencialmente. Ademais, a vítima narrou que foram deferidas medidas protetivas de urgência, porém, desde o momento da concessão, em janeiro, o apelante passou a descumpri-las de forma reiterada, mantendo tal conduta até o momento de sua prisão, em abril. Afirmou ainda que, após bloquear o apelante em suas redes sociais, ele passou a utilizar o aplicativo Telegram como forma de continuar os contatos, ocasião em que lhe dizia estar armado e afirmava que iria matá-la. Por fim, a vítima mencionou também que o apelante realizava transferências via Pix no valor de R$ 0,05 com a finalidade de lhe enviar mensagens, reforçando que teme por sua integridade física caso CÉZAR HENRIQUE venha a ser solto.” A informante Mariana Cristina Gomes de Souza, irmã do apelante, confirmou em juízo (mídia - mov. 54) ter alertado a vítima sobre as ameaças feitas pelo apelante, inclusive sobre sua intenção de causar mal à vítima e ao companheiro dela, e que ele tinha plena ciência das medidas protetivas, embora alegasse que era a própria vítima quem o procurava, assim como pelo próprio interrogatório do apelante, que admitiu ter mantido contato com a vítima mesmo após a imposição das medidas protetivas, além de reconhecer que a ameaçou em algumas ocasiões. Por sua vez, em seu interrogatório, tanto na fase policial (mídia da mov. 1, arq. 24) quanto em juízo (mídia - mov. 54), o apelante Cézar Henrique Gomes de Souza confessou as práticas delitivas, admitindo ter mantido contato com a vítima após a imposição das medidas protetivas e reconheceu ter a ameaçado em algumas ocasiões. Neste ponto, destaco o apontamento feito pelo representante do Ministério Público nas suas contrarrazões recursais, que destaca que, “como bem explanado pelo nobre julgador, o apelante perseguiu a vítima de forma reiterada, utilizando diversos meios para tanto — redes sociais, aplicativo Telegram, mensagens por Pix e ligações —, com o objetivo de intimidá-la, perturbar sua esfera de liberdade e invadir sua privacidade, sendo o conteúdo das mensagens, marcado por ameaças de morte e insinuações de estar armado, o que evidencia o abalo à integridade psicológica da vítima, que expressamente declarou sentir medo e insegurança diante da possibilidade de o apelante ser colocado em liberdade.”. Sabe-se que o depoimento da ofendida é de grande valia, visto que crimes dessa natureza, em geral, ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, adquirindo, portanto, a fala da vítima, especial relevância, notadamente quando consistente, segura e convergente com os demais elementos de prova coligidos no processo, máxime, na presente hipótese, que se encontra respaldada nos depoimentos de testemunha. Verifica-se, no presente caso, a intenção do apelante em perseguir a vítima está comprovado, porque inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a vítima de forma reiterada, utilizando diversos meios para tanto — redes sociais, aplicativo Telegram, mensagens por Pix e ligações, com o objetivo de intimidá-la, perturbar sua esfera de liberdade e invadir sua privacidade, sendo o conteúdo das mensagens, marcado por ameaças de morte e insinuações de estar armado. Neste aspecto, denota-se que as provas jurisdicionalizadas são seguras em demonstrar que, efetivamente perpetrou a conduta a ele imputada na exordial acusatória, pois perturbou de forma reiterada o cotidiano da vítima. Logo, não há que se falar em ausência de provas, conforme sustenta a defesa do apelante. E restou comprovado, principalmente pelo depoimento da vítima, que o apelante passou a persegui-la porque ela se recusava a aceitar o fim do relacionamento amoroso com ele, o que acarreta a incidência da causa de aumento em razão da condição do sexo feminino da vítima. A proteção da integridade física e psicológica das mulheres em situações de violência doméstica é uma preocupação central do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal é uma medida importante para reforçar a punição dos agressores e para dissuadir a prática de violência contra as mulheres em contextos domésticos. E sabe-se que o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, temos que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Em consulta aos autos da medida protetiva, é possível verificar que o apelante foi intimado do conteúdo da decisão concessiva no dia 15/01/2025 (fl. 53 dos autos n. 5026672- 60.2025.8.09.0097). Considerando a existência de certidão de intimação do apelante da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor das vítimas e o acervo probatório produzido durante a instrução, há nos autos provas inequívocas de que Cézar Henrique Gomes de Souza tinha conhecimento das referidas restrições. Como reiteradamente decidido, “nos crimes cometidos no âmbito doméstico o depoimento da vítima tem valor probatório importante, merecendo valoração especial” (TJGO, Apelação Criminal 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 2932 de 17/02/2020), porque, “Em crimes de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem significativa importância, com força probatória para materializar os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, sobrepondo a tese de negativa de autoria do apelante” (TJGO, Apelação criminal 0085239-73.2019.8.09.0100, Rel. Dr. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Criminal, DJe de 23/01/2023). Em relação ao alegado consentimento da vítima para as aproximações, tal argumento não merece acolhida. A própria ofendida, em sede judicial, afirmou que o apelante descumpriu as medidas protetivas, motivo pelo qual chegou a bloqueá-lo nas redes sociais e, ainda assim, ele persistiu em manter contato, passando a utilizar o aplicativo Telegram e a realizar transferências via Pix em valores ínfimos com o claro objetivo de enviar mensagens, condutas estas que demonstram, de forma inequívoca, a ausência de consentimento por parte da vítima e o deliberado desrespeito às restrições impostas. Como é sedimentado, no contexto de violência doméstica e familiar, a manifestação de consentimento por parte da vítima deve ser analisada com extrema cautela e sensibilidade, em face da complexidade do ciclo da violência e das relações de poder e intimidação que frequentemente permeiam esses vínculos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação e quando o bem jurídico tutelado é a própria efetividade da ordem judicial, sendo irrelevante a vontade da vítima quanto ao cumprimento da medida: “Nessa linha, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta aqui pleiteada, não se podendo desconsiderar que, ainda que se pudesse cogitar de eventual consentimento da vítima, o que não é o caso, tal consentimento "não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação" (STJ, AgRg no HC n. 860.073/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Não é outro o entendimento desta Colenda Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A eventual autorização da ofendida, não absolve o réu do crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, pois, o bem jurídico violado é a administração da justiça“ (TJGO, Apelação Criminal 5492367-02.2021.8.09.0107, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2023); “1. Não há cogitar de absolvição quando comprovada, pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, que o réu, em contexto de violência doméstica, porque inconformado com o término do relacionamento, adentrou à residência de sua ex-namorada sem autorização e a intimidou com ameaça, mesmo diante da imposição de medidas protetivas, por ele descumpridas, condutas que se subsomem (...) do art. 24-A da lei 11.340/06” (TJGO Apelação Criminal 0163621-83.2018.8.09.0175, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021). Assim, a despeito do esforço argumentativo da defesa, as provas colacionadas aos autos demonstram que Cézar Henrique Gomes de Souza praticou contra sua ex-companheira S. da S.S., o crime previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, não se podendo falar em ausência de dolo, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação nos exatos termos da sentença vergastada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 147-A do CP, o crime de perseguição concretiza não apenas pelo ato de perseguir, mas também por qualquer meio que ameace de forma reiterada a integridade física e psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade. Se evidenciado que a vítima se sentiu intimidada pela perseguição do apelante, restando nítida a presença do elemento subjetivo necessário à consumação do delito, tanto que provocou nela o desejo de ir até a Delegacia e registrar ocorrência, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Havendo confissão judicial quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Criminal 5208111-61.2023.8.09.0036, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023); "APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO. razões recursais QUE objetivam: "(a) DECOTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II do § 1º do artigo 147-A do Código Penal; (...) IMPROCEDÊNCIA. 1) Se o apelante praticou a perseguição prevalecendo-se de anterior relação íntima de afeto com a vítima, o que configura violência doméstica, não se há de cogitar no afastamento do majorante do inciso II do § 1º do artigo 147-A do Código Penal." (TJGO, Apelação Criminal 5567754-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023); "Apelação. Violência doméstica (...) absolvição por insuficiência probatória; (...) Sentença condenatória devidamente fundamentada. (3) A palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais são suficientes para a manutenção da condenação por violência doméstica [...]” (TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022). “Descumprimento de medida protetiva. Condenação. Pena unificada: 7 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto. Recurso da defesa pleiteando a absolvição ou concessão de sursis. (1) A prova oral evidencia o descumprimento, por três vezes, das medidas protetivas impostas à ex-namorada do réu. (...)”. (TJGO, Apelação Criminal 5046112-14.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. Típica e antijurídica a conduta do agente que, mesmo intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência, voluntária e conscientemente, procura a vítima de maneira reiterada, não lhe socorrendo a alegação de consentimento de aproximação por parte da ofendida, que em nenhum momento solicitou a revogação das aludidas medidas, não havendo se falar em aplicabilidade da causa extralegal de justificação ou por erro de proibição.” (TJGO, Apelação Criminal 5635818-48.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Em relação ao pedido de redução da pena imposta, também sem razão o apelante. Na primeira fase, a pena foi fixada acima do mínimo legal, em 01 ano de reclusão, porque consideradas desfavoráveis as elementares da culpabilidade de forma bem fundamentada: “ a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu ultrapassa a reprovabilidade do crime em espécie, tendo em vista que o fez enquanto estava cumprindo a execução da pena referente ao Processo SEEU n. 7000352-82.2024”, fundamentação suficiente e denotar uma maior reprovabilidade, porque demonstrou-se sobremaneira gravosa a conduta do apelante. E não foram sopesadas como negativo os “Antecedentes: (...) mas serão analisados na segunda fase”, pela reincidência (autos n. 5599520-39.2021, com trânsito em julgado em 2023), portanto sem reparos, sendo fixada pouco acima do mínimo legal dos tipos, no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, em 1 (um) ano de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão em ambas as dosimetrias, portanto sem reparos. Na terceira fase, foi aplicada causa de aumento do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, em 1/2, a pena foi fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e em relação ao artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, de forma continuada, ante a prática de várias formas de contato, justifica-se o aumento na fração máxima de 2/3 (dois terços), fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Em seguida efetivado o concurso material de crimes, fica mantida a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa, em regime inicial fechado, pela comprovada reincidência, de acordo com o art. 33, §2º, alínea “b” e §3.º do Código Penal. Por fim, a defesa requer a redução do valor fixado a título de indenização à vítima pelo dano moral sofrido, argumentando que alegando falta de prova para o efetivo prejuízo sofrido pela vítima e sua condição de pobreza. Considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, deve ser mantida a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins do disposto artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que se mostra proporcional às particularidades do caso concreto e atende aos ditames dispostos pelo Tribunal Superior, sendo irrelevante o fato de que, na ação penal, a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública, teria hipossuficiência presumida. Sobre o tema, confira-se julgado colhido do acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de indenização, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mormente quanto fixado em quantum proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida, não havendo, pois, que falar na sua exclusão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5728307-81.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Deve ser ressaltado o fato de que, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP, o apelante poderá requerer o parcelamento da indenização, junto ao Juízo da Execução Penal, a quem compete apreciar a questão, de acordo com a situação financeira do réu. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença vergastada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2° Grau Relator 7 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5313600-30.2025.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Cézar Henrique Gomes de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo delito de perseguição majorada quando comprovada a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo quando evidenciado o dolo específico. Tendo sido o crime praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, na forma do artigo 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal, não há como afastar a causa de aumento. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGA. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de descumprimento das medidas protetivas por parte do apelante, o qual mesmo ciente da decisão judicial que as deferiu efetivamente as descumpriu, com a ofendida chegando a bloqueá-lo nas redes sociais e, ainda assim, ele persistiu em manter contato, passando a utilizar o aplicativo Telegram e a realizar transferências via Pix em valores ínfimos com o claro objetivo de enviar mensagens, condutas estas que demonstram, de forma inequívoca, a ausência de consentimento por parte da vítima e o deliberado desrespeito às restrições impostas, resta caracterizada de forma típica e antijurídica a conduta praticada de forma voluntária e conscientemente, não se há que falar em ausência de dolo por uma eventual autorização da ofendida, pois, o bem jurídico violado é a administração da justiça, em especial porque consentimento "não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação". Precedentes (STJ, AgRg no HC n. 860.073/SC, DJe de 18/11/2024). DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. NEGA. REGIME FECHADO, REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO Deve ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal, porque considerada desfavorável a elementar da culpabilidade de forma bem fundamentada, porque se demonstrou sobremaneira gravosa a conduta do apelante sendo reincidente, sendo que a pena somada alcançado mais de 4 anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, portanto sem reparos. EXCLUSÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NEGA. Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Tema 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou a redução do valor fixado, apesar de dizer estar desempregado, mas não acostado documento comprobatório da situação econômica do condenado, sendo certo que o STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL 5313600-30.2025.8.09.0097 em que é apelante Cézar Henrique Gomes de Souza e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2° Grau Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 5313600-30.2025.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: Cézar Henrique Gomes de Souza. SENTENÇA RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de CÉZAR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, brasileiro, soldador, solteiro, nascido em 23/05/1995, natural de Sorriso/MT, portador do RG n. 25813315 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 054.240.721-35, filho de Rosely da Silva Gomes e Júlio Cézar Alves de Souza, atualmente recolhido na unidade prisional de Barra do Garças/MT, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 24-A da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes); 147, §1º (por diversas vezes), e 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, contra a vítima SIRLEI DOS SANTOS SILVA.Narra a denúncia (mov. 06) que:IMPUTAÇÃO1º fato: CÉZAR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente, nos dias 14 e 15 de abril de 2025, por diversas vezes e em horários diversos, na cidade de Jussara/GO, através de meio digital (Pix e mensagens via WhatsApp e Telegram), em contexto de violência doméstica e familiar, descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo de Jussara/GO nos autos n. 5026672-60.2025.8.09.0097 em favor da vítima Sirlei dos Santos Silva.2º fato: CÉZAR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente, nos dias 14 e 15 de abril de 2025, em horário incerto, por diversas vezes, na cidade de Jussara/GO, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou Sirlei dos Santos Silva, por palavras, de causar- lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino.3º fato: CÉZAR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente, nos dias 14 e 15 de abril de 2025, e em outras datas próximas a essas, em horários e locais a serem melhor apurados durante a instrução, perseguiu a vítima Sirlei dos Santos Silva, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, bem como invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade.NARRATIVA FÁTICAApurou-se que a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso e, após o término da relação, Sirlei solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.As medidas protetivas solicitadas pela vítima foram deferidas em 15 de janeiro de 2025 (autos n. 5026672-60.2025.8.09.0097), incluindo a proibição de contato com a ofendida, familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação, de qualquer maneira, seja por telefone, e-mail, mensagens de voz, de texto ou WhatsApp, até ulterior deliberação em sentido contrário.Entretanto, mesmo ciente da concessão das medidas protetivas (fl. 53 dos autos n. 5026672- 60.2025.8.09.0097), nos dias 14 e 15 de abril, por diversas vezes, o denunciado entrou em contato com a vítima, efetuando pagamentos via Pix para a conta bancária de Sirlei incluindo mensagens na descrição das transações (fls. 68/71), além de enviar várias mensagens via WhatsApp (fls. 29/39) e Telegram.Ainda, nos dias 14 e 15 de abril de 2025, CÉZAR HENRIQUE ameaçou a vítima por palavras, afirmando que, se ela recusasse a conversar.Pontua-se que o denunciado, nas datas descritas nesta vestibular, por não aceitar o final do relacionamento, iniciou perseguição à vítima, de modo a afirmar à ofendida que sairia de Barra do Garças-MT e viria até Jussara-GO para matá-la caso não falasse com ele.CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS FINAISAssim agindo, CÉZAR HENRIQUE GOMES DE SOUZA praticou as condutas descritas nos artigos 24-A da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes); 147, §1º (por diversas vezes), e 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer: (a) a autuação e recebimento da presente denúncia, observado o rito ordinário, estabelecido pelos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal; (b) a citação do denunciado para oferecer resposta inicial no prazo de 10 (dez) dias; (c) a designação de dia e hora para audiência de instrução e julgamento;(d) a intimação da vítima e da testemunha abaixo arroladas para que prestem depoimentos no momento oportuno da instrução processual; (e) a fixação de indenização mínima a título de danos morais sofridos pela vítimas nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e do REsp 1.675.874/MS; (f) o prosseguimento do feito até final julgamento, com a consequente condenação do denunciado, nos termos acima pretendidos; (g) a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.Recebida a denúncia em 29/04/2025 (mov. 09), o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 21).Não sendo o caso de Absolvição Sumária, foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 28).Aberta a audiência, indagou-se, ao policial penal sobre a necessidade de manutenção das algemas no réu, ao que este respondeu que seguro mantê-lo desalgemado, razão pela qual houve a retirada das algemas no acusado. Em seguida, o MM. Juiz passou à oitiva da vítima Sirlei dos Santos Silva, a qual não se opôs a depor na frente do acusado. Após, foi ouvida a testemunha Mariana Cristina Gomes de Souza. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, após assegurar-lhe prévia entrevista com sua advogada.Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indeferidas pelo juízo.O Ministério Público apresentou Alegações Finais orais (mov. 56), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia, bem como pela fixação de indenização pelos danos ocasionados. A Defesa apresentou Alegações Finais por memoriais (mov. 56), requerendo a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o feito tramitou regularmente, sem a ocorrência de nulidades ou vícios capazes de macular sua validade. As partes tiveram assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal. Inexistem, ademais, questões preliminares ou prejudiciais de mérito remanescentes que obstem o prosseguimento. Estando, pois, o processo em condições de imediato julgamento, passo à apreciação do mérito.MéritoMaterialidadeA fim de evitar a repetição desnecessária de capítulos da sentença, diante do contexto comum em que os delitos foram perpetrados, passo à análise conjunta da materialidade. Nesse sentido, pois, esta restou demonstrada pelos seguintes elementos: Inquérito Policial de n. 2506306709 (mov. 01); Áudios e vídeo anexos ao Inquérito Policial; Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 41255240 (mov. 01); Decisão nos autos do Processo n. 5026672-60.2025; Certidão de Mandado de Intimação cumprido; Confissão em Interrogatório durante o Inquérito Policial; Relatório Final do Inquérito Policial, concluindo pelo indiciamento do acusado; bem como pelas demais provas colacionadas, notadamente a prova oral produzida em juízo mediante o contraditório e ampla defesa.AutoriaA vítima, Sirlei dos Santos Silva, relatou que passou a ser ameaçada pelo réu após iniciar novo relacionamento afetivo, sendo as ameaças realizadas tanto por meio de mensagens quanto presencialmente. Segundo a vítima, o réu proferia ameaças de morte contra ela e seu atual companheiro. Informou que foram deferidas medidas protetivas de urgência, porém, desde o momento da concessão, em janeiro, o réu passou a descumpri-las de forma reiterada, mantendo tal conduta até o momento de sua prisão, em abril.Afirmou ainda que, após bloquear o réu em suas redes sociais, este passou a utilizar o aplicativo Telegram como forma de continuar os contatos, ocasião em que lhe dizia estar armado e afirmava que iria matá-la, o que lhe causou grande temor. Mencionou também que o réu realizava transferências via PIX no valor de R$ 0,05 com a finalidade de lhe enviar mensagens, reforçando que teme por sua integridade física caso o réu venha a ser solto.Destacou que, nos dias 14 e 15 de abril, o réu manteve diversos contatos com ela, por meio de mensagens, mas sem encontros presenciais nesses dias.A informante Mariana Cristina Gomes de Souza, irmã do réu, confirmou que chegou a entrar em contato com a vítima para alertá-la sobre as ameaças que o réu estava fazendo, inclusive relatando que ele havia afirmado a intenção de causar mal tanto à vítima quanto ao companheiro dela. Acrescentou que o réu tinha ciência da existência das medidas protetivas deferidas contra si, embora alegasse que era a própria vítima quem o procurava.Em sede de interrogatório, o réu admitiu ter mantido contato com a vítima mesmo após a imposição das medidas protetivas, reconhecendo também que a ameaçou em algumas ocasiões, ainda que discorde da quantidade de vezes atribuídas pela acusação. Alegou que a vítima demonstrava interesse em retomar o relacionamento e que, após lhe repassar valores, ela o bloqueou e deixou de procurá-lo.Diante do conjunto probatório e das declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas por testemunha e confessadas pelo próprio réu, não restam dúvidas de que a autoria dos fatos imputados na denúncia recai sobre o acusado.TipicidadeOs fatos narrados caracterizam, de forma inequívoca, os elementos objetivos e subjetivos dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/06 e 147-A, §1º, II, do Código Penal.No que se refere ao art. 24-A da Lei Maria da Penha, a conduta do réu preenche os elementos objetivos do tipo penal, pois houve descumprimento reiterado de decisão judicial que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor da vítima. A violação sistemática das medidas protetivas demonstra o dolo direto do agente, que agiu ciente da ordem judicial e com a intenção de desrespeitá-la, persistindo nas comunicações e ameaças à vítima. Registre-se que, nesse contexto, deve ser reconhecida a incidência da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, uma vez que o réu praticou múltiplas condutas da mesma espécie, em contexto fático semelhante, com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Trata-se, portanto, de um mesmo plano delitivo executado em atos sucessivos, que configuram infrações penais da mesma natureza, justificando, portanto, o tratamento jurídico como crime continuado. Quanto ao art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, os elementos objetivos do tipo também se encontram plenamente configurados. O réu perseguiu a vítima de forma reiterada, utilizando diversos meios para tanto — redes sociais, aplicativo Telegram, mensagens por PIX e ligações —, com o objetivo de intimidá-la, perturbar sua esfera de liberdade e invadir sua privacidade. As ações foram realizadas de maneira persistente e abusiva, mesmo após a expressa manifestação da vítima no sentido de rompimento do vínculo e de sua rejeição aos contatos. O conteúdo das mensagens, marcado por ameaças de morte e insinuações de estar armado, evidencia o abalo à integridade psicológica da vítima, que expressamente declarou sentir medo e insegurança diante da possibilidade de o réu ser colocado em liberdade.O fato de o acusado alegar que a vítima demonstrava interesse em retomar o relacionamento — ainda que tenha havido, em algum momento, alguma correspondência por parte dela — não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 147-A do Código Penal. Isso porque o bem jurídico tutelado pelo tipo penal de perseguição é a liberdade individual, especialmente a liberdade de autodeterminação, que restou claramente violada diante do caráter reiterado, invasivo e intimidatório das ações do réu, sendo irrelevante, nesse sentido qualquer alegação sobre consentimento, haja vista o caráter coercitivo da perseguição.No que diz respeito à causa de aumento do §1º do art. 147-A, entendo que sua presença está plenamente justificada no presente caso, pois a conduta do réu foi dirigida contra mulher em razão de sua condição de sexo feminino, conforme exige o §2º-A do art. 121 do Código Penal. Trata-se de contexto de violência de gênero, no qual o agente, inconformado com o término da relação afetiva anteriormente mantida com a vítima, passou a assediá-la, ameaçá-la e persegui-la de forma reiterada, inclusive após o deferimento de medidas protetivas.Por fim, aplica-se o princípio da consunção para absorver o delito de ameaça (art. 147, caput), já que os atos intimidatórios integraram a dinâmica da perseguição, servindo como meio para sua concretização e manutenção.Ademais, inexistem excludentes de culpabilidade ou de ilicitude, de modo que o réu deve responder penalmente pelos atos praticados.Concurso materialNo presente caso, impõe-se o reconhecimento do concurso material entre os delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e de perseguição, pois se tratam de condutas penalmente relevantes, autônomas e juridicamente distintas, ainda que praticadas de forma simultânea ou intercalada.O crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha tutela a eficácia da atividade jurisdicional e a proteção institucional conferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Já o tipo do art. 147-A do Código Penal tem por objeto jurídico a preservação da integridade psíquica e da liberdade individual da vítima, coibindo condutas que perturbem sua esfera de privacidade ou causem temor fundado.Sendo assim, reconheço o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Denúncia para CONDENAR o réu CÉZAR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, brasileiro, soldador, solteiro, nascido em 23/05/1995, natural de Sorriso/MT, portador do RG n. 25813315 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 054.240.721-35, filho de Rosely da Silva Gomes e Júlio Cézar Alves de Souza, atualmente recolhido na unidade prisional de Barra do Garças/MT; como incurso nas penalidades dos artigos 24-A da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes); e 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, praticados em 14 e 15 de abril de 2025, contra a vítima Sirlei dos Santos Silva.DOSIMETRIADO CRIME DO ART. 24-A DA LEI N. 11/340/06Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu ultrapassa a reprovabilidade do crime em espécie, tendo em vista que o fez enquanto estava cumprindo a execução da pena referente ao Processo SEEU n. 7000352-82.2024; b) antecedentes: são desfavoráveis, mas serão analisados na segunda fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.Na segunda fase, concorre a circunstância agravante da reincidência (5599520-39.2021, com trânsito em julgado em 2023). Verifico, por outro lado, a presença da circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Dado que ambas possuem natureza preponderante, devem ser compensadas integralmente, de movo que mantenho a pena no mesmo patamar.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, estabeleço a pena final 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.No que diz respeito ao crime continuado (art. 71, caput, do Código Penal, não sendo possível determinar a quantidade de vezes em que o crime foi praticado, justifica-se o aumento na fração máxima de 2/3 (dois terços), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.945.790-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/09/2022 (Info 749).Ante o exposto, torno definitiva a pena do réu em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa.DO CRIME DO ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu ultrapassa a reprovabilidade do crime em espécie, tendo em vista que o fez enquanto estava cumprindo a execução da pena referente ao Processo n. 7000352-82.2024. No mais, foi praticado com diversas ameaças que causaram real temor à vítima; b) antecedentes: são desfavoráveis, mas serão analisados na segunda fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.Na segunda fase, concorre a circunstância agravante da reincidência (5599520-39.2021, com trânsito em julgado em 2023). Verifico, por outro lado, a presença da circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Dado que ambas possuem natureza preponderante, devem ser compensadas integralmente, de movo que mantenho a pena no mesmo patamar.Na terceira fase, verifica-se a causa de aumento do artigo 147-A, §1º, inciso II, do CP, pelo que aumento a pena à fração de metade. No mais, não concorrem causas de diminuiçãoAnte o exposto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.Diante do reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas cominadas a cada delito. Assim, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como a pena pecuniária em 93 (noventa e três) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu.Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal, bem como considerando as penas definitivas aplicadas, as circunstâncias judiciais e reincidência do réu, fixo o regime inicial FECHADO para o início do cumprimento da pena.Realizada a detração, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer igual (artigo 387, §2º, do CPP).O quantum da pena impede a concessão das benesses dos artigos 44 e 77 do CP.Fixo a indenização mínima em favor da vítima no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tendo em vista que se mantém os motivos para o cárcere preventivo, indefiro ao réu recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Diante da atuação como dativa da Dra. Valéria Barbosa Santana - OAB/GO n. 74.515, fixo os honorários dativos em 6 (seis) UHDs. Expeça-se a certidão.Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o réu.No mais, intime-se o advogado de defesa pelo DJe.Proceda-se à notificação da vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP.Comunique-se a presente condenação ao Juízo da Execução Penal, referente ao Processo n. 7000352-82.2024.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação; c) Expeça-se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984; d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; e) Proceda-se às diligências necessárias para cumprimento dos perdimentos do bem e valores em favor da União; f) Proceda-se à destruição das drogas e demais bens apreendidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após as providências, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 5313600-30.2025.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO.Polo Passivo: Cézar Henrique Gomes de Souza. DECISÃO No que diz respeito à preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa (mov. 21), entendo que não merece prosperar.Isso porque, além da presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória traz a descrição do fato típico e a indicação da conduta da denunciada, o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa.Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa em sede de resposta à acusação.No mais, considerando a inexistência das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/06/2025 às 10h00min, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, a ser realizada na sala de audiências desta unidade judiciária, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato.Advogados e representante do Ministério Público, assim como testemunhas e vítimas residentes em outros municípios poderão tomar parte do ato por videoconferência. O(os) réu(s), bem como as testemunhas e vítimas residentes nesta comarca, DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara.Contudo, fica consignado que qualquer pessoa que não possua condições técnicas ou que por qualquer outro motivo não possa participar da audiência de forma virtual, deverá comparecer no Fórum local, a fim de ser ouvida na sala passiva deste juízo.Caso o(os) réu(s) esteja(m) preso(s) nesta Comarca, determino que se oficie à Unidade Prisional, para que promova sua condução à sala de audiência da 2ª Vara Criminal, a fim de participar da audiência designada.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS.Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião, por meio do seguinte link de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/8548588051(sala pessoal do magistrado).O acesso poderá se dar, ademais, por meio do código de resposta rápida (QR code), basta apontar a câmera do celular para a figura abaixo, que o link será aberto automaticamente. A sala virtual só estará disponível quando o juiz liberar o acesso. Antes disso ela não poderá ser acessada.Os Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados deverão se identificar adequadamente, constando no vídeo tanto o cargo, a ocupação ou função no ato, quanto nome e sobrenome.Se o Zoom foi baixado no celular, o acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal ou basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”. No campo ‘’ingressar com nome do link pessoal’’ digitar nome completo e clicar na opção “entrar”.Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Para acesso, basta abrir o aplicativo Zoom e clicar em “ingressar em uma reunião”. O ID da reunião é a acima especificada. Em seguida, clicar em “ingressar” na reunião.Em ambas as situações (oitiva presencial e não presencial) deverá ser fornecido pelas partes, pelos advogados(as) e pelo Ministério Público, se for o caso, o endereço eletrônico e o contato telefônico com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Por ocasião da intimação, a Sra. Oficiala de Justiça DEVE INFORMAR ÀS TESTEMUNHAS que o não comparecimento ao ato poderá ensejar a condução coercitiva por força policial, estando, ainda, sujeitas à aplicação de multa, bem como à condenação ao pagamento das custas da diligência, nos termos dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 300 do Código Penal).Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato. Ademais, certifique-se com antecedência o comparecimento das testemunhas.Confiro à presente decisão força de mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes dos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

05/06/2025, 00:00