Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301846-16.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301846-16.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Verifica-se que o comprovante de depósito dos honorários periciais foi juntado no evento 386. Dessa forma, expeça-se o competente alvará em favor da perita Larissa Rodrigues Duarte, conforme requerido no evento 355, e, em seguida, intime-se para ciência. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão homologatória proferida no evento 332. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Verifica-se que o comprovante de depósito dos honorários periciais foi juntado no evento 386. Dessa forma, expeça-se o competente alvará em favor da perita Larissa Rodrigues Duarte, conforme requerido no evento 355, e, em seguida, intime-se para ciência. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão homologatória proferida no evento 332. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Verifica-se que o comprovante de depósito dos honorários periciais foi juntado no evento 386. Dessa forma, expeça-se o competente alvará em favor da perita Larissa Rodrigues Duarte, conforme requerido no evento 355, e, em seguida, intime-se para ciência. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão homologatória proferida no evento 332. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Diante da informação de que ainda não houve o pagamento dos honorários periciais, conforme exposto no evento 373, cumpra-se, imediatamente, o determinado no segundo parágrafo do evento 368. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Diante da informação de que ainda não houve o pagamento dos honorários periciais, conforme exposto no evento 373, cumpra-se, imediatamente, o determinado no segundo parágrafo do evento 368. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Diante da informação de que ainda não houve o pagamento dos honorários periciais, conforme exposto no evento 373, cumpra-se, imediatamente, o determinado no segundo parágrafo do evento 368. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:25

Confirmada

29/04/2026, 19:25

Mero expediente

29/04/2026, 17:17

Expedição de documento

29/04/2026, 14:53

Expedição de documento

29/04/2026, 14:48

Documento

29/04/2026, 14:15

Mero expediente

24/03/2026, 16:59

Expedição de documento

23/03/2026, 13:10

Confirmada

23/03/2026, 03:18

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051 Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Ré(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Intimada a parte executada, essa cuidou em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Nesse sentido, poderá a Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 535, do CPC, arguir: “[…] I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da Sentença. […] §2º ”. A parte exequente, em petição de evento 330, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Executado. Quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (evento 322) e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Autorizo o DESTACAMENTO dos honorários advocatícios contratuais na RPV ou Precatório que será expedida(o), conforme preceitua o art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se a RPV/Precatório, conforme o caso. A partir da expedição do documento e intimada a parte executada, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5301846-16.2017.8.09.0051 ORIGEM: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 RECORRENTE: ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA 1° RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS 2° RECORRIDO: FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA 3° RECORRIDO: FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA. DEVER DE VERIFICAÇÃO FORMAL DOS DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, alega a parte autora que ao dar entrada no seu seguro desemprego, foi surpreendida com a notícia de que havia uma empresa aberta vinculada ao seu CPF, impossibilitando de fruir do benefício retromencionado. Aduz que dirigiu-se até a sede da Junta Comercial do Estado de Goiás, para colher informações a respeito do fato, tendo sido repassado que seu nome figurava no quadro societário da empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ, 14.107.281/0001 90, por meio da 2ª Alteração Contratual. Afirma que a sua inclusão no quadro societário da empresa supracitada se deu pela substituição do sócio Sidemar Rodrigues de Souza. Pondera não fazer parte de nenhum quadro societário ou sequer ter autorizado terceiro a assinar qualquer documento que autorizasse tal participação, desconhecendo os demais participantes da aludida sociedade empresaria. À vista disso, requereu a nulidade da 2ª alteração contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da 2ª alteração contratual, em nome da parte requerente, referente à empresa da pessoa jurídica Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ nº 14.107.281/0001-90 perante a JUCEG, fazendo constar no assento/registro individual da empresa retro indicada a presente declaração de nulidade, bem como a retirada da requerente do quadro societário da aludida sociedade empresária, e que seja oficiada a Receita Federal, para a ciência da nulidade da 2º alteração contratual referente à empresa da pessoa jurídica Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME (evento nº 239). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma parcial da sentença, para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais, diante do indevido indeferimento do benefício do seguro-desemprego, comprovadamente ocasionado pela fraude, bem como reconhecer o direito à indenização por danos morais, em razão da indevida vinculação da recorrente a ato societário fraudulento (evento n.º 268). 4. Nota-se que no caso em questão, a sentença de origem transitou em julgado quanto ao pedido de nulidade da 2ª alteração contratual em questão, de modo que cinge a controvérsia recursal somente em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. Importante ressaltar que restou demonstrado que a assinatura aposta na alteração contratual apontada pela autora foi falsificada, ou seja, não houve anuência válida de sua parte a respeito do referido ato jurídico (evento n.º 235). 6. É certo que cabe à Junta Comercial a análise meramente formal do expediente, vez que não possui competência para declarar a falsidade de assinaturas constantes dos atos constitutivos de empresas, porém ela deve agir com a diligência necessária para cumprir o seu dever legal, adotando medidas que visam resguardar direito de terceiros de boa-fé. 7. Desse modo, na qualidade de autarquia, a JUCEG responde objetivamente pelos seus atos, de acordo com o que dispõe o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, independentemente de comprovação de culpa, sendo imprescindível a necessidade de observância do disposto no Decreto-Lei n.º 1800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 8. Sobre a matéria, o artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 1800/1996 preconiza o seguinte: “Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. § 2º Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.” 9. Releva salientar que embora não seja obrigatória a exigência de firma reconhecida das assinaturas dos sócios nos contratos e respectivas alterações submetidas a registro, por medida de cautela deveria a JUCEG exigir para atestar a autenticidade e comprovar a realização do negócio jurídico, especialmente considerando o aumento de fraudes desta ordem. 10. Conquanto a existência de fraude por terceiros para a realização de registro na referida autarquia somente possa ser declarada, definitivamente, pelo Poder Judiciário, cabe à Junta Comercial a aferição inicial da autenticidade dos documentos a ela apresentados. Ademais, em que pese a conduta delituosa tenha sido perpetrada por terceiros, a fraude relatada nestes autos poderia ter sido evitada mediante conferência da autenticidade dos documentos fornecidos pelos ditos falsários. 11. Outrossim, considerando a natureza, a importância e as repercussões jurídicas dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais, é cediço que devem atuar com um mínimo de cautela e minúcia, buscando conferir se os documentos que lhe são apresentados são originais e isento de fraudes. Afinal, a ausência de uma atuação prudente é capaz de comprometer a segurança jurídica dos negócios realizados pelas partes, afastando a credibilidade das informações certificadas pelas Juntas Comerciais. 12. Corroborando tal posicionamento, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÃO ANTE A FALSIFICAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. VENDA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA JUCEG COM RELAÇÃO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. (...) II – Acerca da responsabilidade da Junta Comercial do Estado de Goiás, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que é seu dever checar toda documentação a ela apresentada, adotando as cautelas necessárias para verificar a autenticidade e legalidade dos documentos e proteger terceiros de boa-fé contra fraudes, o que definitivamente não fora observado no presente caso. III – No caso, restou evidente a conduta negligente da Junta Comercial de Goiás, quando não adotou uma postura cautelosa no que diz respeito à autenticidade dos documentos apresentados a ela pelo primeiro requerido quando da alteração contratual da sociedade, concorrendo para que a requerente, ora apelante, adquirisse de boa-fé os lotes do primeiro requerido que, em razão da falsificação na alteração do contrato social da empresa vendedora, funcionou, como pseudo administrador desta. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – AC: 02252787820168090051, Relator Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Publicação 07/03/2023) 13. Por essa razão, tal autarquia tem ou, pelo menos, deveria ter, meios suficientes à análise da fidedignidade da documentação que lhe é apresentada para registro de atos relativos à sociedade empresária, evitando a insegurança no meio empresarial. 14. Assim, comprovada a falsificação da assinatura subscrita, compete ao Poder Judiciário impor à JUCEG que, por negligência, não observou certos deveres de cuidado, a obrigação de indenizar a pessoa cuja assinatura restou fraudada. 15. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é patente a lesão moral causada no caso em questão, uma vez que em razão do ocorrido a parte reclamante ficou impossibilitada de receber o seguro-desemprego (evento n.º 01, arquivo 08), situação que é capaz de causar angústia, sofrimento psicológico e abalo emocional, violando seus direitos de personalidade e sua dignidade. 16. No caso em apreço, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), será capaz de compensar o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. 17. Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Ademais, para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais. 18. No caso em tela, restou devidamente comprovado o dano material sofrido pela parte reclamante, sendo certo que deverá ser reparado o prejuízo referente as cinco parcelas de seguro-desemprego que a parte autora fazia jus (evento n.º 01, arquivo 08), qual seja, o valor de R$ 8.218,60 (oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos). 19. Quanto ao reclamado Francisco de Paulo Monteiro da Silva, não há comprovação de que realmente é sócio da empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME, tendo em vista que o documento em que foi incluído como sócio é o mesmo no qual a autora também foi incluída, ou seja, trata-se de documentação fraudulenta, de modo que não pode ser considerada para provar a responsabilidade do recorrido (evento n.º 235). 20. Em relação a empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME, verifica-se que não restou comprovado a existência de culpa ou dolo no ato de alteração contratual fraudulento, de modo que não há como ser imputada a responsabilidade pelo ocorrido, considerando a inexistência de elementos probatórios que demonstrem relação direta entre a suposta fraude e o evento danoso. 21. Com relação aos juros de mora e a correção monetária, destaca-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 somente entrou em vigor em 09/12/2021, sendo que em seu artigo 3º, determinou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nas ações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, confira-se: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 22. Entretanto, não se aplicará o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em todo o período da condenação, considerando o disposto no art. 6º da LINDB, bem como o princípio tempus regit actum, uma vez que as regras só incidirão a partir da efetiva vigência da lei nova, não retroagindo de modo a afetar as situações já consolidadas sob a vigência da legislação anterior. 23. Assim, consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, juros moratórios dos danos morais e materiais são devidos desde o evento danoso (15/08/2017 – data da 1ª parcela do seguro-desemprego), conforme a Súmula 54 do STJ, em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic, conforme artigo supracitado. 24. Por outro lado, a correção monetária do dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic. Por sua vez, a correção monetária dos danos morais deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), oportunidade em que se aplicará somente a Taxa Selic devido a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Logo, deverá ser usada uma única vez a Selic, a qual englobará tanto os juros quanto a correção monetária. IV. DISPOSITIVO 25. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais e R$ 8.218,60 (oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos) pelos danos materiais, devendo a atualização ser efetuada pelos critérios acima delineados. 26. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 27. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA. DEVER DE VERIFICAÇÃO FORMAL DOS DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, alega a parte autora que ao dar entrada no seu seguro desemprego, foi surpreendida com a notícia de que havia uma empresa aberta vinculada ao seu CPF, impossibilitando de fruir do benefício retromencionado. Aduz que dirigiu-se até a sede da Junta Comercial do Estado de Goiás, para colher informações a respeito do fato, tendo sido repassado que seu nome figurava no quadro societário da empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ, 14.107.281/0001 90, por meio da 2ª Alteração Contratual. Afirma que a sua inclusão no quadro societário da empresa supracitada se deu pela substituição do sócio Sidemar Rodrigues de Souza. Pondera não fazer parte de nenhum quadro societário ou sequer ter autorizado terceiro a assinar qualquer documento que autorizasse tal participação, desconhecendo os demais participantes da aludida sociedade empresaria. À vista disso, requereu a nulidade da 2ª alteração contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da 2ª alteração contratual, em nome da parte requerente, referente à empresa da pessoa jurídica Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ nº 14.107.281/0001-90 perante a JUCEG, fazendo constar no assento/registro individual da empresa retro indicada a presente declaração de nulidade, bem como a retirada da requerente do quadro societário da aludida sociedade empresária, e que seja oficiada a Receita Federal, para a ciência da nulidade da 2º alteração contratual referente à empresa da pessoa jurídica Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME (evento nº 239). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma parcial da sentença, para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais, diante do indevido indeferimento do benefício do seguro-desemprego, comprovadamente ocasionado pela fraude, bem como reconhecer o direito à indenização por danos morais, em razão da indevida vinculação da recorrente a ato societário fraudulento (evento n.º 268). 4. Nota-se que no caso em questão, a sentença de origem transitou em julgado quanto ao pedido de nulidade da 2ª alteração contratual em questão, de modo que cinge a controvérsia recursal somente em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. Importante ressaltar que restou demonstrado que a assinatura aposta na alteração contratual apontada pela autora foi falsificada, ou seja, não houve anuência válida de sua parte a respeito do referido ato jurídico (evento n.º 235). 6. É certo que cabe à Junta Comercial a análise meramente formal do expediente, vez que não possui competência para declarar a falsidade de assinaturas constantes dos atos constitutivos de empresas, porém ela deve agir com a diligência necessária para cumprir o seu dever legal, adotando medidas que visam resguardar direito de terceiros de boa-fé. 7. Desse modo, na qualidade de autarquia, a JUCEG responde objetivamente pelos seus atos, de acordo com o que dispõe o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, independentemente de comprovação de culpa, sendo imprescindível a necessidade de observância do disposto no Decreto-Lei n.º 1800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 8. Sobre a matéria, o artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 1800/1996 preconiza o seguinte: “Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. § 2º Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.” 9. Releva salientar que embora não seja obrigatória a exigência de firma reconhecida das assinaturas dos sócios nos contratos e respectivas alterações submetidas a registro, por medida de cautela deveria a JUCEG exigir para atestar a autenticidade e comprovar a realização do negócio jurídico, especialmente considerando o aumento de fraudes desta ordem. 10. Conquanto a existência de fraude por terceiros para a realização de registro na referida autarquia somente possa ser declarada, definitivamente, pelo Poder Judiciário, cabe à Junta Comercial a aferição inicial da autenticidade dos documentos a ela apresentados. Ademais, em que pese a conduta delituosa tenha sido perpetrada por terceiros, a fraude relatada nestes autos poderia ter sido evitada mediante conferência da autenticidade dos documentos fornecidos pelos ditos falsários. 11. Outrossim, considerando a natureza, a importância e as repercussões jurídicas dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais, é cediço que devem atuar com um mínimo de cautela e minúcia, buscando conferir se os documentos que lhe são apresentados são originais e isento de fraudes. Afinal, a ausência de uma atuação prudente é capaz de comprometer a segurança jurídica dos negócios realizados pelas partes, afastando a credibilidade das informações certificadas pelas Juntas Comerciais. 12. Corroborando tal posicionamento, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÃO ANTE A FALSIFICAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. VENDA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA JUCEG COM RELAÇÃO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. (...) II – Acerca da responsabilidade da Junta Comercial do Estado de Goiás, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que é seu dever checar toda documentação a ela apresentada, adotando as cautelas necessárias para verificar a autenticidade e legalidade dos documentos e proteger terceiros de boa-fé contra fraudes, o que definitivamente não fora observado no presente caso. III – No caso, restou evidente a conduta negligente da Junta Comercial de Goiás, quando não adotou uma postura cautelosa no que diz respeito à autenticidade dos documentos apresentados a ela pelo primeiro requerido quando da alteração contratual da sociedade, concorrendo para que a requerente, ora apelante, adquirisse de boa-fé os lotes do primeiro requerido que, em razão da falsificação na alteração do contrato social da empresa vendedora, funcionou, como pseudo administrador desta. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – AC: 02252787820168090051, Relator Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Publicação 07/03/2023) 13. Por essa razão, tal autarquia tem ou, pelo menos, deveria ter, meios suficientes à análise da fidedignidade da documentação que lhe é apresentada para registro de atos relativos à sociedade empresária, evitando a insegurança no meio empresarial. 14. Assim, comprovada a falsificação da assinatura subscrita, compete ao Poder Judiciário impor à JUCEG que, por negligência, não observou certos deveres de cuidado, a obrigação de indenizar a pessoa cuja assinatura restou fraudada. 15. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é patente a lesão moral causada no caso em questão, uma vez que em razão do ocorrido a parte reclamante ficou impossibilitada de receber o seguro-desemprego (evento n.º 01, arquivo 08), situação que é capaz de causar angústia, sofrimento psicológico e abalo emocional, violando seus direitos de personalidade e sua dignidade. 16. No caso em apreço, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), será capaz de compensar o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. 17. Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Ademais, para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais. 18. No caso em tela, restou devidamente comprovado o dano material sofrido pela parte reclamante, sendo certo que deverá ser reparado o prejuízo referente as cinco parcelas de seguro-desemprego que a parte autora fazia jus (evento n.º 01, arquivo 08), qual seja, o valor de R$ 8.218,60 (oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos). 19. Quanto ao reclamado Francisco de Paulo Monteiro da Silva, não há comprovação de que realmente é sócio da empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME, tendo em vista que o documento em que foi incluído como sócio é o mesmo no qual a autora também foi incluída, ou seja, trata-se de documentação fraudulenta, de modo que não pode ser considerada para provar a responsabilidade do recorrido (evento n.º 235). 20. Em relação a empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA – ME, verifica-se que não restou comprovado a existência de culpa ou dolo no ato de alteração contratual fraudulento, de modo que não há como ser imputada a responsabilidade pelo ocorrido, considerando a inexistência de elementos probatórios que demonstrem relação direta entre a suposta fraude e o evento danoso. 21. Com relação aos juros de mora e a correção monetária, destaca-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 somente entrou em vigor em 09/12/2021, sendo que em seu artigo 3º, determinou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nas ações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, confira-se: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 22. Entretanto, não se aplicará o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em todo o período da condenação, considerando o disposto no art. 6º da LINDB, bem como o princípio tempus regit actum, uma vez que as regras só incidirão a partir da efetiva vigência da lei nova, não retroagindo de modo a afetar as situações já consolidadas sob a vigência da legislação anterior. 23. Assim, consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, juros moratórios dos danos morais e materiais são devidos desde o evento danoso (15/08/2017 – data da 1ª parcela do seguro-desemprego), conforme a Súmula 54 do STJ, em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic, conforme artigo supracitado. 24. Por outro lado, a correção monetária do dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic. Por sua vez, a correção monetária dos danos morais deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), oportunidade em que se aplicará somente a Taxa Selic devido a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Logo, deverá ser usada uma única vez a Selic, a qual englobará tanto os juros quanto a correção monetária. IV. DISPOSITIVO 25. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais e R$ 8.218,60 (oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos) pelos danos materiais, devendo a atualização ser efetuada pelos critérios acima delineados. 26. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 27. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5301846-16.2017.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 22/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVARé(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc.Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira.Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos.Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros.Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal.Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVARé(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc.I - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de Junta Comercial do Estado de Goiás, JUCEG, Francisco de Paulo Monteiro da Silva e Fox Alimentos e Distribuição LTDA - ME, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Constata-se que o 2° requerido, em sede de contestação, requer seja declarada também a nulidade contratual em relação à sua pessoa, alegando também ser vítima de golpe, bem como seja realizada perícia grafotécnica de modo a apurar a veracidade da sua assinatura no documento da 1ª e 2ª alterações contratuais da 3ª Requerida, arquivada junto aos acentos da 1ª Requerida.Nesse sentido, deixo de analisar tais pedidos, vez que tal matéria dever ser analisada em ação autônoma e, caso assim não fosse, poderia ensejar em reconvenção, o que não é permitido em sede de juizados especiais.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa.II – A requerente alega que, ao dar entrada no seu seguro desemprego, foi surpreendida com a notícia de que havia uma empresa aberta vinculada ao seu CPF, impossibilidade de fruir do benefício retromencionado.Neste sentido, dirigiu-se até a sede da Junta Comercial do Estado de Goiás, para colher informações a respeito do fato, tendo sido repassado que seu nome figurava no quadro societário da empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ, 14.107.281/0001 90, por meio da 2ª Alteração Contratual. Descreve que a inclusão da Requerente no quadro societário da empresa supracitada se deu pela substituição do sócio Sidemar Rodrigues de Souza.Alega, ainda não fazer parte de nenhum quadro societário ou sequer ter autorizado terceiro a assinar qualquer documento que autorizasse tal participação, desconhecendo os demais participantes da aludida sociedade empresaria.Neste sentido, entende ter sido vítima de fraude no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, fazendo-se mister a declaração judicial de que este não possui qualquer vínculo societário.Em assim sendo, é importante ressaltar que conforme dispõe a Lei nº 8.934/94, os pedidos de arquivamento levados à Junta Comercial deverão ser instruídos com a prova da identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil, vejamos:Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.Cabe salientar que o registro da modificação do contrato social na junta comercial é ato solene e essencial para poder ser oponível em face de terceiros, além de limitar a responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 999, parágrafo único do código civil. Nesse sentido, sem o registro, o contrato somente vincula e gera direitos e obrigações entre os sócios.Diante da negativa de autoria da assinatura constante da referida alteração contratual, foi designada perícia grafotécnica para averiguar a plausibilidade das alegações do requerente. Para tanto, foi analisada a assinatura da requerente, onde a conclusão do laudo pericial (evento 225) se deu nos seguintes termos:"Ante o acima exposto, conclui o signatário que a documentação questionada possui características sugestivas de não terem sido grafada por Erica Poliana Ribeiro da Silva e, portanto, INAUTÊNTICA".Deste modo, diante da falsa declaração de vontade insculpida nas alterações contratuais, o reconhecimento de nulidade é medida que se impõe. Na ocasião, devem ser afastadas todas as responsabilidades em relação à autora decorrentes do negócio jurídico firmado de forma fraudulenta, eis que o ato nulo não produz efeitos e não é hábil a gerar direitos e obrigações contra o lesado, ora autor.No mesmo sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALSIDADE DE ASSINATURA - Na alteração do contrato social da ré TYORTED PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., a assinatura da autora foi falsificada – Ato jurídico que incluiu a autora como sócia da empresa que deve ser reputado como inexistente por ausência de vontade - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no contrato social não pertence à autora – Inexistência do negócio jurídico por inexistência de vontade, cuja declaração não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional - Exclusão do nome da autora do quadro societário da empresa ré que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - Ocorrência – Ação de natureza pessoal – Pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3º, V, do Código Civil – Prazo prescricional de três anos - Autora, ora apelada, que tomou conhecimento do fato em 2004, sendo a ação proposta somente em 2010 - Ação ajuizada após o transcurso do prazo prescricional – Descabimento do pedido indenizatório - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - AC: 00542902620108260224 SP 0054290-26.2010.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/05/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/05/2020).Ainda, tendo sido constatada a falsificação da assinatura do contrato, o registro na Junta Comercial também deve ser considerado nulo, conforme prevê o art. 166, inciso II do Código Civil, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação.2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal.2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes.3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes.4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos.5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie.6. Recursos especiais providos. (EDcl nos EDcl no REsp 1368960/RJ, 2013/0041399-8; Decisão:05/12/2017 DJe; DATA:15/12/2017).Assim, reconhecida a falsificação da assinatura da autora, procedente o pedido de declaração de nulidade da Segunda Alteração Contratual e Consolidação Contratual da Empresa Fox Alimentos e Distribuição LTDA - ME.De outro modo, é fundamental, antes de adentrar na análise do pedido de danos morais, tecer algumas ponderações quanto à responsabilidade civil do Estado. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria do risco administrativo, pela qual a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, prescinde de dolo ou culpa para sua caracterização, desde que presentes os seguintes requisitos: ato, dano e nexo causal.No entanto, no que concerne à reparação moral pleiteada, na forma de indenização, não vislumbro procedência. É que não restaram demonstrados, pela parte autora, conforme regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, os requisitos para responsabilização civil do requerido.Embora o Estado (lato sensu) responda objetivamente pelos danos causados, tal responsabilização depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal.No presente caso, no entanto, não verifico ato ilícito praticado pela parte requerida. Isto porque, o art. 63 da Lei 8.934/94 e os arts. 34, parágrafo único, e 39 do Decreto 1.800/96 dispensam o reconhecimento de firma nos documentos apresentados perante a Junta Comercial, dispondo, ainda, que serão presumidas verdadeiras, até prova em contrário.Como se extrai, não existe previsão legal quanto à exigência de exame de autenticidade das assinaturas dos requerimentos, por isso, não pode a autarquia estadual ser responsabilizada pelos atos de terceiros que falsificam documentos para a abertura de empresas. Vale dizer, a competência para a apreciação de existência de fraude quando do registro de pessoa jurídica, inclusive com falsificação de documento, como no caso sob judice, não era atribuição da requerida. À Junta Comercial, portanto, somente pode ser imposta a obrigação de verificação dos aspectos formais do pedido de arquivamento, neste caso, verificar se o requerimento está devidamente instruído com todos os documentos obrigatórios, bem como de verificar a regularidade de tais documentos, mas apenas quanto aos aspectos formais. Por consequência, não há que se falar em danos morais, já que a requerida não foi a causadora dos danos ao requerente.Neste sentido é o entendimento dos Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL. NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 8.934/1994 E NO DECRETO FEDERAL N.º 1.800/1996. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DESTE TJPR. PEDIDO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE INCLUIU O AUTORA COMO SÓCIO. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO AUTOR. (...) 2. Embora devidamente comprovada a falsidade na assinatura da alteração do contrato social, não se pode atribuir responsabilidade neste caso à Junta Comercial, pois segundo a Lei nº 8.934/94: “(...) O artigo 63 da referida Lei e os artigos 34, parágrafo único, e 39 do mencionado Decreto, por sua vez, dispensam o reconhecimento das firmas lançadas na documentação apresentada à Junta Comercial, dispondo que serão presumidas verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas pelos interessados perante a Autarquia. (...) Assim, não competindo à Junta Comercial averiguar e discutir o conteúdo dos documentos que lhe são apresentados, não pode ser ela responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa finalidade tenham sido observadas (...). (TJPR - 5ª C.Cível - 0000670-14.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 04.09.2018)Dessa maneira, não há como imputar à JUCEG, ora requerida, falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados, até àquele momento, registro de alterações contratuais em cartório, especialmente em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos ou em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, confere fé pública ao documento.Além disso, entendo que a responsabilidade pela fraude é exclusiva do terceiro que falsificou a assinatura da parte autora, não podendo, portanto, ser imputada à parte requerida.Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, se não, vejamos:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUNTA COMERCIAL. NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 8.934/1994 E NO DECRETO FEDERAL N.º 1.800/1996. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. (...) 1. Embora comprovada a falsidade na assinatura constante no documento que consubstanciou a alteração do contrato social, não se pode atribuir responsabilidade neste caso à Junta Comercial, pois o artigo 63 da referida Lei nº 8.934/1994 e os artigos 34, parágrafo único, e 39 do Decreto nº 1.800/1996, dispensam o reconhecimento das firmas lançadas na documentação apresentada à Junta Comercial, dispondo que serão presumidas verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas pelos interessados perante a Autarquia. 2 – Assim, não competindo à Junta Comercial averiguar e discutir o conteúdo dos documentos que lhe são apresentados, não pode ser ela responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa finalidade tenham sido observadas, como é o caso em testilha. (...)” (TJGO, 3ª C. Cível, AC nº 0238566 22.2014.8.09.0162, DJ de 19/08/2020).Por fim, em relação aos requerido Francisco de Paulo Monteiro da Silva e Fox Alimentos e Distribuição LTDA - ME, partes devidamente qualificadas, verifico a impossibilidade de responsabilização, uma vez que, sendo aplicada a responsabilidade civil subjetiva, não restou comprovado pela autora a existência de culpa ou dolo no ato de alteração contratual fraudulento, sendo este ônus probatório da parte requerente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ausente um dos requisitos necessários para responsabilização dos referidos requeridos, entendo que forçosa é a improcedência do pedido de indenização por danos morais em relação a estes.II - Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de declarar a nulidade da 2ª alteração contratual, em nome da parte requerente, referente à empresa da pessoas jurídica Fox Alimentos e Distribuição LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ nº 14.107.281/0001-90 perante à JUCEG, fazendo constar no assento/registro individual da empresa retro indicada a presente declaração de nulidade, bem como a retirada da requerente do quadro societário da aludida sociedade empresária, e que seja oficiada a Receita Federal, para a ciência da nulidade da 2º alteração contratual referente à empresa da pessoa jurídica Fox Alimentos e Distribuição LTDA - ME.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Jordana Gonçalves DuarteJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVA Requerida: JUCEG - Junta Comercial Do Estado De Goiás 1. PREÂMBULO Larissa Rodrigues Duarte, Perita Criminal e Judicial, Cirurgiã-Dentista foi nomeada nos autos do processo em epígrafe para Exame Pericial Grafotécnico de Autenticidade em documentos apresentados pela Requerida e contestados pela Requerente. Foi realizada a coleta das assinaturas padrão às 13h do dia 15/05/2024 na Sala da Comarca supra descrita. Compareceram para os exames a Requerente Erica Poliana Ribeiro da Silva e o Requerido Francisco de Paulo Monteiro da Silva. Muito embora a análise dos grafismos de Francisco não esteja abarcada pelo escopo deste exame, aproveitou-se o ensejo para a coleta dos seus padrões. O documento questionado foi digitalizado na sede da JUCEG, após agendamento via e-mail. 2. OBJETIVO Determinar, se possível, acerca da autenticidade de assinatura atribuída à REQUERENTE, aposta em documento juntado pela REQUERIDA. 3. METODOLOGIA 62 98426 6313 [email protected] 2 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal Utilizar-se-á o Método Grafocinético, mediante cotejo entre as assinaturas questionadas e assinaturas padrão. 4. DAS AMOSTRAS Utilizaremos como padrão os grafismos coletados (apostos em 15/05/2025) bem como, a documentação juntada aos autos, qual seja, Cartão de ponto (datado de 09/2012), Carteira de Trabalho (expedida em 25/01/1999) e do documento de identidade RG (expedido em 08/08/1996). A assinatura questionada consta no documento Segunda Alteração Contratual de Sociedade Empresária Limitada datado de 19/09/2012. 5. EXAMES Apontaremos a seguir na figura abaixo, os elementos observados que serão descritos em seguida. Figura 1 Comparativo das assinaturas padrão (de cima para baixo estão: CTPS, RG, Cartão de ponto e Padrão coletado), acima em moldura verde, com a questionada, embaixo em moldura vermelha. Nesta, estão circulados pontos que serão discutidos adiante. 62 98426 6313 [email protected] 3 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal 5.1. Sobre o andamento gráfico 1 O andamento gráfico é um conceito que analisa a dinâmica da escrita, referindo-se ao ritmo, fluidez e coordenação dos traços durante a execução da escrita, revelando padrões naturais ou indícios de alteração. Nas grafias destacadas da assinatura questionada - em amarelo - (na Figura 1) e ampliadas a seguir, foi possível identificar paradas/emendas atípicas entre algumas gramas, sugerindo tentativa de dissimular o andamento gráfico: Figura 2 Setas em vermelho indicando paradas/emendas atípicas. 1 Parâmetro referente aos levantamentos da caneta que denotam os espaços ou conexões entre as letras. 62 98426 6313 [email protected] 4 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal Figura 3 Seta em vermelho indicando parada atípica divergindo do remate observado nos padrões. Figura 4 Seta em vermelho indicando parada/emenda atípica. 62 98426 6313 [email protected] 5 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal Figura 5 Seta em vermelho indicando parada/emenda atípica. Nos padrões observa-se um andamento gráfico oposto, onde as letras estão ou conectadas ou os ataques e remates subsequentes sugerem movimento aéreo contínuo. 5.2. Sobre o retoque 2 Um dos registros mais relevantes desta análise, consiste no retoque observado na letra “i “ do vocábulo Erica, onde, em traçado sobreposto, evidencia-se o retoque de uma grafia de morfologia canhestra. 2 Refere-se a alterações ou correções intencionais realizadas em um traço gráfico após sua execução original. 62 98426 6313 [email protected] 6 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal Figura 6 Setas em vermelho indicando o retoque. 5.3. Sobre a dinâmica 3 Uma escrita espontânea possui traçado esguio e espessura variando conforme velocidade. Na assinatura questionada, no entanto, o traçado é espesso e irregular com excessivo entitamento. Muito embora o excesso de tinta seja associado ao instrumento escritor (caneta), neste caso, reforçou o traçado lento, sugestivo de não espontaneidade. Pode-se destacar outras divergências, apesar de que, o supra exposto já permite subsidiar de maneira assertiva uma conclusão satisfatória. Tais são elas: - o adorno exótico observado no ataque da letra “E” do vocábulo Erica, na assinatura questionada, é observada somente na assinatura extemporânea da identidade e ainda assim sob retoque. Tal constatação sugere cópia de movimento gráfico não consitente com o hábito gráfico consolidado; 3 Parâmetro que considera a velocidade e pressão da escrita. 62 98426 6313 [email protected] 7 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal - a letra “r” observada nos padrões contemporâneos possui um platô descendente que praticamente não se distingue do grama subsequente. Já na assinatura questionada, o platô é retilíneo, grafado de forma que só se observa na assinatura da identidade, extemporânea ao cotejo. 5.4. Sobre o anacronismo Algumas características do grafismo padrão foram observadas tão somente na identidade. Tal fato é digno de nota porque a assinatura deste documento, além de extemporâneo em relação à assinatura questionada, também pode não se prestar como padrão de grafismo, pela condição em que foi aposta. No caso em tela, algumas características, alguns hábitos gráficos foram observados tão somente na assinatura da identidade (ou seja, não se tratam de hábitos consolidados) e na assinatura questionada, quais sejam, o ataque adornado da letra E, o platô horizontal da letra R, o formato exótico e retocado da letra S com quinas, com valores angulares. Tal constatação reforça hipótese fraudulenta, utilizando o documento de identidade como modelo. 6. DISCUSSÃO Não obstante o interstício de 29 anos que separam as aposições dos padrões (identidade expedida em 1996 e padrão coletado em 2025), pode-se observar que o grafismo não sofreu alterações significativas. O grafismo questionado, supostamente aposto em 2012, deveria apresentar os hábitos gráficos observados de forma consolidada nos padrões. O que se observou, no entanto, na assinatura questionada, foi uma busca claudicante pela forma observada na assinatura [extemporânea] da identidade, sugerindo mera cópia por imitação. 62 98426 6313 [email protected] 8 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal A tentativa restou fracassada em razão da completa distinção dos movimentos do punho materializados por retorque, paradas atípicas e dinâmica hesitante. Tais indícios remetem, com razoável assertividade, pela hipótese fraudulenta. 7. CONCLUSÃO Ante o supra exposto, conclui o signatário que a documentação questionada, possui características sugestivas de não terem sido grafada por Erica Poliana Ribeiro da Silva e, portanto, INAUTÊNTICA. 8. QUESITOS Não houveram quesitos. 9. FECHO Solicito a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, uma vez que se encontram conclusos os trabalhos que me foram confiados. Informo, para tanto, os dados bancários: Banco C6 S.A. (336) Agência n° 0001 Conta Corrente n° 675135-0 Titular: Larissa Rodrigues Duarte CPF: 003.162.111-25 Nada mais havendo a declarar, firmamos o presente laudo, que será encaminhado por via digital para o endereço eletrônico desta comarca a fim de que possa ser juntado aos autos. 62 98426 6313 [email protected] 9 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal É o que temos a relatar. Anápolis-GO, domingo, 1 de junho de 2025. Larissa Rodrigues Duarte Perita Criminal e Judicial Outros - 62 98426 6313 [email protected] 1 Larissa Duarte Perita Criminal / Judicial  Odontologia  Acidente de Trânsito  Grafoscopia  Criminal LAUDO PERICIAL Processo nº.: 5301846-16.2017.8.09.0051 Juízo: Goiânia – 4º Juízo Do Núcleo Da Justiça

03/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVARé(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc.Vejo que no ev. 141, FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA, alega nulidade da sua citação editalícia. Ainda, que a perícia grafotécnica foi deferida no ev. 106, mas não foi realizada, considerando que quando da tentativa de intimação do perito, esta restou frustrada.No que tange à alegação de nulidade da citação editalícia, de fato, forçoso o seu reconhecimento. A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios disponíveis para localização do requerido, o que não se verificou no caso concreto, diante da realização de apenas uma tentativa de citação pessoal de FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA e da FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME. Assim, reconheço a nulidade da citação editalícia realizada no evento 65.Todavia, observo que FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA, que também figura como representante legal da FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME, compareceu espontaneamente aos autos, conforme registrado no evento 141. Diante disso, considerando a identidade entre a pessoa física e o representante da pessoa jurídica, e à luz do disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, entendo que o comparecimento espontâneo de FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA supre a ausência de citação válida, tanto em relação a ele quanto à FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME.Assim, determino a habilitação de FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA no feito, e, por consequência, reconheço a regularidade da formação da relação processual em relação a ele, e à FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME. Intimem-se para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a autora, para querendo, apresentar impugnação.Em relação a perícia, revogo a nomeação do perito do ev. 106, e nomeio em seu lugar, a Perita Grafotécnica Larissa Rodrigues Duarte, (62) 9842-66313, (62) 9842-66313, [email protected] (dados retirados do banco de peritos da Corregedoria TJGO).Intime-se a perita, para que informe ao Juízo, no prazo de 02 (dois) dias, se aceita o encargo, considerando o acima mencionado e observando a fixação de honorários da decisão do ev. 106. Quando da intimação, deverá ser encaminhada ainda, a cópia da decisão do ev. 106, na qual foram fixados os honorários periciais. Fica autorizada a intimação via whatsaap. Ainda, ante a urgência que o caso requerer, poderá a UPJ proceder ligação ao contato da perita, para informá-la no envio da intimação.Aceito o encargo:1. OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ/GO) e/ou SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito dos honorários periciais, em conta judicial vinculada aos autos (§ 3°, do art. 2º, do Decreto nº 202/2017).2. Intime-se o expert para indicar dia e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou, se for o caso, solicitar o envio dos documentos necessários para realização do exame pericial, os quais deverão ser encaminhados através do e-mail.2.1. Fica o perito ciente de que deverá apresentar laudo técnico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data a ser designada para realização da perícia.3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada do início da perícia, devendo as partes serem intimadas para comparecerem ao início dos trabalhos periciais.4. Aguarde-se juntada do laudo pericial. Apresentado o laudo, observe-se o seguinte:4.1) Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, § 1º).4.2) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para elucidar os pontos indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se as partes sobre as informações prestadas.4.3) Caso permaneça dúvida a ser esclarecida, volvam-me os autos conclusos, mediante certidão indicando esta determinação e o ponto pendente de explicação.4.4) Na ausência de pedidos de outros esclarecimentos, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

09/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento

Expedição de documento

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